Expediente da 05ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 19/04/2023

Mês: Abril

Ano: 2023

Leitura do expediente da 05a Sessão Ordinária da 3a Sessão Legislativa da 35a Legislatura de 19/04/2023

MATÉRIAS:

PROJETO DE LEI Nº 18, DE 04 DE ABRIL DE 2023 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER AFETAÇÃO DE UMA ÁREA PÚBLICA, INSTITUCIONAL, PARA O FIM DE IMPLANTAÇÃO DE UMA AGÊNCIA BANCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro Estado de São Paulo, Faço Saber que a Câmara Municipal aprova e eu, nos termos do inciso III do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a presente Lei.

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a promover a afetação, para fins de cessão do direito de uso, de uma área pública, assim descrita:

  1. Parte ideal de terras da Matrícula 26.436 com 117,13m², situado na Rua Major Gurgel, na cidade de Jambeiro, Comarca de Caçapava, Iniciando no ponto 1, medindo 18,35m (dezoito metros e trinta e cinco centímetros) com azimute 19º 36’ 19”, de frente para a citada rua, do lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno, mede 6,38m (seis metros e trinta e oito centímetros), confrontando com a Delegacia de Polícia Civil, do lado direito de quem da rua olha para o terreno, mede 6,38m (seis metros e trinta e oito centímetros), confrontando com o terreno desta matrícula 26.436. Nos fundos, mede 18,35m (dezoito metros e trinta e cinco centímetros), confrontando com o terreno desta matrícula, perfazendo uma área total de 117,13 metros quadrados, a qual se destinará à instalação de uma agência bancária.

Art. 2° A cessão da área visando a instalação da referida agência bancária se dará nos seguintes termos:

I – Será formalizado o competente processo licitatório hábil a ceder a área para a exploração pelo prazo de 30 (trinta) anos, mediante a cessão de uso, visando a utilização do bem para atendimento de benefício coletivo decorrente da atividade desempenhada pelo cessionário, qual seja, a instalação de uma agência bancária, física.

II – A instalação da referida agência bancária será feita às custas do interessado, sem qualquer tipo de ônus aos cofres públicos;

III – O interessado, uma vez que tenha participado do processo licitatório e aceitado os termos do mesmo, deverá, obrigatoriamente, naquilo que for possível, privilegiar mão de obra local.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

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PROJETO DE LEI N°21 DE 13 DE ABRIL DE 2023 – “Institui o Programa ‘Cão Comunitário’, no âmbito do Município de Jambeiro e da outras providencias”. Eu, Rosangela Maria Almeida Machado Vereadora desta Casa de Leis, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovará e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica instituído no âmbito do Município de Jambeiro o Programa “Cão Comunitário”.

Art. 2° – Para efeitos desta Lei considera-se “Cão Comunitário” aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência, manutenção, tratamento e alimentação, embora não possua responsável único e definido.

  • 1° – O cão reconhecido como comunitário será recolhido para fins de esterilização, registro e devolução a comunidade de origem, após identificação e assinatura de termo de

compromisso de seus cuidadores.2° – Serão responsáveis-tratadores do Cão Comunitário aqueles membros da comunidade que com ele tenham estabelecido vínculos de afeto e dependência recíproca e que para tal fim se disponha voluntariamente.

  • 3° – Os “Cães Comunitários” terão a adoção facilitada para interessados que queiram retira-los do espaço público.

Art. 3° – Para abrigamento dos cães comunitários será permitida a colocação de abrigos em vias públicas, escolas públicas e privadas, órgãos públicos e empresas públicas e privadas, desde que com a anuência da autoridade correspondente e/ou responsável.

Parágrafo Único. Os abrigos de que trata o caput deste artigo deverão ser colocados de forma a não interromper ou prejudicar a passagem de pedestres e do trânsito, bem como

deverão ser identificados com a afixação de placa contendo a identificação “cão comunitário” e referenda a presente Lei.

Art. 4° – E vedado vitimar e/ou eutanásia cães comunitários, exceto através de laudo veterinário expedido por profissionais habilitados do Centro de Observação Animal do município ou de veterinário regularmente inscrito no Conselho Regional de Veterinária.

Art. 5° – 0 “Cão Comunitário” poderá ser monitorado por associações civis ligadas a Causa e Proteção Animal.

Art. 6° – Em caso de maus tratos de animais comunitários serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal n° 9.605/98.

Art. 7° – 0 Poder Executivo regulamentara a presente Lei, no que lhe couber.

Art. 8° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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 PROJETO DE LEI Nº 22 DE 17 DE ABRIL DE 2023 –  INSTITUI O PROJETO ‘CRESCER BEM’ NO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MICAEL HENRIQUE DA SILVA SANTOS, Vereador de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovara e o prefeito sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica denominado PROJETO ‘CRESCER BEM’ as ações do Poder Executivo que visem a oferta de ações de prevenção e controle da obesidade para crianças na faixa etária dos 02 aos 12 anos de idade em escolas da rede pública do município de Jambeiro.

Artigo 2º – As ações deverão ser elaboradas por meio de parceria entre a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer.

Artigo 3º – Incumbe à Secretaria Municipal de Saúde:

I – Orientar os profissionais de saúde para que realizem a triagem em escolas da rede pública do município de Jambeiro.

Parágrafo único. Os profissionais de saúde designados para a triagem deverão aferir o peso e a altura de todos os alunos com idade entre 02 e 12 anos e calcular o Índice de Massa Corporal (IMC).

II – Realizar 06 reuniões (uma ao mês) na Unidade de Saúde da Família (USF), conduzidas por equipe multidisciplinar, para atendimento em grupo de crianças com idade entre 02 e 12 anos com diagnóstico de excesso de peso corporal, classificado por meio do IMC maior que o percentil 85, segundo curva de referência da OMS para idade e sexo, em que serão abordados:

  1. Reunião 01 (alimentação saudável);
  2. Reunião 02 (alimentos que colaboram para o ganho de peso);
  3. Reunião 03 (Excesso de peso e riscos para a saúde);
  4. Reunião 04 (atividade física);
  5. Reunião 05 (lanche saudável);
  6. Reunião 06 (brincadeiras educativas)

III – Orientar os profissionais de saúde para que realizem aferição de peso e altura das crianças antes das reuniões e anotem na ficha de registro de dados.

IV – Realizar o encaminhamento de usuários do Projeto ‘Crescer Bem’ para a Secretaria de Esportes, Cultura e Lazer, com priorização destes em modalidades esportivas oferecidas pela referida Secretaria, conforme disponibilidade de vagas.

Artigo 4º – As despesas com execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Artigo 5º – Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  Jambeiro, 17 de abril de 2023.

JUSTIFICATIVA: 

EXMA. PRESIDENTE DA CÂMARA E DEMAIS VEREADORES,

Cumprimentando-os, apresento à esta Colenda Casa de Leis o presente Projeto, que tem por inspiração um Projeto criado e desenvolvido em São José dos Campos, que vem gerando bons frutos.

Criado em 2006 pelo Programa Municipal de Nutrição, o Projeto Alecrim apresenta resultados positivos no município de São José dos Campos. Em 2010, o índice de crianças com excesso de peso e/ou sobrepeso caiu de 25% para 17%, uma redução de 8% em comparação com o ano anterior.

O trabalho é desenvolvido nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), onde a inscrição deve ser feita, com o objetivo de oferecer o cuidado preventivo para crianças na faixa etária dos 02 aos 12 anos de idade. O tratamento é realizado ao longo do ano, durante sete meses por meio de consultas mensais com as crianças, pais e/ou responsáveis. Se necessário, após o tratamento, a criança é acompanhada pela UBS de referência no Projeto Caminhar, que inclui a realização de atividades físicas periódicas.

O Projeto Alecrim atua na conscientização alimentar e no incentivo de práticas de exercícios físicos. É essencial que os pais também compreendam a importância de uma alimentação balanceada, evitando alimentos ricos em gorduras e açúcares, dando preferência às frutas, legumes, verduras e carnes magras. Bons hábitos alimentares são formados dentro de casa, portanto as mudanças de estilo de vida devem ser incluídas na rotina de toda a família.

De acordo com Elizabeth Bismark, nutricionista e coordenadora do Programa Municipal de Nutrição, a criança não precisa passar fome para emagrecer, basta fazer de cinco a seis refeições por dia com café da manhã, lanche da manhã, almoço, lanche da tarde, jantar e um copo de leite antes de dormir.

“É importante respeitar os horários das refeições. Evite oferecer para a criança alimentos ricos em gordura e açúcares. Inicie a oferta das refeições com saladas e legumes, assim a criança se sentirá mais satisfeita quando for comer o restante”, afirma Elizabeth. Para a nutricionista, o café da manhã deve ser caprichado com oferta de leite ou iogurte batido com frutas para substituir os achocolatados, pães ou bolo simples. “As frutas são excelentes opções para os lanches. Diariamente deve-se consumir de duas a três porções de frutas. Se a criança sentir vontade de comer algum salgado, escolha os assados e não fritos e fuja das massas folhadas”, orientou.

Além dos cuidados alimentares, é fundamental que os pais e/ou responsáveis estimulem as crianças a prática diária de atividades físicas para auxiliar na perda de peso. Para isso, é importante a escolha de atividades prazerosas como caminhada, natação, andar de bicicleta e também atividades e brincadeiras coletivas como pega-pega, queimada, futebol, basquete, entre outras.

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PROJETO DE LEI Nº23 DE 17 DE ABRIL DE 2023 –  Dispõe sobre denominação de Estrada Municipal   “Benedito Jose dos Santos”, e dá outras providencias. Ronildo Aparecido Teixeira, Vereador da Câmara Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovara e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei;

Artigo 1º – Será denominado Estrada Municipal “Benedito Jose dos Santos” iniciando no Km 17 + 500 da Rodovia dos Tamoios (SUL) percorrendo 2.100 metros, com  largura de oito metros, chegando a Alameda das Orquídeas, inicio do  bairro Canaã 2 , ponto final da estrada , conforme memorial descritivo em anexo.

Artigo 2º – As despesas decorrentes desta Lei correção por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 Artigo 3º – Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.

Sala “Major Gurgel”, aos 17  de abril de 2023 

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE  10 DE ABRIL DE 2023 – Fica instituído no Município de Jambeiro, o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais – CTAA, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, previstos na Lei Federal Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, na Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e dá outras providências. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu nos termos do Inciso III do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a presente Lei:

Artigo 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de Jambeiro, o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais – CTAA, de inscrição obrigatória e sem ônus, de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora, constantes do Anexo VII, Anexo VIII e Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, introduzido pelo artigo 3º da Lei Federal nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, do Anexo I e Anexo II da Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, e a Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011.

  • – O Cadastro Técnico Ambiental de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais Municipal – CTAA instituído por esta lei, integrará o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente criado pela Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, pela Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, atualizada pela Lei Estadual nº 17.140, de 29 de agosto de 2019 e pela Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011.
  • 2º- A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, diretamente ou por intermédio de suas entidades vinculadas, especialmente o Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba, diligenciará junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e junto à Secretaria do Estado de São Paulo do Meio Ambiente – SMA, para a obtenção do registro das pessoas físicas ou jurídicas constantes no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, com atividade no Município de Jambeiro.
  • -A Secretaria Municipal de Meio Ambiente manterá atualizado o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais Municipal, suprindo permanentemente o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente e o Sistema Estadual de Meio Ambiente.
  • -Os procedimentos para a inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais serão estabelecidos em regulamento, devendo ser priorizado o uso de meios eletrônicos.

Artigo 2º -As pessoas físicas e jurídicas que exercem as atividades referidas no artigo 1º desta lei deverão se inscrever no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais do Município, no prazo de até 90 (noventa) dias após a regulamentação desta lei, sob pena de incorrerem em infração punível com as penalidades estabelecidas nos artigos 28 a 33 da Lei Federal nº 9.509, de 20 de março de 1997

Parágrafo único – As pessoas físicas e jurídicas que venham a iniciar as atividades referidas no artigo 1º desta lei deverão efetuar sua inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais do Município, no prazo de 30 (trinta) dias após o início de suas operações.

Artigo 3º– Para a administração do cadastro de que trata esta Lei, compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em cooperação com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente – SMA e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, integrar e atualizar o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais do Município, o Cadastro Ambiental Estadual e o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais.

Parágrafo único– O Município de Jambeiro poderá firmar convênio ou acordo de cooperação técnica com os órgãos ambientais estadual, federal e o Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba, para delegação de competência para fiscalização, controle, manutenção e atualização dos cadastros técnicos estadual e federal, no âmbito do Município de Jambeiro.

Artigo 4º – Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia, conferindo ao Município, o controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras, capazes de causar degradação ambiental ou utilizadoras de recursos ambientais.

  • -A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental é cobrada pelo IBAMA, repassada ao Estado de São Paulo, posteriormente repassada ao Município, conforme previstos na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, na Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011 e na Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011.
  • -A exigência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental foi instituída pelo Governo Federal, através da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 com a nova redação da Lei Federal nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000.
  • -O Município não está criando fonte de receita, apenas o Município está adotando a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 com a nova redação da Lei Federal nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000

Artigo 5º -Contribuinte da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA é a pessoa física ou jurídica que exerça atividade constante do Anexo I desta lei, sob a fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, diretamente ou por intermédio de suas entidades vinculadas.

Artigo 6º -A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA é devida por estabelecimento e nos valores fixados no Anexo II desta lei.

  • – Os valores da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA constantes do Anexo II, desta Lei, serão corrigidos monetariamente pelo Poder Executivo Municipal mediante aplicação do Índice Nacional de Preço são Consumidor Amplo (IPCA), não podendo ser superiores a 60% (sessenta por cento) da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA instituída pela União nos termos do artigo 17-B da Lei Federal nº 6.938, de 1981, e artigo 6º da Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, atualizada pela Lei Estadual nº 17.140, de 29 de agosto de 2019.
  • -Exclusivamente para os efeitos desta lei, considera-se:

I – microempresa: o empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada que auferir receita bruta anual igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

II – empresa de pequeno porte: o empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada que auferir receita bruta anual superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais);

III – empresa de médio porte: a pessoa jurídica ou a firma individual que tiver receita bruta anual superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) e igual ou inferior a R$12.000.000,00 (doze milhões de reais);

IV – empresa de grande porte: a pessoa jurídica ou a firma individual que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).

  • -O potencial poluidor ou de degradação (PP) ou o grau de utilização de recursos ambientais (GU) das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo I desta lei.
  • -Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, deverá ser efetuado um único recolhimento, equivalente à taxa de valor mais elevado.

Artigo 7º -São isentos do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA:

I – a União, os Estados e os Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas;

II – as entidades filantrópicas reconhecidas pelo Poder Público;

III – aqueles que praticam agricultura de subsistência;

IV – as populações tradicionais.

Artigo 8º -O contribuinte da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA deverá entregar, até o dia 31 de março de cada ano, relatório das atividades exercidas no ano anterior, para o fim de controle e fiscalização, em modelo a ser definido em regulamento.

Parágrafo único – A falta de apresentação do relatório previsto neste artigo sujeita o infrator à multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da Taxa Ambiental Municipal devida, sem prejuízo da exigência desta.

Artigo 9º -A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo II desta lei, e recolhida no prazo e na forma estabelecidos em regulamento.

Artigo 10º -A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidos será cobrada acrescida de:

I – juros de mora, na via administrativa, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um porcento) no mês do pagamento;

II – multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, contado a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento da taxa até o dia em que ocorrer o seu pagamento, sendo limitado este percentual a 20% (vinte por cento).

Parágrafo único – Os débitos relativos à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados no regulamento desta lei.

Artigo 11º -Constitui crédito para compensação com o valor devido a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA, até o limite de 40% (quarenta por cento) do seu valor e relativamente ao mesmo ano, o montante pago pelo estabelecimento em razão de taxa de fiscalização ambiental regularmente instituída por Município, nos moldes e para os fins previstos nesta lei.

Parágrafo único – A restituição, administrativa ou judicial, qualquer que seja a causa que a determine, da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA compensada com a Taxa Ambiental Estadual, restaura o direito de crédito do Município contra o estabelecimento, relativamente ao valor compensado.

Artigo 12º -Valores recolhidos à União, ao Estado e aos Municípios a qualquer outro título, tais como preços de análise ou preços públicos de venda de produtos, não constituem crédito para compensação com a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA, instituída por esta lei.

Artigo 13º -Os recursos financeiros provenientes da cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA serão recolhidos diretamente ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental do Município de Jambeiro – FUMCAM e repassados, na proporção do efetivo poder de polícia exercido por cada órgão ou entidade vinculada à referida Secretaria, conforme disciplina a Lei do Município de Jambeiro..

Parágrafo único – Caberá à Secretaria de Obras, Planejamento e Meio Ambiente apurar, em cada caso, a proporcionalidade da distribuição mencionada no “caput” deste artigo, ouvidos os órgãos e entidades envolvidos.

Artigo 14º – O Município fica autorizado a celebrar convênios com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SMA e com municípios consorciados do Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba, para unificar procedimentos relacionados à inscrição nos cadastros, à apresentação de relatórios de atividades e à arrecadação das respectivas taxas ambientais, inclusive por meio de agente financeiro, bem como para delegar atividades de fiscalização ambiental.

Parágrafo único – Na hipótese de celebração de convênio para a delegação de atividades de fiscalização ambiental, o Município fica autorizado a repassar parcela da receita obtida com a arrecadação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA.

Artigo 15º– Ficam mantidas as disposições legais que contenham exigências próprias para o exercício de atividades específicas, bem como os dispositivos que exijam licença ambiental ou autorização florestal a serem expedidas pelo órgão competente.

Artigo 16º- Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, incluindo os seus Anexos, produzindo seus efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação. Jambeiro, 10 de abril de 2023.

ANEXO I

 

 

ANEXO II

Valor de Referência descrito na Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, alterada pela Lei Estadual nº 17.140, de 29 de agosto de 2019

Valores em reais devidos a título de Taxa Ambiental Municipal por estabelecimento e por trimestre:

 

Potencial de Poluição, Grau de Utilização de Recursos Ambientais Pessoa Física

 

R$

Micro Empresa

 

R$

Empresa de Pequeno Porte

R$

Empresa de Médio Porte

 

R$

Empresa de Grande Porte

 

R$

 

Pequeno

 

 

173,90

 

347,80

 

695,61

 

Médio

 

 

 

 

 

 

278,24

 

556,49

 

1.391,21

 

Alto

 

 

77,28

 

347,80

 

695,61

 

3.478,04

 

 

JUSTIFICATIVA

 

Encaminho ao conhecimento de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei Complementar nº 02,“Fica instituído no Município de Jambeiro, o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais – CTAA, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, previstos na Lei Federal Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, na Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e dá outras providências”.

Em cumprimento a Lei Federal nº 6.938, 31 de agosto de 1981, o Município de Jambeiro tem por objetivo instituir o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais no âmbito do Município de Jambeiro, de inscrição obrigatória e sem ônus, pelas pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam as atividades potencialmente poluidoras e à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente degradadores do meio ambiente, assim como da utilização de produtos e subprodutos da fauna e da flora, constantes do Anexo VIII, da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, introduzido pelo artigo 3º da Lei Federal nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, e do Anexo I e II da Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, atualizada pela Lei Estadual nº 17.140, de 29 de agosto de 2019.

 

Considerando o art. 17-B da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA tem a finalidade do exercício regular do poder de polícia, conferindo ao Município, o controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras, capazes de causar a degradação ambiental ou utilizadoras de recursos ambientais.

 

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental é cobrada pelo IBAMA, repassada ao Estado de São Paulo, posteriormente repassada ao Município, conforme previsões na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, na Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011 e na Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011.

 

O Município não está criando fonte de receita, apenas o Município está adotando a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 com a nova redação da Lei Federal nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000. A referida cobrança é efetuada pelo IBAMA.

 

Para que o Município tenha condições de receber o repasse dos recursos do Governo Federal e do Governo Estadual referente ao Meio Ambiente, o Município precisa aprovar o Projeto de Lei e implantar o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais Municipal – CTAA e a taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA, que é cobrada pelo IBAMA. Importante salientar que as atividades potencialmente poluidoras, capazes de causar degradação ambiental ou utilizadoras de recursos ambientais relacionadas no anexo desta lei já efetuam o pagamento da TCFA.

 

Desta forma, submeto o projeto de lei ao conhecimento e deliberação de Vossas Excelências, requerendo seu processamento em regime de urgência, para sua votação e aprovação.

Nada mais havendo, aproveito essa oportunidade para apresentar a Vossa Excelência, bem como aos demais membros dessa honrosa Casa Legislativa os meus protestos da mais elevada estima, consideração e respeito. Jambeiro, 10 de abril de 2023.

REQUERIMENTOS:

DE AUTORIA DO SR. VEREADOR   MICAEL HENRIQUE  DA SILVA  SANTOS

REQUERIMENTO Nº 14/2023 – Senhora Presidente, Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225 inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro  ao Exmo. Prefeito Municipal Senhor Carlos Alberto de Souza, informações acerca do cumprimento da Lei n. 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. As redes públicas de educação básica estão oferecendo esses serviços? Como está funcionando isso? JUSTIFICATIVA: O questionamento faz-se necessário para fins de esclarecimento. Sala Major Gurgel”, aos 17 de abril de 2023.

REQUERIMENTO Nº 15/2023 – Senhora Presidente, Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225 inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro ao Exmo. Prefeito Municipal Senhor Carlos Alberto de Souza, informações acerca do cumprimento do Art. 11 da Lei 1.806, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização, estrutura, forma de provimento do Conselho Tutelar de Jambeiro. Os mesmos índices dos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo público municipal estão sendo concedidos aos conselheiros tutelares? JUSTIFICATIVA: De acordo com algumas conselheiras, não houve reajuste na remuneração dos conselheiros tutelares nos mesmos índices dos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo público municipal, o que, se de fato vem ocorrendo, subentende-se como descumprimento da Lei supracitada. Sala Major Gurgel”, aos 17 de abril de 2023.

REQUERIMENTO Nº 16/2023 – Senhora Presidente, Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225 inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro  ao Exmo. Prefeito Municipal Senhor Carlos Alberto de Souza, informações acerca da constante falta de médicos na Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Quais medidas estão sendo tomadas para solucionar o problema? JUSTIFICATIVA: É inadmissível a ausência de médicos em uma Unidade de Pronto Atendimento. O problema é recorrente. Alguma medida tem que ser tomada contra a empresa em caráter de urgência. Sala Major Gurgel”, aos 17 de abril de 2023.

REQUERIMENTO Nº 17/2023 – Senhora Presidente, Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225 inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro  ao Exmo. Prefeito Municipal Senhor Carlos Alberto de Souza, informações quanto às melhorias no trânsito da cidade. Quais medidas estão sendo tomadas pela Prefeitura para melhorar o trânsito? JUSTIFICATIVA: O trânsito em Jambeiro, sobretudo na região central, está um caos. Falta sinalização e fiscalização. Sala Major Gurgel”, aos 17 de abril de 2023.

REQUERIMENTO Nº 18/2023 – Senhora Presidente, Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225 inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro  ao Exmo. Prefeito Municipal Senhor Carlos Alberto de Souza, informações quanto às melhorias na acessibilidade em prédios públicos e outras áreas da cidade. Quais medidas estão sendo tomadas pela Prefeitura para resolver o problema? JUSTIFICATIVA: É lamentável ver prédios públicos sem acessibilidade. Diversos prédios públicos ainda têm escadas e ausência de rampas. Sala Major Gurgel”, aos 17 de abril de 2023.

REQUERIMENTO Nº 19/2023 – Senhora Presidente, Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225 inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro  ao Exmo. Prefeito Municipal Senhor Carlos Alberto de Souza, informações acerca da limpeza urbana, mais  especificamente quanto à retirada de podas de árvore e outros materiais que não são retirados pelos coletores de lixo. Por que esses materiais não estão sendo retirados?

JUSTIFICATIVA: O Jardim Centenário, por exemplo, tem esses materiais em quase todas as ruas e até o momento não foram retirados pela Prefeitura. Sala Major Gurgel”, aos 17 de abril de 2023.

REQUERIMENTO Nº 20/2023 – Senhora Presidente, Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225 inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro  ao Exmo. Prefeito Municipal Senhor Carlos Alberto de Souza, informações sobre a possibilidade de estender os horários de atendimento dos serviços ofertados pela Unidade de Saúde da Família de segunda a sexta-feira ou aos sábados. JUSTIFICATIVA: O aumento dos horários e/ou dias de atendimento facilitaria o cuidado aos munícipes que trabalham semanalmente durante o dia. Sala Major Gurgel”, aos 17 de abril de 2023.

DE AUTORIA DO SRA. VEREADORA ROSANGELA MARIA ALMEIDA MACHADO  

REQUERIMENTO Nº 21/2023 – Eu vereadora, Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225 inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro ao Exmo. Prefeito Municipal Senhor Carlos Alberto de Souza,  informações à saber por quais motivos  não podem ser  aumentados o número de dias de atendimento da especialidade pediatria. Sala Major Gurgel”, aos 17 de abril de 2023. 

REQUERIMENTO Nº 22/2023 – Eu vereadora, Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225 inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro ao Exmo. Prefeito Municipal Senhor Carlos Alberto de Souza, cópia do cronograma de serviços de maquinários agrícola da Casa da Agricultura. Sala Major Gurgel”, aos 17 de abril de 2023.

REQUERIMENTO Nº 23/2023 – Eu vereadora, Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225 inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro ao Exmo. Prefeito Municipal Senhor Carlos Alberto de Souza, informações referentes a  insalubridade dos funcionários  que trabalham no setor de fisioterapia. Sala Major Gurgel”, aos 17 de abril de 2023. 

REQUERIMENTO Nº 24/2023 – Eu vereadora, Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225 inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro ao Exmo. Prefeito Municipal Senhor Carlos Alberto de Souza,  informações

referentes ao atendimento do veterinário no Município. Sala Major Gurgel”, aos 17 de abril de 2023.

 REQUERIMENTO Nº 25/2023 – Eu vereadora, Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225 inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro ao Exmo. Prefeito Municipal Senhor Carlos Alberto de Souza, cópia das  notificações e multas   encaminhadas para a empresa responsável pela contratação dos médicos do Município. Sala Major Gurgel”, aos 17 de abril de 2023.

REQUERIMENTO Nº 26/2023 – Eu vereadora, Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225 inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro ao Exmo. Prefeito Municipal Senhor Carlos Alberto de Souza, seja tomada providências  junto às empresas  de manutenção de  fiação dos postes  da  EDP, Telefônica, Internet  e TV à Cabo. Sala Major Gurgel”, aos 17 de abril de 2023.

REQUERIMENTO Nº 27/2023 – Eu vereadora, Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225 inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro ao Exmo. Prefeito Municipal Senhor Carlos Alberto de Souza, informações sobre a falta de medicamentos na farmácia comunitária. Sala Major Gurgel”, aos 17 de abril de 2023. 

INDICAÇÕES:

DE AUTORIA DO SR. VEREADOR   MICAEL HENRIQUE  DA SILVA  SANTOS

INDICAÇÃO Nº 42/2023 – Os Vereadores infrafirmados, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicitam da Exma. Senhora Presidente desta Câmara Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza;  Indicamos ao Sr. Prefeito Carlos Alberto de Souza, sejam instalados postes de iluminação pública na Rua Joaquim Alves Pereira (bairro Bom Jardim) e na Rua Pe. Dr. Carlos de Oliveira Ortiz (Jardim Nossa Senhora das Dores).  JUSTIFICATIVA: Os moradores desses bairros reclamam da falta de iluminação nas referidas ruas. A iluminação pública traz conforto e sensação de segurança aos moradores. Sala Major Gurgel”, aos 17 de abril de 2023.

INDICAÇÃO Nº 43/2023 – Os Vereadores infrafirmados, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicitam da Exma. Senhora Presidente desta Câmara Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza;  Indicamos ao Sr. Prefeito Carlos Alberto de Souza, sejam instaladas câmeras de segurança em pontos estratégicos da cidade e que seja feito um convênio com o Estado, a fim de melhorar a segurança pública. JUSTIFICATIVA: Em reunião com a Polícia Civil e Militar, foram informados pontos estratégicos que facilitariam a atuação dos policiais. Sala Major Gurgel”, aos 17 de abril de 2023. 

DE AUTORIA DO SRA. VEREADORA  MARIA DAS GRAÇAS DE TOLEDO 

INDICAÇÃO Nº 44/2023   – Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 229  e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, que verifique quanto a possibilidade de reajuste salarial dos vigilantes noturnos, bem como capacitação dos mesmos. JUSTIFICATIVA: Tal solicitação é devida e necessária, pois os mesmos encontram-se com suas faixas salariais em desacordo com o piso da classe. Já com relação à capacitação, esta deve ser primordial, visto que estes profissionais são responsáveis por garantir a integridade física das pessoas e do patrimônio público. Sala “Major Gurgel”, 17 de abril  de 2023. 

INDICAÇÃO Nº 45/2023   – Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 229  e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, que verifique quanto a possibilidade de instalação de lixeira no Bairro Santa Bárbara. JUSTIFICATIVA: Tal solicitação é devida e necessária, pois embora o bairro tenha muitos munícipes, não há nenhuma lixeira do Município instalada. A única que ainda socorre os mesmos é feita de madeira, e, além de não suportar toda a demanda de lixo, não dispõe das devidas normas sanitárias.

INDICAÇÃO Nº 46/2023  – Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 229  e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, que se verifique quanto à situação da iluminação na Rua Jorge Pereira. JUSTIFICATIVA: Tal solicitação é devida e necessária, pois as lâmpadas desta rua estão em péssimas condições, ocasionando muitas falhas de iluminação e  insegurança por parte dos munícipes.  Sala “Major Gurgel”, 17 de abril de 2023

DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JOSE ROBERTO SIQUEIRA

INDICAÇÃO Nº 47/2023  – Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 229  e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, para que seja feita a retirada de entulhos na cidade principalmente nos bairros  Jardim Centenário, CDHU, Santa Clara Rua do Quebra Santo, Cascata, e início Estrada Santa  Cruz. Sala “Major Gurgel”, 17 de abril de 2023.

INDICAÇÃO Nº 48/2023 – Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 229  e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, para que seja feita a implantação do sistema  de Reconhecimento Facial dos alunos das escolas do Município. Tal sistema já está em operação em 29 escolas do Ensino Fundamental  da rede municipal da  cidade de Ipatinga.

Justificativa: O novo sistema possibilita que os pais acompanhem  a rotina dos filhos na escola por meio de um aplicativo chamado “faceSchool” que pode ser baixado tanto no Google Play, quanto no App Store. Sala “Major Gurgel”, 17 de abril de 2023.

ORDEM DO DIA DA 05ª SESSÃO ORDINÁRIA CONFORME ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO UNICA: 

PROJETO DE LEI NÚMERO 08 DE  07 DE MARÇO DE 2023 –  DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, TRANSFERÊNCIA DO FUNDO NACIONAL DA SAÚDE.

 

CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 

Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:

Órgão:  06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Executora:  06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto: 1.131 Programa de Incremento ao Piso de Atenção Básica – Proposta 13942.630000/1210-02
Recurso 05.800 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 60.000,00
Projeto: 1.132 Programa de Incremento ao Piso de Atenção Básica – Proposta 13942.630000/1210-03
Recurso 05.800 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 93.000,00

 

Art. 2º – O Crédito Adicional aberto pela presente lei, será coberto com recursos específicos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, transferências do Fundo Nacional de Saúde, através da Emenda Parlamentar, conforme Propostas13942.630000/1210-02 e 13942.630000/1210-03.

 Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. 

Art. 3º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA dos exercícios de 2023. 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA:

O presente Crédito Especial tem como objetivo a utilização de saldo dos recursos conforme segue: 1 – Programa de Incremento ao Piso de Atenção Básica – PAB Proposta 13942.630000/1210-02 e 13942.630000/1210-03, para Aquisição de equipamentos e Material Permanente do Setor de Saúde.  Os recursos acima serão explanados em audiência na Câmara Municipal pelo responsável pelo setor de Convênios do Município. Aguardando deliberação desta A. Casa colocamo-nos à disposição, e reiteramos os protestos de consideração e apreço.

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PROJETO DE LEI NÚMERO  09 DE  07 DE MARÇO DE 2023 – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 – OBRAS DE EXECUÇÃO DE TALUDE NA ESCOLA JOÃO LEITE VILHENA.

CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 

Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 

Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 05.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Função 12 EDUCAÇÃO
Sub- Função 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROJETO: 1.133 Execução de Obras de Talude na Escola João Leite Vilhena
Recurso 01.220 4.4.90.51.00 Obras e Instalações – Recursos Municipal 804.631,22

 

Art. 2º – O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado no item desta Lei.

Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procederá a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, suplementados se necessários. 

Art. 3º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício. 

Art. 4º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

O presente Crédito Especial tem como objetivo a obra de execução de Talude na Escola João Leite Vilhena, conforme arquivo anexadas ao Projeto.   Maiores esclarecimentos poderão ser feitos na audiência pública convocada pelo Legislativo. Aguardando deliberação desta A. Casa colocamo-nos à disposição, e reiteramos os protestos de consideração e apreço.

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PROJETO DE LEI NÚMERO 10 DE  07 DE MARÇO DE 2023  – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2023

CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:

Órgão:  06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Executora:  06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto: 1.134 Emenda Parlamentar Estado -2022.093.39979 – Investimentos
Recurso 02.301 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 50.000,00

 

Órgão:  08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO
Unidade Executora:  08.03 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Projeto: 1.135  Emenda – 2022.3524907.39196 – Obras de Recapeamento Asfáltico – Rua Dona Maria Vieira  – Jambeiro – SP
Recurso 02.100 4.4.90.51.00 Obras e Instalações – Recursos Estado 50.000,00
Recurso 01.100 4.4.90.51.00 Obras e Instalações – Recursos Município 42.508,92

 

Art. 2º – O Crédito Adicional aberto pela presente lei, será coberto com recursos específicos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, transferências do Fundo Estadual de Saúde, através da Emenda Parlamentar 2022.093.39979 e Casa Civil Emenda Parlamentar 2022.3524907.39196.

  Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 Art. 3º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA dos exercícios de  Art. 4º – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA:

O presente Crédito Especial tem como objetivo a utilização dos recursos conforme segue: 1 – Emenda Parlamentar Estado -2022.093.39979 – Investimentos para Aquisição de equipamentos e Material Permanente do Setor de Saúde. 2 – Emenda – 2022.3524907.39196 – Obras de Recapeamento Asfáltico – Rua Dona Maria Vieira – Jambeiro – SP. Os recursos acima serão explanados em audiência na Câmara Municipal pelo responsável pelo setor de Convênios do Município. Aguardando deliberação desta A. Casa colocamo-nos à disposição, e reiteramos os protestos de consideração e apreço.

 

Mais Pautas:

Expediente da 7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 15/05/2024
Mês: Maio
Ano: 2024
Expediente da 6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 02/05/2024
Mês: Abril
Ano: 2024
Expediente da 5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 17/04/2024
Mês: Abril
Ano: 2024
Expediente da 4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 03/04/2024
Mês: Abril
Ano: 2024
Expediente da 3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 20/03/2024
Mês: Março
Ano: 2024
Expediente da 2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 06/03/2024
Mês: Março
Ano: 2024