Expediente da 07ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 19/06/2024, Após o termino da 9ª sessão Ordinária

Mês: Junho

Ano: 2024

ORDEM DO DIA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA CONFORME ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO 

MATÉRIA A SER DISCUTIDA E VOTADA NA ORDEM DO DIA: 

SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO : 

PROJETO DE LEI NÚMERO   23  DE  29  ABRIL DE 2024. 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

CARLOS ALBERTO DE SOUZA – Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Art. 1º – Em cumprimento aos dispositivos específicos contidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na Lei 4.320/64 e na Lei 101/2000, ficam estabelecidos pela presente Lei de Diretrizes Orçamentárias – L.D.O. – os parâmetros, normas e instruções para a elaboração do Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2025 do Município de JAMBEIRO, que abrangerá os poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e entidades da administração direta, compreendendo:

I – As metas fiscais;

II –  A estrutura e organização do orçamento municipal;

III – As prioridades e metas da administração municipal;

IV – As diretrizes para elaboração e execução do orçamento municipal e suas

Alterações;

V – As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos;

VI – As disposições sobre alterações na legislação tributária do município;

VII – As disposições sobre a dívida pública municipal.

 

Art. 2º – Consideram-se, para os efeitos desta Lei:

PROGRAMA: Conjunto de instrumentos de organização e ações governamentais planejadas e necessárias para alcançar os resultados finais determinados, para satisfação das necessidades coletivas.

PROJETO: Instrumento de programação para alcançar as metas e objetivos de um Programa, envolvendo um conjunto de operações das quais resulta um bem final que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.

ATIVIDADE: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.

DIRETRIZES: O conjunto de critérios de ação e decisão que deve disciplinar e orientar o processo de planejamento.

PRODUTO: Bem ou serviço que resulta da ação orçamentária destinada ao público-alvo ou o         insumo estratégico que será utilizado para produção futura de bem ou serviço.

UNIDADE DE MEDIDA: unidade utilizada para quantificar e expressar as características do produto.

META FISICA: Quantidade estimada para o produto ou a quantificação do produto.

OBJETIVOS: Os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais dirigidas à coletividade.

DESPESAS IRRELEVANTES: são as despesas cujo valor não ultrapasse, para outros serviços e compras, o limite do inciso II do caput do artigo 75 da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 – dispensa de licitação – e suas atualizações.

DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO: As despesas já constantes dos orçamentos e aquelas derivadas de lei ou ato administrativo normativo que fixem obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios financeiros.

PROGRAMAS DE AÇÃO CONTINUADA: As ações que resultem em serviços públicos prestados ou colocados à disposição da comunidade, de forma uniforme durante período prolongado.

                         Art. 3º. Em cumprimento ao dispositivo da Lei Complementar conforme art. 4º da Leis Federal nº 101, integram ainda a presente lei, o anexo de metas fiscais, com os seguintes demonstrativos:

I   – Demonstrativo das Metas Anuais em valores Correntes e Constantes;

II – Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao Ano Anterior;

III – Demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;

IV – Evolução do Patrimônio Líquido;

V – Demonstrativo da Origem e Aplic. dos Recursos Decorrentes da Alienação de Ativos;

VI – Demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos e Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;

VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter continuado

IX – Riscos fiscais e providências.

 

ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 4º – Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas constantes do anexo V e os projetos, as atividades e operações especiais constantes do anexo VI, que faz parte integrante desta Lei, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas e projetos, atividades e operações especiais.

Parágrafo Único – A Lei Orçamentária Anual – LOA – deverá pautar-se pela transparência da gestão fiscal, observando-se os princípios da publicidade e legalidade, permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações do planejamento municipal.

 

Art. 5º – Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, se ocorrerem, serão avaliados em anexos próprios, onde serão informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo.

Parágrafo 1º – Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Poder Executivo.

Parágrafo 2º – Os Riscos Fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência, e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício anterior.

    Parágrafo 3º Não há previsão de Riscos Fiscais.

Art. 6º – A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa, e atenderá processo de planejamento permanente.

Parágrafo – Os orçamentos anuais atenderão os princípios do equilíbrio, da unidade e da universalidade orçamentária.

Parágrafo – A estimativa de receita do orçamento contemplará medidas de aperfeiçoamento da arrecadação dos tributos, visando o aumento das receitas próprias, considerando o impacto de alterações na legislação tributária, observando a capacidade econômico-financeira dos contribuintes, com a justa distribuição de renda com destaque para:

I – Revisão permanente da planta genérica de valores do Município;

II – regularização, atualização e adequação permanente da legislação sobre os tributos municipais;

III – regularização, atualização e adequação permanente da legislação sobre uso do solo e definição dos limites da zona urbana municipal para fins de lançamentos de tributos municipais;

IV – Revisão e adequação permanente das isenções dos tributos municipais, atendendo a Lei 101/2000 e mantendo o interesse público e a justiça fiscal.

Parágrafo – O Poder Executivo deverá propor projetos de lei de alterações na legislação tributária, sempre que se torne necessária a preservação do equilíbrio das contas públicas e a geração de recursos para investimentos; para manutenção ou ampliação das atividades próprias do Município.

Parágrafo 4º – As modificações das leis de caráter tributário deverão ser apreciadas pelo Poder Legislativo no exercício anterior, atendendo o princípio da anualidade e legalidade tributária.

Parágrafo 5º – Todo projeto de lei versando sobre concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique em redução de tributos ou contribuições, deverá atender ao disposto no artigo 14 da Lei 101/2000, devendo ser instruído com demonstrativos evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário. Não se sujeitam às regras do presente parágrafo, a simples homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentada com base em legislação municipal anterior à edição da Lei 101/2000.

Parágrafo 6º – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF

              Parágrafo 7º – O Município de Jambeiro aplicará na manutenção e desenvolvimento do ensino, os percentuais legais obrigatórios, conforme Constituição Federal e Lei de Diretrizes e Bases da Educação, combinadas com a Lei do FUNDEB.

                        Parágrafo 8º – O Município de Jambeiro aplicará na manutenção e desenvolvimento do Fundo Municipal de Saúde, em vista da legislação específica, os percentuais legais obrigatórios.

         Parágrafo 9º – Constarão do orçamento anual, os Fundos legalmente criados.

                        Parágrafo 10º – O orçamento anual será elaborado de acordo com as Normas da Secretaria do Tesouro Nacional- STN e órgãos equivalentes, ligados a Contabilidade Pública.

             Parágrafo 11º – A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, vedada à adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.

I – A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e das demais consequências advindas da inobservância ao disposto no caput.

              Parágrafo 12º – A execução da Lei Orçamentária de 2025 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

              Parágrafo 13º – São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

I – Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

II – Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Parágrafo 14 – Os Créditos Especiais e Extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no limite do seu saldo e incorporados ao orçamento do exercício subsequente por ato do Chefe do Poder Executivo, nos termos do Art. 45 da Lei 4.320/64, combinado com o Art. 167, XIV, § 2º da Constituição Federal.

 

Art. 7º – As metas de receitas previstas para fins de elaboração da lei orçamentária terão por base:

I –   O aumento vegetativo das projeções financeiras, devidamente   corrigidas monetariamente conforme índices do Governo Federal;

II –  Implantação de programas e de softwares específicos para as diversas áreas de atuação do Poder Executivo, que gerem recursos ao Município;

III – A tendência do exercício financeiro;

IV O incremento de cobrança da dívida ativa existente.

                       

                        Art.  8º – A lei orçamentária para 2025 conterá reserva de contingência, limitada ao máximo de 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida, e constituída exclusivamente de recursos do orçamento fiscal, destinada às seguintes finalidades:

I –   Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;

obtenção de Resultado Primário positivo se for o caso;

II –   Cobertura de créditos adicionais, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º, III, “b” da LRF).

 

  Art. 9º – Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos, além de adequadamente atendidas as despesas com conservação e manutenção do patrimônio público.

 Parágrafo 1º – A regra estabelecida no “caput” deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.

                        Parágrafo 2º – As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa poderão ser modificadas por meio de Decreto do Poder Executivo para atendimento das necessidades da execução orçamentária.

 

Art. 10º – A lei orçamentária poderá prever parcerias voluntárias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, e inclusão de recursos destinados à concessão de auxílios e subvenções a entidades civis de caráter beneficente, filantrópicas e assistenciais, sem fins lucrativos, e por lei específica, desde que a entidade cumpra as determinações exigidas pela legislação em vigor, contendo:

I –  Certificação da entidade junto ao respectivo conselho municipal;

II – O beneficiário deve aplicar, nas atividades-fim, ao menos 80% da receita total;

III – Manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do governo concedente;

IV – Declaração de funcionamento regular, emitida por duas autoridades de outro nível de governo;

V – Vedação para entidades cujos dirigentes sejam também agentes políticos do governo concedente;

VI – Atender a legislação vigente, em especial a Lei nº 13.019/2014 e alterações posteriores.

VII – Divulgação dos gastos custeados com recursos públicos nos “Portais de Transparência”, os quais serão exigidos a demonstração e identificação detalhadas, em atendimento aos dispositivos legais e orientação do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Parágrafo único – As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificação do cumprimento dos objetivos propostos pelo ato de transferência dos recursos além da fiscalização e exigências estabelecidas pelo Tribunal de Contas e pelas leis específicas.

 

Art. 11º – A Mesa da Câmara Municipal elaborará e remeterá ao Poder Executivo sua proposta orçamentária até 30 de agosto do presente exercício, nos termos do artigo 29-A da constituição da República, para fins de consolidação da proposta orçamentária.

Parágrafo Único: O Poder Executivo, em atendimento ao art. 12 §3º da Lei Complementar 101/2000, encaminhará as estimativas de receitas e receita corrente líquida para o exercício de 2025, acompanhado das respectivas memórias de cálculo, ao Poder Legislativo.

 

Art. 12º – O Poder Executivo enviará o Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o para sanção.

Parágrafo – Não sendo devolvido o Autógrafo de Lei Orçamentária Anual no prazo legal previsto, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária original, até a sua discussão final, aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de um duodécimo mensal do Projeto de Lei enviado à Câmara Municipal.

Parágrafo – Enquanto não for deliberado e enviado o Autógrafo da Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo não poderá entrar em recesso.

 

Art. 13º – As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação institucional, de investimentos, de serviços públicos e de programas de metas, bem como de campanhas de natureza educativa ou preventiva, excluídas da restrição as despesas com publicação de editais e outras publicações legais obrigatórias.

DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 14º – As despesas com Pessoal e encargos gerais do Município conforme estabelece o artigo 20 da Lei Complementar 101/2000 não poderão exceder:

I – Poder Executivo: 54 % (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida do Município;

II – Poder Legislativo: 6% (seis por cento) da Rec. Corrente Líquida do Município.

 

Parágrafo 1º – As despesas com pessoal e encargos terão prioridade sobre novos projetos.

   Parágrafo – As despesas com Pessoal e encargos deverão atender ainda o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000.

Parágrafo – As despesas com Pessoal e encargos terão prioridade sobre novos projetos ou despesas, exceto as de transferências voluntárias recebidas.

Parágrafo – A concessão de vantagens ou aumentos de vencimentos, a criação de cargos ou alteração no Plano de carreira, é de competência privativa do Poder Executivo, obedecerá a Lei Municipal que dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e da Evolução Funcional dos Servidores da Prefeitura Municipal de JAMBEIRO, exigirão à existência de dotação orçamentária própria e suficiente, atendida a fixação do percentual legal e as normas e diretrizes contidas na Lei 101/2000.

Parágrafo – O Poder Legislativo deverá obedecer ainda aos limites fixados nos artigos 29 e 29A da Constituição Federal.

              Parágrafo 6º – Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

              Parágrafo 7º – Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,30% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, a contratação de horas extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população.

              Parágrafo 8º – As situações que justificam a contratação excepcional de horas extras, na hipótese de o Município ter atingido o limite prudencial para as despesas de pessoal (95% dos 54 % da RCL, ou seja, 51,30% da RCL) são as seguintes:

I – Atender situações de emergência ou calamidade pública;

II – Atender situações que possam comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços ou equipamentos;

III – Manutenção de serviços públicos essenciais que não possam sofrer solução de continuidade;

IV – Implantação de serviço urgente e inadiável;

V – Substituição de servidores por saída voluntária dispensa ou de afastamentos transitórios, cujas ausências possam prejudicar sensivelmente os serviços;

VI – Execução de serviços absolutamente transitórios e de necessidades esporádicas.

               Parágrafo 9º – O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

I – Eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II – Eliminação das despesas com horas-extras;

III – Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV – Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

               Parágrafo 10º – Serão considerados contratos de terceirização de mão de obra, para efeito do disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal do órgão.

 

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 15º- Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal em vigor, os Poderes Municipais deverão:

I – Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Executivo deverá estabelecer a Programação Financeira mensal e bimestral e os Cronogramas de execução de desembolso;

II – Emitir e publicar até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, analisando nas formas da lei o alcance das metas previstas;

III – Os Poderes emitirão e publicarão ao final de cada quadrimestre, o Relatório de Gestão Fiscal;

IV – Os Planos e Orçamentos, assim como as Prestações de Contas, serão amplamente divulgados, ficando à disposição da sociedade para conhecimento e análise.

                  Parágrafo Único – Não sendo alcançadas as metas exigidas pela Lei 101/2000, os Poderes deverão realizar os contingenciamentos necessários nas respectivas dotações orçamentárias, com limitação de empenhos;

I Fica autorizado o Poder Executivo a   estabelecer por Decreto, sempre   que necessário, a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, para atingir os resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais;

II – O Decreto de limitação de empenhos deverá identificar as fontes de receita comprometidas com a queda de arrecadação e estabelecer o contingenciamento da despesa correspondente na mesma proporção da redução verificada, obedecida a seguinte ordem: Despesas de novos investimentos; Despesas correntes;

III – No caso de limitação de empenhos, os contingenciamentos deverão preservar despesas com pessoal e encargos, e com a conservação do patrimônio público.

IV– Não será objeto de limitação de empenho as despesas que constituem obrigações constitucionais, legais ou destinadas ao pagamento do serviço da dívida, exceto quando a queda das receitas afetarem as bases de cálculo ou limites de comprometimento destas mesmas despesas, as despesas destinadas ao desenvolvimento da educação e ações de saúde;

V – Serão também excluídas da limitação de empenhos e contingenciamento, e obtenção dos resultados fiscais programados, as situações de calamidade pública ou estado de emergência nos termos do artigo 65 da Lei Complementar 101/2000;

VI– O Poder Executivo após editar o Decreto a que se refere o “caput” enviará cópia do mesmo ao Poder Legislativo, para ciência, acompanhada de memória de cálculo, das premissas e dos parâmetros justificadores do Decreto;

VII – Na hipótese da limitação de empenhos e de movimentação financeira, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá contingenciar;

VIII – Restabelecida a receita prevista, ainda que parcial, deverá o Poder Executivo editar Decreto suspendendo a limitação de empenhos e recompondo as dotações limitadas;

 

Art. 16 º – O Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em créditos adicionais até o limite de 17% (dezessete por cento) da despesa total fixada.

 

Art. 17º – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 17% (dezessete por cento) do total da despesa fixada do Município, observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Art. 18 º – Ficam excluídos do limite do Art. 17º desta Lei os créditos adicionais suplementares:

I – Abertos com recursos da Reserva de Contingência;

II – Abertos com recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior; se houver

III – abertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação, ou sua expectativa, considerando a tendência de ocorrência no exercício; e

IV – Abertos para suprir insuficiências nas dotações orçamentarias relativas a pessoal e encargos, inativos e pensionistas, serviços da dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais, Requisição de Pequeno Valor (RPV), e despesas de exercícios anteriores.

 

Art. 19º – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de créditos adicionais suplementares por intercâmbio entre elementos de uma mesma categoria econômica atrelada a uma mesma atividade, projeto ou operação especial na forma prevista no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 20% (vinte por cento) do total estimado da Receita Orçamentária do Município.

       

Art. 20º – Fica o Poder Legislativo autorizado a:

I – Proceder no curso da execução orçamentária de 2025 o intercâmbio entre elementos de uma mesma categoria econômica atrelada a uma mesma atividade, projeto ou operação especial na forma prevista no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 20% (vinte por cento) do total do seu orçamento.

 

              Art. 21º – A contratação de operações de crédito depende de autorização em Lei específica, conforme art. 32, § 1º, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

              Parágrafo Único – A contratação de operações de crédito depende de autorização em Lei específica, conforme art. 32, § 1º, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal e para dar cumprimento a Legislação, a administração deverá formalizar seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:

I – Existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;

II – Inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;

III – Observância dos limites e condições fixados pela Câmara Municipal;

IV – Autorização específica da Câmara Municipal, quando se tratar de operação de crédito externo;

V – Atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição;

 

Art. 22º – A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada do Município não pode superar, no exercício de 2025, a variação do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas.

 

Art. 23º – O orçamento anual deverá atender, além da LDO, as prioridades contidas no PPA, que poderá sofrer revisões a fim de compatibilizar a despesa fixada à receita prevista para o exercício, e de acordo com novos programas e ações que visem os interesses sociais da coletividade.

Parágrafo – Tendo em vista a capacidade financeira do Município e atendidos os interesses da comunidade, o Executivo Municipal procederá à seleção das prioridades, podendo incluir novos programas ou ações não elencados, desde que financiados com recursos próprios não afetados, ou de convênios firmados com outras esferas de Governo.

Parágrafo – As alterações referentes ao Plano Plurianual serão objeto de modificações nos Anexos próprios, nas formas da legislação pertinente.

                            

                         Art. 24 – As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária para 2025, se verificado, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução do orçamento de 2022, do orçamento de 2023 e do orçamento de 2024, até o mês de junho, além de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.

               Parágrafo Único – Para devida compatibilização das peças de planejamento, o PPA e a LDO serão ajustadas.

 

Art. 25º – Fica autorizado ao Poder Executivo destinar emenda de iniciativa parlamentar à Lei Orçamentária Anual – LOA, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Jambeiro.

II – Metade do percentual destinado, deverá ser empregada em ações e serviços de Saúde, exceto despesas com pessoal e encargos;

III – As emendas deverão ser apresentadas até 30 de agosto do exercício de 2024;

IV – Cada emenda deverá ser elaborada em termos sintéticos e analíticos, com indicação do propositor, setor beneficiado, acompanhada de pesquisa de preço e parecer técnico sobre a proposição.

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 26º – O Executivo Municipal poderá firmar convênios com outras esferas de governos para o desenvolvimento de programas das áreas de: saúde e saneamento, educação, esportes, cultura, turismo, assistência social, transportes, agricultura, administração, habitação, urbanismo e outras áreas de sua competência, tendo em vista o interesse da coletividade.

 

Art. 27º – O Executivo Municipal poderá arcar com despesas de outras esferas de governos, sempre que caiba ao Município responsabilidade solidária e fique comprovado o interesse público, desde que firmado o respectivo ajuste ou acordo.

 

Art. 28º – Na programação das despesas da Lei Orçamentária Anual, a discriminação de despesa far-se-á por elemento de despesa, e deverão ser definidas as fontes de recursos, conforme estabelecido pelo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP, e os do Projeto AUDESP.

Art. 29º – Fica o Poder Executivo autorizado a implementar, dentro das possibilidades do Município, por meio de políticas públicas municipais, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), que visam ações e programas para erradicar a pobreza, promover a prosperidade e o bem-estar para todos, proteger o meio ambiente e enfrentar as mudanças climáticas.

 

Art. 30º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jambeiro, 29 de abril de 2024.

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