Expediente da 04ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 05/04/2023

Mês: Abril

Ano: 2023

CONVOCAÇÃO DA 04ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 05/04/2023

Eu Rosangela Maria Almeida Machado, Presidente da Câmara Municipal de Jambeiro, no uso de minhas atribuições legais, conferidas pelo Art. 177 do Regimento Interno e conforme solicitado pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza através do Oficio nº 22/2023, no qual solicitou a esta Presidência a convocação de Sessão Extraordinária, venho através do presente, CONVOCAR os Ilmos. Senhores Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, para a 04ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 05/04/2023, Após o termino da 4ª Sessão Ordinária que terá como objeto de deliberação a seguinte ORDEM DO DIA: 

PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 03 DE ABRIL DE 2023 – “Autoriza a criação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS 2023, para a concessão de parcelamento, reparcelamento, anistia e isenção de juros e multas aos Contribuintes do Município de Jambeiro, para quitação à vista de Tributos Municipais e multas isoladas inscritas ou não em dívida ativa, e dá outras providências”.  CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovara e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizada a criação de Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS 2023 destinado aos Contribuintes do Município de Jambeiro/SP, que oportuniza às Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas a condição de promover a regularização de seus débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 31 (trinta e um) de dezembro de 2022, em atraso, em fase de cobrança administrativa ou judicial, nas seguintes condições e incentivos especiais de adimplemento:

I – Para pagamento em parcela única, será concedida anistia de juros e multa, na ordem de:

  1. 100% sobre os débitos adimplidos até 30 de junho de 2023;
  2. 80% sobre os débitos adimplidos até 31 de agosto de 2023.

II – Para pagamento parcelado, as solicitações deverão ser formalizadas até 31 de agosto de 2023, com a concessão de anistia de juros e multa, na seguinte ordem:

  1. 70% para pagamento em até 6 parcelas mensais e consecutivas;
  2. 60% para pagamento em até 12 parcelas mensais e consecutivas;
  3. 50% para pagamento em até 20 parcelas mensais e consecutivas;

  • – O valor mínimo de cada da parcela para contribuinte denominado como Pessoa Física, de que trata o inciso II deste artigo, não poderá ser inferior ao valor de R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos), valor este equivalente 10 UFMJ (Unidade Fiscal do Município de Jambeiro).

  • – O valor mínimo de cada da parcela para contribuinte denominado com Pessoa Jurídica, de que trata o inciso II deste artigo, não poderá ser inferior ao valor de R$ 108,50 (cento e oito reais e cinquenta centavos), valor este equivalente 25 UFMJ (Unidade Fiscal do Município de Jambeiro).

Art. 2º – As parcelas pagas pelos contribuintes amortizarão seus débitos pela ordem cronológica de seus vencimentos, iniciando-se pelos créditos tributários vencidos há mais tempo.

Parágrafo único. – As parcelas não pagas nas datas aprazadas sofrerão incidência de multa de mora, correspondente aos dias de atraso.

Art. 3º – O ingresso no REFIS 2023 implica na totalidade do montante dos débitos referentes aos tributos a serem parcelados, relativos ao cadastro requerido pelo contribuinte até o ano de 2022, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão e serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso.

  • – Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se montante do débito a somatória do valor principal, inscrito em dívida ativa ou não, seu saldo acrescido de multa de mora ou de ofício, juros de mora, atualização monetária, honorários advocatícios e demais encargos, e por consolidação considera-se a somatória de todos os montantes existentes em um mesmo registro de cadastro fiscal.
  • – A totalidade do montante dos débitos referentes aos tributos a serem parcelados, de que trata o parágrafo anterior, poderá ser apurada por exercício, cabendo ao contribuinte optar por quais exercícios integrarão o REFIS 2023.
  • – É facultado ao devedor optar pelas duas modalidades de regularização de seus débitos, mediante o pagamento parcial, em parcela única, e o parcelamento do saldo remanescente, aplicando-se a cada modalidade o pertinente benefício na forma definida no art. 1º desta Lei.
  • – Os contribuintes que fizerem adesão ao REFIS 2023, além das respectivas assinaturas no Termo de Confissão de Dívida, deverão obrigatoriamente realizar a atualização cadastral imobiliária e, ou mobiliária, apresentar documentação hábil, fornecendo todas as informações e documentos solicitados pela Divisão de Cadastros e Tributos da Prefeitura.

  – Este programa não gera, em hipótese alguma, créditos para sujeitos passivos que se mantiveram em dia com suas obrigações fiscais.

Art. 4º Os contribuintes que apresentarem denúncia espontânea de débitos não lançados, acompanhada do pedido de pagamento em parcela única ou de parcelamento, nos prazos que tratam os incisos I e II do art. 1º, terão direito aos benefícios da pertinente redução de multas e juros previstos nesta Lei Complementar.

 Art. 5º – Para auferir os benefícios desta Lei Complementar, o devedor deverá formalizar a sua opção pela amortização integral ou parcelada, bem como formalizar Termo de Confissão de Dívida, nos prazos referido no art. 1º.

  • – O requerimento para adesão ao REFIS 2023, deverá ser formalizado junto à Divisão de Cadastros e Tributos da Prefeitura, com a indicação da opção de incentivo pleiteada, assinado pelo Contribuinte ou Responsável Tributário e deverá ser dirigido ao Secretário Municipal de Finanças, constituindo-se instrumento de reconhecimento e confissão de débito.

  • – Constitui requisito para o deferimento do requerimento, que o mesmo esteja acompanhado do comprovante do recolhimento da parcela única em caso de amortização integral, ou da primeira parcela no caso de parcelamento.

Art. 6º – O contribuinte será excluído do REFIS 2023, e o parcelamento do débito será rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação prévia ou interpelação, judicial ou extrajudicial ao devedor, que implicará na imediata exigibilidade da totalidade do crédito ainda não pago, acrescido dos valores que haviam sido dispensados por esta Lei Complementar, devidamente atualizados nos termos da legislação municipal vigente, podendo o Município promover o ajuizamento dos débitos remanescentes, diante da ocorrência de qualquer uma das seguintes hipóteses:

  1. inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar;

  1. inadimplemento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas de qualquer débito abrangido pelo REFIS;

  • 1° – A exclusão do contribuinte do REFIS 2023 acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas, prosseguindo-se as eventuais execuções fiscais ou imediata inscrição em dívida ativa do débito ainda não ajuizado e consequente cobrança judicial.

Art. 7º – Na hipótese da impossibilidade de efetuar o cálculo do valor do crédito previsto nesta Lei Complementar, devido erros de lançamentos, inclusive os arbitrados a que competem revisão fiscal, o sujeito passivo postulante deverá aguardar o encerramento da respectiva ação fiscal, valores divergentes, baixa, arbitramento e outros eventuais erros que venham surgir, assim como no cadastro técnico, no sistema tributário da Prefeitura, as correções serão feitas mediante processo administrativo à parte e, nestes casos, fica suspenso e prorrogado o prazo do REFIS 2023, sem nenhum prejuízo ao optante, em até 30 (trinta) dias, a partir da data de sua regularização e correções totalmente concluídas.

Art. 8º – No caso de solicitação de certidão negativa de débito relativa a imóvel ou contribuinte beneficiado com o parcelamento deferido, desde que esteja em dia com o pagamento, certificar-se-á, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, ressalvando a dívida objeto do acordo de parcelamento.

Parágrafo único. – A certidão expedida nos termos deste artigo terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 9º – A solicitação de adesão ao REFIS 2023 implicará em confissão irretratável do débito e renúncia expressa a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como na desistência dos já interpostos.

  • 1° – Quando se tratar de parcelamento de créditos em processos judiciais, serão mantidas as garantias apresentadas em juízo.

 

  • 2° – Na hipótese do parágrafo anterior, o processo será suspenso até a quitação total do débito parcelado.

  • 3° – As custas judiciais, honorários advocatícios e despesas incidentes serão suportadas pelo devedor, não incidindo sobre elas o disposto no artigo 1º.

Art. 10. – Nos casos de débitos objeto de Ação Judicial, fica autorizado à efetivação de acordo nos autos dos Processos Judiciais, aplicando-se os benefícios da presente lei.

Art. 11. – Caberá ao Poder Executivo providenciar ampla e irrestrita divulgação do Programa REFIS 2023.

Art. 12. – Caberá ao Poder Executivo proceder às alterações decorrentes da implantação desta Lei Complementar, especialmente no que se refere aos critérios previstos no anexo de metas fiscais, constantes das Leis Orçamentárias.

Parágrafo único. – Na elaboração do orçamento anual, inclusive para os exercícios subsequentes, o Poder Executivo adotará as medidas necessárias ao atendimento do disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 13. – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

 

O Projeto de Lei Complementar que ora encaminhamos para ser deliberado por este E. Casa de Leis tem como finalidade promover a regularização de tributos vencidos e não quitados até o dia 31 de dezembro de 2022.

Com a referida proposição objetiva-se promover a regularização daqueles Contribuintes que possuam débitos com a fazenda pública municipal e, que, em virtude do cenário recente de pandemia, bem como dos acréscimos decorrentes do atraso, não tiveram condições para promover a quitação destes valores inscritos em dívida ativa.

Reforça-se que, para tal ação, haverá a recuperação de parte dos créditos que esta Municipalidade tem a receber em um momento de queda da arrecadação, diante de um cenário econômico ainda instável e, evitando assim perdas maiores aos cofres públicos.

Nesses casos, haverá descontos de 50% até 100% sobre multas, juros proporcionais a quantidade de parcelas adotadas.

Salientamos que a medida adotada por esta Municipalidade não propõe a renúncia de receitas, haja vista que o valor originário terá a devida correção inflacionária de acordo com o índice oficial.

Por essas razões, o presente Projeto de Lei Complementar foi elaborado em conformidade com o Princípio da Legalidade, respeitando-se os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), especialmente ao que se refere o art. 1º, § 1º, no tocante a renúncia de receita, uma vez que, como conforme salientado, disto não se trata.

A Prefeitura estima que essas tratativas de renegociações tenham um potencial para arrecadar R$ 300 mil aos cofres Públicos, valor este que representa um aumento de aproximadamente 20% da receita de IPTU de 2022.

Em síntese, essa é a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação de Vossas Excelências, para ser analisada e certa de seu acatamento.

Jambeiro, 03 de abril de 2023.

 

 

ROSANGELA MARIA ALMEIDA MACHADO

– PRESIDENTE DA CÂMARA

 

 

 

 

 

 

 

 

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