Expediente da 04ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 05/04/2023

Mês: Abril

Ano: 2023

Leitura do expediente da 04a Sessão Ordinária da 3a Sessão Legislativa da 35a Legislatura de 05/04/2023

MATERIAS:

PROJETO DE LEI Nº 17, DE  03 DE ABRIL DE 2023 – Fica instituído no Município de Jambeiro, o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais – CTAA, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, previstos na Lei Federal Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, na Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e dá outras providências. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu nos termos do Inciso III do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a presente Lei:

Artigo 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de Jambeiro, o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais – CTAA, de inscrição obrigatória e sem ônus, de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora, constantes do Anexo VII, Anexo VIII e Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, introduzido pelo artigo 3º da Lei Federal nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, do Anexo I e Anexo II da Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, e a Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011.

  • – O Cadastro Técnico Ambiental de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais Municipal – CTAA instituído por esta lei, integrará o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente criado pela Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, pela Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, atualizada pela Lei Estadual nº 17.140, de 29 de agosto de 2019 e pela Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011.
  • 2º- A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, diretamente ou por intermédio de suas entidades vinculadas, especialmente o Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba, diligenciará junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e junto à Secretaria do Estado de São Paulo do Meio Ambiente – SMA, para a obtenção do registro das pessoas físicas ou jurídicas constantes no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, com atividade no Município de Jambeiro.
  • -A Secretaria Municipal de Meio Ambiente manterá atualizado o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais Municipal, suprindo permanentemente o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente e o Sistema Estadual de Meio Ambiente.
  • -Os procedimentos para a inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais serão estabelecidos em regulamento, devendo ser priorizado o uso de meios eletrônicos.

Artigo 2º -As pessoas físicas e jurídicas que exercem as atividades referidas no artigo 1º desta lei deverão se inscrever no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais do Município, no prazo de até 90 (noventa) dias após a regulamentação desta lei, sob pena de incorrerem em infração punível com as penalidades estabelecidas nos artigos 28 a 33 da Lei Federal nº 9.509, de 20 de março de 1997

Parágrafo único – As pessoas físicas e jurídicas que venham a iniciar as atividades referidas no artigo 1º desta lei deverão efetuar sua inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais do Município, no prazo de 30 (trinta) dias após o início de suas operações.

Artigo 3º– Para a administração do cadastro de que trata esta Lei, compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em cooperação com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente – SMA e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, integrar e atualizar o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais do Município, o Cadastro Ambiental Estadual e o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais.

Parágrafo único– O Município de Jambeiro poderá firmar convênio ou acordo de cooperação técnica com os órgãos ambientais estadual, federal e o Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba, para delegação de competência para fiscalização, controle, manutenção e atualização dos cadastros técnicos estadual e federal, no âmbito do Município de Jambeiro.

 Artigo 4º – Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia, conferindo ao Município, o controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras, capazes de causar degradação ambiental ou utilizadoras de recursos ambientais.

  • -A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental é cobrada pelo IBAMA, repassada ao Estado de São Paulo, posteriormente repassada ao Município, conforme previstos na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, na Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011 e na Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011.
  • -A exigência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental foi instituída pelo Governo Federal, através da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 com a nova redação da Lei Federal nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000.
  • -O Município não está criando fonte de receita, apenas o Município está adotando a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 com a nova redação da Lei Federal nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000

Artigo 5º -Contribuinte da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA é a pessoa física ou jurídica que exerça atividade constante do Anexo I desta lei, sob a fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, diretamente ou por intermédio de suas entidades vinculadas.

Artigo 6º -A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA é devida por estabelecimento e nos valores fixados no Anexo II desta lei.

  • – Os valores da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA constantes do Anexo II, desta Lei, serão corrigidos monetariamente pelo Poder Executivo Municipal mediante aplicação do Índice Nacional de Preço são Consumidor Amplo (IPCA), não podendo ser superiores a 60% (sessenta por cento) da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA instituída pela União nos termos do artigo 17-B da Lei Federal nº 6.938, de 1981, e artigo 6º da Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, atualizada pela Lei Estadual nº 17.140, de 29 de agosto de 2019.
  • -Exclusivamente para os efeitos desta lei, considera-se:

I – microempresa: o empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada que auferir receita bruta anual igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

II – empresa de pequeno porte: o empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada que auferir receita bruta anual superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais);

III – empresa de médio porte: a pessoa jurídica ou a firma individual que tiver receita bruta anual superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) e igual ou inferior a R$12.000.000,00 (doze milhões de reais);

IV – empresa de grande porte: a pessoa jurídica ou a firma individual que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).

  • -O potencial poluidor ou de degradação (PP) ou o grau de utilização de recursos ambientais (GU) das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo I desta lei.
  • -Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, deverá ser efetuado um único recolhimento, equivalente à taxa de valor mais elevado.

Artigo 7º -São isentos do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA:

I – a União, os Estados e os Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas;

II – as entidades filantrópicas reconhecidas pelo Poder Público;

III – aqueles que praticam agricultura de subsistência;

IV – as populações tradicionais.

Artigo 8º -O contribuinte da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA deverá entregar, até o dia 31 de março de cada ano, relatório das atividades exercidas no ano anterior, para o fim de controle e fiscalização, em modelo a ser definido em regulamento.

Parágrafo único – A falta de apresentação do relatório previsto neste artigo sujeita o infrator à multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da Taxa Ambiental Municipal devida, sem prejuízo da exigência desta.

Artigo 9º -A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo II desta lei, e recolhida no prazo e na forma estabelecidos em regulamento.

Artigo 10º -A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidos será cobrada acrescida de:

I – juros de mora, na via administrativa, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um porcento) no mês do pagamento;

II – multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, contado a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento da taxa até o dia em que ocorrer o seu pagamento, sendo limitado este percentual a 20% (vinte por cento).

Parágrafo único – Os débitos relativos à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados no regulamento desta lei.

Artigo 11º -Constitui crédito para compensação com o valor devido a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA, até o limite de 40% (quarenta por cento) do seu valor e relativamente ao mesmo ano, o montante pago pelo estabelecimento em razão de taxa de fiscalização ambiental regularmente instituída por Município, nos moldes e para os fins previstos nesta lei.

Parágrafo único – A restituição, administrativa ou judicial, qualquer que seja a causa que a determine, da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA compensada com a Taxa Ambiental Estadual, restaura o direito de crédito do Município contra o estabelecimento, relativamente ao valor compensado. 

Artigo 12º -Valores recolhidos à União, ao Estado e aos Municípios a qualquer outro título, tais como preços de análise ou preços públicos de venda de produtos, não constituem crédito para compensação com a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA, instituída por esta lei. 

Artigo 13º -Os recursos financeiros provenientes da cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA serão recolhidos diretamente ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental do Município de Jambeiro – FUMCAM e repassados, na proporção do efetivo poder de polícia exercido por cada órgão ou entidade vinculada à referida Secretaria, conforme disciplina a Lei do Município de Jambeirio.

Parágrafo único – Caberá à Secretaria de Obras, Planejamento e Meio Ambiente apurar, em cada caso, a proporcionalidade da distribuição mencionada no “caput” deste artigo, ouvidos os órgãos e entidades envolvidos.

Artigo 14º – O Município fica autorizado a celebrar convênios com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SMA e com municípios consorciados do Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba, para unificar procedimentos relacionados à inscrição nos cadastros, à apresentação de relatórios de atividades e à arrecadação das respectivas taxas ambientais, inclusive por meio de agente financeiro, bem como para delegar atividades de fiscalização ambiental.

Parágrafo único – Na hipótese de celebração de convênio para a delegação de atividades de fiscalização ambiental, o Município fica autorizado a repassar parcela da receita obtida com a arrecadação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA.

Artigo 15º– Ficam mantidas as disposições legais que contenham exigências próprias para o exercício de atividades específicas, bem como os dispositivos que exijam licença ambiental ou autorização florestal a serem expedidas pelo órgão competente.

Artigo 16º- Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, incluindo os seus Anexos, produzindo seus efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.

Jambeiro, 03 de abril de 2022.

ANEXO I 

ANEXO II

Valor de Referência descrito na Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, alterada pela Lei Estadual nº 17.140, de 29 de agosto de 2019

Valores em reais devidos a título de Taxa Ambiental Municipal por estabelecimento e por trimestre:

 

Potencial de Poluição, Grau de Utilização de Recursos Ambientais Pessoa Física

 

R$

Micro Empresa

 

R$

Empresa de Pequeno Porte

R$

Empresa de Médio Porte

 

R$

Empresa de Grande Porte

 

R$

 

Pequeno

 

 

173,90

 

347,80

 

695,61

 

Médio

 

 

 

 

 

 

278,24

 

556,49

 

1.391,21

 

Alto

 

 

77,28

 

347,80

 

695,61

 

3.478,04

   

JUSTIFICATIVA 

Encaminho ao conhecimento de Vossas Excelências o presente projeto de Lei nº 03,“Fica instituído no Município de Jambeiro, o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais – CTAA, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, previstos na Lei Federal Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, na Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e dá outras providências”.

Em cumprimento a Lei Federal nº 6.938, 31 de agosto de 1981, o Município de Jambeiro tem por objetivo instituir o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais no âmbito do Município de Jambeiro, de inscrição obrigatória e sem ônus, pelas pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam as atividades potencialmente poluidoras e à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente degradadores do meio ambiente, assim como da utilização de produtos e subprodutos da fauna e da flora, constantes do Anexo VIII, da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, introduzido pelo artigo 3º da Lei Federal nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, e do Anexo I e II da Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, atualizada pela Lei Estadual nº 17.140, de 29 de agosto de 2019.

Considerando o art. 17-B da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA tem a finalidade do exercício regular do poder de polícia, conferindo ao Município, o controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras, capazes de causar a degradação ambiental ou utilizadoras de recursos ambientais.

 A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental é cobrada pelo IBAMA, repassada ao Estado de São Paulo, posteriormente repassada ao Município, conforme previsões na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, na Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011 e na Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011.

O Município não está criando fonte de receita, apenas o Município está adotando a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 com a nova redação da Lei Federal nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000. A referida cobrança é efetuada pelo IBAMA.

Para que o Município tenha condições de receber o repasse dos recursos do Governo Federal e do Governo Estadual referente ao Meio Ambiente, o Município precisa aprovar o Projeto de Lei e implantar o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais Municipal – CTAA e a taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA, que é cobrada pelo IBAMA. Importante salientar que as atividades potencialmente poluidoras, capazes de causar degradação ambiental ou utilizadoras de recursos ambientais relacionadas no anexo desta lei já efetuam o pagamento da TCFA.

Desta forma, submeto o projeto de lei ao conhecimento e deliberação de Vossas Excelências, requerendo seu processamento em regime de urgência, para sua votação e aprovação.

            Nada mais havendo, aproveito essa oportunidade para apresentar a Vossa Excelência, bem como aos demais membros dessa honrosa Casa Legislativa os meus protestos da mais elevada estima, consideração e respeito. Jambeiro, 03 de abril de 2023

PROJETO DE LEI Nº19 de 03 DE ABRIL DE 2023 – Autoriza o Poder Executivo a institui Programa Remédio em Casa e dá outras providencias. Ronildo Aparecido Teixeira, Vereador da Câmara Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei;

Artigo 1º – Fica instituído o Programa Municipal de Remédio em Casa, com o objetivo de encaminhar diretamente a residência das pessoas idosas, com mais de 60 (sessenta) anos de idade, das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de doenças crônicas e degenerativas, usuárias do SUS-sistema Único de saúde, os remédios de uso contínuo que lhes forem prescritos em tratamento regular.

Artigo 2º – Além da comprovação das situações pessoas estabelecidas no artigo 1º, os interessados em obter os benefícios do programa Remédio em Casa, deverão demonstrar o preenchimento das seguintes condições:

l- Que residam no município de Jambeiro;

11-Que estão regulamente cadastrados junto a Secretária Municipal de Saúde.

Artigo 3º – A implantação do programa remédio em Casa, será efetivada pelo poder público municipal, diretamente dos órgãos da Administração (agentes de saúde) que já desempenham a efetiva função no órgão público, nos bairros tanto urbano quanto rural.

Artigo 4º – As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas caso seja necessário.

Artigo 5º – Está presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala “Major Gurgel”, aos  02 de  abril de 2023. 

JUSTIFICATIVA DO PROJETO 

O projeto de lei em questão, que atribui ao Poder Executivo a instituição de programa Remédio em Casa, tem o objetivo de encaminhar diretamente a residência das pessoas idosas, com mais de 60 (sessenta) anos de idade, das pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de doenças crônicas, usuárias do SUS- sistema único de saúde, os remédios de uso continuo prescritos em tratamento regular. O projeto prevê ainda que, além da comprovação das situações pessoas estabelecidas no artigo 1º, os interessados em obter os benefícios do Programa Remédio em casa, deverão demonstrar o preenchimento das condições já definida  no projeto, vale ainda aduzir que a entrega de remédios em domicilio, além de facilitar a vida do usuário da farmácia da rede pública, trará também benefícios ao próprio setor público da área da saúde, ao evitar neste momento não somente a aglomeração de um grande número de pessoas no local, como também a sobrecarga de atendimento realizada pelos servidores municipais, otimizando a dinâmica e eficiência no serviço público da saúde.

A medida ora proposta é de elevado conteúdo social e deve por isso merecer a necessária atenção desta Casa Legislativa.

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PROJETO DE LEI Nº20 DE 03 DE ABRIL DE 2023 – Dispõe sobre a desmobilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos de lazer. Ronildo Aparecido Teixeira, Vereador da Câmara Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei;

Artigo 1º – Os playgrounds infantis instalados em estabelecimentos de ensino, parques, clubes, áreas de lazer públicos no Município de Jambeiro, devera disponibilizar brinquedos adequados ao uso de crianças com deficiência.

  • 1º Os brinquedos que trata o caput deste artigo deverão ser adequados às necessidades de crianças com deficiência e instalados por pessoal devidamente capacitado, que deverá seguir as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
  • 2º Para fins de cumprimento desta Lei, os playgrounds deverão seguir as seguintes proporções:
  • Playgrounds com até cinco (05) brinquedos, deverá disponibilizar ao menos dois (02) brinquedos adaptados para crianças com deficiência;
  • Playgrounds com seis a dez (06 a 10)) brinquedos, deverá disponibilizar ao menos um (01) brinquedos adaptados para crianças com deficiência;
  • 3º A disponibilização de brinquedos adaptados nos parques em áreas públicas de lazer será feita de forma gradativa, na medida de disponibilidade financeira do Poder Executivo.

Artigo 2º – Nos locais a que se refere o artigo 1º desta lei deverão ser afixados placas com a seguinte informação: entretenimento infantil adaptado para integração de crianças com deficiência e mobilidade reduzida: e ou aparelho adaptado para integração de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.”

Parágrafo único: Os Conselhos Municipais deverão apresentar mensalmente um relatório de prestação de contas mensal.

Artigo 3º – A propositura pretende garantir a todas as crianças o direito ao lazer, previsto no Estatuto da Crianças e do Adolescente (ECA), bem como na legislação sobre a acessibilidade, e estimular a devida inclusão das pessoas com deficiência, respeitando suas particularidades.

Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrários.

Sala “Major Gurgel”, aos 03 de abril de 2023.

           JUSTIFICATIVA DO PROJETO 

O projeto de lei foi apresentado no intuito de fortalecer os conselhos municipais, facilitando participação popular junto aos conselhos e ao mesmo tempo tornando o trabalho mais transparente. A grande maioria da população desconhece como funciona e mesmo quais são os membros dos conselhos municipais, com as informações contidas nas páginas e mídias eletrônicas, torna-se mais fácil o acesso e a participação do cidadão nos assuntos relevantes do município. Quem sabe no futuro bem próximo todas as reuniões possam ser realizadas através das live, propondo uma segurança maior na questão da segurança da saúde dos membros, neste momento difícil que a população passa. Quanto a legalidade e constitucionalidade da proposta destaca-se o princípio constitucional da publicidade e lei de acesso a informação de acordo com lei Federal nos artigos 37 C.F e 12.527/2011. Por sua relevância, solicito o apoio e aprovação dos nobres vereadores para que seja unanime aprovação do referido projeto de lei.

 REQUERIMENTOS:

DE AUTORIA DO SR. VEREADOR  LEANDRO DONIZETTI DE MORAES 

REQUERIMENTO Nº08 /2023 Senhora Presidente, Usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigo 221, 225 e inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro que este requerimento seja enviado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sr. Carlos Alberto de Souza;

Requeiro informações referentes ao andamento da compra do caminhão de lixo. Sala “Major Gurgel”, 27 de março de 2023.

DE AUTORIA DO SR. VEREADOR  RONILDO APARECIDO DE TEIXEIRA

REQUERIMENTO Nº 09 /2023 Senhora Presidente, Usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigo 221, 225 e inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro que este requerimento seja enviado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sr. Carlos Alberto de Souza;  Considerando a segurança tanto no trânsito, quanto com relação aos pedestres; Considerando  as  várias reclamações da população; Considerando os inúmeros pedidos encaminhados pelo setor de transporte escolar; Considerando a grande preocupação dos pais, principalmente em frente às escolas, venho requerer que seja informado o que segue:

1- Há projetos para elaboração de piso elevado em frente as escolas? 2- Existe algum projeto para melhoria do trânsito na cidade, com implantação de sinalização e aplicação do projeto operação delegada para cumprimento das leis de trânsito?

JUSTIFICATIVA: Sr. Prefeito não vejo necessidade de se ficar protelando para tomar algumas atitudes, haja visto que nós vereadores temos feito o possível para colaborar com o Executivo na melhoria e desenvolvimento do Município. Por outro lado,  somos cobrados diariamente sobre diversas  situações que necessitam  de melhor ênfase na Administração. Desta forma,  fico no aguardo de uma resposta que será lida em Plenário para conhecimento de todos os vereadores e a população do Município. Sala “Major Gurgel”, 03 de abril de 2023

DE AUTORIA DO SR. VEREADOR  SEBASTIÃO  VITORINO COELHO NETO

REQUERIMENTO Nº 10/2023 –  Senhora Presidente, Usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigo 221, 225 e inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro que este requerimento seja enviado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sr. Carlos Alberto de Souza;  Solicito um estudo de viabilidade para proceder revista dos alunos da rede  municipal de educação. Sala “Major Gurgel”, 03 de abril de 2023.

REQUERIMENTO Nº 11/2023 –  Senhora Presidente, Usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigo 221, 225 e inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro que este requerimento seja enviado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sr. Carlos Alberto de Souza; Solicito Informações a saber se houve algum processo de licitação para a compra de cascalho. Sendo que em caso positivo, informar qual foi a empresa vencedora. Sala “Major Gurgel”, 03 de abril de 2023.

DE AUTORIA DO SRS. VEREADORES:  ALAN EDSON DA SILVA,  MICAEL,  MICAEL HENRIQUE  DA SILVA  SANTOS E   ROSANGELA MARIA ALMEIDA MACHADO

 REQUERIMENTO Nº12/2023 – Senhora Presidente, Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225 inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeremos  ao Exmo. Prefeito Municipal Senhor Carlos Alberto de Souza, um estudo para a criação de um abrigo para animais no Município de Jambeiro ou uma parceria com Municípios vizinhos. Justificativa: Cada vez mais vem aumentando o número de animais abandonados pelas ruas do Município. Por isso a necessidade de um lugar para cuidar e acolhê-los. Sala Major Gurgel”, aos 03 de abril de 2023.

REQUERIMENTO Nº13/2023 – Senhora Presidente, Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225 inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeremos esclarecimentos ao Comando  da Polícia Militar do Estado de São Paulo, visto que   após ligação 190,   não  houve comparecimento da Viatura da Policia Militar no dia 01/03 na Praça Almeida Gil.

Justificativa: Tal chamado,  foi  devido a som alto e agessões.

INDICAÇOES:

DE AUTORIA DO SR. VEREADOR  LEANDRO DONIZETTI DE MORAES

INDICAÇÃO Nº 34/2023 – Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelos  Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, que seja efetuadas trocas de lâmpadas nos bairros do Município. Sala “Major Gurgel”, 27 de março de 2023.

INDICAÇÃO Nº 35/2023 – Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelos  Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, que seja instalado uma lixeira de cesto na beira da Rodovia Professor Júlio de Paula Moraes, próximo ao km 28.5. Sala “Major Gurgel”, 27 de março de 2023.

DE AUTORIA DO SRA. VEREADORA  MARIA DAS GRAÇAS DE TOLEDO

INDICAÇÃO Nº 36/2023  – Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelos  Artigos  229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, que verifique quanto a possibilidade de realização de curso de primeiros socorros aos motoristas e monitores, tanto de  ônibus quanto de vans escolares. JUSTIFICATIVA: Tal solicitação é devida e necessária, pois garante uma maior segurança em situações de emergência que possam acontecer nos trajetos.   Sala “Major Gurgel”, 03  de abril de 2023

INDICAÇÃO Nº 37/2023  –  Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelos  Artigos  229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, que verifique quanto a instalação de um playground infantil no Jd. Luciana. JUSTIFICATIVA: Tal solicitação é devida e necessária, pois além de estimular as habilidades motoras e sociais da criança, o momento lúdico é a oportunidade para as crianças estarem em contato com um ambiente ao ar livre e, muitas vezes, com a natureza.   Sala “Major Gurgel”, 03  de abril de 2023

 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR  RONILDO APARECIDO DE TEIXEIRA

INDICAÇÃO N.º38/2023 – O Vereador infrafirmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita da Exma. Senhora Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indico que seja feita melhoria na ponte localizada na Estrada Agenor Guedes em frente ao Sitio Espírito Santo (família Balbino) com a colocação de aduela.  Justificativa: Sr. Prefeito,  é sabido que este ano as chuvas foram acima da média em nosso Município, e que durante este período perdemos a ponte Agenor Guedes; E não obstante, a mesma  foi restaurada por quatro vezes, o que danificou toda a parte de entrada do referido Sítio. Diante desse fato,  indico a pedido dos familiares e dos moradores a troca das manilhas por aduelas até a construção de uma ponte definitiva.  Sala “Major Gurgel”, 03 de abril de 2023

 INDICAÇÃO N.º39/2023 – O Vereador infrafirmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita da Exma. Senhora Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indico ao Sr. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, que seja tomado providências com relação a estrutura ao lado do cemitério, visto que encontra-se aberto, com material ao redor e inacabado, podendo causar algum acidente ou mesmo colocar em risco as  crianças que se  utilizam do espaço para brincar. Justificativa: Sr. Prefeito, esta indicação visa tomar providências quanto a estrutura na entrada da cidade,  que passa como obra abandonada,  sem proteção, e que é  utilizada como espaço para brincadeira, e que por várias vezes as crianças saem correndo em direção à rua. No mais, além da estrutura  ter  um “ar de abandono”, é muito feio para a entrada de nossa cidade. Sala “Major Gurgel”, 03 de abril de 2023.

 INDICAÇÃO N.º40/2023 – O Vereador infrafirmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita do Exmo. Senhora Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indico que seja tomada providências no “redutor de velocidade” ou “tachão”, visto que os parafusos que os fixam podem perfurar os pneus.  Justificativa: Sr. Prefeito, esta indicação está sendo feita devido às diversas solicitações de motoristas, pois onde foram colocados os tachões vêm sendo arrancados,  ficando apenas um pino de fixação para fora,  o que causa furo e rasgo nos pneus dos veículos. Desta forma,  seria necessário a substituição por redutor de velocidade,  adequando às normas vigentes na lei. Sala “Major Gurgel”, 03 de abril de 2023

 INDICAÇÃO N.º 41/2023 – O Vereador infra firmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita do Exmo. Senhora Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentados pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indico ao Sr. Prefeito Municipal que providenciada a  limpeza e pintura da Praça do Jambeirinho.   Justificativa: Sr. Prefeito, é necessário fazer a melhoria,  pois é um local que foi construído para que os moradores do Bairro  Jambeirinho possam ficar tranquilos e até mesmo jogar um carteado como forma de passar o tempo. Tal local também é bastante utilizado como parada por visitantes para fazer um lanche, café com produtos de milho. Assim,  a pintura do canteiro central e do ponto de ônibus em frente ao velório será de grande valia, e tiraria o ar de abandono.  Sala “Major Gurgel”, 03 de abril de 2023.

ORDEM DO DIA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA CONFORME ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO

 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO UNICA:

PROJETO DE LEI Nº 12, DE 13 DE MARÇO DE 2023 – Institui, no âmbito do Município de Jambeiro, a Carteira Municipal de Identificação da pessoa com TEA – transtorno do espectro autista. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro Estado de São Paulo, Faço Saber que a Câmara Municipal aprova e eu, nos termos do inciso III do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a presente Lei.

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Jambeiro, a Carteira Municipal de Identificação da pessoa com TEA – transtorno do espectro autista, com a finalidade de conferir identificação à pessoa diagnosticada, considerando-a pessoa com necessidades especiais para todos os efeitos.

  • 1º – O direito à carteira de Identificação prevista no caput deste artigo é extensivo as demais síndromes dos Transtornos Globais do Desenvolvimento – TGD, classificados na CID 10, no capítulo F84.
  • 2º – A identificação mencionada visa ainda propiciar a contabilização, no âmbito Municipal, do número de portadores dessa especial condição, como tal definida no art. 1º da Lei federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Art. 2° Para fins desta Lei, a Secretaria Municipal de Assistência Social é competente para expedir e emitir a Carteira Municipal de Identificação da pessoa com TEA – transtorno do espectro autista, devidamente numerada, de modo a possibilitar a otimização na prestação de assistência aos que assim necessitam no Município de Jambeiro, bem como expedir demais atos necessários à execução desta Lei.

Art. 3° A Carteira Municipal de Identificação da pessoa com TEA – transtorno do espectro autista terá validade de 05 (cinco) anos, devendo ser revalidada a cada período decorrente, utilizando-se do mesmo número de identificação.

Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio da Carteira Municipal de Identificação da pessoa com TEA – transtorno do espectro autista, será emitida segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial ou declaração equivalente.

Art. 4° A Carteira Municipal de Identificação da pessoa com TEA – transtorno do espectro autista será expedida, sem qualquer custo, por meio de requerimento, devidamente preenchido e assinado pelo interessado e/ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico confirmando o diagnóstico com a CID 10 – F84,  de seus documentos pessoais e dos pais ou responsáveis legais (Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e CPF) e comprovante de endereço, em originais e fotocópias e 2 (duas) fotos 3×4.

Parágrafo único – Decreto regulamentar irá determinar o modelo de Carteira Municipal de Identificação da pessoa com TEA a ser expedida.

Art. 5° Verificada a regularidade da documentação recebida, após cadastrada e devidamente autuada, o órgão municipal responsável pela expedição da Carteira Municipal de Identificação da pessoa com TEA – transtorno do espectro autista, determinará sua emissão no prazo de até 15 (quinze) dias.

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 DE 23 DE MARÇO DE 2023 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 02  DE 13 DE MARÇO  DE 2023.“ O ART. 45 DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:”

Art. 1º Fica substituído o art. 45 do Projeto de Resolução 02/2023 com a seguinte redação:

“Art. 45. Serão submetidos ao regime jurídico da Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993,  todos os processos cuja publicação do edital ou do ato autorizativo da contratação  direta ocorre até 29 de dezembro de 2023 e  com descrição expressa “opção por licitar ou contratar” pela Lei Federal nº 8.666/93

Art. 2º Esta emenda substitutiva entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jambeiro, 23 de março de 2023. 

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 02  DE 13 DE MARÇO  DE 2023 –  “REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO/SP”. ROSÂNGELA MARIA ALMEIDA MACHADO, Presidente da Câmara de Vereadores de Jambeiro, no uso das atribuições legais, RESOLVE:

 CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 Art. 1º Esta resolução regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Jambeiro – Estado de São Paulo.

 Art. 3º Na aplicação deste Resolução, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Resolução-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

CAPÍTULO II

DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

Art. 4º Ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à Comissão de Contratação, incumbe a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda:

I – conduzir a sessão pública;

II – receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

III – verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

IV – coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;

V – verificar e julgar as condições de habilitação;

VI – sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

VII – receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

VIII – indicar o vencedor do certame;

IX – adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

X – conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

XI – encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.

  • 1º A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo, cabendo-lhe, no que couber, as atribuições listadas acima, sem prejuízo de outras tarefas inerentes a essa modalidade.
  • 2º Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 72 da citada Lei.
  • 3º O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão, sempre que considerarem necessário, com o suporte dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções listadas acima.
  • 4º O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão com auxílio permanente de Equipe de Apoio formada por, no mínimo, 3 (três) membros, dentre servidores efetivos ou ocupantes de cargos em comissão da do Poder Legislativo ou cedidos de outros órgãos ou entidades.
  • 5º Em licitação na modalidade Pregão, o Agente de Contratação responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.
  • 6º O agente de contratação, o pregoeiro e os membros da comissão de contratação serão selecionados preferencialmente dentre servidores públicos efetivos ou empregados públicos do quadro permanente.
  • 7º Ao servidor designado como agente de contratação ou pregoeiro será concedido uma gratificação de 30% (trinta por cento) sobre sua remuneração.

Art. 5º Na designação de agente público para atuar como Fiscal ou Gestor de contratos de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a autoridade legislativa observará o seguinte:

I – a designação de agentes públicos deve considerar a sua formação acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado;

II – a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação; e

III – previamente à designação, verificar-se-á o comprometimento concomitante do agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalização contratual.

 

CAPÍTULO III

DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

Art. 6º O Poder Legislativo poderá elaborar Plano de Contratações Anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.

Parágrafo único. Na elaboração do Plano de Contratações Anual do Legislativo, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa nº 1, de 10 de janeiro de 2019, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.

CAPÍTULO IV

DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

Art. 7º Em âmbito municipal, a obrigação de elaborar Estudo Técnico Preliminar aplica-se à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive locação e contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, ressalvado o disposto no art. 8º.

Art. 8º Em âmbito municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:

I – contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da forma de contratação;

II – dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

III – contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

IV – quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos.

 

CAPÍTULO V

DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS

Art. 9º O Poder Legislativo poderá elaborar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, o qual poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos.

Parágrafo único. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se refere o caput, será adotado, nos termos do art. 19, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, os Catálogos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, do Governo Federal, ou o que vier a substituí-los.

Art. 10. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do legislativo deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.

  • 1º Na especificação de itens de consumo, a Administração buscará a escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória à demanda a que se propõe, apresente o melhor preço.
  • 2º Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os aspectos de qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação das necessidades da Administração municipal.

 

CAPÍTULO VI

DA PESQUISA DE PREÇOS

Art. 11. No procedimento de pesquisa de preços realizado em âmbito municipal, os parâmetros previstos no § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, são autoaplicáveis, no que couber.

Art. 12. Adotar-se-á, para a obtenção do preço estimado, cálculo que incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.

  • 1º A partir dos preços obtidos nos parâmetros de que trata o § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o valor estimado poderá ser, a critério da Administração, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, podendo ainda ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.
  • 2º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.
  • 3º A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, será acompanhada da devida motivação.
  • 4º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos.

Art. 13. Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.

Art. 14. Na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia a serem realizadas em âmbito municipal, quando se tratar de recursos próprios, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Resolução Federal nº 7.983, de 8 de abril de 2013, e na Portaria Interministerial 13.395, de 5 de junho de 2020.

 

CAPÍTULO VII

DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE

Art. 15. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, adotando-se como parâmetro normativo para a elaboração do programa e sua implementação, no que couber, o disposto no Capítulo IV do Resolução Federal nº 8.420, de 18 de março de 2015.

Parágrafo único. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses indicado no caput sem o início da implantação de programa de integridade, o contrato será rescindido pela Administração, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas em função de inadimplemento de obrigação contratual, observado o contraditório e ampla defesa.

CAPÍTULO VIII

DAS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

Art. 16. Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a contratação de serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o edital poderá, a critério da autoridade que o expedir, exigir que até 5% (cinco por cento) da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica, ou oriundos ou egressos do sistema prisional, permitida a exigência cumulativa no mesmo instrumento convocatório.

Art. 17. Nas licitações, não se preverá a margem de preferência referida no art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

CAPÍTULO IX

DO LEILÃO

Art. 18. Nas licitações realizadas na modalidade Leilão, serão observados os seguintes procedimentos operacionais:

I – realização de avaliação prévia dos bens a serem leiloados, que deverá ser feita com base nos seus preços de mercado, a partir da qual serão fixados os valores mínimos para arrematação.

II – designação de um Agente de Contratação para atuar como leiloeiro, o qual contará com o auxílio de Equipe de Apoio conforme disposto no § 5º do art. 4º deste regulamento, ou, alternativamente, contratação de um leiloeiro oficial para conduzir o certame.

III – elaboração do edital de abertura da licitação contendo informações sobre descrição dos bens, seus valores mínimos, local e prazo para visitação, forma e prazo para pagamento dos bens arrematados, condição para participação, dentre outros.

IV – realização da sessão pública em que serão recebidos os lances e, ao final, declarados os vencedores dos lotes licitados.

  • 1º O edital não deverá exigir a comprovação de requisitos de habilitação por parte dos licitantes.
  • 2º A sessão pública poderá ser realizada eletronicamente, por meio de plataforma que assegure a integridade dos dados e informações e a confiabilidade dos atos nela praticados.

CAPÍTULO X

DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO

Art. 19. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto licitado, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio para a Administração Pública.

  • 1º A modelagem de contratação mais vantajosa para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência.
  • 2º Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre outros.

CAPÍTULO XI

DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO

Art. 20. Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública deverá ser considerado na pontuação técnica.

Parágrafo único. Em âmbito municipal, considera-se autoaplicável o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 88 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cabendo ao edital da licitação detalhar a forma de cálculo da pontuação técnica.

CAPÍTULO XII

DA CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO

Art. 21. O processo de gestão estratégica das contratações de software de uso disseminado no Município deve ter em conta aspectos como adaptabilidade, reputação, suporte, confiança, a usabilidade e considerar ainda a relação custo-benefício, devendo a contratação de licenças ser alinhada às reais necessidades do Município com vistas a evitar gastos com produtos não utilizados.

Parágrafo único. Em âmbito municipal, a programação estratégica de contratações de software de uso disseminado no Município deve observar, no que couber, o disposto no Capítulo II da Instrução Normativa nº 01, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, bem como, no que couber, a redação atual da Portaria nº 778, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia.

CAPÍTULO XIII

DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

Art. 22. Como critério de desempate previsto no art. 60, III, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para efeito de comprovação de desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, poderão ser consideradas no edital de licitação, desde que comprovadamente implementadas, políticas internas tais como programas de liderança para mulheres, projetos para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito dentro das empresas, inclusive ações educativas, distribuição equânime de gêneros por níveis hierárquicos, dentre outras.

CAPÍTULO XIV

DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS

Art. 23. Na negociação de preços mais vantajosos para a administração, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação poderá oferecer contraproposta.

CAPÍTULO XV

DA HABILITAÇÃO

Art. 24. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação a distância, ainda que se trate de licitação realizada presencialmente nos termos do § 5º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a devida segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil.

Art. 25. Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico-profissional e técnico operacional poderão ser substituídos por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado, desde que, em qualquer caso, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação realize diligência para confirmar tais informações.

Art. 26. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.

CAPÍTULO XVI

PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS

Art. 27. Para efeito de participação de empresas estrangeiras nas licitações municipais, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber e quando previsto em edital, o disposto na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.

 

CAPÍTULO XVII

DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

Art. 28. Em âmbito municipal, é permitida a adoção do sistema de registro de preços para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, sendo vedada a adoção do sistema de registro de preços para contratação de obras de engenharia, bem como nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.

Art. 29. As licitações municipais processadas pelo sistema de registro de preços poderão ser adotadas nas modalidades de licitação Pregão ou Concorrência.

  • 1º Em âmbito municipal, na licitação para registro de preços, não será admitida a cotação de quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, sob pena de desclassificação.
  • 2º O edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto para cada contrato oriundo da ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na elaboração da sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao fornecedor direito subjetivo à contratação.

Art. 30. Nos casos de licitação para registro de preços, o órgão ou entidade promotora da licitação deverá, na fase de planejamento da contratação, divulgar aviso de Intenção de Registro de Preços – IRP, concedendo o prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis para que outros órgãos ou entidades registrem eventual interesse em participar do processo licitatório.

  • 1º O procedimento previsto no caput poderá ser dispensado mediante justificativa.
  • 2º Cabe ao órgão ou entidade promotora da licitação analisar o pedido de participação e decidir, motivadamente, se aceitará ou recusará o pedido de participação.
  • 3º Na hipótese de inclusão, na licitação, dos quantitativos indicados pelos participantes na fase da IRP, o edital deverá ser ajustado de acordo com o quantitativo total a ser licitado.

Art. 31. A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados.

Art. 32. A ata de registro de preços não será objeto de reajuste, repactuação, revisão, ou supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuízo da incidência desses institutos aos contratos dela decorrente, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 33. O registro do fornecedor será cancelado quando:

I – descumprir as condições da ata de registro de preços;

II – não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

III – não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

IV – sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho fundamentado.

Art. 34. O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

I – por razão de interesse público; ou

II – a pedido do fornecedor.

 

CAPÍTULO XVIII

DO CREDENCIAMENTO

 

Art. 35. O credenciamento poderá ser utilizado quando a administração pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas credenciadas.

  • 1º O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público, que deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documento.
  • 2º A administração fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como as respectivas condições de reajustamento.
  • 3º A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este for o beneficiário direto do serviço.
  • 4º Quando a escolha do prestador for feita pela administração, o instrumento convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal.
  • 5º O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.
  • 6º O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma vez a cada 12 (doze) meses, para ingresso de novos interessados.

CAPÍTULO XIX

DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

 

Art. 36. Adotar-se-á, em âmbito municipal, o Procedimento de Manifestação de Interesse observando-se, como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Resolução Federal nº 8.428, de 02 de abril de 2015.

CAPÍTULO XX

DO REGISTRO CADASTRAL

Art. 37. Enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) previsto no art. 87 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, o sistema de registro cadastral de fornecedores do Município será regido, no que couber, pelo disposto na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese as licitações realizadas pelo Município serão restritas a fornecedores previamente cadastrados na forma do disposto no caput deste artigo, exceto se o cadastramento for condição indispensável para autenticação na plataforma utilizada para realização do certame ou procedimento de contratação direta.

CAPÍTULO XXI

DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA

Art. 38. Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Município e os particulares poderão adotar a forma eletrônica.

Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4º, inc. III, da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.

CAPÍTULO XXII

DA SUBCONTRATAÇÃO

Art. 39. A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser expressamente prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente no contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo permitido para subcontratação.

  • 1º É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
  • 2º É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto, entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados com o objetivo de comprovar a execução de serviço, pela licitante ou contratada, com características semelhantes.
  • 3º No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de fabricação própria não deve ser considerada subcontratação.

 

CAPÍTULO XXIII

DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO

Art. 40. O objeto do contrato será recebido:

I – em se tratando de obras e serviços:

  1. a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado de término da execução;
  2. b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no ato convocatório ou no contrato.

II – em se tratando de compras:

  1. a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
  2. b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado.
  • 1º O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o contrato ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada, objetos de pequeno valor, ou demais contratações que não apresentem riscos consideráveis à Administração.
  • 2º Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles enquadráveis nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CAPÍTULO XXIV

DAS SANÇÕES

Art. 41. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pela autoridade máxima da respectiva entidade.

CAPÍTULO XXV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 42. Em âmbito municipal, enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) a que se refere o art. 174. da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a divulgação dos atos será promovida da seguinte forma:

I – publicação em diário oficial do Município ou em jornal de circulação regional das informações que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato;

II – disponibilização da versão física dos documentos em suas repartições, vedada a cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que não será superior ao custo de sua reprodução gráfica.

Art. 44. A presidência da Câmara Municipal de Vereadores poderá editar normas complementares ao disposto nesta Resolução e disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico, inclusive modelos de artefatos necessários à contratação.

Art. 45. Serão submetidos ao regime jurídico da Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993,  todos os processos cuja fase interna da contratação tenham iniciado até  31 de março de 2023, com base no parecer 00006/2022/CNLCA/CGU/AGU.

Art. 46. Nas referências à utilização de atos normativos federais como parâmetro normativo municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação deste Resolução.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03 DE 13  DE MARÇO DE 2023 -“Altera  o artigo 22 ao 24 da Resolução 06/1997-  Regimento Interno da Câmara Municipal de Jambeiro e dá outras providências”.

A PRESIDENTE DA CÂMARA DE JAMBEIRO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovara e eu promulgarei seguinte Resolução.

Art. 1º Os artigos 22 ao 24 passam a ter a seguinte redação:

CAPÍTULO II

Da Competência da Mesa e seus Membros

Seção I

Das Atribuições da Mesa

Art. 22 À Mesa, na qualidade de órgão diretor, incumbe, à direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.

Art. 23 Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em Lei neste Regimento ou em Resolução da Câmara, ou delas implicitamente decorrentes;

I  Propor Projetos de Leis nos termos da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Jambeiro, quanto a:

  1. criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  1. a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura subsequente, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria, até 30 (trinta) dias da data de realização das eleições municipais;
  1. c) a revisão geral anual do subsídio dos Vereadores.

II   Propor Projetos de Decreto Legislativo dispondo sobre:

  1. Licença do Prefeito para afastamento do cargo;
  1. b) Autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviços, ausentar-se do Município por mais de quinze dias.

III    Propor Projetos de Resolução dispondo sobre:

  1. a) Organização da Câmara e seu funcionamento.
  1. b) Concessão de licença aos Vereadores, nos termos do que dispõe o artigo 13 da Lei Orgânica Municipal;
  1. c) Fixação da remuneração dos Vereadores para a legislatura subsequente, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria, ate 30 (trinta) dias da data das eleições municipais.

IV    Propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador ou Comissão;

V   Promulgar Emendas á Lei Orgânica do Município;

VI  Conferir a seus membros, atribuições ou encargo referentes aos serviços legislativo ou administrativo da Câmara;

VI  Conferir a seus membros, atribuições ou encargo referentes aos serviços legislativo da Câmara;

VII    Fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;

VIII  Adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a comunidade;

IX  Adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial ou extrajudicial e às prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;

X Apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito e aos Secretários Municipais;

XI   Declarar a perda de mandato de Vereador, nos termos do artigo 16, §3º da Lei Orgânica do Município;

XII Apresentar ao Plenário, na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados, precedida de sucinto relatório sobre seu desempenho;

XIV     Sugerir ao Prefeito, através de indicação, a propositura de Projeto de Lei que disponha sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação da Câmara;

XV   Elaborar e encaminhar ao Prefeito, até 15 de agosto, a proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na proposta do Município para o exercício seguinte, e fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem, como alterá-las, quando necessário;

XVI  Tomar como base o orçamento vigente para a Câmara Municipal, atualizando monetariamente, na hipótese de não ocorrer o encaminhamento na conformidade do inciso anterior;

XVII   Devolver a Fazenda Municipal, até o dia 31 de dezembro de cada ano, o saldo do numerário que foi liberado durante o exercício;

XVIII    Enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior;

XIX Enviar ao Prefeito, até o dia 10º do mês seguinte, para o fim de serem incorporados aos do Município, os balancetes financeiros e suas despesas orçamentárias relativas ao mês anterior;

XX    Designar, mediante ato, Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal, limitado em 3 (três) o número de membros, em cada caso;

XXI  Abrir, mediante ato, sindicâncias e processos administrativos e aplicar penalidades;

XXII  Assinar os Autógrafos dos Projetos de Lei destinados a sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo;

XXIII     Assinar as atas das sessões da Câmara.

Art.24 As decisões da Mesa serão tomadas por maioria de seus membros.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.   Sala “Major Gurgel”, aos 13 de março de 2023.

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 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04  DE 13  DE MARÇO DE 2023 -“Altera  o art. 16, II  Resolução 06/1997-  Regimento Interno da Câmara Municipal de Jambeiro e dá outras providências”.

A PRESIDENTE DA CÂMARA DE JAMBEIRO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovara e eu promulgarei seguinte Resolução.

 Art. 1º – O artigo 16, II da Resolução 06/1997, alterado pela Resolução 06/2022, passará a ter a seguinte redação:

Art. 16. (…)

II- Observação de quórum de maioria qualificada para o primeiro e maioria absoluta para o segundo escrutínios.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.   Sala “Major Gurgel”, aos 13 de março de 2023

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