Expediente da 01ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 15/02/2023

Mês: Fevereiro

Ano: 2023

 

Leitura do expediente da 01a Sessão Ordinária da 3a Sessão Legislativa da 35a Legislatura de 15/02/2023

MATERIAS:

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 56/2022 – Dispõe sobre a autorização de dispensa antecipada do horário de trabalho, sem prejuízo de remuneração, de motoristas do setor de educação”

Mensagem do veto

Trata-se de autógrafo de Lei, que versa sobre a possibilidade de dispensa antecipada de trabalho, sem prejuízo, de remuneração, de motorista do setor de educação

É o breve relatório.

Inicialmente, observo que o presente projeto viola o princípio da impessoalidade, ao passo em que dá tratamento diferenciado entre ocupantes de mesmo cargo público.

Ainda, dadas as condições em que foi elaborado, pode representar em perigo a segurança dos usuários do transporte escolar público.

Desta forma, veto o presente projeto, tanto jurídica, como politicamente.

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PROJETO DE LEI Nº 01 de 09 DE JANEIRO DE 2023“Dispõe sobre a denominação das futuras instalações da CRECHE ESCOLA MUNICIPAL no Município de Jambeiro, e dá outras providências”.

HENRIQUE GARCIA DE ALENCAR, Vereador da Câmara Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e o Prefeito, nos termos do Inciso III do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica denominada Creche Municipal “Sebastião Alair do Prado”, as futuras instalações da Creche Escola Municipal, a se localizar na Rodovia João do Amaral Gurgel, em terreno contiguo à garagem municipal.

Art. 2º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE LEI Nº 02 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023“Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Jambeiro, Estado de São Paulo, o Torneio Leiteiro, e da outras providências.”

Henrique Garcia de Alencar, Vereador desta Casa de Leis, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Jambeiro, o “Torneio Leiteiro” como típico da cultura local e nos seguintes termos.

Parágrafo único. Considera -se, para este efeito, que o “Torneio Leiteiro” é um tipo de competição tendo como objetivo, divulgar o potencial produtivo dos animais e apresentar às pessoas a origem do leite que chega às suas mesas, evidenciando a aptidão e o potencial genético de um animal, bem como valorizar à atividade pecuarista.

Art. 2º – O “Torneio Leiteiro” será realizado anualmente e, preferencialmente, no mês de agosto, salvo exceções que poderão ser necessárias para realização, desde que justificada e divulgada pela municipalidade à população.

Art. 3º – Denomina-se “Torneio Leiteiro ao Sr. Jose Maciel de Carvalho (Saudoso Zé do Rizo.)   em homenagem à pessoa e familiares deste pecuarista local, que tanto fez pelo Município de Jambeiro e sua população.

Art. 4º – Havendo necessidade de regulamentação/complementação para cumprimento desta Lei, poderá o Chefe do Executivo exarar Decreto Municipal para tanto.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE LEI Nº 03 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023“Eleva o Rodeio, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural municipal e de patrimônio cultural imaterial do Município de Jambeiro.”

Art. 1º – Esta Lei eleva o Rodeio, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestações da cultura municipal e de patrimônio cultural imaterial.

Art. 2º – O Rodeio, bem como suas respectivas expressões artístico-culturais, passa a ser considerados manifestações da cultura municipal.

Art. 3º -Consideram-se patrimônio cultural imaterial do Município de Jambeiro e expressões decorrentes, como:

Montarias;

Provas de laço;

Provas de três tambor;

Outras provas típicas, tais como: pega-do-garrote, concurso rainha do rodeio, bem como representações folclóricas e de músicas de raiz.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE LEI Nº 04, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 – Altera a Lei Municipal nº 2011, de 19 de novembro de 2021, que “Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE.  CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro Estado de São Paulo, Faço Saber que a Câmara Municipal aprova e eu, nos termos do inciso III do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a presente Lei.

Art. 1º – Altera o artigo 3º, da Lei Municipal nº 2011, de 19 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º”- O SIMASE será organizado sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social-SMAS, a quem caberá estabelecer normas gerais, acompanhamento e fiscalização.

  • O coordenador do SIMASE será indicado pelo SMAS através de portaria municipal, onde deverá atender os seguintes requisitos:
  • Qualidades e habilidades para inter-relação pessoal e institucional.
  • Experiência e conhecimento na área dos direitos da criança e do adolescente.
  • – A Coordenação do SIMASE priorizará as ações de fomente e consolidação das atividades socioeducativas e atuará com base na articulação dos atores locais, ou seja, na formação da rede de atendimento do Município.

Art. 2º – OS INCISOS I e II do Artigo 4º da LEI 2011 de 19 de novembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º

  • A gestão do sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Jambeiro-SP.
  • Para a Implementação do Sistema Socioeducativo, será necessário um coordenador indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com a participação e auxílio dos demais setores da Prefeitura Municipal através de indicação de 01 (um) representante e seu suplente, onde será constituída uma comissão através de Portaria.

Art. 3º – O INCISO II do Artigo 5º da LEI 2011 de 19 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 5º”-

II- O Município através da Secretaria Municipal de Assistência Social será o responsável pela implantação e execução do Plano municipal de Atendimento Socioeducativo.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE LEI Nº 05, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 –  “ESTABELECE DEFINIÇÕES E NORMAS PARA A VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO NO TERRITÓRIO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro Estado de São Paulo, Faço Saber que a Câmara Municipal aprova e eu, nos termos do inciso III do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a presente Lei.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Art. 1º – Para os efeitos desta Lei, considera-se como bens de interesse comum a todos os munícipes, a vegetação de porte arbóreo, existente no território urbano do Município.

Art. 2º – O Setor de Meio Ambiente é o setor Responsável por receber, deferir ou indeferir solicitações de supressão, transplante e poda de exemplares arbóreos.

  • Em casos de risco de queda, a Defesa Civil é o Setor responsável para avaliação dos pedidos.

Art. 3º – Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:

  1. Vegetação de porte arbóreo: espécie(s) vegetal(is) lenhoso(s), com diâmetro a altura do peito (DAP) superior a 0,05m;
  2. Diâmetro a altura do peito (DAP): é o diâmetro do caule da árvore a altura de, aproximadamente, 1,30m do solo;
  3. Poda: operação que consiste na eliminação de galhos ou raízes de vegetais;
  4. Poda radical: o corte de mais de 30% (trinta por cento) do total da massa verde da copa e/ou corte da parte superior da copa, eliminando a gema apical e/ou corte de somente um lado da copa, ocasionando deficiência no desenvolvimento estrutural da árvore;
  5. Poda higiênica: ato de desbastar ou diminuir a copa de arvores ou arbustos e remoção de qualquer parte de uma planta, quando correções se fazem necessárias para a manutenção da integridade da mesma;
  6. Poda ornamental: ato de desbastar ou diminuir a copa de árvores ou arbustos buscando definir uma forma específica;
  7. g) supressão: eliminação de uma ou mais espécies vegetais.
  8. h) transplante: relocação do exemplar arbóreo, em local com melhores condições.

CAPÍTULO II

DA SUPRESSÃO, TRANSPLANTE E PODA DA VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO 

Art. 4º – A supressão e o transplante de árvores somente serão autorizados nas seguintes circunstâncias:

I – Em terreno a ser edificado, quando comprovadamente não houver nenhuma possibilidade de alteração no projeto de construção;

II – Quando o estado fitossanitário da árvore o justificar;

III – Quando a árvore ou parte desta apresentar risco iminente de queda;

IV – Nos casos em que a árvore esteja causando comprováveis danos permanentes ao patrimônio público ou privado;

V – Nos casos em que a árvore constitua obstáculo fisicamente incontornável;

VI – Quando o plantio irregular ou a propagação espontânea do espécime arbóreo impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;

VII – Quando se tratar de espécies nocivas à saúde pública;

VIII – Quando causar incômodo ou transtorno aos moradores da propriedade em que a espécie arbórea esteja plantada, desde que o motivo gerador esteja especificado na solicitação, mediante compensação ambiental conforme o art. 11 desta Lei.

Art. 5 – É autorizada a realização de poda higiênica e ornamental, no interior dos imóveis particulares. Desde que a poda não induza na morte do espécime arbóreo.

Art. 6 – Na poda higiênica e ornamental em logradouro público, o munícipe pode realizar o serviço, desde que não esteja em rede elétrica e outras barreiras que possam gerar risco a pessoas ou patrimônio.

  • A poda radical somente poderá ser realizada com autorização da prefeitura;
  • No caso da poda em logradouro público, somente o munícipe que estiver sendo afetado pode realizar a poda, ou solicitar a terceiros, devidamente ciente da ação;
  • Caso o solicitante queira a poda por parte da prefeitura, deverá ser feita a solicitação no setor responsável.

Art. 7º – No caso do deferimento da solicitação, o reparo do passeio público deverá ser feito pelo interessado, após a supressão.

Art. 8º – Após a supressão, para manter a arborização local, a prefeitura poderá plantar em local próximo, outra árvore, preferencialmente nativa ou exótica frutífera, obedecendo as Normas e Diretrizes Estaduais e/ou Federais.

  • Nos casos em que a base da árvore estiver com uma parte em terreno público e outra em terreno privado, a prefeitura ou o munícipe podem fazer a supressão após a autorização, porém a compensação deverá obrigatoriamente ser feita por parte do munícipe.

Art. 9º – Para auxílio técnico nas avaliações e autorizações, o setor responsável poderá contratar empresas, consórcios ou similares para atendimento aos munícipes, desde que devidamente licenciados para a atividade.

Art. 10º – Concessionárias de Energia Elétrica que necessitem fazer supressão de árvores em área urbana, devem fazer o pedido de autorização, juntamente com documento que justifique a supressão para avaliação do setor responsável.

  • Nestes casos, também será exigida as devidas compensações ambientais citados no art. 11 desta Lei

CAPÍTULO III

DAS COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS

Art.11 – As compensações ambientais seguirão da seguinte forma:

I – 5 mudas de no mínimo 0,50 m a partir do solo, para cada exemplar exótico;

II – 10 mudas de no mínimo 0,50 m a partir do solo, para cada exemplar nativo;

III – Preferencialmente frutíferas ou de acordo com o bioma no qual o dano foi cometido.

Art. 12 Os exemplares arbóreos em local privado, só serão autorizados após as devidas compensações, devidamente recebidas pelo setor responsável.

  • No caso de o solicitante não ter condições para a devida compensação, deverá fazer uma declaração por escrito, explicando a impossibilidade.

Art. 13 – Os exemplares arbóreos em local público, deverão seguir o art. 8 desta Lei.

MOÇÃO:

De autoria do Senhor Vereador Alan Edson da Silva

MOÇÃO Nº 01/2023  –  Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais regulamentadas pelo Artigo 231, §1º, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresento a Vossa Excelência e demais Pares, MOÇÃO DE PESAR, PELO FALECIMENTO DA SRA. FRANCISCA CAMARGO MENDES, mais conhecida como Dona Chiquita, falecida aos 06 de fevereiro de 2023, com 81 anos de idade. A morte é uma eterna perda e uma constante saudade dentro de nosso coração. A saudade é uma lembrança maravilhosa da pessoa que nos deixou, pois aqueles que admiramos e respeitamos em vida nunca nos deixam de verdade.  Essas simples palavras nos fazem lembrar com imenso carinho de Dona Chiquita, nascida aos 08 de novembro de 1941, na cidade de Mogi das Cruzes, SP, mas Jambeirense de coração. Veio para Jambeiro em 1962, com 21 anos, para trabalhar na Agência da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, onde trabalhou até 1987, quando se aposentou. Em Jambeiro, conheceu o grande amor da sua vida Sr. Nelson Mendes, com o qual se casou no dia 28/02/65, desse amor nasceram 4 filhos: Nelma, Nilce, Nelson e Neimar; 8 netos: Felipe, Mateus, Luana, Isabela, Gabriel, Ana Laura, Júlia e Mariana; 3 bisnetos: Marina, Davi e Beatriz.  Infelizmente, ficou viúva com 47 anos, mas mesmo sozinha conseguiu criar seus filhos com muito carinho, pautado em princípios cristãos com respeito, tolerância e amor. Sempre ativa, trabalhou voluntariamente por muitos anos como tesoureira do Artesanato de Jambeiro. Diante ao exposto APRESENTO à Mesa, ouvido Plenário, MOÇÂO DE PESAR aos familiares da saudosa Senhora Chiquita   Sala “ Major Gurgel”, 13 de fevereiro de 2023.

REQUERIMENTOS:

DE AUTORIA DO SRS . VEREADORES ALAN EDSON DA SILVA , MICAEL HENRIQUE DA SILVA SANTOS E  ROSANGELA  MARIA ALMEIDA MACHADO,

REQUERIMENTO Nº 01/2023 – Senhora Presidente, Os Vereadores infrafirmados, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicitam a Exma. Senhora Presidente desta Câmara Municipal, que seja este Requerimento colocado para discussão e aprovação deste Egrégio Plenário, e enviado ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Carlos Alberto de Souza, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Requeremos informações referentes a contratação de um professor  para sala de Educação Especial na escola Maria Olimpia Sala “Major Gurgel”, 13 de fevereiro de 2023.

REQUERIMENTO Nº 02/2023 –  Senhora Presidente, Os Vereadores infrafirmados, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicitam a Exma. Senhora Presidente desta Câmara Municipal, que seja este Requerimento colocado para discussão e aprovação deste Egrégio Plenário, e enviado ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Carlos Alberto de Souza, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Requeremos informações referentes ao dinheiro do FUNDEB no ano de 2022, quanto veio , quanto gastou e se sobrou, onde foi gasto a sobra.  Sala “Major Gurgel”, 13 de fevereiro de 2023.

REQUERIMENTO Nº 03/2023 –  Senhora Presidente, Os Vereadores infrafirmados, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicitam ao Exmo. Senhor Presidente desta Câmara Municipal, que seja este Requerimento colocado para discussão e aprovação deste Egrégio Plenário, e enviado ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Carlos Alberto de Souza, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Requeremos cópia  do contrato do serviço de desassoreamento.  Sala “Major Gurgel”, 13 de fevereiro de 2023.

REQUERIMENTO Nº 04/2023 –  Senhora Presidente, Os Vereadores infrafirmados, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicitam ao Exmo. Senhor Presidente desta Câmara Municipal, que seja este Requerimento colocado para discussão e aprovação deste Egrégio Plenário, e enviado ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Carlos Alberto de Souza, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Requeremos informações sobre a instalação do elevador na Câmara  Municipal ,Sala “Major Gurgel”, 13 de fevereiro de 2023.

REQUERIMENTO Nº 05/2023 –  Senhora Presidente, Os Vereadores infrafirmados, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicitam ao Exmo. Senhor Presidente desta Câmara Municipal, que seja este Requerimento colocado para discussão e aprovação deste Egrégio Plenário, e enviado ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Carlos Alberto de Souza, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Requeremos que seja feito um estudo para compra de um fogão industrial de alta pressão para escola Maria Olimpia ,sendo que a merenda é feita na cozinha piloto. Sala “Major Gurgel”, 13 de fevereiro de 2023.

REQUERIMENTO Nº 06/2023 –  Senhora Presidente, Os Vereadores infrafirmados, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicitam ao Exmo. Senhor Presidente desta Câmara Municipal, que seja este Requerimento colocado para discussão e aprovação deste Egrégio Plenário, e enviado ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Carlos Alberto de Souza, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Requeremos cópia  do plano de ensino da escola Sonia Maria de Alencar, constando assim quais são as  atividades  que estão sendo desenvolvidas com os alunos. Sala “Major Gurgel”, 13 de fevereiro de 2023.

INDICAÇÕES

DE AUTORIA DO SR. VEREADOR HENRIQUE GARCIA DE ALENCAR

INDICAÇÃO Nº 01/2023 – Senhora Presidente, Usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelo Artigo 242 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa de Leis, reiterando a indicação nº55/2022, venho indicar novamente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza que seja disponibilizado transporte para os jovens e crianças da zona rural para que possam praticar as atividades esportivas disponíveis em nosso Município. JUSTIFICATIVA: Tal solicitação visa incentivar a prática de esportes. Lembrando que para crianças e adolescentes a pratica de esporte traz muitos ganhos para sua saúde física e mental. Porque além de despertar a socialização que vem sendo lesada pelo grande uso da tecnologia, os esportes evitam a obesidade infantil e os problemas que vêm junto com ela. Atualmente as crianças e jovens da zona rural só contão com a aula de educação física ofertada na escola. Diante ao exposto venho solicitar atenção no pedido acima.  Sala “Major Gurgel”, 10 de janeiro de 2023.

DE AUTORIA DO SR. VEREADOR LEANDRO DONIZETTI DE MORAES

INDICAÇÃO Nº 02/2023  – O Vereador infra firmados, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita da Exma. Senhora Presidente desta Câmara Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja esta indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza;  – Indico ao Sr. Prefeito Carlos Alberto de Souza a viabilidade de se instalar academia ao ar livre no bairro Pamonheira. Justificativa: Tal solicitação é devida e necessária, pois atividade física melhora o condicionamento muscular e também cardiorrespiratório. A atividade física provoca uma série de mudanças no organismo, tais como o ganho de massa muscular, que está diretamente relacionado com a melhora da autoestima, sem contar que é importante para o controle de peso e evita várias doenças. Sala “Major Gurgel”, 07 de fevereiro de 2023.                       

INDICAÇÃO Nº 03/2023  –  O Vereador infrafirmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita da Exma. Senhora Presidente desta Câmara Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza. Indico ao Sr. Prefeito Carlos Alberto de Souza a viabilidade de se instalar parquinho no bairro Tapanhão. Justificativa: Tal solicitação é devida e necessária, pois a “hora do parquinho” é o momento mais esperado por todas as crianças. Brincar capacita a criança a resolver problemas, tomar decisões, explorar, negociar e expressar-se em situações que são relevantes e significativas para elas. Sala “Major Gurgel”, 07 de fevereiro de 2023.

INDICAÇÃO Nº 04/2023  – O Vereador infrafirmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita da Exma. Senhora Presidente desta Câmara Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza.  Indico ao Sr. Prefeito Carlos Alberto de Souza que solicite junto ao setor responsável da Prefeitura, a volta às aulas de ginástica para a terceira idade no bairro Tapanhão (Igreja Nossa Senhora Imaculada Conceição). Justificativa: Tal solicitação é devida e necessária, pois os benefícios aos idosos que praticam atividade física são muitos: prevenção e diminuição de problemas cardiovasculares, auxílio no controle da diabetes e artrites, entre outras doenças, fortalecimento muscular, manutenção da densidade óssea, bem-estar físico e mental e melhora do equilíbrio e a coordenação motora. Sala “Major Gurgel”, 07 de fevereiro de 2023.

INDICAÇÃO Nº 05/2023  –  O Vereador infrafirmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita da Exma. Senhora Presidente desta Câmara Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza.  Indico ao Sr. Prefeito Carlos Alberto de Souza, solicite ao setor responsável da Prefeitura que seja construído galerias de águas pluviais na estrada Agenor Guedes Tapanhão.  Justificativa: Tal solicitação é devida e necessária, pois com a construção das galerias reduzirá o impacto da chuva ao meio ambiente, como erosões e poluição de rios e lagos, além de escoar a água evitando o transbordo na referida estrada,  Sala “Major Gurgel”, 07 de fevereiro de 2023.

INDICAÇÃO Nº 06/2023 –  O Vereador infrafirmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita da Exma. Senhora Presidente desta Câmara Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja esta Indicação enviada à Empresa de Transporte Escolar LBAK; Indico a Empresa de Transporte Escolar LBAk, que providencie um veículo para que seja feita a rota dentro do bairro Santa Bárbara, pois os alunos estão tendo que andar até a margem da rodovia. Justificativa: Tal solicitação é devida e necessária, pois a caminhada até as margens das rodovias onde os alunos têm que chegar para pegar o ônibus escolar ou a van é longa. Diante ao exposto solicito que seja providenciado tal solicitação citada acima, Sala “Major Gurgel”, 07 de fevereiro de 2023.

DE AUTORIA DO SRS . VEREADORES ALAN EDSON DA SILVA , MICAEL HENRIQUE DA SILVA SANTOS E  ROSANGELA  MARIA ALMEIDA MACHADO,

INDICAÇÃO Nº 07/2023 –  Os Vereadores infrafirmados, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicitam da Exma. Senhora Presidente desta Câmara Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza;  Indicamos ao Sr. Prefeito Carlos Alberto de Souza, que solicite ao setor responsável da Prefeitura que  aumente os dias de exames médicos para o uso da  piscina, visando assim o atendimento de mais pacientes. Sala “Major Gurgel”, 13  de fevereiro de 2023.

INDICAÇÃO Nº 08/2023 –  Os Vereadores infrafirmados, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicitam da Exma. Senhora Presidente desta Câmara Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza;  Indicamos ao Sr. Prefeito Carlos Alberto de Souza, que solicite ao setor responsável da Prefeitura para que  seja colocado um funcionário para atendimento  na biblioteca, pois a mesma sempre encontra-se fechada. Sala “Major Gurgel”, 13  de fevereiro de 2023.

INDICAÇÃO Nº 09/2023 –  Os Vereadores infrafirmados, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicitam da Exma. Senhora Presidente desta Câmara Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza;  Indicamos ao Sr. Prefeito Carlos Alberto de Souza, que solicite ao setor responsável da Prefeitura  que  seja feita a instalação de lixeiras  em todos os bairros,  inclusive  nos  bairros da zona rural. Sala “Major Gurgel”, 13  de fevereiro de 2023.

INDICAÇÃO Nº 10/2023 –  Os Vereadores infrafirmados, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicitam da Exma. Senhora Presidente desta Câmara Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza;  Indicamos ao Sr. Prefeito Carlos Alberto de Souza, que solicite ao setor responsável da Prefeitura que  seja feita  a limpeza e instalação de um Playground no terreno da Prefeitura  na Rua    Olavo Rodrigues de Carvalho.  Sala “Major Gurgel”, 13  de fevereiro de 2023.

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