Expediente da 06ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 03/05/2023

Mês: Abril

Ano: 2023

Leitura do expediente da 06a Sessão Ordinária da 3a Sessão Legislativa da 35a Legislatura de 03/05/2023

 

MATÉRIAS:

PROJETO DE LEI Nº 25, DE 27 DE ABRIL DE 2023 – DISPÕEM SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024

PROJETO DE LEI Nº 26, DE 27 DE ABRIL DE 2023DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA E DE COMBATE À VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE JAMBEIRO. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito do Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, nos termos do Inciso III do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a presente Lei:

Artigo 1º – Esta Lei dispõe sobre medidas de segurança e de combate à violência no âmbito das escolas municipais da Educação Básica.

Artigo 2º – Os estabelecimentos de ensino da Rede Municipal de Jambeiro poderão adotar medidas de segurança para controle do acesso a suas dependências.

Parágrafo Único- Poderão ser utilizadas as seguintes medidas de segurança, entre outras, após consulta à comunidade escolar e a critério do gestor e da Secretaria Municipal de Educação:

I – Câmeras de vídeo com central nas Unidades Escolares;

II – Instalação de botões de pânico;

III – Detectores de metais;

IV – Revista dos pertences em caso de suspeita;

V – Contratação de seguranças e/ou vigilantes com atuação nos horários de funcionamento nas Unidades Escolares.

Artigo 3º – Serão constituídas redes locais de apoio especializado entre os órgãos públicos municipais de educação, assistência social e órgão de proteção à infância e à adolescência para prevenção e controle de violência no ambiente escolar, com as seguintes ações:

  • Mapear e analisar casos de violência recorrentes no âmbito das escolas;
  • Identificar as escolas com casos recorrentes de violência para atendimento prioritário por parte de equipe multiprofissional;
  • Implantar nas escolas públicas municipais de educação básica a metodologia de mediação de conflitos, por meio de visitas de equipe multiprofissional;
  • Capacitar os profissionais da educação da rede municipal para diagnosticar e prevenir situações de conflito na comunidade escolar, disseminando as boas práticas para os demais;
  • Promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bulliyng) no âmbito das escolas (Lei nº 13.663, de 2018);
  • Estabelecer ações destinadas a cultura de paz nas escolas (Lei nº 13.663, de 2018).

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jambeiro, 27 de  abril de 2023.

JUSTIFICATIVA

 

Nobres edis,

 

Tendo em vista a crescente preocupação de pais e gestores com a insegurança que se encontram algumas escolas em âmbito nacional e, de forma geral, em toda a sociedade. Nas escolas esta preocupação não é diferente, pois as mesmas estão inseridas dentro de comunidades e sofrem há bastante tempo com invasões por furtos, danos ao patrimônio e, atualmente, os recentes ataques a alunos e funcionários em várias cidades do nosso Estado e também fora dele, é constante e perturbadora.

Este projeto de lei visa implementar ações com o objetivo de minimizar a falta de segurança nas escolas, através de medidas importantes que os gestores e as demais autoridades podem adotar visando a proteção dos nossos estudantes e, principalmente, capacitando os profissionais da educação e promovendo medidas de conscientização através de projetos de cultura de paz nas escolas, combate ao bulliyng e outros.

Ao apresentar, resumidamente, a importância da matéria para todos os professores, funcionários, alunos, pais e demais pessoas que convivem no cotidiano escolar, conto com os nobres pares desta Casa Legislativa para o apoio e aprovação desta proposição.

Desta forma, submeto o projeto de lei ao conhecimento e deliberação de Vossas Excelências, requerendo seu processamento em regime de urgência, para sua votação e aprovação.

REQUERIMENTO:

 

DE AUTORIA DO SR. VEREADOR  JOSE ROBERTO SIQUEIRA

 

REQUERIMENTO Nº 28/2023 – Senhora Presidente, Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225 inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro ao Exmo. Prefeito Municipal Senhor Carlos Alberto de Souza, informações porque não foi recuperada e feita adequação  das estradas rurais, exemplo Estrada Ademar Mendes e Continua Nelson Mendes, segue foto em Anexo. Sala “Major Gurgel”, 26 de abril  de 2023.

 

INDICAÇAO:

DE AUTORIA DO SRA. VEREADORA  MARIA DAS GRAÇAS DE TOLEDO

 

INDICAÇÃO Nº 49/2023  – Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 229  e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, que seja instalado Playground na Fazenda Brasil. JUSTIFICATIVA: A presente indicação se faz necessária pois o lazer é um direito e as áreas sociais estimulam o hormônio do crescimento, melhora a qualidade de vida, dentre outros tantos benefícios. Sala “Major Gurgel”, 26 de abril  de 2023.

 

INDICAÇÃO Nº 50/2023 – Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 229  e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, que verifique quanto a possibilidade de instalação de lixeira na Rodoviária.  JUSTIFICATIVA: Tal solicitação é devida e necessária, pois a área da Rodoviária é muito transitada e por vezes o lixo fica espalhado, causando assim problemas de saúde pública às pessoas que por lá transitam.  Sala “Major Gurgel”, 26 de abril de 2023.

 

INDICAÇÃO Nº 51/2023  – Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 229  e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, que verifique quanto a possibilidade de instalação de lixeira No Bairro do Lago dos Freitas.  JUSTIFICATIVA: Tal solicitação é devida e necessária, pois embora o bairro tenha muitos munícipes, não há nenhuma lixeira do Município instalada. A única que ainda socorre os munícipes é feita de madeira, e, além de não suportar toda a demanda de lixo, não dispõe das devidas normas sanitárias.  Sala “Major Gurgel”, 26 de abril de 2023.

 

INDICAÇÃO Nº 52/2023 – Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 229  e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, que seja disponibilizado um funcionário para fazer a limpeza no Bairro Alpes de Jambeiro. JUSTIFICATIVA: Tal solicitação é devida e necessária pois o bairro não tem uma pessoa que realiza tal demanda. Sala “Major Gurgel”, 26 de abril de 2023.

 

ORDEM DO DIA DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA CONFORME ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO

 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO UNICA:

 

PROJETO DE LEI Nº 01 DE 09 DE JANEIRO DE 2023“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS FUTURAS INSTALAÇÕES DA CRECHE ESCOLA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. HENRIQUE GARCIA DE ALENCAR, Vereador da Câmara Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e o Prefeito, nos termos do Inciso III do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica denominada Creche Municipal “Sebastião Alair do Prado”, as futuras instalações da Creche Escola Municipal, a se localizar na Rodovia João do Amaral Gurgel, em terreno contiguo à garagem municipal.

 

Art. 2º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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PROJETO DE LEI Nº 02 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023“DECLARA PATRIMÔNIO CULTURA DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO, ESTADO DE SÃO PAULO, O TORNEIO LEITEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”       Henrique Garcia de Alencar, Vereador desta Casa de Leis, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Jambeiro, o “Torneio Leiteiro” como típico da cultura local e nos seguintes termos.

Parágrafo único. Considera -se, para este efeito, que o “Torneio Leiteiro” é um tipo de competição tendo como objetivo, divulgar o potencial produtivo dos animais e apresentar às pessoas a origem do leite que chega às suas mesas, evidenciando a aptidão e o potencial genético de um animal, bem como valorizar à atividade pecuarista.

Art. 2º – O “Torneio Leiteiro” será realizado anualmente e, preferencialmente, no mês de agosto, salvo exceções que poderão ser necessárias para realização, desde que justificada e divulgada pela municipalidade à população.

Art. 3º – Denomina-se “Torneio Leiteiro ao Sr. Jose Maciel de Carvalho (Saudoso Zé do Rizo)   em homenagem à pessoa e familiares deste pecuarista local, que tanto fez pelo Município de Jambeiro e sua população.

Art. 4º – Havendo necessidade de regulamentação/complementação para cumprimento desta Lei, poderá o Chefe do Executivo exarar Decreto Municipal para tanto.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jambeiro, 7 de fevereiro de 2023.

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PROJETO DE LEI Nº 03 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023“ELEVA O RODEIO, BEM COMO AS RESPECTIVAS EXPRESSÕES ARTÍSTICO-CULTURAIS, À CONDIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO CULTURAL MUNICIPAL E DE PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO.”

Art. 1º – Esta Lei eleva o Rodeio, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestações da cultura municipal e de patrimônio cultural imaterial.

Art. 2º – O Rodeio, bem como suas respectivas expressões artístico-culturais, passa a ser considerados manifestações da cultura municipal.

Art. 3º -Consideram-se patrimônio cultural imaterial do Município de Jambeiro e expressões decorrentes, como:

  • Montarias;
  • Provas de laço;
  • Provas de três tambor;
  • Outras provas típicas, tais como: pega-do-garrote, concurso rainha do rodeio, bem como representações folclóricas e de músicas de raiz.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jambeiro, 7 de fevereiro de 2023.

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PROJETO DE LEI Nº 18, DE 04 DE ABRIL DE 2023“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER AFETAÇÃO DE UMA ÁREA PÚBLICA, INSTITUCIONAL, PARA O FIM DE IMPLANTAÇÃO DE UMA AGÊNCIA BANCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro Estado de São Paulo, Faço Saber que a Câmara Municipal aprova e eu, nos termos do inciso III do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a presente Lei.

 

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a promover a afetação, para fins de cessão do direito de uso, de uma área pública, assim descrita:

  1. Parte ideal de terras da Matrícula 26.436 com 117,13m², situado na Rua Major Gurgel, na cidade de Jambeiro, Comarca de Caçapava, Iniciando no ponto 1, medindo 18,35m (dezoito metros e trinta e cinco centímetros) com azimute 19º 36’ 19”, de frente para a citada rua, do lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno, mede 6,38m (seis metros e trinta e oito centímetros), confrontando com a Delegacia de Polícia Civil, do lado direito de quem da rua olha para o terreno, mede 6,38m (seis metros e trinta e oito centímetros), confrontando com o terreno desta matrícula 26.436. Nos fundos, mede 18,35m (dezoito metros e trinta e cinco centímetros), confrontando com o terreno desta matrícula, perfazendo uma área total de 117,13 metros quadrados, a qual se destinará à instalação de uma agência bancária.

 

Art. 2° A cessão da área visando a instalação da referida agência bancária se dará nos seguintes termos:

I – Será formalizado o competente processo licitatório hábil a ceder a área para a exploração pelo prazo de 30 (trinta) anos, mediante a cessão de uso, visando a utilização do bem para atendimento de benefício coletivo decorrente da atividade desempenhada pelo cessionário, qual seja, a instalação de uma agência bancária, física.

II – A instalação da referida agência bancária será feita às custas do interessado, sem qualquer tipo de ônus aos cofres públicos;

III – O interessado, uma vez que tenha participado do processo licitatório e aceitado os termos do mesmo, deverá, obrigatoriamente, naquilo que for possível, privilegiar mão de obra local.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

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PROJETO DE LEI Nº23 DE 17 DE ABRIL DE 2023 –  DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL   “BENEDITO JOSE DOS SANTOS”, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Ronildo Aparecido Teixeira, Vereador da Câmara Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovara e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei;

 

Artigo 1º – Será denominado Estrada Municipal “Benedito Jose dos Santos” iniciando no Km 17 + 500 da Rodovia dos Tamoios (SUL) percorrendo 2.100 metros, com  largura de oito metros, chegando a Alameda das Orquídeas, inicio do  bairro Canaã 2 , ponto final da estrada , conforme memorial descritivo em anexo.

 

 

Artigo 2º – As despesas decorrentes desta Lei correção por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Artigo 3º – Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE  10 DE ABRIL DE 2023Fica instituído no Município de Jambeiro, o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais – CTAA, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, previstos na Lei Federal Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, na Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e dá outras providências. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu nos termos do Inciso III do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a presente Lei:

Artigo 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de Jambeiro, o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais – CTAA, de inscrição obrigatória e sem ônus, de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora, constantes do Anexo VII, Anexo VIII e Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, introduzido pelo artigo 3º da Lei Federal nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, do Anexo I e Anexo II da Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, e a Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011.

  • – O Cadastro Técnico Ambiental de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais Municipal – CTAA instituído por esta lei, integrará o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente criado pela Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, pela Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, atualizada pela Lei Estadual nº 17.140, de 29 de agosto de 2019 e pela Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011.
  • 2º- A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, diretamente ou por intermédio de suas entidades vinculadas, especialmente o Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba, diligenciará junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e junto à Secretaria do Estado de São Paulo do Meio Ambiente – SMA, para a obtenção do registro das pessoas físicas ou jurídicas constantes no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, com atividade no Município de Jambeiro.
  • -A Secretaria Municipal de Meio Ambiente manterá atualizado o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais Municipal, suprindo permanentemente o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente e o Sistema Estadual de Meio Ambiente.
  • -Os procedimentos para a inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais serão estabelecidos em regulamento, devendo ser priorizado o uso de meios eletrônicos.

Artigo 2º -As pessoas físicas e jurídicas que exercem as atividades referidas no artigo 1º desta lei deverão se inscrever no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais do Município, no prazo de até 90 (noventa) dias após a regulamentação desta lei, sob pena de incorrerem em infração punível com as penalidades estabelecidas nos artigos 28 a 33 da Lei Federal nº 9.509, de 20 de março de 1997

Parágrafo único – As pessoas físicas e jurídicas que venham a iniciar as atividades referidas no artigo 1º desta lei deverão efetuar sua inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais do Município, no prazo de 30 (trinta) dias após o início de suas operações.

Artigo 3º– Para a administração do cadastro de que trata esta Lei, compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em cooperação com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente – SMA e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, integrar e atualizar o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais do Município, o Cadastro Ambiental Estadual e o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais.

Parágrafo único– O Município de Jambeiro poderá firmar convênio ou acordo de cooperação técnica com os órgãos ambientais estadual, federal e o Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba, para delegação de competência para fiscalização, controle, manutenção e atualização dos cadastros técnicos estadual e federal, no âmbito do Município de Jambeiro.

Artigo 4º – Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia, conferindo ao Município, o controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras, capazes de causar degradação ambiental ou utilizadoras de recursos ambientais.

  • -A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental é cobrada pelo IBAMA, repassada ao Estado de São Paulo, posteriormente repassada ao Município, conforme previstos na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, na Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011 e na Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011.
  • -A exigência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental foi instituída pelo Governo Federal, através da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 com a nova redação da Lei Federal nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000.
  • -O Município não está criando fonte de receita, apenas o Município está adotando a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 com a nova redação da Lei Federal nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000

Artigo 5º -Contribuinte da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA é a pessoa física ou jurídica que exerça atividade constante do Anexo I desta lei, sob a fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, diretamente ou por intermédio de suas entidades vinculadas.

Artigo 6º -A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA é devida por estabelecimento e nos valores fixados no Anexo II desta lei.

  • – Os valores da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA constantes do Anexo II, desta Lei, serão corrigidos monetariamente pelo Poder Executivo Municipal mediante aplicação do Índice Nacional de Preço são Consumidor Amplo (IPCA), não podendo ser superiores a 60% (sessenta por cento) da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA instituída pela União nos termos do artigo 17-B da Lei Federal nº 6.938, de 1981, e artigo 6º da Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, atualizada pela Lei Estadual nº 17.140, de 29 de agosto de 2019.
  • -Exclusivamente para os efeitos desta lei, considera-se:

I – microempresa: o empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada que auferir receita bruta anual igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

II – empresa de pequeno porte: o empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada que auferir receita bruta anual superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais);

III – empresa de médio porte: a pessoa jurídica ou a firma individual que tiver receita bruta anual superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) e igual ou inferior a R$12.000.000,00 (doze milhões de reais);

IV – empresa de grande porte: a pessoa jurídica ou a firma individual que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).

  • -O potencial poluidor ou de degradação (PP) ou o grau de utilização de recursos ambientais (GU) das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo I desta lei.
  • -Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, deverá ser efetuado um único recolhimento, equivalente à taxa de valor mais elevado.

Artigo 7º -São isentos do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA:

I – a União, os Estados e os Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas;

II – as entidades filantrópicas reconhecidas pelo Poder Público;

III – aqueles que praticam agricultura de subsistência;

IV – as populações tradicionais.

Artigo 8º -O contribuinte da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA deverá entregar, até o dia 31 de março de cada ano, relatório das atividades exercidas no ano anterior, para o fim de controle e fiscalização, em modelo a ser definido em regulamento.

Parágrafo único – A falta de apresentação do relatório previsto neste artigo sujeita o infrator à multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da Taxa Ambiental Municipal devida, sem prejuízo da exigência desta.

Artigo 9º -A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo II desta lei, e recolhida no prazo e na forma estabelecidos em regulamento.

Artigo 10º -A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidos será cobrada acrescida de:

I – juros de mora, na via administrativa, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um porcento) no mês do pagamento;

II – multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, contado a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento da taxa até o dia em que ocorrer o seu pagamento, sendo limitado este percentual a 20% (vinte por cento).

Parágrafo único – Os débitos relativos à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados no regulamento desta lei.

Artigo 11º -Constitui crédito para compensação com o valor devido a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA, até o limite de 40% (quarenta por cento) do seu valor e relativamente ao mesmo ano, o montante pago pelo estabelecimento em razão de taxa de fiscalização ambiental regularmente instituída por Município, nos moldes e para os fins previstos nesta lei.

Parágrafo único – A restituição, administrativa ou judicial, qualquer que seja a causa que a determine, da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA compensada com a Taxa Ambiental Estadual, restaura o direito de crédito do Município contra o estabelecimento, relativamente ao valor compensado.

Artigo 12º -Valores recolhidos à União, ao Estado e aos Municípios a qualquer outro título, tais como preços de análise ou preços públicos de venda de produtos, não constituem crédito para compensação com a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA, instituída por esta lei.

Artigo 13º -Os recursos financeiros provenientes da cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA serão recolhidos diretamente ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental do Município de Jambeiro – FUMCAM e repassados, na proporção do efetivo poder de polícia exercido por cada órgão ou entidade vinculada à referida Secretaria, conforme disciplina a Lei do Município de Jambeiro..

Parágrafo único – Caberá à Secretaria de Obras, Planejamento e Meio Ambiente apurar, em cada caso, a proporcionalidade da distribuição mencionada no “caput” deste artigo, ouvidos os órgãos e entidades envolvidos.

Artigo 14º – O Município fica autorizado a celebrar convênios com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SMA e com municípios consorciados do Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba, para unificar procedimentos relacionados à inscrição nos cadastros, à apresentação de relatórios de atividades e à arrecadação das respectivas taxas ambientais, inclusive por meio de agente financeiro, bem como para delegar atividades de fiscalização ambiental.

Parágrafo único – Na hipótese de celebração de convênio para a delegação de atividades de fiscalização ambiental, o Município fica autorizado a repassar parcela da receita obtida com a arrecadação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA.

Artigo 15º– Ficam mantidas as disposições legais que contenham exigências próprias para o exercício de atividades específicas, bem como os dispositivos que exijam licença ambiental ou autorização florestal a serem expedidas pelo órgão competente.

Artigo 16º- Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, incluindo os seus Anexos, produzindo seus efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.

 

Jambeiro, 10 de abril de 2023.

 

 

ANEXO I

 

 

ANEXO II

Valor de Referência descrito na Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, alterada pela Lei Estadual nº 17.140, de 29 de agosto de 2019

Valores em reais devidos a título de Taxa Ambiental Municipal por estabelecimento e por trimestre:

 

Potencial de Poluição, Grau de Utilização de Recursos Ambientais Pessoa Física

 

R$

Micro Empresa

 

R$

Empresa de Pequeno Porte

R$

Empresa de Médio Porte

 

R$

Empresa de Grande Porte

 

R$

 

Pequeno

 

     

173,90

 

347,80

 

695,61

 

Médio

 

 

 

 

 

 

278,24

 

556,49

 

1.391,21

 

Alto

 

   

77,28

 

347,80

 

695,61

 

3.478,04

 

 

JUSTIFICATIVA

 

Encaminho ao conhecimento de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei Complementar nº 02,“Fica instituído no Município de Jambeiro, o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais – CTAA, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, previstos na Lei Federal Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, na Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e dá outras providências”.

Em cumprimento a Lei Federal nº 6.938, 31 de agosto de 1981, o Município de Jambeiro tem por objetivo instituir o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais no âmbito do Município de Jambeiro, de inscrição obrigatória e sem ônus, pelas pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam as atividades potencialmente poluidoras e à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente degradadores do meio ambiente, assim como da utilização de produtos e subprodutos da fauna e da flora, constantes do Anexo VIII, da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, introduzido pelo artigo 3º da Lei Federal nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, e do Anexo I e II da Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, atualizada pela Lei Estadual nº 17.140, de 29 de agosto de 2019.

 

Considerando o art. 17-B da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA tem a finalidade do exercício regular do poder de polícia, conferindo ao Município, o controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras, capazes de causar a degradação ambiental ou utilizadoras de recursos ambientais.

 

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental é cobrada pelo IBAMA, repassada ao Estado de São Paulo, posteriormente repassada ao Município, conforme previsões na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, na Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011 e na Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011.

 

O Município não está criando fonte de receita, apenas o Município está adotando a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 com a nova redação da Lei Federal nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000. A referida cobrança é efetuada pelo IBAMA.

 

Para que o Município tenha condições de receber o repasse dos recursos do Governo Federal e do Governo Estadual referente ao Meio Ambiente, o Município precisa aprovar o Projeto de Lei e implantar o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais Municipal – CTAA e a taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA, que é cobrada pelo IBAMA. Importante salientar que as atividades potencialmente poluidoras, capazes de causar degradação ambiental ou utilizadoras de recursos ambientais relacionadas no anexo desta lei já efetuam o pagamento da TCFA.

 

Desta forma, submeto o projeto de lei ao conhecimento e deliberação de Vossas Excelências, requerendo seu processamento em regime de urgência, para sua votação e aprovação.

Nada mais havendo, aproveito essa oportunidade para apresentar a Vossa Excelência, bem como aos demais membros dessa honrosa Casa Legislativa os meus protestos da mais elevada estima, consideração e respeito. Jambeiro, 10 de abril de 2023.

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