Expediente da 02ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 15/02/2023

Mês: Fevereiro

Ano: 2023

 

CONVOCAÇÃO DA 02ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 15/02/2023

 Eu Rosangela Maria Almeida Machado, Presidente da Câmara Municipal de Jambeiro, no uso de minhas atribuições legais, conferidas pelo Art. 177 do Regimento Interno e conforme solicitado pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza através do Oficio nº 08/2023, no qual solicitou a esta Presidência a convocação de Sessão Extraordinária, venho através do presente, CONVOCAR os Ilmos. Senhores Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, para a 02ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 15/02/2023, Após o termino da 1ª Sessão Extraordinária na Sala “Major Gurgel” e que terá como objeto de deliberação a seguinte ORDEM DO DIA: 

DISCUSSÃO E VOTAÇAO UNICA:

PROJETO DE LEI NÚMERO 06 DE 13 FEVEREIRO DE 2023 –  DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA 2023, ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

 CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 

Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso.

Crédito Aberto 

Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 05.02 SETOR DE FUNDEB
Função 12 Educação
Sub- Função 361 Ensino Fundamental
Atividade 2.155 Manutenção de Gestões para Desenv.do Ensino Básico – Fundeb diferido do exercício anterior.
Recurso 92.264 3.1.90.11.00 Venc. Vantagens Fixas – Pessoal Civil 382.791,81

 

Total dos Créditos Abertos …………………………………….. R$ 382.791,81

Art. 2º – O presente Crédito Especial será coberto com os recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procedera a abertura do Crédito especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. 

Art. 3º – O presente Crédito especial será incluído na programação das ações contidas no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.

Art. 4º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JAMBEIRO, 13 de fevereiro de 2023. 

PROJETO DE LEI NÚMERO 07 DE  13 DE FEVEREIRO DE 2023 –DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 

Art. 1º – Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, I, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:

     Crédito Aberto:

Órgão: 10 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Unidade Executora: 10.01 SETOR DE MEIO AMBIENTE
Atividade: 1.123 Equipamentos e Realização de Obras – Meio Ambiente
Recurso 01.140 (348) 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 610.000,00

 

Valor Total do Crédito Aberto…………………….R$ 610.000,00 

Art. 2º – O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado no item desta Lei.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos dos artigos 42 da Lei 4.320/64. 

Art. 3º – O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.

 Art. 4º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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