Expediente da 02ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 31/01/2024

Mês: Janeiro

Ano: 2024

CONVOCAÇÃO DA 02ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 01/02/2024 

EU ROSANGELA MARIA ALMEIDA MACHADO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO ART. 180 DO REGIMENTO INTERNO E CONFORME SOLICITADO PELO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL CARLOS ALBERTO DE SOUZA ATRAVÉS DO OFICIO Nº 01 E 03/2024, NO QUAL SOLICITOU A ESTA PRESIDÊNCIA A CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, VENHO ATRAVÉS DO PRESENTE, CONVOCAR OS ILMOS. SENHORES VEREADORES DESTA EGRÉGIA CASA DE LEIS, PARA A 02ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 31/01/2024, TERÁ COMO OBJETO DE DELIBERAÇÃO A SEGUINTE ORDEM DO DIA:

 PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇAO: 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 24 DE JANEIRO DE 2024   

Altera Lei Complementar nº 01 de 13 de março de 1998 e Lei Complementar nº 07 de 10 de setembro de 1999, e dá outras providências.

CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu nos termos do Inciso III do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a presente Lei:

Artigo 1º- Ficam revogados o inciso II, do artigo 4º, e o artigo 11, da Lei Complementar nº 01 de 13 de março de 1998 e os incisos I, II, alienas a, b, c, d, e, f, g, do parágrafo 3º, do artigo 2º, da mesma Lei.

Artigo 2º – Fica revogada a alinea a, do parágrafo 1º, artigo 3º, da Lei Complementar nº 07 de 10 de setembro de 1999.

Artigo 3º – Excepcionalmente, sem adentrar na manutenção de necessidade de autorização legislativa a ser dada pela Câmara Municipal de Jambeiro para as futuras doações, o que permanece inalterado, ratificam-se as autorizações de uso já firmadas entre o Município e as empresas:

I FAMTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 39.684529/0001-07; devidamente identificado pelo memorial descritivo e planta anexa, perfazendo uma área de 6.000,00m2 (seis mil metros quadrados);

II MUC SERVIÇOS INDUSTRIAIS, CNPJ nº 08.435.326/0001-53; devidamente identificado pelo memorial descritivo e planta anexa, perfazendo uma área de 6.555,65m2 (seis mil, quinhentos e cinquentga e cinco metros e sessenta e cinco centímetros quadrados);

IIIREADY SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ nº 29.196.926/0001-86; devidamente identificado pelo memorial descritivo e planta anexa, perfazendo uma área de 9.393,50m2 (nove mil, trezentos e noventa e três metros e ciqneunta centímetros quadrados);

IVJ FYBER INDUSTRIA COMÉRCIO DE PLASTICOS LTDA, CNPJ 22.544.383/0001-00; devidamente identificado pelo memorial descritivo e planta anexa, perfazendo uma área de 6.050,89m2 (seis mil e cinquenta metros e oitenta e nove centímetros quadrados); 

VRONE FER MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ n 00.428.846/0001-27; devidamente identificado pelo memorial descritivo e planta anexa, perfazendo uma área de 37.261,67,00m2 (trinta e sete mil, duzentos e sessenta e um metros e sessenta e sete centimetros quadrados);

VI – FR ASSESSORIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 48.654.343/0001-04, devidamente identificado pelo memorial descritivo e planta anexa, perfazendo uma área de 14.485,46m2 (quatorze mil, quatrocentos e oitenta e cinco mil metros e quarenta e seis centímetros quadrados);

VIIFUTURAL ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO, CNPJ nº 13.108.796/0001-42, devidamente identificado pelo memorial descritivo e planta anexa, perfazendo uma área de 7.800,00m2 (sete mil e oitocentos metros quadrados);

VIIICISENG SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ nº 37.716.481/0002-27, devidamente identificado pelo memorial descritivo e planta anexa, perfazendo uma área de 19.823.27m2 (dezenove mil, oitocentos e vinte e três metros em vinte e sete centímetros quadrados);

  • – Em virtude da ratificação acima, e unicamente em relação a essas empresas, poderá o Poder Executivo lavrar Escritura Pública de Doação com encargos, a qual se fará após a realização de levantamento planialtimétrico da área.
  • – Referidas empresas, com exceção da RONE FER MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, FR ASSESSORIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS e FUTURAL ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO, receberão em doação a área pertencente à antiga TNE, localizada no distrito industrial III, a qual será fracionada.
  • – A empresa RONE FER MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS LTDA receberá em doação o imóvel localizado na Rua Nova Era, 20, Tapanhão, Jambeiro – SP, onde já está instalada.
  • – A empresa FR ASSESSORIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA receberá em doação o imóvel localizado na Rua Nova Era, 20, Tapanhão, Jambeiro – SP.
  • 5 – A empresa FUTURAL ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO, CNPJ nº 13.108.796/0001-42 já ocupa a área a ser doada, a qual se localiza na Rua Vereador Rodolgo Alberto Wysling, 35, Jambeiro, – SP, conforme memorial descritivo e planta anexa.
  • – A empresa CISENG SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ nº 37.716.481/0002-27 hoje já ocupa a área contigua ao que era ocupada pela TNE, razão pela qual receberá parte desta para amplicação.

 

Artigo 4º- Permanecem inalterados todos os demais termos das referidas normas, Lei Complementar nº 01, de 13 de março de 1998 e Lei Complementar nº 07, de 10 de setembro de 1999, especialmente quanto à necessidade de existir autorização anterior da Câmara Municipal para que seja feita a doação de outras áreas.

Artigo 5ª – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando tão somente aquilo que especifica.

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DISCUSSÃO E VOTAÇAO:

PROJETO DE LEI NÚMERO 01 DE 22 DE JANEIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a promover alterações no Plano Plurianual (PPA) 2022_2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, com seus devidos anexos.

  Art. 2º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 

Órgão:  06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Executora:  06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto: 1.134 Emenda Parlamentar Estado -2022.093.39979 – Investimentos
Recurso 02.301 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 56.000,00

 

Órgão:  06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Executora:  06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto: 1.141 EMENDA PARLAMENTAR 2022.022.35418 – RESOLUÇÃO ESTADUAL – SS 154 -2022 – INVESTIMENTOS
Recurso 02.301 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 224.000,00

 

Órgão:  06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Executora:  06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade: 2.178 EMENDA PARLAMENTAR 2023.057.46776 – RESOLUÇÃO ESTADUAL – SS 65 -23 – CUSTEIO
Recurso 02.301 3.3.90.39.00 Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica 107.000,00
Atividade: 2.179 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária da Saúde – Proposta 36000504726202300 –
Recurso 05.800 3.3.90.39.00 Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica 267.000,00

            Parágrafo Único: O Valor do crédito adicional especial criado no caput deste artigo poderá sofrer variação em decorrência da remuneração de depósitos bancários.

 

    Art. 3º – O Crédito Adicional aberto pela presente lei, será coberto com recursos específicos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, transferências do Fundo Estadual de Saúde, através das Emendas Parlamentares 2022.093.39979 / 2022.022.35418 e 2023.057.46776 e do Fundo Nacional de Saúde, através da Emenda Parlamentar, conforme Proposta de número 36000504726202300.

      Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. 

   Art. 4º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA dos exercícios de 2024.

              Art. 5º – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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PROJETO DE LEI NÚMERO 02 DE 22 DE JANEIRO DE 2024.

Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual – PPA na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024.

CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte o seguinte Projeto de Lei: 

Art. 1º – Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a promover alterações no Plano Plurianual (PPA) 2022_2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, com seus devidos anexos.

Art. 2º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:

 

Órgão:  08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO
Unidade Executora:  08.01 SETOR DE OBRAS E PLANEJAMENTO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub- Função 122 Administração Geral
Projeto: 1.116 Investimento no Setor de Obras e Planejamento
Recurso 01.110 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 100.000,00

 

 

Órgão:  10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade Executora:  10.01 SETOR DE MEIO AMBIENTE
Função 18 GESTÃO AMBIENTAL
Sub- Função 541 Preservação e Conservação Ambiental
Projeto: 01.123 Investimentos no Setor de Meio Ambiente
Recurso 02.100 4.4.90.93.00 Indenizações e Restituições 33.000,00

Total dos créditos abertos ……………………………………………………………………………. R$ 133.000,00

 

Parágrafo Único: O Valor do crédito adicional especial criado no caput deste artigo poderá sofrer variação em decorrência da remuneração de depósitos bancários. 

Art. 3º – O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado no item desta Lei.

Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. 

Art. 4º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício. 

Art. 5º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PROJETO DE LEI Nº 05, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

Regulamenta o art. 4º, §10, da Lei Federal nº 12.651/2012 e suas alterações, que trata da definição de faixas marginais diferenciadas, para fins de Áreas de Preservação Permanente, e dá outras providências.

CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei tem por objetivo regulamentar a implementação ou a regularização de edificações de baixo impacto ambiental em imóveis, cujas Áreas de Preservação Permanente (APPs) tenham perdido suas funções ambientais.

  • Área de preservação permanente (APP) e suas funções ambientais são: Áreas protegidas por lei, cobertas ou não por vegetações pioneiras e nativas, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
  • Considera-se Área de Preservação Permanente com perda de suas finalidades e funções ambientais: quando, simultaneamente não mais exerça as funções de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a perda da biodiversidade, o seccionamento do fluxo gênico de fauna e flora, expondo o solo a processos erosivos e desestabilizando o bem-estar da população humana.

Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se;

I – Áreas urbanas consolidadas aquelas que atendam aos seguintes critérios:

  1. a) estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;
  2. b) dispor de sistema viário implantado;
  3. c) estar organizadas em quadras e lotes predominantemente edificados;
  4. d) apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços;

Parágrafo único. Além dos critérios estabelecidos no inciso I deste artigo, também deverá a área dispor de no mínimo 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantadas:

I – drenagem de águas pluviais;

II – esgotamento sanitário;

III – abastecimento de água potável;

IV – distribuição de energia elétrica e iluminação pública e;

V – limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;

Art. 3º Esta Lei não autoriza a supressão de vegetação nativa protetora de nascente, aplicando-se a tal hipótese a Lei 12.651 de 25 de maio de 2012 (Código Florestal).

Art. 4º Em áreas urbanas já consolidadas fica estipulado a reserva de uma faixa não edificável de 05 metros de ambas as margens dos cursos hídricos com largura de 1 até 10 metros, indicada em diagnóstico socioambiental elaborado pela parte interessada na regularização do perímetro que houve a perda de finalidade de (APP), mantendo a viela sanitária permanente em toda a extensão urbana;

Art. 5º Para todos os trechos de incidência dessa Lei fica reconhecida a ausência de função ambiental de preservação dos recursos hídricos, bem como função ecológica, haja vista a presença de edificações que descaracterizam a proteção do curso hídrico.

  • Nos anexos que integram a presente estão materializados os trechos de hidrografia e respectivas faixas marginais passíveis de aplicação dos dispositivos descritos nesta lei, que devem ser incorporados à cartografia oficial do Município.
  • Para fins de aplicação das faixas determinadas nos anexos consideram-se as margens dos cursos d’água conforme consagrado na prática cartográfica, qual seja, contadas a partir da borda da calha do leito regular, segundo o lado em que se encontram, para quem se desloca no sentido do fluxo, isto é, de montante para jusante.

Art. 6º O disposto no caput dos artigos 4º, e 5º não se destina às áreas com risco de desastres, as quais não deverão ser ocupadas.

Art. 7º As atividades ou os empreendimentos a serem instalados nas áreas de preservação permanente urbanas que perderam a finalidade, deverão observar os seguintes casos:

I – De utilidade pública,

II – De interesse social, ou:

III – ser de baixo impacto ambiental,

IV – Respeitar as leis de ocupação de solo prevista no plano diretor do local solicitado, bem como a do Zoneamento;

Art. 8º O interessado na regularização ambiental de imóvel ou lote de terreno em área de preservação permanente com perda de função já consolidada, deverá protocolar pedido junto Secretaria Municipal de Meio Ambiente, acompanhado dos seguintes documentos e informações:

I – Projeto de edificação;

II – Certidão da matrícula do imóvel atualizada;

III – Número do cadastro ou inscrição cadastral do Município;

IV – Planta baixa da situação do local e edificações, assinada por profissional habilitado e com Anotação de Responsabilidade Técnica, contendo:

  1. a) Dimensões do terreno e suas medidas lineares;
  2. b) A faixa de APP consolidada do referido lote com indicação da sua área e largura;
  3. c) Localização dos confrontantes e das vias públicas mais próximas;
  4. d) Distância e largura dos cursos d`água, tubulares ou não, mais próximos ou que atravessem o imóvel;
  5. e) Tipo de uso e ocupação do solo pretendido;

Art. 9º Após aprovação emitida pelo órgão competente (SMMA), da ocupação da área de APP consolidada, o interessado deverá encaminhar a documentação para o setor de Cadastro da Prefeitura Municipal para a retificação do imóvel, e posteriormente para o cartório de registro de imóvel, para as devidas averbações.

Art. 10 Nos casos de descumprimento do disposto nesta Lei, será aplicada ao infrator uma multa equivalente ao valor de 100 (cem) UFMJs por metro quadrado ocupado ou degradado, além deste ficar obrigado a desfazer a obra ou atividade ali realizada, devendo recuperar o local na sua forma original.

Parágrafo único. O valor oriundo da multa disposto no caput deste artigo deverá ser depositado no Fundo Municipal de Meio;

Art. 11. Áreas de Preservação Permanente urbanas que não se enquadram na definição de áreas urbanas consolidadas deverão seguir as normativas da Lei 12.651 de 25 de maio de 2012 (Código Florestal).

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE LEI Nº 06 DE  25 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre alteração na jornada de trabalho e aumenta o número de Membros da Defesa Civil e dá outras providências.

CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, nos termos do Inciso III do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º. Visando que não sejam realizadas horas extraordinárias por parte da Procuradoria do Município, aumenta-se a jornada de trabalho deste cargo para 30 (trinta) horas semanais, com a aplicação dos valores que já vinham sendo pagos a título de horas extraordinárias, nos termos do anexo I desta Lei.

Artigo 2º. Altera a Lei Municipal nº 1842, de 07 de junho de 2018, para o fim de aumentar em mais 02, o número de funções gratificadas de membros da Defesa Civil de Jambeiro, perfazendo agora um total de 08 (oito). 

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01º (primeiro) de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.

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