Expediente da 05ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 31/01/2024

Mês: Janeiro

Ano: 2024

CONVOCAÇÃO DA 05ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 31/01/2024 

EU ROSANGELA MARIA ALMEIDA MACHADO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO ART. 180 DO REGIMENTO INTERNO E CONFORME SOLICITADO PELO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL CARLOS ALBERTO DE SOUZA ATRAVÉS DO OFICIO Nº 07/2024, NO QUAL SOLICITOU A ESTA PRESIDÊNCIA A CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, VENHO ATRAVÉS DO PRESENTE, CONVOCAR OS ILMOS. SENHORES VEREADORES DESTA EGRÉGIA CASA DE LEIS, PARA A 05ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 31/01/2024, APÓS O TERMINO DA 4ª SESSAO EXTRAORDINÁRIA, TERÁ COMO OBJETO DE DELIBERAÇÃO A SEGUINTE ORDEM DO DIA: 

DISCUSSÃO E VOTAÇAO:

PROJETO DE LEI Nº 12 DE 30 DE JANEIRO DE 2024 – DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE FONOAUDIÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, nos termos da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar a remuneração atribuída ao cargo de Fonoaudiólogo, jornada de 20 (vinte) horas semanais, para R$ 3.362,08 (tres mil, trezentos e sessenta e dois reais e oito centavos).

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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