Leis Municipais – 912 / 1994

Dispõe sobre autorização ao Poder Público Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento.

Tipo: Leis Municipais
Nro: 912
Leis Municipais - 912 / 1994
Ano: 1994

Situação: Vigente

Nro Projeto:
Ano Projeto:
Ano Projeto: Dispõe sobre autorização ao Poder Público Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento.

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