Expediente da 07ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 07/06/2023

Mês: Junho

Ano: 2023

CONVOCAÇÃO DA 07ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 07/06/2023
Eu Rosangela Maria Almeida Machado, Presidente da Câmara Municipal de Jambeiro, no uso de minhas
atribuições legais, conferidas pelo Art. 177 do Regimento Interno e conforme solicitado pelo Exmo. Senhor
Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza através do Oficio nº 46/2023, no qual solicitou a esta Presidência
a convocação de Sessão Extraordinária, venho através do presente, CONVOCAR os Ilmos. Senhores
Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, para a 07ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia
07/06/2023, Após o termino da 8ª Sessão Ordinária que terá como objeto de deliberação a seguinte ORDEM
DO DIA:
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
PROJETO DE LEI Nº 29, DE 18 DE MAIO DE 2023 – Dispõe sobre autorização ao Município de
Jambeiro para firmar convênio para a cessão de estagiários de direito ao Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, em caráter gratuito. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio para a cessão de estagiários de
direito ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em caráter gratuito.
Parágrafo único- O número máximo de estagiários será de até 04 (quatro), respeitadas as regras firmadas
entre o Município de Jambeiro e o CIEE- Centro de Integração Empresa Escola.
Artigo 2°- As condições de realização do convênio, ora autorizado, estão estabelecidas na minuta de
convênio inclusa, que passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Artigo 3º – As despesas do Município com a presente Lei correrão à conta de Dotação Orçamentária própria.
Artigo 4º – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar os termos aditivos e de rerratificação que se
fizerem necessários à consecução dos objetivos do convênio autorizado por esta Lei, desde que a finalidade
do convênio não seja desvirtuada e não sejam geradas para o Município despesas não autorizadas.
Artigo 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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PROJETO DE LEI NÚMERO 30 DE 05 DE JUNHO DE 2023 -DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023, TRANSFERÊNCIA DO FUNDO NACIONAL DA SAÚDE. CARLOS ALBERTO DE
SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CÂMARA MUN ICIPA L D E JAMBEIRO
E S T A D O D E S Ã O P A U L O
RuaCel.JoãoFrancodeCamargo,80,Centro–Jambeiro–SP–CEP12.270-000
Tel:(012) 3978-1321 e-mail: parlamentar@camarajambeiro.sp.gov.br
Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite
estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes
classificações e fontes de recursos:
Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Executora: 06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto: 1.137
Estruturação de Rede de Serviços de Atenção Primária –
Proposta 13942.630000/122003
Recurso 05.800 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 17.500,00
Atividade: 2.156
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção
Primária da Saúde – Proposta 36000429936202200
Recurso 05.800 3.3.90.30.00 Material de Consumo 65.000,00
Recurso 05.800 3.3.90.39.00 Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica 100.000,00
Art. 2º – O Crédito Adicional aberto pela presente lei, será coberto com recursos específicos provenientes do
superávit financeiro do exercício anterior, transferências do Fundo Nacional de Saúde, através da Emenda
Parlamentar, conforme Propostas de números 13942.630000/122003 e 36000429936202200.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA dos
exercícios de 2023.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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PROJETO DE LEI NÚMERO 31 DE 05 DE JUNHO DE 2023 -DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO
DE 2023, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DA SAÚDE.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite
estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes
classificações e fontes de recursos:
Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Executora: 06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 SAÚDE
Sub- Função 301 ATENÇÃO BÁSICA
ATIVIDADE: 2.157 CUSTEIO DE AÇÕES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
JAMBEIRO – Resolução SS 78-2022 – E. P – 2022.037.43280
Recurso 02.301 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 110.000,00
Art. 2º – O Crédito Adicional aberto pela presente lei, será coberto com recursos específicos provenientes do
CÂMARA MUN ICIPA L D E JAMBEIRO
E S T A D O D E S Ã O P A U L O
RuaCel.JoãoFrancodeCamargo,80,Centro–Jambeiro–SP–CEP12.270-000
Tel:(012) 3978-1321 e-mail: parlamentar@camarajambeiro.sp.gov.br
superávit financeiro do exercício anterior, recursos de Transferências do Fundo Estadual de Saúde, através
das Emenda Parlamentar número 2022.037.43280 para fortalecer as ações e serviços de assistência à
saúde comunitária do Município de Jambeiro.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
procederá a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do
presente exercício.
Art. 4º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

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