Leis Municipais – 526 / 1976

Autoriza o Poder Executivo a outorgar à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, concessão para execução e exploração dos serviços de abastecimento de água e de coleta e destino final de esgotos sanitários do Município.

Tipo: Leis Municipais
Nro: 526
Leis Municipais - 526 / 1976
Ano: 1976

Situação: Vigente

Nro Projeto:
Ano Projeto:
Ano Projeto: Autoriza o Poder Executivo a outorgar à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, concessão para execução e exploração dos serviços de abastecimento de água e de coleta e destino final de esgotos sanitários do Município.

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