Leis Municipais – 717 / 1986

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Ministério da Educação, com interveniência da Secretaria de Estado da Educação, objetivando o desenvolvimento do Programa da Municipalização da Merenda Escolar.

Tipo: Leis Municipais
Nro: 717
Leis Municipais - 717 / 1986
Ano: 1986

Situação: Vigente

Nro Projeto:
Ano Projeto:
Ano Projeto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Ministério da Educação, com interveniência da Secretaria de Estado da Educação, objetivando o desenvolvimento do Programa da Municipalização da Merenda Escolar.

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