Resolução nº 04

RESOLUÇÃO Nº 04  DE 05  DE ABRIL DE 2023 

Altera  o art. 16, II  Resolução 06/1997-  Regimento Interno da Câmara Municipal de Jambeiro e dá outras providências”.

A Vereadora  abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e a Presidente da Câmara promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º – O artigo 16, II da Resolução 06/1997, alterado pela Resolução 06/2022, passará a ter a seguinte redação:

Art. 16. (…)

II- Observação de quórum de maioria qualificada para o primeiro e maioria absoluta para o segundo escrutínios.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Tipo: Resoluções
Nro: 04
Resolução nº 04
Ano: 2023

Situação: Vigente

Nro Projeto:
Ano Projeto:
Ano Projeto: RESOLUÇÃO Nº 04  DE 05  DE ABRIL DE 2023   “Altera  o art. 16, II  Resolução 06/1997-  Regimento Interno da Câmara Municipal de Jambeiro e dá outras providências”.

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