Expediente da 02ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 01/03/2023

Mês: Fevereiro

Ano: 2023

Leitura do expediente da 02a Sessão Ordinária da 3a Sessão Legislativa da 35a Legislatura de 01/03/2023

MATERIAS:

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 – Autoriza o Poder Legislativo a celebrar convenio com Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Jambeiro, para realização das transmissões das Sessões de Câmara, via radiodifusão, e dá outras providências”.

 O PRESIDENTE DA CÂMARA DE JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução.

Artigo 1º – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Jambeiro, consistente na transmissão das Sessões de Câmara, via radiodifusão, nos termos do artigo 93, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município de Jambeiro.

Artigo 2º – Os objetivos específicos dos convênios, os direitos e obrigações das partes conveniadas constam da minuta anexa (Termo de Convênio), que fica fazendo parte integrante desta Resolução.

Artigo 3º – o presente convênio ter como finalidade exclusivamente a transmissão das Sessões Ordinárias, Sessões Extraordinárias e divulgação de audiências públicas da Câmara e demais transmissões necessárias, via radiodifusão, vedado a edição e qualquer promoção pessoal dos agentes políticos.

Artigo 4º – O valor do presente convênio será de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), exclusivamente para cobrir os custos com mão de obra, fornecida pela Associação Cultural de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Jambeiro, que será deslocada até o recinto do Legislativo local, para a realização dos trabalhos. 

Artigo 5º –. Este convênio terá vigência na data de sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2023. 

Artigo 6º – As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessária

Artigo 7º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MOÇÕES:

DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR RONILDO APARECIDO TEIXEIRA

MOÇÃO Nº 02/2023 – Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais regulamentadas pelo Artigo 231, §1º, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresento a Vossa Excelência e demais Pares, MOÇÃO DE CONGRATUALAÇÕES E APLAUSOS AO SENHOR MARCO ANTÔNIO CORREIA DE ANDRADE PELO EXCELENTE TRABALHO PRESTADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO. Esta moção tem como finalidade prestar uma singela homenagem ao Sr. Marco Antônio, afinal foram 27 anos e 6 meses de serviços prestados A Prefeitura de Jambeiro como motorista de ambulância, onde atendeu até a rodovia dos Tamoios, pois naquela época não tinha os serviços do SAMU no município, muitos foram os socorros prestados a vítimas de acidente, gestantes, e outros, servindo o município. Atendendo também na nossa capital SP, Bauru, Campinas, Sorocaba e tantas outras, e muitas vezes fazendo papel de assistente social acompanhando pacientes até o médico. Sr. Marco Antônio iniciou sua carreira em setembro de 1995 e depois passou no concurso em 1996, onde o Prefeito era Sr. Waldinho, trabalhando por um ano e três meses com o mesmo, depois foram 8 anos com o Prefeito Coelho, com Prefeito Casquinha por mais 8 anos, Prefeito Altemar 4 anos e novamente com o Prefeito Casquinha foram mais 6 anos e 3 meses. Podemos dizer que Sr. Marco Antônio combateu o bom combate, terminando sua carreira com fé. Sabemos que este novo ciclo se inicia após o fim da atividade profissional em nossa Prefeitura, porém, o término do período na ativa não cessa os vínculos afetivos e interpessoais nem apaga o legado e toda as obras realizadas ao longo dos anos de trabalho, que tanto contribuíram para o desenvolvimento e crescimento do nosso Município e perduram para além da aposentadoria de nosso colaborador, valorizando e compondo a nossa história. Por isso, na oportunidade, em nome da Prefeitura Municipal de Jambeiro registra aqui profunda estima e consideração por esse trabalhador pelo muito que contribuiu com o bom serviço público.   Diante ao exposto APRESENTO à Mesa, ouvido Plenário, CONGRATUALAÇÕES E APLAUSOS ao    SENHOR MARCO ANTONIO CORREIA DE ANDRADE.  Sala Major Gurgel, 27 de fevereiro de 2023.

 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR HENRIQUE GARCIA DE ALENCAR

MOÇÃO Nº 03/2023 – Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais regulamentadas pelo Artigo 231, §1º, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresento a Vossa Excelência e demais Pares, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS A TODAS AS IGREJAS DO MUNÍCIPIO DE JAMBEIRO PELA AÇÃO SOCIAL EM PROL DA CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO. Esta moção tem como finalidade prestar uma singela homenagem as Igrejas de nosso Município pela ação solidária em prol a cidade de São Sebastião que foi devastada pelas fortes chuvas. Sabemos que os municípios do litoral de São Paulo vêm sofrendo com as tragédias causadas pelas chuvas, diante ao ocorrido as Igrejas e comerciantes de nosso Município não mediram esforços para realizar campanha em prol do Município de São Sebastião um dos mais atingidos nessas últimas semanas. O ato de doar não se importa com a quantidade da doação, mas com a verdadeira quantidade de amor e bondade que se coloca nela. Ser solidário é cuidar de nós, ao mesmo tempo em que cuidamos dos outros, e isso foi demostrado claramente pelas Igrejas de nossa cidade, que não mediu esforços para ajudar o próximo. Que deus continue abençoando imensamente a todos pela atitude de doar a quem mais precisa nessa hora tão difícil. Diante ao exposto APRESENTO à Mesa, ouvido Plenário, CONGRATUALAÇÕES E APLAUSOS A TODAS AS IGREJAS DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO. Sala Major Gurgel, 27 de fevereiro de 2023.

REQUERIMENTOS:

DE AUTORIA DO SR. VEREADOR RONILDO APARECIDO TEIXEIRA

REQUERIMENTO Nº 07/2023 –  Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelo Artigo 221, 225 e inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro que este requerimento seja enviado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sr. Carlos Alberto de Souza; Informe a este nome dos proprietários e suas respectivas empresas, instaladas no local denominado Distrito Industrial três (03).  JUSTIFICATIVA: Sr. Prefeito este pedido se faz necessário para conhecimento dos atuais proprietários, e demais providencias.

INDICAÇÕES

DE AUTORIA DO SR. VEREADOR SEBASTIAO VITORINO COELHO NETO

INDICAÇÃO Nº 11/2023   – Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelo Artigo 242 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, que seja contatado departamento competente desta Prefeitura para que efetue com urgência corrimão nas escadas do Bairro Jardim Luciana Maria Almeida Machado. JUSTIFICATIVA: Tal solicitação e devida e necessária, pois o corrimão é um item de segurança, independentemente da idade do usuário, e pode evitar acidentes. A queda em escadas e rampas que não possuem o corrimão pode levar a ferimentos graves, como fraturas e torções que podem ser evitadas desde que devidamente instalados. Tal solicitação visa evitar futuros acidentes.   Sala “Major Gurgel”, 27 de fevereiro de 2023.

DE AUTORIA DO SR. VEREADOR RONILDO APARECIDO TEIXEIRA

INDICAÇÃO N.º 12 /2023 – O Vereador infra firmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita da Exma. Senhora Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indico a compra de uma roçadeira hidráulica articulada para uso principalmente em nossas estradas rurais. Justificativa: Sr. Prefeito esta indicação tem como objetivo melhorar o resultado do trabalho que vem sendo executado devido a pouca quantidade do número de servidores para executar a função, demanda relativa em torno de 400 km de estradas rurais, e toda área urbana que deve ser realizada quinzenalmente; Este equipamento proporcionará maior rapidez, segurança e necessariamente dois (02) servidores para execução do serviço, ganho de tempo, qualidade e segurança; tecnologia em favor do ser humano. Sala “Major Gurgel”, 27 de fevereiro de 2023.

 

INDICAÇÃO N.º 13/2023 –  O Vereador infra firmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita da Exma. Senhora Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indico ao Sr. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, que seja realizada a troca do “piso” em volta do prédio de fisioterapia inclusive refazer toda calçada.   Justificativa: Sr. Prefeito, esta indicação visa dar melhores condições para todos os pedestres, considerando que a maior parte das pessoas é possuem alguma necessidade de caminhar por ser idoso ou até mesmo por algum motivo necessita do uso da cadeira de rodas para adentrar no prédio; Diante indico a troca toda por melhor piso com as devidas marcações para usuário do prédio da fisioterapia. Sala “Major Gurgel”, 27 de fevereiro de 2023.

 

INDICAÇÃO N.º14/2023 – O Vereador infra firmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita da Exma. Senhora Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indico ao Sr. Prefeito Municipal urgência em melhora do tal “piso” elevado em frente ao  prédio do social.   Justificativa: Sr. Prefeito, é necessário ação de emergência para melhorar a questão de buracos, evitando maiores problemas aos nossos usuários e toda nossa população. Sala “Major Gurgel”, 27 de fevereiro de 2023.

 

INDICAÇÃO N.º 15/2023 –  O Vereador infra firmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita da Exma. Senhora Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indico ao Sr. Prefeito Municipal que seja realizado o recapeamento da Rua Maria Vieira, bairro Bom Jardim no centro da cidade.  Justificativa: Sr. Prefeito, é necessário fazer o recapeamento para atender ao pedido dos moradores, também acesso dos membros da Igreja Crista do Brasil, melhorando a qualidade de vida de todos que residem e depende deste acesso.  Sala “Major Gurgel”, 27 de fevereiro de 2023.

 

INDICAÇÃO N.º16/2023 –  O Vereador infra firmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita da Exma. Senhora Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indico ao Sr. Prefeito Municipal que seja feita a iluminação pública no Distrito Industrial o mais rápido possível, haja vista que o Legislativo aprovou a suplementação necessária para realização do projeto ano passado.  Justificativa: Sr. Prefeito, diante da necessidade de atender aos empresários no quesito de segurança, o projeto trará a todos os moradores do Bairro dos Ipês maior tranquilidade para alunos, e outros  que descem na Rodovia dos Tamoios, estudantes, ou que trabalha em outras localidades.   Sala “Major Gurgel”, 27 de fevereiro de 2023.

 

INDICAÇÃO N.º17/2023 –  O Vereador infra firmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita da Exma. Senhora Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indico ao Sr. Prefeito Municipal que seja este encaminhado ao Setor de Obras para cumprimento das solicitações de instalação de novas lâmpadas ora encaminhado ano passado (2022)por este Legislativo para atendimento feito por diversos moradores.  Justificativa: Sr. Prefeito, diante da cobrança da taxa de iluminação pública se faz necessário dar condições de atendimento, haja visto que existem diversos protocolos feitos por moradores, inclusive dos moradores da Estrada Municipal Elisa Silvério dos Santos, Bairro Santa Clara.  Sala “Major Gurgel”, 27 de fevereiro de 2023.

 

INDICAÇÃO N.º18/2023 –  O Vereador infra firmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita da Exma. Senhora Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indico ao Sr. Prefeito Municipal que seja este encaminhado ao Setor de Obras para cumprimento dos pedidos realizados ano passado(2022) para imediata “instalada” placas de diversas ruas e estradas rurais, atendendo diversos pedidos dos moradores. Justificativa: Sr. Prefeito, este Legislativo tem aprovado diversos projetos do Executivo que cria ou denomina ruas em bairros, motivo pelo qual os moradores tem dificuldade em solicitar a entrega de diversos serviços hoje realizados, entrega de lojas e depósitos, lanches, gás, localização pelo Samu e até mesmo pedido de atendimento policial.   Sala “Major Gurgel”, 27 de fevereiro de 2023.

 

INDICAÇÃO N.º 19/2023 –  O Vereador infra firmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita da Exma. Senhora Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indico ao Sr. Prefeito Municipal que seja tomado providencias com relação a ausência de guarda corpo no palco de eventos na Praça Almeida Gil. Justificativa: Sr. Prefeito, esta indicação visa atender a diversos pedidos feitos pelos PAIS, crianças sobem livremente sem nenhuma proteção deixando totalmente exposto ao acidente, diante desse sentimento faço esta indicação com pedido de urgência, pois se trata de crianças; Diante disso aguardo urgência no atendimento, sendo proteção removível para que durante período de festas não atrapalhe a colocação do “palco”.    Sala “Major Gurgel”, 27 de fevereiro de 2023.

 

INDICAÇÃO N.º 20/2023 –O Vereador infra firmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita da Exma. Senhora Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indico ao Sr. Prefeito Municipal que seja realizada vistoria pelo Setor de Obras no início da Rua Lago dos Freitas, parte onde foi feito a melhoria com aplicação de massa asfáltica, recuperação, roçada do Distrito Industrial e limpeza dos bueiros. Justificativa: Sr. Prefeito, em vistoria após comunicado dos moradores, verificou a necessidade de tomar medidas preventivas no que tange ao problema no asfalto, melhorar as questões de saída de agua pluviais e possíveis bocas de lobo para captação e desvio das aguas pluviais; Evitando problema futuro a todos os moradores do Bairro dos Ipês, Lagos dos Freitas.  Sala “Major Gurgel”, 27 de fevereiro de 2023.

DE AUTORIA DO SRA. VEREADORA MARIA DAS GRAÇAS TOLEDO

INDICAÇÃO N.º 21/2023 –  A Vereadora infra firmada, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita da Exma. Senhora Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indico que seja verificada a possibilidade da pintura dos Pontos de Ônibus do Município de Jambeiro. Justificativa: Sr. Prefeito esta indicação se faz necessária para uma melhor identificação de sinalização, tanto para o usuário/munícipe quanto para os motoristas. Sala “Major Gurgel”, 27 de fevereiro de 2023.

 

INDICAÇÃO N.º 22/2023 – A Vereadora infra firmada, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita da Exma. Senhora Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indico que seja verificada a possibilidade de que seja realizada uma “OPERAÇÃO TAPA BURACO” em toda zona urbana em caráter de urgência. Justificativa: Sr. Prefeito esta indicação se faz necessária levando em consideração que diariamente as vias pavimentadas de nossa cidade sofrem com desgastes naturais e requerem pequenos reparos. Sala “Major Gurgel”, 27 de fevereiro de 2023.

 

INDICAÇÃO N.º 23/2023 –  A Vereadora infra firmada, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita da Exma. Senhora Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indico que seja verificada a possibilidade de uma reforma do Velório Municipal. Justificativa: Sr. Prefeito esta indicação se faz necessária levando em consideração que uma reforma é de extrema necessidade para a população, pois trará mais comodidade para as famílias no momento do sepultamento de seus entes queridos. Sala “Major Gurgel”, 27 de fevereiro de 2023 

 

ORDEM DO DIA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA CONFORME ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO UNICA:

 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 56/2022 – Dispõe sobre a autorização de dispensa antecipada do horário de trabalho, sem prejuízo de remuneração, de motoristas do setor de educação”  Mensagem do veto – Trata-se de autógrafo de Lei, que versa sobre a possibilidade de dispensa antecipada de trabalho, sem prejuízo, de remuneração, de motorista do setor de educação. É o breve relatório. Inicialmente, observo que o presente projeto viola o princípio da impessoalidade, ao passo em que dá tratamento diferenciado entre ocupantes de mesmo cargo público. Ainda, dadas as condições em que foi elaborado, pode representar em perigo a segurança dos usuários do transporte escolar público. Desta forma, veto o presente projeto, tanto jurídica, como politicamente. 

PROJETO DE LEI Nº 04, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 – Altera a Lei Municipal nº 2011, de 19 de novembro de 2021, que “Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE.  CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro Estado de São Paulo, Faço Saber que a Câmara Municipal aprova e eu, nos termos do inciso III do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a presente Lei.

Art. 1º – Altera o artigo 3º, da Lei Municipal nº 2011, de 19 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º”- O SIMASE será organizado sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social-SMAS, a quem caberá estabelecer normas gerais, acompanhamento e fiscalização.

  • O coordenador do SIMASE será indicado pelo SMAS através de portaria municipal, onde deverá atender os seguintes requisitos:
  • Qualidades e habilidades para inter-relação pessoal e institucional.
  • Experiência e conhecimento na área dos direitos da criança e do adolescente.
  • – A Coordenação do SIMASE priorizará as ações de fomente e consolidação das atividades socioeducativas e atuará com base na articulação dos atores locais, ou seja, na formação da rede de atendimento do Município.

Art. 2º – OS INCISOS I e II do Artigo 4º da LEI 2011 de 19 de novembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º

  • A gestão do sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Jambeiro-SP.
  • Para a Implementação do Sistema Socioeducativo, será necessário um coordenador indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com a participação e auxílio dos demais setores da Prefeitura Municipal através de indicação de 01 (um) representante e seu suplente, onde será constituída uma comissão através de Portaria.

Art. 3º – O INCISO II do Artigo 5º da LEI 2011 de 19 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 5º”-

II- O Município através da Secretaria Municipal de Assistência Social será o responsável pela implantação e execução do Plano municipal de Atendimento Socioeducativo.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.  “Altera área de Perímetro Rural para Perímetro Urbano para fins de Implantação de Loteamento Residencial e dá outras providências.” CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, nos termos do inciso III do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1o. Fica considerada de interesse urbano para fins de Implantação de Loteamento Residencial, nos termos do § 2o do artigo 32, da Lei Federal no 5.172, de 25 de outubro de 1966, a área contígua à zona urbana do Município de Jambeiro com as seguintes divisas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice YURP-P-4699, de coordenadas (Longitude: -45°40’53,604″, Latitude: -23°14’15,656″ e Altitude: 760,10 m);   delimita-se por divisa de cerca de arame; deste, segue confrontando com Matrícula 5.651, Sítio São Geraldo, com os seguintes azimutes e distâncias:  139º15′ e 31,06 m até o vértice YURP-P-4700, (Longitude: -45°40’52,891″, Latitude: -23°14’16,421″ e Altitude: 763,36 m);  140º27′ e 56,45 m até o vértice YURP-P-4701, (Longitude: -45°40’51,627″, Latitude: -23°14’17,836″ e Altitude: 770,32 m);  140º48′ e 42,39 m até o vértice YURP-M-4011, (Longitude: -45°40’50,685″, Latitude: -23°14’18,904″ e Altitude: 775,34 m);  delimita-se por divisa de cerca de arame; deste, segue confrontando com Matrícula 16.122, Sítio Santa Adélia, com os seguintes azimutes e distâncias:  141º29′ e 32,01 m até o vértice YURP-P-4702, (Longitude: -45°40’49,984″, Latitude: -23°14’19,718″ e Altitude: 779,14 m);  140º55′ e 49,70 m até o vértice YURP-M-4012, (Longitude: -45°40’48,882″, Latitude: -23°14’20,972″ e Altitude: 784,30 m);  141º15′ e 67,06 m até o vértice E0M-M-23508, (Longitude: -45°40’47,406″, Latitude: -23°14’22,672″ e Altitude: 790,88 m);  delimita-se por divisa de cerca de arame; deste, segue confrontando com Matrícula 41.541, Gleba B do Sítio São Francisco, com os seguintes azimutes e distâncias:  141º47′ e 8,73 m até o vértice YURP-M-13383, (Longitude: -45°40’47,216″, Latitude: -23°14’22,895″ e Altitude: 787,29 m);  141º43′ e 184,57 m até o vértice YURP-M-15458, (Longitude: -45°40’43,194″, Latitude: -23°14’27,604″ e Altitude: 739,92 m);  delimita-se por divisa de cerca de arame; deste, segue confrontando com Matrícula 2.024, Sítio Capivari – Área Remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias:  236º15′ e 55,28 m até o vértice YURP-P-25864, (Longitude: -45°40’44,811″, Latitude: -23°14’28,602″ e Altitude: 744,84 m);  236º13′ e 31,05 m até o vértice YURP-P-25865, (Longitude: -45°40’45,719″, Latitude: -23°14’29,163″ e Altitude: 747,88 m);  233º28′ e 12,66 m até o vértice YURP-P-25866, (Longitude: -45°40’46,077″, Latitude: -23°14’29,408″ e Altitude: 751,50 m);  237º19′ e 38,74 m até o vértice YURP-P-25867, (Longitude: -45°40’47,224″, Latitude: -23°14’30,088″ e Altitude: 755,83 m);  235º52′ e 127,11 m até o vértice YURP-M-15459, (Longitude: -45°40’50,925″, Latitude: -23°14’32,406″ e Altitude: 784,88 m);  325º47′ e 20,13 m até o vértice YURP-P-25868, (Longitude: -45°40’51,323″, Latitude: -23°14’31,865″ e Altitude: 787,12 m);  323º52′ e 6,70 m até o vértice YURP-P-25869, (Longitude: -45°40’51,462″, Latitude: -23°14’31,689″ e Altitude: 789,87 m);  321º42′ e 10,23 m até o vértice YURP-P-25870, (Longitude: -45°40’51,685″, Latitude: -23°14’31,428″ e Altitude: 792,53 m);  336º39′ e 5,03 m até o vértice YURP-P-25871, (Longitude: -45°40’51,755″, Latitude: -23°14’31,278″ e Altitude: 793,75 m);  340º43′ e 13,95 m até o vértice YURP-P-25872, (Longitude: -45°40’51,917″, Latitude: -23°14’30,850″ e Altitude: 795,81 m);  337º25′ e 15,26 m até o vértice YURP-P-25873, (Longitude: -45°40’52,123″, Latitude: -23°14’30,392″ e Altitude: 799,32 m);  329º46′ e 14,17 m até o vértice YURP-P-25874, (Longitude: -45°40’52,374″, Latitude: -23°14’29,994″ e Altitude: 802,29 m);  331º37′ e 7,24 m até o vértice YURP-P-25875, (Longitude: -45°40’52,495″, Latitude: -23°14’29,787″ e Altitude: 803,60 m);  335º53′ e 7,52 m até o vértice YURP-P-25876, (Longitude: -45°40’52,603″, Latitude: -23°14’29,564″ e Altitude: 805,08 m);  340º02′ e 7,33 m até o vértice YURP-P-25877, (Longitude: -45°40’52,691″, Latitude: -23°14’29,340″ e Altitude: 806,26 m);  346º50′ e 7,36 m até o vértice YURP-P-25878, (Longitude: -45°40’52,750″, Latitude: -23°14’29,107″ e Altitude: 807,48 m);  9º49′ e 6,50 m até o vértice YURP-P-25879, (Longitude: -45°40’52,711″, Latitude: -23°14’28,899″ e Altitude: 808,71 m);  45º11′ e 7,33 m até o vértice YURP-P-25880, (Longitude: -45°40’52,528″, Latitude: -23°14’28,731″ e Altitude: 808,83 m);  49º28′ e 7,29 m até o vértice YURP-P-25881, (Longitude: -45°40’52,333″, Latitude: -23°14’28,577″ e Altitude: 808,43 m);  44º47′ e 19,25 m até o vértice YURP-M-15460, (Longitude: -45°40’51,856″, Latitude: -23°14’28,133″ e Altitude: 808,55 m);  309º03′ e 7,03 m até o vértice YURP-M-15461, (Longitude: -45°40’52,048″, Latitude: -23°14’27,989″ e Altitude: 808,04 m);  31º37′ e 2,28 m até o vértice YURP-P-25882, (Longitude: -45°40’52,006″, Latitude: -23°14’27,926″ e Altitude: 807,83 m);  18º30′ e 4,83 m até o vértice YURP-P-25883, (Longitude: -45°40’51,952″, Latitude: -23°14’27,777″ e Altitude: 807,67 m);  9º50′ e 2,50 m até o vértice YURP-P-25884, (Longitude: -45°40’51,937″, Latitude: -23°14’27,697″ e Altitude: 807,57 m);  20º43′ e 17,60 m até o vértice YURP-M-15462, (Longitude: -45°40’51,718″, Latitude: -23°14’27,162″ e Altitude: 806,22 m);  308º37′ e 262,08 m até o vértice YURP-M-13385, (Longitude: -45°40’58,920″, Latitude: -23°14’21,845″ e Altitude: 747,34 m);   delimita-se por divisa de cerca de arame deste, segue confrontando com Fabio Bueno Mira, Matrícula 2.024, Sítio Capivari – Gleba A1, com os seguintes azimutes e distâncias:  38º26′ e 243,11 m até o vértice YURP-P-4699, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000.  A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais, referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas.

Art. 2o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022. – “Altera área de Perímetro Rural para Perímetro Urbano para fins de, eventualmente Implantar  Loteamento Residencial e dá outras providências.” CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, nos termos do inciso III do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1o. Fica considerada de interesse urbano para fins de, eventualmente Implantar Loteamento Residencial, nos termos do § 2o do artigo 32, da Lei Federal no 5.172, de 25 de outubro de 1966, a área contígua à zona urbana do Município de Jambeiro com as seguintes divisas e confrontações:

Art. 2o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

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