Resolução nº 03

 

RESOLUÇÃO Nº 03 DE 05  DE ABRIL DE 2023 

Altera  o artigo 22 ao 24 da Resolução 06/1997-  Regimento Interno da Câmara Municipal de Jambeiro e dá outras providências”.

A Vereadora  abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e a Presidente da Câmara promulga a seguinte Resolução

:Art. 1º Os artigos 22 ao 24 passam a ter a seguinte redação:

CAPÍTULO II

Da Competência da Mesa e seus Membros 

Seção I

Das Atribuições da Mesa 

Art. 22 À Mesa, na qualidade de órgão diretor, incumbe, à direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.

Art. 23 Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em Lei neste Regimento ou em Resolução da Câmara, ou delas implicitamente decorrentes;

I  Propor Projetos de Leis nos termos da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Jambeiro, quanto a:

  1. criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  1.  a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura subsequente, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria, até 30 (trinta) dias da data de realização das eleições municipais; 
  1. c) a revisão geral anual do subsídio dos Vereadores.

II   Propor Projetos de Decreto Legislativo dispondo sobre:

  1. Licença do Prefeito para afastamento do cargo;
  1. b) Autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviços, ausentar-se do Município por mais de quinze dias.

III    Propor Projetos de Resolução dispondo sobre:

  1. a) Organização da Câmara e seu funcionamento.
  1. b) Concessão de licença aos Vereadores, nos termos do que dispõe o artigo 13 da Lei Orgânica Municipal;
  1. c) Fixação da remuneração dos Vereadores para a legislatura subsequente, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria, ate 30 (trinta) dias da data das eleições municipais.

IV    Propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador ou Comissão;

V   Promulgar Emendas á Lei Orgânica do Município;

VI  Conferir a seus membros, atribuições ou encargo referentes aos serviços legislativo ou administrativo da Câmara; 

VI  Conferir a seus membros, atribuições ou encargo referentes aos serviços legislativo da Câmara;

VII    Fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;

VIII  Adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a comunidade;

IX  Adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial ou extrajudicial e às prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;

X Apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito e aos Secretários Municipais;

XI   Declarar a perda de mandato de Vereador, nos termos do artigo 16, §3º da Lei Orgânica do Município;

XII Apresentar ao Plenário, na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados, precedida de sucinto relatório sobre seu desempenho;

XIV     Sugerir ao Prefeito, através de indicação, a propositura de Projeto de Lei que disponha sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação da Câmara;

XV   Elaborar e encaminhar ao Prefeito, até 15 de agosto, a proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na proposta do Município para o exercício seguinte, e fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem, como alterá-las, quando necessário;

XVI  Tomar como base o orçamento vigente para a Câmara Municipal, atualizando monetariamente, na hipótese de não ocorrer o encaminhamento na conformidade do inciso anterior;

XVII   Devolver a Fazenda Municipal, até o dia 31 de dezembro de cada ano, o saldo do numerário que foi liberado durante o exercício;

XVIII    Enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior;

XIX Enviar ao Prefeito, até o dia 10º do mês seguinte, para o fim de serem incorporados aos do Município, os balancetes financeiros e suas despesas orçamentárias relativas ao mês anterior;

XX    Designar, mediante ato, Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal, limitado em 3 (três) o número de membros, em cada caso;

XXI  Abrir, mediante ato, sindicâncias e processos administrativos e aplicar penalidades;

XXII  Assinar os Autógrafos dos Projetos de Lei destinados a sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo;

XXIII     Assinar as atas das sessões da Câmara.

Art.24 As decisões da Mesa serão tomadas por maioria de seus membros.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Tipo: Resoluções
Nro: 03
Resolução nº 03
Ano: 2023

Situação: Vigente

Nro Projeto:
Ano Projeto:
Ano Projeto: RESOLUÇÃO Nº 03 DE 05 DE ABRIL DE 2023 “Altera o artigo 22 ao 24 da Resolução 06/1997- Regimento Interno da Câmara Municipal de Jambeiro e dá outras providências”.

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