Expediente da 03ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 15/03/2023

Mês: Março

Ano: 2023

Leitura do expediente da 03a Sessão Ordinária da 3a Sessão Legislativa da 35a Legislatura de 15/03/2023

MATERIAS:

PROJETO DE LEI NÚMERO 08 DE  07 DE MARÇO DE 2023 –  DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, TRANSFERÊNCIA DO FUNDO NACIONAL DA SAÚDE.

CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 

Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:

 

Órgão:  06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Executora:  06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto: 1.131 Programa de Incremento ao Piso de Atenção Básica – Proposta 13942.630000/1210-02
Recurso 05.800 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 60.000,00
Projeto: 1.132 Programa de Incremento ao Piso de Atenção Básica – Proposta 13942.630000/1210-03
Recurso 05.800 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 93.000,00

Art. 2º – O Crédito Adicional aberto pela presente lei, será coberto com recursos específicos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, transferências do Fundo Nacional de Saúde, através da Emenda Parlamentar, conforme Propostas13942.630000/1210-02 e 13942.630000/1210-03.

 Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. 

Art. 3º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA dos exercícios de 2023. 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA:

O presente Crédito Especial tem como objetivo a utilização de saldo dos recursos conforme segue: 1 – Programa de Incremento ao Piso de Atenção Básica – PAB Proposta 13942.630000/1210-02 e 13942.630000/1210-03, para Aquisição de equipamentos e Material Permanente do Setor de Saúde.  Os recursos acima serão explanados em audiência na Câmara Municipal pelo responsável pelo setor de Convênios do Município. Aguardando deliberação desta A. Casa colocamo-nos à disposição, e reiteramos os protestos de consideração e apreço.

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PROJETO DE LEI NÚMERO  09 DE  07 DE MARÇO DE 2023 – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 – OBRAS DE EXECUÇÃO DE TALUDE NA ESCOLA JOÃO LEITE VILHENA.

CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 

Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:

 

Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 05.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Função 12 EDUCAÇÃO
Sub- Função 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROJETO: 1.133 Execução de Obras de Talude na Escola João Leite Vilhena
Recurso 01.220 4.4.90.51.00 Obras e Instalações – Recursos Municipal 804.631,22

 

Art. 2º – O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado no item desta Lei.

Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procederá a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, suplementados se necessários. 

Art. 3º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício. 

Art. 4º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

O presente Crédito Especial tem como objetivo a obra de execução de Talude na Escola João Leite Vilhena, conforme arquivo anexadas ao Projeto.   Maiores esclarecimentos poderão ser feitos na audiência pública convocada pelo Legislativo. Aguardando deliberação desta A. Casa colocamo-nos à disposição, e reiteramos os protestos de consideração e apreço.

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PROJETO DE LEI NÚMERO 10 DE  07 DE MARÇO DE 2023  – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2023

CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 

Órgão:  06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Executora:  06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto: 1.134 Emenda Parlamentar Estado -2022.093.39979 – Investimentos
Recurso 02.301 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 50.000,00
Órgão:  08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO
Unidade Executora:  08.03 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Projeto: 1.135  Emenda – 2022.3524907.39196 – Obras de Recapeamento Asfáltico – Rua Dona Maria Vieira  – Jambeiro – SP
Recurso 02.100 4.4.90.51.00 Obras e Instalações – Recursos Estado 50.000,00
Recurso 01.100 4.4.90.51.00 Obras e Instalações – Recursos Município 42.508,92

Art. 2º – O Crédito Adicional aberto pela presente lei, será coberto com recursos específicos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, transferências do Fundo Estadual de Saúde, através da Emenda Parlamentar 2022.093.39979 e Casa Civil Emenda Parlamentar 2022.3524907.39196.

  Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 Art. 3º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA dos exercícios de  Art. 4º – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA:

O presente Crédito Especial tem como objetivo a utilização dos recursos conforme segue: 1 – Emenda Parlamentar Estado -2022.093.39979 – Investimentos para Aquisição de equipamentos e Material Permanente do Setor de Saúde. 2 – Emenda – 2022.3524907.39196 – Obras de Recapeamento Asfáltico – Rua Dona Maria Vieira – Jambeiro – SP. Os recursos acima serão explanados em audiência na Câmara Municipal pelo responsável pelo setor de Convênios do Município. Aguardando deliberação desta A. Casa colocamo-nos à disposição, e reiteramos os protestos de consideração e apreço.

======================================================= PRJETO DE LEI NUMERO 11 de 10 de MARÇO DE 2023 – Dispõe sobre o “PROGRAMA MULHER LIVRE” cujo objetivo consiste no combate e prevenção à violência contra as mulheres, através da adoção de           medidas públicas hábeis a garantir autonomia das mulheres – em especial     das vítimas de violência doméstica e familiar contra as mulheres e dá outras providências.     Eu, Henrique Garcia de Alencar vereador nesta Casa de Leis, na qualidade de representante dos anseios sociais e um eterno defensor dos direitos do povo, usando-se de minhas atribuições legais pautado no artigo 204, parágrafo único, inciso “I” e artigo 185 “caput” do Regimento Interno desta Casa de Leis, e com observância a todos os requisitos do art. 196, parágrafo único e suas respectivas alíneas, submeto à apreciação de Vossa Excelência e dessa Egrégia Câmara o presente: 

A VONTADE LEGISLATIVA 

O preâmbulo através da filiação ao método exegético legal não tem como propósito a feitura de lei voltada exclusivamente à gramática com a mais absoluta neutralidade ideológica, e sim o oposto, este preâmbulo visa atender a vontade deste legislador através da captação histórica no tocante a violência contra mulheres.

Mister trazer à baila que é de conhecimento geral que a violência contra a mulher tem crescido exponencialmente ao longo dos últimos anos, independentemente das inúmeras campanhas inclinadas a conscientização.

E mais, infelizmente o município de Jambeiro fora abalroado com dados alarmantes – sendo que só em 2013 era a cidade do Vale do Paraíba que mais fez reclamações em índices percentuais.

Nesta toada, é de suma importância o município de Jambeiro adotar ações aptas a prevenir a violência doméstica e familiar e de forma genérica a violência contra a mulher, assim como amparar com o mais alto grau de humanidade e solicitude com as jambeirenses que tanto colaboraram com o crescimento e idoneidade da população jambeirense.

Portanto, não há como amparar de maneira mais eficaz, se não a adoção de medidas públicas hábeis e institutos municipais sólidos que estejam harmônicos entre si com os mecanismos de prevenção já existentes em outras esferas, o incentivo, oferta e garantia da independência da mulher, a conscientização e a responsabilização contra a violência em desfavor das mulheres.

Nesse sentido, diante da relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para analisar, aperfeiçoar e aprovar este projeto de lei.

DIVISÃO DOS ARTIGOS NUMERADOS, CLAROS E CONCISOS 

I.   DO PROGRAMA 

Art. 1°. Estabelece-se no domínio do município de Jambeiro, o Programa Mulher Livre, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Parágrafo único. O Programa Mulher Independente tem como objetivos desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação

de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e de inserção no mercado de trabalho, além das sanções estabelecidas aos transgressores.

Art. 2°. São diretrizes do Programa Mulher Livre:

  • – oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e intermediação de mão de obra;
  • – capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos para a oferta de atendimento qualificado e humanizado de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não revitimização;
  • – acesso a atividades ocupacionais e à renda, por meio da oferta de qualificação

Art. 3°. O Programa Mulher Livre consistirá em:

  • mobilizar empresas para disponibilização de vagas de contratação e oportunidades de trabalho para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
  • criar e atualizar banco de dados de empresas interessadas e as vagas disponibilizadas por estas;
  • encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar para vagas de emprego disponíveis no banco de dados;
  • orientar mulheres em situação de violência doméstica e familiar quanto aos seus direitos e oportunidades;
  • incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em atividades ocupacionais remuneradas e serviços de capacitação profissional pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas

Art. 4º. São condições para participar do Programa Mulher Livre:

  • – ter idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos;
  • – ser residente e domiciliada no Município de Jambeiro;
  • – estar em situação de violência doméstica;
  • – apresentar dependência financeira do agressor;
  • – não estar inserida no mercado de trabalho;
  • – ter realizado denúncia contra o agressor;
  • – ter encaminhamento do Juizado da Violência Doméstica e Familiar de

Art. 5º. O Programa Mulher Livre será operacionalizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, em consonância com as demais secretarias municipais, a critério do Poder Executivo.

Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo:

  • auxiliar o planejamento e gerenciamento das atividades de implantação do Programa Mulher Livre;
  • mobilizar as empresas para disponibilizar vagas de contratação e oportunidades de trabalho para as mulheres vítimas de violência e abuso;
  • cadastrar as empresas interessadas no banco de dados do Projeto, que será alimentado periodicamente, interligando o cadastro das empresas com as respectivas vagas a serem preenchidas;
  • realizar o controle das vagas cadastradas no banco de dados, monitorando a quantidade ofertada a fim de garantir o fluxo de encaminhamento das vítimas de violência doméstica às vagas previamente cadastradas;
  • atualizar periodicamente as parcerias sobre a lista das vagas disponíveis junto às empresas cadastradas no banco de dados.

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios para execução do Programa Mulher Livre com os seguintes órgãos:

  • Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP);
  • Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP);
  • Defensoria Pública de Caçapava;
  • Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção de Caçapava.

Parágrafo único. O convênio de que trata o caput tem como finalidade fortalecer a rede de atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, oferecendo recomendação e encaminhamento para que as vítimas sejam atendidas pelos serviços do município.

Art. 7º. Poderá o Executivo firmar convênios de formação, treinamento e sensibilização das empresas apoiadoras do Programa Mulher Livre.

II.    DO SIGILO 

Art. 8º. Fica assegurado o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco, decorrente de Violência Doméstica e Intrafamiliar, ou qualquer outro tipo de violência, nos cadastros dos órgãos e secretarias do Município de Jambeiro- SP, visando assegurar a sua integridade física e sobrevivência, bem como a de suas filhas e de seus filhos.

  • Os dados cadastrais das/os filhas/os e outros membros das famílias das mulheres em situação de risco também serão mantidos sob sigilo de modo a evitar que a pessoa autora das violências encontre a mulher em situação de risco através da localização das/os filhas/os pelos cadastros mantidos pelos órgãos e secretarias do Município de Jambeiro- SP.
  • O sigilo dos dados cadastrais das/os filhas/os das mulheres se dará, sobretudo nos cadastros da Secretaria de Educação, Saúde e Assistência Social de forma a obstar à/ao autor/a das violências o acesso à mulher através do endereço da escola em que estão matriculadas/os suas/seus filhas/os ou através do serviço de saúde pelo qual estão sendo acompanhados/as.

Art. 9º. A inserção no sigilo dos dados cadastrais das mulheres em situação de risco, e dos dados de suas/seus filhas/os e outros membros das suas famílias, se dará a partir do momento que a mulher for atendida pelo primeiro órgão de atendimento da rede publica, seja ele algum Centro de Acolhimento, Casa Abrigo, Delegacia de Polícia, Centros de Referência das Mulheres, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça ou quaisquer outros órgãos de atendimento do Município de Jambeiro- SP a mulheres em situação de risco.

Parágrafo único – Será assegurada também a solicitação da inserção do sigilo dos dados cadastrais das/os filhas/os na oportunidade em que a mãe em situação de violência fizer a matrícula escolar ou transferência escolar de suas/seus filhas/os, mediante demonstração da situação de risco, a partir de relatório elaborado por equipe especializada, não havendo obrigatoriedade de apresentação de Boletim de Ocorrência para se garantir segurança e proteção. O sigilo também deverá constar em todos os cadastros públicos onde constem os dados da mulher e/ou de suas/seus filhas/os, como nos serviços da Assistência Social, da Cultura, Segurança Pública entre outros.

Art. 10. A inserção dos dados cadastrais no sigilo se dará por servidoras/es públicas/os específicas/os, que terão acesso ao sistema mediante senha individualizada, após o preenchimento e assinatura de termo de sigilo.

III.   DA PRIORIDADE DE TRATAMENTO 

Art. 11. Fica garantida a prioridade de encaminhamento à vaga de emprego constante de cadastros oficiais do Município e de curso profissionalizantes ministrados pelo órgão municipal competente às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica, de natureza física, sexual ou moral.

Art. 12. As empresas, prestadoras de serviços ou outros contratantes que porventura venham a contratar as mulheres em situação de vulnerabilidade a que se refere esta Lei deverão manter sigilo sobre as condições de empregabilidade e prioridade, para preservação da integridade moral da vítima.

IV.    DAS SANÇÕES 

Art. 13 Fica vedada a nomeação pela administração pública direta e indireta, no âmbito municipal dos Poderes Executivo e Legislativo, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher, nas condições previstas na Lei Federal n.°11.340 de 2006, Lei Maria da Penha, por violência contra a criança ou adolescente, nas condições previstas na Lei Federal n.°8.069 de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, ou por violência contra o idoso, nas condições previstas na Lei Federal n.°10.741 de 2003, Estatuto do Idoso.

Parágrafo único – A vedação de trata este artigo será considerada a partir da condenação em decisão transitada em julgado, perdurando até prazo de 10 anos após a comprovação do cumprimento da pena.

JUSTIFICAÇÃO, COM EXPOSIÇÃO CIRCUNSTANCIADA, DOS MOTIVOS DE MÉRITO QUE FUNDAMENTEM A ADOÇÃO DA MEDIDA PROPOSTA;

Mister trazer à baila que o art. 30, I da Constituição Federal leciona que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local,

Art. 30. Compete aos Municípios:

I – legislar  sobre assuntos de interesse local;

 

Neste diapasão, o art. 9°, I da Lei Orgânica do Município de Jambeiro aduz que:

Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, deliberar sobre todas as matérias de competência do         Município e especialmente: legislar sobre assuntos de interesse local […]

Cumpre ressaltar que a iniciativa do presente projeto   de lei possui no cerne da propositura a iniciativa comum, ou seja, tanto o Legislativo quanto o Executivo podem dar início ao processo legislativo, haja vista que a norma editada não regula matéria estritamente administrativa do Poder Executivo.

Uma vez esclarecido o mérito no tocante a regular competência, tem-se que levar em consideração que violência contra a mulher tem crescido exponencialmente ao longo dos últimos anos em todo o país, independentemente das inúmeras campanhas publicitárias com caráter educativo.

Infelizmente, o município de Jambeiro fora abalroado com dados alarmantes – conforme já mencionado – sendo que só em 2013 era a cidade do Vale do Paraíba que mais fez reclamações por violência contra mulher – conforme dados verificáveis pela central de atendimento à mulher.

Nesta toada, é de suma importância o município de Jambeiro adotar ações aptas a prevenir a violência doméstica e familiar e de forma genérica a violência contra a mulher, assim como amparar com o mais alto grau de humanidade e solicitude com as jambeirenses que tanto colaboraram com o crescimento e idoneidade da população jambeirense.

Portanto, não há como amparar de maneira mais eficaz, se não a adoção de medidas públicas hábeis e institutos municipais sólidos que estejam harmônicos entre si com os mecanismos de prevenção já existentes em outras esferas, o incentivo, oferta e garantia da independência da mulher, a conscientização e a responsabilização contra a violência em desfavor das mulheres.  Jambeiro, 08 de março de 2023.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 02  DE 13 DE MARÇO  DE 2023 – “REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO/SP”.

A PRESIDENTE DA CÂMARA DE JAMBEIRO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovara e eu promulgarei seguinte Resolução.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 1º Esta resolução regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Jambeiro – Estado de São Paulo. 

Art. 3º Na aplicação deste Resolução, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Resolução-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

CAPÍTULO II

DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

Art. 4º Ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à Comissão de Contratação, incumbe a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda:

I – conduzir a sessão pública;

II – receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

III – verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

IV – coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;

V – verificar e julgar as condições de habilitação;

VI – sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

VII – receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

VIII – indicar o vencedor do certame;

IX – adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

X – conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

XI – encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.

  • 1º A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo, cabendo-lhe, no que couber, as atribuições listadas acima, sem prejuízo de outras tarefas inerentes a essa modalidade.
  • 2º Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 72 da citada Lei.
  • 3º O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão, sempre que considerarem necessário, com o suporte dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções listadas acima.
  • 4º O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão com auxílio permanente de Equipe de Apoio formada por, no mínimo, 3 (três) membros, dentre servidores efetivos ou ocupantes de cargos em comissão da do Poder Legislativo ou cedidos de outros órgãos ou entidades.
  • 5º Em licitação na modalidade Pregão, o Agente de Contratação responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.
  • 6º O agente de contratação, o pregoeiro e os membros da comissão de contratação serão selecionados preferencialmente dentre servidores públicos efetivos ou empregados públicos do quadro permanente.

Art. 5º Na designação de agente público para atuar como Fiscal ou Gestor de contratos de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a autoridade legislativa observará o seguinte:

I – a designação de agentes públicos deve considerar a sua formação acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado;

II – a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação; e

III – previamente à designação, verificar-se-á o comprometimento concomitante do agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalização contratual. 

CAPÍTULO III

DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUALArt. 6º O Poder Legislativo poderá elaborar Plano de Contratações Anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.

Parágrafo único. Na elaboração do Plano de Contratações Anual do Legislativo, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa nº 1, de 10 de janeiro de 2019, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.

CAPÍTULO IV

DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

Art. 7º Em âmbito municipal, a obrigação de elaborar Estudo Técnico Preliminar aplica-se à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive locação e contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, ressalvado o disposto no art. 8º.

Art. 8º Em âmbito municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:

I – contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da forma de contratação;

II – dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

III – contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

IV – quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos. 

CAPÍTULO V

DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS

Art. 9º O Poder Legislativo poderá elaborar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, o qual poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos.

Parágrafo único. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se refere o caput, será adotado, nos termos do art. 19, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, os Catálogos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, do Governo Federal, ou o que vier a substituí-los.

Art. 10. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do legislativo deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.

  • 1º Na especificação de itens de consumo, a Administração buscará a escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória à demanda a que se propõe, apresente o melhor preço.
  • 2º Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os aspectos de qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação das necessidades da Administração municipal. 

CAPÍTULO VI

DA PESQUISA DE PREÇOS

Art. 11. No procedimento de pesquisa de preços realizado em âmbito municipal, os parâmetros previstos no § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, são autoaplicáveis, no que couber.

Art. 12. Adotar-se-á, para a obtenção do preço estimado, cálculo que incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.

  • 1º A partir dos preços obtidos nos parâmetros de que trata o § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o valor estimado poderá ser, a critério da Administração, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, podendo ainda ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.
  • 2º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.
  • 3º A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, será acompanhada da devida motivação.
  • 4º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos.

Art. 13. Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.

Art. 14. Na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia a serem realizadas em âmbito municipal, quando se tratar de recursos próprios, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Resolução Federal nº 7.983, de 8 de abril de 2013, e na Portaria Interministerial 13.395, de 5 de junho de 2020. 

CAPÍTULO VII

DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE

Art. 15. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, adotando-se como parâmetro normativo para a elaboração do programa e sua implementação, no que couber, o disposto no Capítulo IV do Resolução Federal nº 8.420, de 18 de março de 2015.

Parágrafo único. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses indicado no caput sem o início da implantação de programa de integridade, o contrato será rescindido pela Administração, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas em função de inadimplemento de obrigação contratual, observado o contraditório e ampla defesa.

CAPÍTULO VIII

DAS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

Art. 16. Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a contratação de serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o edital poderá, a critério da autoridade que o expedir, exigir que até 5% (cinco por cento) da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica, ou oriundos ou egressos do sistema prisional, permitida a exigência cumulativa no mesmo instrumento convocatório.

Art. 17. Nas licitações, no se preverá a margem de preferência referida no art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 CAPÍTULO IX

DO LEILÃO

Art. 18. Nas licitações realizadas na modalidade Leilão, serão observados os seguintes procedimentos operacionais:

I – realização de avaliação prévia dos bens a serem leiloados, que deverá ser feita com base nos seus preços de mercado, a partir da qual serão fixados os valores mínimos para arrematação.

II – designação de um Agente de Contratação para atuar como leiloeiro, o qual contará com o auxílio de Equipe de Apoio conforme disposto no § 5º do art. 4º deste regulamento, ou, alternativamente, contratação de um leiloeiro oficial para conduzir o certame.

III – elaboração do edital de abertura da licitação contendo informações sobre descrição dos bens, seus valores mínimos, local e prazo para visitação, forma e prazo para pagamento dos bens arrematados, condição para participação, dentre outros.

IV – realização da sessão pública em que serão recebidos os lances e, ao final, declarados os vencedores dos lotes licitados.

  • 1º O edital não deverá exigir a comprovação de requisitos de habilitação por parte dos licitantes.
  • 2º A sessão pública poderá ser realizada eletronicamente, por meio de plataforma que assegure a integridade dos dados e informações e a confiabilidade dos atos nela praticados.

CAPÍTULO X

DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO

Art. 19. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto licitado, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio para a Administração Pública.

  • 1º A modelagem de contratação mais vantajosa para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência.
  • 2º Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre outros.

CAPÍTULO XI

DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO

Art. 20. Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública deverá ser considerado na pontuação técnica.

Parágrafo único. Em âmbito municipal, considera-se autoaplicável o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 88 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cabendo ao edital da licitação detalhar a forma de cálculo da pontuação técnica.

CAPÍTULO XII

DA CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO

Art. 21. O processo de gestão estratégica das contratações de software de uso disseminado no Município deve ter em conta aspectos como adaptabilidade, reputação, suporte, confiança, a usabilidade e considerar ainda a relação custo-benefício, devendo a contratação de licenças ser alinhada às reais necessidades do Município com vistas a evitar gastos com produtos não utilizados.

Parágrafo único. Em âmbito municipal, a programação estratégica de contratações de software de uso disseminado no Município deve observar, no que couber, o disposto no Capítulo II da Instrução Normativa nº 01, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, bem como, no que couber, a redação atual da Portaria nº 778, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia.

CAPÍTULO XIII

DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

Art. 22. Como critério de desempate previsto no art. 60, III, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para efeito de comprovação de desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, poderão ser consideradas no edital de licitação, desde que comprovadamente implementadas, políticas internas tais como programas de liderança para mulheres, projetos para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito dentro das empresas, inclusive ações educativas, distribuição equânime de gêneros por níveis hierárquicos, dentre outras.

CAPÍTULO XIV

DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS

Art. 23. Na negociação de preços mais vantajosos para a administração, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação poderá oferecer contraproposta.

CAPÍTULO XV

DA HABILITAÇÃO

Art. 24. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação a distância, ainda que se trate de licitação realizada presencialmente nos termos do § 5º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a devida segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil.

Art. 25. Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico-profissional e técnico operacional poderão ser substituídos por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado, desde que, em qualquer caso, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação realize diligência para confirmar tais informações.

Art. 26. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.

CAPÍTULO XVI

PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS

Art. 27. Para efeito de participação de empresas estrangeiras nas licitações municipais, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber e quando previsto em edital, o disposto na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia. 

CAPÍTULO XVII

DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS 

Art. 28. Em âmbito municipal, é permitida a adoção do sistema de registro de preços para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, sendo vedada a adoção do sistema de registro de preços para contratação de obras de engenharia, bem como nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.

Art. 29. As licitações municipais processadas pelo sistema de registro de preços poderão ser adotadas nas modalidades de licitação Pregão ou Concorrência.

  • 1º Em âmbito municipal, na licitação para registro de preços, não será admitida a cotação de quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, sob pena de desclassificação.
  • 2º O edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto para cada contrato oriundo da ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na elaboração da sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao fornecedor direito subjetivo à contratação.

Art. 30. Nos casos de licitação para registro de preços, o órgão ou entidade promotora da licitação deverá, na fase de planejamento da contratação, divulgar aviso de Intenção de Registro de Preços – IRP, concedendo o prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis para que outros órgãos ou entidades registrem eventual interesse em participar do processo licitatório.

  • 1º O procedimento previsto no caput poderá ser dispensado mediante justificativa.
  • 2º Cabe ao órgão ou entidade promotora da licitação analisar o pedido de participação e decidir, motivadamente, se aceitará ou recusará o pedido de participação.
  • 3º Na hipótese de inclusão, na licitação, dos quantitativos indicados pelos participantes na fase da IRP, o edital deverá ser ajustado de acordo com o quantitativo total a ser licitado.

Art. 31. A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados.

Art. 32. A ata de registro de preços não será objeto de reajuste, repactuação, revisão, ou supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuízo da incidência desses institutos aos contratos dela decorrente, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 33. O registro do fornecedor será cancelado quando:

I – descumprir as condições da ata de registro de preços;

II – não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

III – não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

IV – sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho fundamentado.

Art. 34. O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

I – por razão de interesse público; ou

II – a pedido do fornecedor. 

CAPÍTULO XVIII

DO CREDENCIAMENTO 

Art. 35. O credenciamento poderá ser utilizado quando a administração pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas credenciadas.

  • 1º O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público, que deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documento.
  • 2º A administração fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como as respectivas condições de reajustamento.
  • 3º A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este for o beneficiário direto do serviço.
  • 4º Quando a escolha do prestador for feita pela administração, o instrumento convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal.
  • 5º O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.
  • 6º O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma vez a cada 12 (doze) meses, para ingresso de novos interessados.

CAPÍTULO XIX

DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE 

Art. 36. Adotar-se-á, em âmbito municipal, o Procedimento de Manifestação de Interesse observando-se, como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Resolução Federal nº 8.428, de 02 de abril de 2015.

CAPÍTULO XX

DO REGISTRO CADASTRAL

Art. 37. Enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) previsto no art. 87 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, o sistema de registro cadastral de fornecedores do Município será regido, no que couber, pelo disposto na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese as licitações realizadas pelo Município serão restritas a fornecedores previamente cadastrados na forma do disposto no caput deste artigo, exceto se o cadastramento for condição indispensável para autenticação na plataforma utilizada para realização do certame ou procedimento de contratação direta.

CAPÍTULO XXI

DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA

Art. 38. Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Município e os particulares poderão adotar a forma eletrônica.

Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4º, inc. III, da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.

CAPÍTULO XXII

DA SUBCONTRATAÇÃO

Art. 39. A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser expressamente prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente no contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo permitido para subcontratação.

  • 1º É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
  • 2º É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto, entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados com o objetivo de comprovar a execução de serviço, pela licitante ou contratada, com características semelhantes.
  • 3º No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de fabricação própria não deve ser considerada subcontratação

 CAPÍTULO XXIII

DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO

Art. 40. O objeto do contrato será recebido:

I – em se tratando de obras e serviços:

  1. a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado de término da execução;
  2. b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no ato convocatório ou no contrato.

II – em se tratando de compras:

  1. a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
  2. b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado.
  • 1º O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o contrato ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada, objetos de pequeno valor, ou demais contratações que não apresentem riscos consideráveis à Administração.
  • 2º Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles enquadráveis nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CAPÍTULO XXIV

DAS SANÇÕES

Art. 41. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pela autoridade máxima da respectiva entidade.

CAPÍTULO XXV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 42. Em âmbito municipal, enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) a que se refere o art. 174. da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a divulgação dos atos será promovida da seguinte forma:

I – publicação em diário oficial do Município ou em jornal de circulação regional das informações que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato;

II – disponibilização da versão física dos documentos em suas repartições, vedada a cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que não será superior ao custo de sua reprodução gráfica.

Art. 43. A presidência da Câmara Municipal de Vereadores poderá editar normas complementares ao disposto nesta Resolução e disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico, inclusive modelos de artefatos necessários à contratação.

Art. 44. Nas referências à utilização de atos normativos federais como parâmetro normativo municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação deste Resolução.  Jambeiro, 13 de março de 2023.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03 DE 13  DE MARÇO DE 2023 -“Altera  o artigo 22 ao 24 da Resolução 06/1997-  Regimento Interno da Câmara Municipal de Jambeiro e dá outras providências”.

A PRESIDENTE DA CÂMARA DE JAMBEIRO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovara e eu promulgarei seguinte Resolução.

Art. 1º Os artigos 22 ao 24 passam a ter a seguinte redação:

CAPÍTULO II

Da Competência da Mesa e seus Membros 

Seção I

Das Atribuições da Mesa

Art. 22 À Mesa, na qualidade de órgão diretor, incumbe, à direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.

Art. 23 Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em Lei neste Regimento ou em Resolução da Câmara, ou delas implicitamente decorrentes;

I  Propor Projetos de Leis nos termos da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Jambeiro, quanto a:

  1. criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  1.  a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura subsequente, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria, até 30 (trinta) dias da data de realização das eleições municipais; 
  1. c) a revisão geral anual do subsídio dos Vereadores.

II   Propor Projetos de Decreto Legislativo dispondo sobre:

  1. Licença do Prefeito para afastamento do cargo;
  1. b) Autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviços, ausentar-se do Município por mais de quinze dias.

 III    Propor Projetos de Resolução dispondo sobre:

  1. a) Organização da Câmara e seu funcionamento.
  1. b) Concessão de licença aos Vereadores, nos termos do que dispõe o artigo 13 da Lei Orgânica Municipal;
  1. c) Fixação da remuneração dos Vereadores para a legislatura subsequente, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria, ate 30 (trinta) dias da data das eleições municipais.

IV    Propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador ou Comissão;

V   Promulgar Emendas á Lei Orgânica do Município;

VI  Conferir a seus membros, atribuições ou encargo referentes aos serviços legislativo ou administrativo da Câmara; 

VI  Conferir a seus membros, atribuições ou encargo referentes aos serviços legislativo da Câmara;

VII    Fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;

VIII  Adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a comunidade;

IX  Adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial ou extrajudicial e às prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;

X Apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito e aos Secretários Municipais;

XI   Declarar a perda de mandato de Vereador, nos termos do artigo 16, §3º da Lei Orgânica do Município;

XII Apresentar ao Plenário, na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados, precedida de sucinto relatório sobre seu desempenho;

XIV     Sugerir ao Prefeito, através de indicação, a propositura de Projeto de Lei que disponha sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação da Câmara;

XV   Elaborar e encaminhar ao Prefeito, até 15 de agosto, a proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na proposta do Município para o exercício seguinte, e fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem, como alterá-las, quando necessário;

XVI  Tomar como base o orçamento vigente para a Câmara Municipal, atualizando monetariamente, na hipótese de não ocorrer o encaminhamento na conformidade do inciso anterior;

XVII   Devolver a Fazenda Municipal, até o dia 31 de dezembro de cada ano, o saldo do numerário que foi liberado durante o exercício;

XVIII    Enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior;

XIX Enviar ao Prefeito, até o dia 10º do mês seguinte, para o fim de serem incorporados aos do Município, os balancetes financeiros e suas despesas orçamentárias relativas ao mês anterior;

XX    Designar, mediante ato, Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal, limitado em 3 (três) o número de membros, em cada caso;

XXI  Abrir, mediante ato, sindicâncias e processos administrativos e aplicar penalidades;

XXII  Assinar os Autógrafos dos Projetos de Lei destinados a sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo;

XXIII     Assinar as atas das sessões da Câmara.

Art.24 As decisões da Mesa serão tomadas por maioria de seus membros.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 Sala “Major Gurgel”, aos 13 de março de 2023.

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 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04  DE 13  DE MARÇO DE 2023 -“Altera  o art. 16, II  Resolução 06/1997-  Regimento Interno da Câmara Municipal de Jambeiro e dá outras providências”.

A PRESIDENTE DA CÂMARA DE JAMBEIRO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovara e eu promulgarei seguinte Resolução.

 Art. 1º – O artigo 16, II da Resolução 06/1997, alterado pela Resolução 06/2022, passará a ter a seguinte redação:

Art. 16. (…)

II- Observação de quórum de maioria qualificada para o primeiro e maioria absoluta para o segundo escrutínios.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 Sala “Major Gurgel”, aos 13 de março de 2023.

INDICAÇOES:

DE AUTORIA DO SR. VEREADOR SEBASTIAO VITORINO COELHO NETO 

INDICAÇÃO Nº 24/2023  – Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelo Artigo 242 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, que seja contatado o departamento competente da Prefeitura para a construção de uma galeria de água pluvial no Bairro Santa Barbara. JUSTIFICATIVA: Tal solicitação é devida e necessária, pois  as construções de galerias pluviais  servem  para evitar o acúmulo de água nas vias e possíveis enchentes,  sendo elas responsáveis pela vazão de todo o volume da chuva até o curso natural d’água.   Sala “Major Gurgel”, 10 de março de 2023.

INDICAÇÃO Nº 25/2023 – Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelo Artigo 242 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, que seja contatado o departamento competente da Prefeitura para a construção de uma galeria de água pluvial no Santa Clara. JUSTIFICATIVA: Tal solicitação é devida e necessária, pois  as construções de galerias pluviais  servem  para evitar o acúmulo de água nas vias e possíveis enchentes,  sendo elas responsáveis pela vazão de todo o volume da chuva até o curso natural d’água.   Sala “Major Gurgel”, 10 de março de 2023.

INDICAÇÃO Nº 26/2023 – Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelo Artigo 242 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, que seja contatado o departamento competente da Prefeitura para a construção de uma galeria de água pluvial no Bairro Santa Cruz. JUSTIFICATIVA: Tal solicitação é devida e necessária, pois  as construções de galerias pluviais  servem  para evitar o acúmulo de água nas vias e possíveis enchentes,  sendo elas responsáveis pela vazão de todo o volume da chuva até o curso natural d’água.   Sala “Major Gurgel”, 10 de março de 2023.

INDICAÇÃO Nº 27/2023  –  Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelo Artigo 242 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, que seja contatado o departamento competente da Prefeitura para a construção de uma galeria de água pluvial na estrada vai para o Senhor jozue.  JUSTIFICATIVA: Tal solicitação é devida e necessária, pois   as construções de galerias pluviais  servem  para evitar o acúmulo de água nas vias e possíveis enchentes,  sendo elas responsáveis pela vazão de todo o volume da chuva até o curso natural d’água.   Sala “Major Gurgel”, 10 de março de 2023 

INDICAÇÃO Nº 28/2023 – Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelo Artigo 242 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, que seja contatado o departamento competente da Prefeitura para a construção de uma galeria de água pluvial no Bairro Tapanhao. JUSTIFICATIVA: Tal solicitação é devida e necessária, pois  as construções de galerias pluviais  servem  para evitar o acúmulo de água nas vias e possíveis enchentes,  sendo elas responsáveis pela vazão de todo o volume da chuva até o curso natural d’água.  Sala “Major Gurgel”, 10 de março de 2023.

INDICAÇÃO Nº 29/2023  – Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelo Artigo 242 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, que seja contatado o departamento competente da Prefeitura para a construção de uma galeria de água pluvial na estrada dos Francos.  JUSTIFICATIVA: Tal solicitação é devida e necessária, pois  as construções de galerias pluviais  servem  para evitar o acúmulo de água nas vias e possíveis enchentes,  sendo elas responsáveis pela vazão de todo o volume da chuva até o curso natural d’água.   Sala “Major Gurgel”, 10 de março de 2023

INDICAÇÃO Nº 30/2023  –  Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelo Artigo 242 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, que seja contatado o departamento competente da Prefeitura para a construção de uma galeria de água pluvial na estrada que vai para o Senhor Caca. JUSTIFICATIVA: Tal solicitação é devida e necessária, pois  as construções de galerias pluviais  servem  para evitar o acúmulo de água nas vias e possíveis enchentes,  sendo elas responsáveis pela vazão de todo o volume da chuva até o curso natural d’água.   Sala “Major Gurgel”, 10 de março de 2023.

INDICAÇÃO Nº 31/2023  – Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelo Artigo 242 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, que seja contatado o departamento competente da Prefeitura para a construção de uma galeria de água pluvial no Bosque dos Ipês. JUSTIFICATIVA: Tal solicitação é devida e necessária, pois  as construções de galerias pluviais  servem  para evitar o acúmulo de água nas vias e possíveis enchentes,  sendo elas responsáveis pela vazão de todo o volume da chuva até o curso natural d’água.    Sala “Major Gurgel”, 10 de março de 2023.

INDICAÇÃO Nº 32/2023  – Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelo Artigo 242 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, que seja contatado o departamento competente da Prefeitura para a construção de uma galeria de água pluvial na estrada que vai para o Senhor Ruizinho até a fazenda Brasil.  JUSTIFICATIVA: Tal solicitação é devida e necessária, pois  as construções de galerias pluviais  servem  para evitar o acúmulo de água nas vias e possíveis enchentes,  sendo elas responsáveis pela vazão de todo o volume da chuva até o curso natural d’água.   Sala “Major Gurgel”, 10 de março de 2023

DE AUTORIA DO SRA. VEREADORA MARIA DAS GRAÇAS TOLEDO 

INDICAÇÃO Nº 33/2023 – Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelo Artigo 242 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, que verifique quanto a situação da revisão do salário da Defesa Civil. JUSTIFICATIVA: Tal solicitação é devida e necessária, pois a equipe tem trabalhado incessantemente e o salário é muito baixo pelo risco e pelas horas trabalhadas, pois eles ficam à disposição 24 horas.  Sala “Major Gurgel”, 13  de março de 2023.

ORDEM DO DIA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA CONFORME ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO UNICA:

EMENDA ADITIVA Nº1/2023Acrescenta – se ao Projeto de Lei nº05 de 13 de fevereiro de 2023 com seguinte redação:

Art. 14 – Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei1422 de maio de 2009

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PROJETO DE LEI Nº 05, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 –  “ESTABELECE DEFINIÇÕES E NORMAS PARA A VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO NO TERRITÓRIO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro Estado de São Paulo, Faço Saber que a Câmara Municipal aprova e eu, nos termos do inciso III do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a presente Lei.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – Para os efeitos desta Lei, considera-se como bens de interesse comum a todos os munícipes, a vegetação de porte arbóreo, existente no território urbano do Município.

Art. 2º – O Setor de Meio Ambiente é o setor Responsável por receber, deferir ou indeferir solicitações de supressão, transplante e poda de exemplares arbóreos.

  • 1° Em casos de risco de queda, a Defesa Civil é o Setor responsável para avaliação dos pedidos.

Art. 3º – Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:

  1. Vegetação de porte arbóreo: espécie(s) vegetal(is) lenhoso(s), com diâmetro a altura do peito (DAP) superior a 0,05m;
  2. Diâmetro a altura do peito (DAP): é o diâmetro do caule da árvore a altura de, aproximadamente, 1,30m do solo;
  3. Poda: operação que consiste na eliminação de galhos ou raízes de vegetais;
  4. Poda radical: o corte de mais de 30% (trinta por cento) do total da massa verde da copa e/ou corte da parte superior da copa, eliminando a gema apical e/ou corte de somente um lado da copa, ocasionando deficiência no desenvolvimento estrutural da árvore;
  5. Poda higiênica: ato de desbastar ou diminuir a copa de arvores ou arbustos e remoção de qualquer parte de uma planta, quando correções se fazem necessárias para a manutenção da integridade da mesma;
  6. Poda ornamental: ato de desbastar ou diminuir a copa de árvores ou arbustos buscando definir uma forma específica;
  7. g) supressão: eliminação de uma ou mais espécies vegetais.
  8. h) transplante: relocação do exemplar arbóreo, em local com melhores condições.

CAPÍTULO II

DA SUPRESSÃO, TRANSPLANTE E PODA DA VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO

Art. 4º – A supressão e o transplante de árvores somente serão autorizados nas seguintes circunstâncias:

I – Em terreno a ser edificado, quando comprovadamente não houver nenhuma possibilidade de alteração no projeto de construção;

II – Quando o estado fitossanitário da árvore o justificar;

III – Quando a árvore ou parte desta apresentar risco iminente de queda;

IV – Nos casos em que a árvore esteja causando comprováveis danos permanentes ao patrimônio público ou privado;

V – Nos casos em que a árvore constitua obstáculo fisicamente incontornável;

VI – Quando o plantio irregular ou a propagação espontânea do espécime arbóreo impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;

VII – Quando se tratar de espécies nocivas à saúde pública;

VIII – Quando causar incômodo ou transtorno aos moradores da propriedade em que a espécie arbórea esteja plantada, desde que o motivo gerador esteja especificado na solicitação, mediante compensação ambiental conforme o art. 11 desta Lei.

Art. 5 – É autorizada a realização de poda higiênica e ornamental, no interior dos imóveis particulares. Desde que a poda não induza na morte do espécime arbóreo.

Art. 6 – Na poda higiênica e ornamental em logradouro público, o munícipe pode realizar o serviço, desde que não esteja em rede elétrica e outras barreiras que possam gerar risco a pessoas ou patrimônio.

  • 1° A poda radical somente poderá ser realizada com autorização da prefeitura;
  • 2° No caso da poda em logradouro público, somente o munícipe que estiver sendo afetado pode realizar a poda, ou solicitar a terceiros, devidamente ciente da ação;
  • 3° Caso o solicitante queira a poda por parte da prefeitura, deverá ser feita a solicitação no setor responsável.

Art. 7º – No caso do deferimento da solicitação, o reparo do passeio público deverá ser feito pelo interessado, após a supressão.

Art. 8º – Após a supressão, para manter a arborização local, a prefeitura poderá plantar em local próximo, outra árvore, preferencialmente nativa ou exótica frutífera, obedecendo as Normas e Diretrizes Estaduais e/ou Federais.

  • 1° Nos casos em que a base da árvore estiver com uma parte em terreno público e outra em terreno privado, a prefeitura ou o munícipe podem fazer a supressão após a autorização, porém a compensação deverá obrigatoriamente ser feita por parte do munícipe.

Art. 9º – Para auxílio técnico nas avaliações e autorizações, o setor responsável poderá contratar empresas, consórcios ou similares para atendimento aos munícipes, desde que devidamente licenciados para a atividade.

Art. 10º – Concessionárias de Energia Elétrica que necessitem fazer supressão de árvores em área urbana, devem fazer o pedido de autorização, juntamente com documento que justifique a supressão para avaliação do setor responsável.

  • 1° Nestes casos, também será exigida as devidas compensações ambientais citados no art. 11 desta Lei

CAPÍTULO III

DAS COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS

Art.11 – As compensações ambientais seguirão da seguinte forma:

I – 5 mudas de no mínimo 0,50 m a partir do solo, para cada exemplar exótico;

II – 10 mudas de no mínimo 0,50 m a partir do solo, para cada exemplar nativo;

III – Preferencialmente frutíferas ou de acordo com o bioma no qual o dano foi cometido.

Art. 12 Os exemplares arbóreos em local privado, só serão autorizados após as devidas compensações, devidamente recebidas pelo setor responsável.

  • 1° No caso de o solicitante não ter condições para a devida compensação, deverá fazer uma declaração por escrito, explicando a impossibilidade.

Art. 13 – Os exemplares arbóreos em local público, deverão seguir o art. 8 desta Lei.

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