Expediente da 07ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 17/05/2023

Mês: Maio

Ano: 2023

Leitura do expediente da 07a Sessão Ordinária da 3a Sessão Legislativa da 35a Legislatura de 17/05/2023

MATÉRIAS:

PROJETO DE LEI Nº 27, DE 15 DE MAIO DE 2023 –Dispõe sobre o aumento dos valores do Vale refeição e Vale alimentação concedidos aos servidores municipais e dá outras providências. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu, nos termos do Inciso III do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo, a seguinte Lei:

Artigo 1º – Os valores referentes ao vale refeição e vale alimentação, criados pela Lei Municipal nº 1.834 de 20 de abril de 2018, com a alteração dada pela Lei Municipal nº 2.028 de 25 de janeiro de 2022 passam a ter o seguinte valor:

  • 1º – O vale refeição, para os próximos 12 meses, será de R$ 18,00 (dezoito reais);
  • 2º – O vale alimentação, para os próximos 12 meses, será de R$ 127,20 (cento e vinte sete reais e vinte centavos);

Artigo 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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PROJETO DE LEI Nº28 DE 15 DE MAIO DE 2023Dispõe sobre denominação de Centro Esportivo Sebastião Alair   do Prado dá outras providencias.  Eu, Henrique Garcia de Alencar, Vereador da Câmara Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovara e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei;

Artigo 1º – Será denominado   Centro Esportivo Sebastião Alair  do Prado ao campo de futebol situado   no Bairro  Rosa Mística.

Artigo 2º – Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº03, DE 15 DE MAIO DE 2023 –  “Altera o art. 61 da Lei Complementar 89 de 09 de dezembro de 2021.”  ROSANGELA MARIA DE ALMEIDA MACHADO, Vereadora de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovara e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art.1o. Fica alterado o artigo 61 da Lei Complementar 89 de 09 de dezembro de 2021, a qual passará a ter a seguinte redação:

Art. 61– Nas áreas urbanas residenciais, é expressamente proibido perturbar o sossego e o bem -estar público com ruídos, algazarras ou sons excessivos antes das 07 (sete) horas e após as 00 (meia noite), ficando limitada neste horário, em 40 dB (quarenta decibéis) medidos na curva “A” do decibelímetro a emissão de sons por qualquer meio ou forma, e em 60 dB (sessenta decibéis) medidos na curva “U” do decibelímetro durante o horário das 7h (sete boras) as 22hs (vinte e duas horas).

Art. 2o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  Jambeiro, 15 de maio de 2023.                                              

JUSTIFICATIVA 

Senhores Vereadores, 

                                   Trata-se de projeto de lei complementar visando a alteração do art. 61, visto que na Lei Complementar 89 de 09 de dezembro de 2021, consta que é expressamente proibido perturbar o sossego e o bem-estar público com ruídos, algazarras ou sons excessivos antes das 7h (sete horas) e após as 22h (vinte e duas horas).

                                   No entanto, inúmeros comerciantes procuraram esta Vereadora, bem como foi pauta da reunião do Conseg,  com pedido de horário maior para tanto, passando de 22 (vinte e duas) horas para 00 (meia noite), numa tentativa de aquecer o mercado, visto que nesse horário ainda há clientela e pessoas na rua.      

Jambeiro, 15 de maio de 2023. 

MOÇÃO

DE AUTORIA DO SRA. VEREADORA ROSANGELA MARIA ALMEIDA MACHADO

MOÇÃO Nº 05/2023 –          Usando de minhas atribuições legais regulamentadas pelo Artigo 231, §1º, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresento, MOÇÃO DE APOIO À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E  TELÉGRAFOS para aprimorar a qualidade de seus serviços, garantir tarifas acessíveis, promover a ampliação das áreas de entregas e melhor estrutura de atendimento nos municípios, maximizar os resultados operacionais, comerciais e de atendimento, através de uma gestão técnico-profissional, abertura de concurso público e manutenção como empresa pública, objetivando atender de forma  Considerando que os Correios são uma importante entidade do Governo Federal  presente em todo o território nacional; Considerando que os Correios prestam serviços de interesse social muito relevantes para os cidadãos e empresas, como o transporte e entrega de correspondências, de encomendas e o atendimento de serviços financeiros; Considerando que os Correios prestam inúmeros serviços relevantes para os órgãos públicos, federais, estaduais e municipais, como o recebimento de impostos e taxas, o pagamento de benefícios sociais, inscrições em cadastros e concursos, logística de eleições, distribuição de livros didáticos e de provas de concursos públicos, como o ENEM, distribuição de medicamentos e vários outros;            Considerando que os Correios são parceiros e fator de fomento das pequenas e médias empresas, especialmente das que atuam no comércio eletrônico (e-commerce), sendo líder no segmento de encomendas nacionais e internacionais, com preços competitivos e que ajudam, inclusive, na regulação do mercado e na manutenção de preços mais justos e competitivos; Considerando o papel estratégico de um Correio Público na logística do país, contribuindo para o desenvolvimento e integração nacional; Considerando que os Correios são uma estatal superavitária, não dependente dos recursos do Tesouro Nacional; Considerando a necessidade de modernização constante da empresa, garantindo a atualidade dos serviços à população e seu equilíbrio econômico-financeiro, é do interesse coletivo que sua gestão seja técnico-profissional, sob a liderança de profissionais especialistas nas suas áreas de atuação com relações transparentes com a sociedade de acordo com a Lei das Estatais – lei 13303/16; Considerando que desde o ano de 2011 não houve contratação de funcionários, fator que implicou em enormes dificuldades no atendimento e distribuição em muitos municípios, uma vez que há deficiência de mão de obra, já que o volume de encomendas vem aumentando a cada ano e o quadro funcional atual não acompanha essa evolução mercadológica; Considerando que em todos os países com grande território como o Brasil o serviço postal é prestado por organizações públicas e não privadas, visando garantir a universalização dos serviços postais;  Considerando os diversos benefícios da presença dos Correios em todos os municípios dos país, bem como da oferta ampla e irrestrita de seus serviços para a população e para a economia, sendo do interesse coletivo que os Correios permaneçam atuando como verdadeiro braço do Governo Federal em todo o território nacional;  REQUEIRO, que seja manifestada MOÇÃO DE APOIO desta Casa para que neste e em futuros Governos Federais seja mantida como empresa pública, com ampla presença no território nacional, desenvolvida e atualizada tecnologicamente, gerida de modo profissional e com a readequação de seu quadro funcional mediante a abertura de concurso público, com o objetivo de prestar serviços de qualidade à toda população brasileira, com ampliação da sua relevância para os pequenos negócios e para os cidadãos, visando atender às necessidades dos municípios.  Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, a Associação dos Profissionais dos Correios – ADCAP. Sala Major Gurgel, 15 de maio de 2023. 

REQUERIMENTOS: 

DE AUTORIA DO SR. VEREADOR SEBASTIAO VITORINO COELHO NETO 

REQUERIMENTO Nº 29/2023 – Senhora Presidente, Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225 inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro ao Exmo. Prefeito Municipal Senhor Carlos Alberto de Souza, cópia de toda  documentação referente ao pregão que resultou na compra de cascalho, em especial a documentação apresentada  pela empresa  vencedora do certame junto contrato social. Sala “Major Gurgel”, 15 de maio de 2023 

DE AUTORIA DO SRA. VEREADORA ROSANGELA MARIA ALMEIDA MACHADO

REQUERIMENTO Nº 30/2023 – Eu vereadora, Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225 inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro ao Exmo. Prefeito Municipal Senhor Carlos Alberto de Souza, informações sobre a utilização  do clube, bem como se o mesmo  encontra -se embargado. Sala “Major Gurgel”, 15 de maio de 2023.

REQUERIMENTO Nº 31/2023 – Eu vereadora, Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225 inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro ao Exmo. Prefeito Municipal Senhor Carlos Alberto de Souza, informações  referentes  às câmeras de segurança instaladas no Município, bem como se as mesmas estão em funcionamento  e quais   são os critérios  para se  obter  o acesso. Sala “Major Gurgel”, 15 de maio de 2023.

INDICAÇOES:

DE AUTORIA DO SRA. VEREADORA MARIA DAS GRAÇAS DE TOLEDO 

INDICAÇÃO Nº 53/2023 – Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 229  e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, que seja instalado Playground no Estádio Municipal. JUSTIFICATIVA: A presente indicação se faz necessária pois nossa área central carece de lazer para as crianças menores, e a instalação de um playground no Estádio Municipal supriria essa necessidade. Sala “Major Gurgel”, 15 de maio de 2023.

 INDICAÇÃO Nº 54/2023 – Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 229  e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, que verifique quanto a possibilidade de haver treino de futebol após as 17 horas. JUSTIFICATIVA: Tal solicitação é devida e necessária, pois como Estado possui horário integral de ensino, os alunos do ensino médio não conseguem mais treinar. Deste modo, o horário mais tarde do que vem sendo realizado possibilitaria tal prática esportiva. Sala “Major Gurgel”, 15 de maio de 2023

DE AUTORIA DO SRA. VEREADORA ROSANGELA MARIA ALMEIDA MACHADO

INDICAÇÃO Nº 55/2023 – Eu vereadora, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 229  e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza para que seja  realizado  mais eventos aos domingo na Praça Municipal. Sala “Major Gurgel”, 15 de maio de 2023 

ORDEM DO DIA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA CONFORME ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO UNICA: 

PRJETO DE LEI NUMERO 11 de 10 de MARÇO DE 2023 – Dispõe sobre o “PROGRAMA MULHER LIVRE” cujo objetivo consiste no combate e prevenção à violência contra as mulheres, através da adoção de medidas públicas hábeis a garantir autonomia das mulheres – em especial  das vítimas de violência doméstica e familiar contra as mulheres e dá outras providências.  Eu, Henrique Garcia de Alencar vereador nesta Casa de Leis, na qualidade de representante dos anseios sociais e um eterno defensor dos direitos do povo, usando-se de minhas atribuições legais pautado no artigo 204, parágrafo único, inciso “I” e artigo 185 “caput” do Regimento Interno desta Casa de Leis, e com observância a todos os requisitos do art. 196, parágrafo único e suas respectivas alíneas, submeto à apreciação de Vossa Excelência e dessa Egrégia Câmara o presente: 

A VONTADE LEGISLATIVA 

O preâmbulo através da filiação ao método exegético legal não tem como propósito a feitura de lei voltada exclusivamente à gramática com a mais absoluta neutralidade ideológica, e sim o oposto, este preâmbulo visa atender a vontade deste legislador através da captação histórica no tocante a violência contra mulheres.

Mister trazer à baila que é de conhecimento geral que a violência contra a mulher tem crescido exponencialmente ao longo dos últimos anos, independentemente das inúmeras campanhas inclinadas a conscientização.

E mais, infelizmente o município de Jambeiro fora abalroado com dados alarmantes – sendo que só em 2013 era a cidade do Vale do Paraíba que mais fez reclamações em índices percentuais.

Nesta toada, é de suma importância o município de Jambeiro adotar ações aptas a prevenir a violência doméstica e familiar e de forma genérica a violência contra a mulher, assim como amparar com o mais alto grau de humanidade e solicitude com as jambeirenses que tanto colaboraram com o crescimento e idoneidade da população jambeirense.

Portanto, não há como amparar de maneira mais eficaz, se não a adoção de medidas públicas hábeis e institutos municipais sólidos que estejam harmônicos entre si com os mecanismos de prevenção já existentes em outras esferas, o incentivo, oferta e garantia da independência da mulher, a conscientização e a responsabilização contra a violência em desfavor das mulheres.

Nesse sentido, diante da relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para analisar, aperfeiçoar e aprovar este projeto de lei.

DIVISÃO DOS ARTIGOS NUMERADOS, CLAROS E CONCISOS 

I.   DO PROGRAMA 

Art. 1°. Estabelece-se no domínio do município de Jambeiro, o Programa Mulher Livre, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Parágrafo único. O Programa Mulher Independente tem como objetivos desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação

de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e de inserção no mercado de trabalho, além das sanções estabelecidas aos transgressores.

Art. 2°. São diretrizes do Programa Mulher Livre:

  • – oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e intermediação de mão de obra;
  • – capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos para a oferta de atendimento qualificado e humanizado de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não revitimização;
  • – acesso a atividades ocupacionais e à renda, por meio da oferta de qualificação

Art. 3°. O Programa Mulher Livre consistirá em:

  • mobilizar empresas para disponibilização de vagas de contratação e oportunidades de trabalho para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
  • criar e atualizar banco de dados de empresas interessadas e as vagas disponibilizadas por estas;
  • encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar para vagas de emprego disponíveis no banco de dados;
  • orientar mulheres em situação de violência doméstica e familiar quanto aos seus direitos e oportunidades;
  • incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em atividades ocupacionais remuneradas e serviços de capacitação profissional pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas

Art. 4º. São condições para participar do Programa Mulher Livre:

  • – ter idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos;
  • – ser residente e domiciliada no Município de Jambeiro;
  • – estar em situação de violência doméstica;
  • – apresentar dependência financeira do agressor;
  • – não estar inserida no mercado de trabalho;
  • – ter realizado denúncia contra o agressor;
  • – ter encaminhamento do Juizado da Violência Doméstica e Familiar de

Art. 5º. O Programa Mulher Livre será operacionalizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, em consonância com as demais secretarias municipais, a critério do Poder Executivo.

Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo:

  • auxiliar o planejamento e gerenciamento das atividades de implantação do Programa Mulher Livre;
  • mobilizar as empresas para disponibilizar vagas de contratação e oportunidades de trabalho para as mulheres vítimas de violência e abuso;
  • cadastrar as empresas interessadas no banco de dados do Projeto, que será alimentado periodicamente, interligando o cadastro das empresas com as respectivas vagas a serem preenchidas;
  • realizar o controle das vagas cadastradas no banco de dados, monitorando a quantidade ofertada a fim de garantir o fluxo de encaminhamento das vítimas de violência doméstica às vagas previamente cadastradas;
  • atualizar periodicamente as parcerias sobre a lista das vagas disponíveis junto às empresas cadastradas no banco de dados.

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios para execução do Programa Mulher Livre com os seguintes órgãos:

  • Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP);
  • Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP);
  • Defensoria Pública de Caçapava;
  • Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção de Caçapava.

Parágrafo único. O convênio de que trata o caput tem como finalidade fortalecer a rede de atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, oferecendo recomendação e encaminhamento para que as vítimas sejam atendidas pelos serviços do município.

Art. 7º. Poderá o Executivo firmar convênios de formação, treinamento e sensibilização das empresas apoiadoras do Programa Mulher Livre.

II.    DO SIGILO 

Art. 8º. Fica assegurado o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco, decorrente de Violência Doméstica e Intrafamiliar, ou qualquer outro tipo de violência, nos cadastros dos órgãos e secretarias do Município de Jambeiro- SP, visando assegurar a sua integridade física e sobrevivência, bem como a de suas filhas e de seus filhos.

  • Os dados cadastrais das/os filhas/os e outros membros das famílias das mulheres em situação de risco também serão mantidos sob sigilo de modo a evitar que a pessoa autora das violências encontre a mulher em situação de risco através da localização das/os filhas/os pelos cadastros mantidos pelos órgãos e secretarias do Município de Jambeiro- SP.
  • O sigilo dos dados cadastrais das/os filhas/os das mulheres se dará, sobretudo nos cadastros da Secretaria de Educação, Saúde e Assistência Social de forma a obstar à/ao autor/a das violências o acesso à mulher através do endereço da escola em que estão matriculadas/os suas/seus filhas/os ou através do serviço de saúde pelo qual estão sendo acompanhados/as.

Art. 9º. A inserção no sigilo dos dados cadastrais das mulheres em situação de risco, e dos dados de suas/seus filhas/os e outros membros das suas famílias, se dará a partir do momento que a mulher for atendida pelo primeiro órgão de atendimento da rede publica, seja ele algum Centro de Acolhimento, Casa Abrigo, Delegacia de Polícia, Centros de Referência das Mulheres, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça ou quaisquer outros órgãos de atendimento do Município de Jambeiro- SP a mulheres em situação de risco.

Parágrafo único – Será assegurada também a solicitação da inserção do sigilo dos dados cadastrais das/os filhas/os na oportunidade em que a mãe em situação de violência fizer a matrícula escolar ou transferência escolar de suas/seus filhas/os, mediante demonstração da situação de risco, a partir de relatório elaborado por equipe especializada, não havendo obrigatoriedade de apresentação de Boletim de Ocorrência para se garantir segurança e proteção. O sigilo também deverá constar em todos os cadastros públicos onde constem os dados da mulher e/ou de suas/seus filhas/os, como nos serviços da Assistência Social, da Cultura, Segurança Pública entre outros.

Art. 10. A inserção dos dados cadastrais no sigilo se dará por servidoras/es públicas/os específicas/os, que terão acesso ao sistema mediante senha individualizada, após o preenchimento e assinatura de termo de sigilo.

III.   DA PRIORIDADE DE TRATAMENTO 

Art. 11. Fica garantida a prioridade de encaminhamento à vaga de emprego constante de cadastros oficiais do Município e de curso profissionalizantes ministrados pelo órgão municipal competente às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica, de natureza física, sexual ou moral.

Art. 12. As empresas, prestadoras de serviços ou outros contratantes que porventura venham a contratar as mulheres em situação de vulnerabilidade a que se refere esta Lei deverão manter sigilo sobre as condições de empregabilidade e prioridade, para preservação da integridade moral da vítima.

IV.    DAS SANÇÕES 

Art. 13 Fica vedada a nomeação pela administração pública direta e indireta, no âmbito municipal dos Poderes Executivo e Legislativo, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher, nas condições previstas na Lei Federal n.°11.340 de 2006, Lei Maria da Penha, por violência contra a criança ou adolescente, nas condições previstas na Lei Federal n.°8.069 de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, ou por violência contra o idoso, nas condições previstas na Lei Federal n.°10.741 de 2003, Estatuto do Idoso.

Parágrafo único – A vedação de trata este artigo será considerada a partir da condenação em decisão transitada em julgado, perdurando até prazo de 10 anos após a comprovação do cumprimento da pena.

JUSTIFICAÇÃO, COM EXPOSIÇÃO CIRCUNSTANCIADA, DOS MOTIVOS DE MÉRITO QUE FUNDAMENTEM A ADOÇÃO DA MEDIDA PROPOSTA; 

Mister trazer à baila que o art. 30, I da Constituição Federal leciona que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local,

Art. 30. Compete aos Municípios:

I – legislar  sobre assuntos de interesse local;

 Neste diapasão, o art. 9°, I da Lei Orgânica do Município de Jambeiro aduz que:

Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, deliberar sobre todas as matérias de competência do         Município e especialmente: legislar sobre assuntos de interesse local […]

Cumpre ressaltar que a iniciativa do presente projeto   de lei possui no cerne da propositura a iniciativa comum, ou seja, tanto o Legislativo quanto o Executivo podem dar início ao processo legislativo, haja vista que a norma editada não regula matéria estritamente administrativa do Poder Executivo.

Uma vez esclarecido o mérito no tocante a regular competência, tem-se que levar em consideração que violência contra a mulher tem crescido exponencialmente ao longo dos últimos anos em todo o país, independentemente das inúmeras campanhas publicitárias com caráter educativo.

Infelizmente, o município de Jambeiro fora abalroado com dados alarmantes – conforme já mencionado – sendo que só em 2013 era a cidade do Vale do Paraíba que mais fez reclamações por violência contra mulher – conforme dados verificáveis pela central de atendimento à mulher.

Nesta toada, é de suma importância o município de Jambeiro adotar ações aptas a prevenir a violência doméstica e familiar e de forma genérica a violência contra a mulher, assim como amparar com o mais alto grau de humanidade e solicitude com as jambeirenses que tanto colaboraram com o crescimento e idoneidade da população jambeirense.

Portanto, não há como amparar de maneira mais eficaz, se não a adoção de medidas públicas hábeis e institutos municipais sólidos que estejam harmônicos entre si com os mecanismos de prevenção já existentes em outras esferas, o incentivo, oferta e garantia da independência da mulher, a conscientização e a responsabilização contra a violência em desfavor das mulheres.  Jambeiro, 08 de março de 2023.

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SEGUNDA DISCUSSAO E VOTAÇAO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE  10 DE ABRIL DE 2023Fica instituído no Município de Jambeiro, o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais – CTAA, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, previstos na Lei Federal Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, na Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e dá outras providências. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu nos termos do Inciso III do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a presente Lei:

Artigo 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de Jambeiro, o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais – CTAA, de inscrição obrigatória e sem ônus, de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora, constantes do Anexo VII, Anexo VIII e Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, introduzido pelo artigo 3º da Lei Federal nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, do Anexo I e Anexo II da Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, e a Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011.

  • – O Cadastro Técnico Ambiental de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais Municipal – CTAA instituído por esta lei, integrará o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente criado pela Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, pela Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, atualizada pela Lei Estadual nº 17.140, de 29 de agosto de 2019 e pela Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011.
  • 2º- A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, diretamente ou por intermédio de suas entidades vinculadas, especialmente o Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba, diligenciará junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e junto à Secretaria do Estado de São Paulo do Meio Ambiente – SMA, para a obtenção do registro das pessoas físicas ou jurídicas constantes no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, com atividade no Município de Jambeiro.
  • -A Secretaria Municipal de Meio Ambiente manterá atualizado o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais Municipal, suprindo permanentemente o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente e o Sistema Estadual de Meio Ambiente.
  • -Os procedimentos para a inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais serão estabelecidos em regulamento, devendo ser priorizado o uso de meios eletrônicos.

Artigo 2º -As pessoas físicas e jurídicas que exercem as atividades referidas no artigo 1º desta lei deverão se inscrever no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais do Município, no prazo de até 90 (noventa) dias após a regulamentação desta lei, sob pena de incorrerem em infração punível com as penalidades estabelecidas nos artigos 28 a 33 da Lei Federal nº 9.509, de 20 de março de 1997

Parágrafo único – As pessoas físicas e jurídicas que venham a iniciar as atividades referidas no artigo 1º desta lei deverão efetuar sua inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais do Município, no prazo de 30 (trinta) dias após o início de suas operações.

Artigo 3º– Para a administração do cadastro de que trata esta Lei, compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em cooperação com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente – SMA e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, integrar e atualizar o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais do Município, o Cadastro Ambiental Estadual e o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais.

Parágrafo único– O Município de Jambeiro poderá firmar convênio ou acordo de cooperação técnica com os órgãos ambientais estadual, federal e o Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba, para delegação de competência para fiscalização, controle, manutenção e atualização dos cadastros técnicos estadual e federal, no âmbito do Município de Jambeiro.

Artigo 4º – Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia, conferindo ao Município, o controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras, capazes de causar degradação ambiental ou utilizadoras de recursos ambientais.

  • -A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental é cobrada pelo IBAMA, repassada ao Estado de São Paulo, posteriormente repassada ao Município, conforme previstos na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, na Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011 e na Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011.
  • -A exigência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental foi instituída pelo Governo Federal, através da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 com a nova redação da Lei Federal nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000.
  • -O Município não está criando fonte de receita, apenas o Município está adotando a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 com a nova redação da Lei Federal nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000

Artigo 5º -Contribuinte da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA é a pessoa física ou jurídica que exerça atividade constante do Anexo I desta lei, sob a fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, diretamente ou por intermédio de suas entidades vinculadas.

Artigo 6º -A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA é devida por estabelecimento e nos valores fixados no Anexo II desta lei.

  • – Os valores da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA constantes do Anexo II, desta Lei, serão corrigidos monetariamente pelo Poder Executivo Municipal mediante aplicação do Índice Nacional de Preço são Consumidor Amplo (IPCA), não podendo ser superiores a 60% (sessenta por cento) da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA instituída pela União nos termos do artigo 17-B da Lei Federal nº 6.938, de 1981, e artigo 6º da Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, atualizada pela Lei Estadual nº 17.140, de 29 de agosto de 2019.
  • -Exclusivamente para os efeitos desta lei, considera-se:

I – microempresa: o empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada que auferir receita bruta anual igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

II – empresa de pequeno porte: o empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada que auferir receita bruta anual superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais);

III – empresa de médio porte: a pessoa jurídica ou a firma individual que tiver receita bruta anual superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) e igual ou inferior a R$12.000.000,00 (doze milhões de reais);

IV – empresa de grande porte: a pessoa jurídica ou a firma individual que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).

  • -O potencial poluidor ou de degradação (PP) ou o grau de utilização de recursos ambientais (GU) das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo I desta lei.
  • -Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, deverá ser efetuado um único recolhimento, equivalente à taxa de valor mais elevado.

Artigo 7º -São isentos do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA:

I – a União, os Estados e os Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas;

II – as entidades filantrópicas reconhecidas pelo Poder Público;

III – aqueles que praticam agricultura de subsistência;

IV – as populações tradicionais.

Artigo 8º -O contribuinte da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA deverá entregar, até o dia 31 de março de cada ano, relatório das atividades exercidas no ano anterior, para o fim de controle e fiscalização, em modelo a ser definido em regulamento.

Parágrafo único – A falta de apresentação do relatório previsto neste artigo sujeita o infrator à multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da Taxa Ambiental Municipal devida, sem prejuízo da exigência desta.

Artigo 9º -A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo II desta lei, e recolhida no prazo e na forma estabelecidos em regulamento.

Artigo 10º -A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidos será cobrada acrescida de:

I – juros de mora, na via administrativa, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um porcento) no mês do pagamento;

II – multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, contado a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento da taxa até o dia em que ocorrer o seu pagamento, sendo limitado este percentual a 20% (vinte por cento).

Parágrafo único – Os débitos relativos à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados no regulamento desta lei.

Artigo 11º -Constitui crédito para compensação com o valor devido a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA, até o limite de 40% (quarenta por cento) do seu valor e relativamente ao mesmo ano, o montante pago pelo estabelecimento em razão de taxa de fiscalização ambiental regularmente instituída por Município, nos moldes e para os fins previstos nesta lei.

Parágrafo único – A restituição, administrativa ou judicial, qualquer que seja a causa que a determine, da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA compensada com a Taxa Ambiental Estadual, restaura o direito de crédito do Município contra o estabelecimento, relativamente ao valor compensado.

Artigo 12º -Valores recolhidos à União, ao Estado e aos Municípios a qualquer outro título, tais como preços de análise ou preços públicos de venda de produtos, não constituem crédito para compensação com a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA, instituída por esta lei.

Artigo 13º -Os recursos financeiros provenientes da cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA serão recolhidos diretamente ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental do Município de Jambeiro – FUMCAM e repassados, na proporção do efetivo poder de polícia exercido por cada órgão ou entidade vinculada à referida Secretaria, conforme disciplina a Lei do Município de Jambeiro..

Parágrafo único – Caberá à Secretaria de Obras, Planejamento e Meio Ambiente apurar, em cada caso, a proporcionalidade da distribuição mencionada no “caput” deste artigo, ouvidos os órgãos e entidades envolvidos.

Artigo 14º – O Município fica autorizado a celebrar convênios com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SMA e com municípios consorciados do Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba, para unificar procedimentos relacionados à inscrição nos cadastros, à apresentação de relatórios de atividades e à arrecadação das respectivas taxas ambientais, inclusive por meio de agente financeiro, bem como para delegar atividades de fiscalização ambiental.

Parágrafo único – Na hipótese de celebração de convênio para a delegação de atividades de fiscalização ambiental, o Município fica autorizado a repassar parcela da receita obtida com a arrecadação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA.

Artigo 15º– Ficam mantidas as disposições legais que contenham exigências próprias para o exercício de atividades específicas, bem como os dispositivos que exijam licença ambiental ou autorização florestal a serem expedidas pelo órgão competente.

Artigo 16º- Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, incluindo os seus Anexos, produzindo seus efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.

Jambeiro, 10 de abril de 2023.

ANEXO I 

ANEXO II

Valor de Referência descrito na Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, alterada pela Lei Estadual nº 17.140, de 29 de agosto de 2019

Valores em reais devidos a título de Taxa Ambiental Municipal por estabelecimento e por trimestre:

 

Potencial de Poluição, Grau de Utilização de Recursos Ambientais Pessoa Física

 

R$

Micro Empresa

 

R$

Empresa de Pequeno Porte

R$

Empresa de Médio Porte

 

R$

Empresa de Grande Porte

 

R$

 

Pequeno

 

     

173,90

 

347,80

 

695,61

 

Médio

 

 

 

 

 

 

278,24

 

556,49

 

1.391,21

 

Alto

 

   

77,28

 

347,80

 

695,61

 

3.478,04

 

 JUSTIFICATIVA 

     Encaminho ao conhecimento de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei Complementar nº 02,“Fica instituído no Município de Jambeiro, o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais – CTAA, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, previstos na Lei Federal Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, na Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e dá outras providências”.

                        Em cumprimento a Lei Federal nº 6.938, 31 de agosto de 1981, o Município de Jambeiro tem por objetivo instituir o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais no âmbito do Município de Jambeiro, de inscrição obrigatória e sem ônus, pelas pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam as atividades potencialmente poluidoras e à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente degradadores do meio ambiente, assim como da utilização de produtos e subprodutos da fauna e da flora, constantes do Anexo VIII, da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, introduzido pelo artigo 3º da Lei Federal nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, e do Anexo I e II da Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, atualizada pela Lei Estadual nº 17.140, de 29 de agosto de 2019.

                        Considerando o art. 17-B da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA tem a finalidade do exercício regular do poder de polícia, conferindo ao Município, o controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras, capazes de causar a degradação ambiental ou utilizadoras de recursos ambientais.

                        A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental é cobrada pelo IBAMA, repassada ao Estado de São Paulo, posteriormente repassada ao Município, conforme previsões na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, na Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011 e na Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011.

                        O Município não está criando fonte de receita, apenas o Município está adotando a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 com a nova redação da Lei Federal nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000. A referida cobrança é efetuada pelo IBAMA.

                        Para que o Município tenha condições de receber o repasse dos recursos do Governo Federal e do Governo Estadual referente ao Meio Ambiente, o Município precisa aprovar o Projeto de Lei e implantar o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais Municipal – CTAA e a taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA, que é cobrada pelo IBAMA. Importante salientar que as atividades potencialmente poluidoras, capazes de causar degradação ambiental ou utilizadoras de recursos ambientais relacionadas no anexo desta lei já efetuam o pagamento da TCFA.

                        Desta forma, submeto o projeto de lei ao conhecimento e deliberação de Vossas Excelências, requerendo seu processamento em regime de urgência, para sua votação e aprovação.

            Nada mais havendo, aproveito essa oportunidade para apresentar a Vossa Excelência, bem como aos demais membros dessa honrosa Casa Legislativa os meus protestos da mais elevada estima, consideração e respeito. Jambeiro

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