Expediente da 03ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 31/01/2024

Mês: Janeiro

Ano: 2024

CONVOCAÇÃO DA 03ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 01/02/2024 

EU ROSANGELA MARIA ALMEIDA MACHADO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO ART. 180 DO REGIMENTO INTERNO E CONFORME SOLICITADO PELO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL CARLOS ALBERTO DE SOUZA ATRAVÉS DO OFICIO Nº 02/2024, NO QUAL SOLICITOU A ESTA PRESIDÊNCIA A CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, VENHO ATRAVÉS DO PRESENTE, CONVOCAR OS ILMOS. SENHORES VEREADORES DESTA EGRÉGIA CASA DE LEIS, PARA A 02ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 31/01/2024, TERÁ COMO OBJETO DE DELIBERAÇÃO A SEGUINTE ORDEM DO DIA:

 SEGUNDA  DISCUSSÃO E VOTAÇAO: 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 24 DE JANEIRO DE 2024   

Altera Lei Complementar nº 01 de 13 de março de 1998 e Lei Complementar nº 07 de 10 de setembro de 1999, e dá outras providências.

CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu nos termos do Inciso III do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a presente Lei:

Artigo 1º- Ficam revogados o inciso II, do artigo 4º, e o artigo 11, da Lei Complementar nº 01 de 13 de março de 1998 e os incisos I, II, alienas a, b, c, d, e, f, g, do parágrafo 3º, do artigo 2º, da mesma Lei.

Artigo 2º – Fica revogada a alinea a, do parágrafo 1º, artigo 3º, da Lei Complementar nº 07 de 10 de setembro de 1999.

Artigo 3º – Excepcionalmente, sem adentrar na manutenção de necessidade de autorização legislativa a ser dada pela Câmara Municipal de Jambeiro para as futuras doações, o que permanece inalterado, ratificam-se as autorizações de uso já firmadas entre o Município e as empresas:

I FAMTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 39.684529/0001-07; devidamente identificado pelo memorial descritivo e planta anexa, perfazendo uma área de 6.000,00m2 (seis mil metros quadrados);

II MUC SERVIÇOS INDUSTRIAIS, CNPJ nº 08.435.326/0001-53; devidamente identificado pelo memorial descritivo e planta anexa, perfazendo uma área de 6.555,65m2 (seis mil, quinhentos e cinquentga e cinco metros e sessenta e cinco centímetros quadrados);

IIIREADY SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ nº 29.196.926/0001-86; devidamente identificado pelo memorial descritivo e planta anexa, perfazendo uma área de 9.393,50m2 (nove mil, trezentos e noventa e três metros e ciqneunta centímetros quadrados);

IVJ FYBER INDUSTRIA COMÉRCIO DE PLASTICOS LTDA, CNPJ 22.544.383/0001-00; devidamente identificado pelo memorial descritivo e planta anexa, perfazendo uma área de 6.050,89m2 (seis mil e cinquenta metros e oitenta e nove centímetros quadrados); 

VRONE FER MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ n 00.428.846/0001-27; devidamente identificado pelo memorial descritivo e planta anexa, perfazendo uma área de 37.261,67,00m2 (trinta e sete mil, duzentos e sessenta e um metros e sessenta e sete centimetros quadrados);

VI – FR ASSESSORIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 48.654.343/0001-04, devidamente identificado pelo memorial descritivo e planta anexa, perfazendo uma área de 14.485,46m2 (quatorze mil, quatrocentos e oitenta e cinco mil metros e quarenta e seis centímetros quadrados);

VIIFUTURAL ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO, CNPJ nº 13.108.796/0001-42, devidamente identificado pelo memorial descritivo e planta anexa, perfazendo uma área de 7.800,00m2 (sete mil e oitocentos metros quadrados);

VIIICISENG SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ nº 37.716.481/0002-27, devidamente identificado pelo memorial descritivo e planta anexa, perfazendo uma área de 19.823.27m2 (dezenove mil, oitocentos e vinte e três metros em vinte e sete centímetros quadrados);

  • – Em virtude da ratificação acima, e unicamente em relação a essas empresas, poderá o Poder Executivo lavrar Escritura Pública de Doação com encargos, a qual se fará após a realização de levantamento planialtimétrico da área.
  • – Referidas empresas, com exceção da RONE FER MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, FR ASSESSORIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS e FUTURAL ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO, receberão em doação a área pertencente à antiga TNE, localizada no distrito industrial III, a qual será fracionada.
  • – A empresa RONE FER MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS LTDA receberá em doação o imóvel localizado na Rua Nova Era, 20, Tapanhão, Jambeiro – SP, onde já está instalada.
  • – A empresa FR ASSESSORIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA receberá em doação o imóvel localizado na Rua Nova Era, 20, Tapanhão, Jambeiro – SP.
  • 5 – A empresa FUTURAL ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO, CNPJ nº 13.108.796/0001-42 já ocupa a área a ser doada, a qual se localiza na Rua Vereador Rodolgo Alberto Wysling, 35, Jambeiro, – SP, conforme memorial descritivo e planta anexa.
  • – A empresa CISENG SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ nº 37.716.481/0002-27 hoje já ocupa a área contigua ao que era ocupada pela TNE, razão pela qual receberá parte desta para amplicação.

 

Artigo 4º- Permanecem inalterados todos os demais termos das referidas normas, Lei Complementar nº 01, de 13 de março de 1998 e Lei Complementar nº 07, de 10 de setembro de 1999, especialmente quanto à necessidade de existir autorização anterior da Câmara Municipal para que seja feita a doação de outras áreas.

Artigo 5ª – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando tão somente aquilo que especifica.

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