Leis Municipais – 1944 / 2020

Dispõem sobre o inciso III do § 8º do Artigo. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, cria a câmara de Conciliação de precatórios e estabelece outras Providencias.

Tipo: Leis Municipais
Nro: 1944
Leis Municipais - 1944 / 2020
Ano: 2020

Situação: Vigente

Nro Projeto:
Ano Projeto:
Ano Projeto: Dispõem sobre o inciso III do § 8º do Artigo. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, cria a câmara de Conciliação de precatórios e estabelece outras Providencias.

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