Expediente da 08ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 07/06/2023

Mês: Junho

Ano: 2023

 

Leitura do expediente da 08a Sessão Ordinária da 3a Sessão Legislativa da 35a Legislatura de 07/06/2023

MOÇÃO

DE AUTORIA DO SR. VEREADOR SEBASTIAO VITORINO COELHO NETO 

MOÇÃO Nº 06/2023Senhora Presidente, Usando de minhas atribuições legais regulamentadas pelo Artigo 231, §1º, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresento a Vossa Excelência e demais Pares, MOÇÃO DE CONGRATUALAÇÕES E APLAUSOS AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESPORTE.   Esta é uma simples, porém, sincera homenagem pelo excelente trabalho que os servidores da Secretaria de Esporte veem prestando no Município de Jambeiro. Toda essa dedicação por parte dos servidores, tem como consequência a grande participação popular nas diversas modalidades de esportes disponíveis no Município.  Além disso, a prática de atividades físicas, além de trazer inúmeros benefícios à saúde, traz também benefícios à saúde mental, como a melhora das funções cognitivas, qualidade de vida, humor, motivação, bem-estar mental, redução da ansiedade e da depressão. Diante ao exposto APRESENTO à Mesa, ouvido Plenário, CONGRATUALAÇÕES E APLAUSOS AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESPORTES, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE.  Sala Major Gurgel, 05 de junho de 2023.

MOÇÃO Nº 07/2023 Senhora Presidente, Usando de minhas atribuições legais regulamentadas pelo Artigo 231, §1º, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresento a Vossa Excelência e demais Pares, MOÇÃO DE CONGRATUALAÇÕES E APLAUSOS AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE. Esta é uma simples, porém, sincera homenagem aos  profissionais da sáude que enfrentaram o ápice da pandemia da Covid-19 e que diariamente cuidam da população jambeirense com todo carinho e dedicação. Deste modo, acreditamos ser necessária e justa essa homenagem a todos os profissionais que estão na linha de frente realizando um trabalho magnifico, com muita competência e coragem. Diante ao exposto APRESENTO à Mesa, ouvido Plenário, CONGRATUALAÇÕES E APLAUSOS AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE.           Sala Major Gurgel, 05 de junho de 2023.

MOÇÃO Nº 08/2023 –  Senhora Presidente,            Usando de minhas atribuições legais regulamentadas pelo Artigo 231, §1º, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresento a Vossa Excelência e demais Pares, MOÇÃO DE CONGRATUALAÇÕES E APLAUSOS AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. Esta é uma simples, porém, sincera homenagem aos profissionais da Educação que atuam com tanto cuidado e zelo em prol das crianças do nosso Município. A grandeza do trabalho na atuação no ato de educar é muito nobre e os profissionais jambeirenses veem exercendo tal trabalho com muita dedicação e enfrentando com maestria o pós -covid que tanto prejudicou o ensino infantil.  Diante ao exposto APRESENTO à Mesa, ouvido Plenário, CONGRATUALAÇÕES E APLAUSOS AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. Sala Major Gurgel, 05 de junho de 2023.

REQUERIMENTOS: 

DE AUTORIA DO SR. VEREADOR SEBASTIAO VITORINO COELHO NETO

REQUERIMENTO Nº35/2023 – Senhora Presidente, Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225 inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro ao Exmo. Prefeito Municipal Senhor Carlos Alberto de Souza, cópia do alvará – licença de funcionamento  da Prefeitura  que autorizou  a instalação de uma oficina  mecânica ao lado da quitanda do Alan na Rua Major Gurgel. Solicito também, que a mesma seja retirada do local e ainda que informe por qual motivo a numeração de instalação de energia e de água foram fornecidos com tanta agilidade, visto que normalmente tal situação demoraria uma eternidade.  Por fim, importante mencionar que o funcionamento desta oficina mecânica no local já citado, tornou o trânsito ainda mais caótico, ficando intransitável,  um verdadeiro caos para a população, isso sem contar que  os carros são consertados na rua.  Sala Major Gurgel, 05 de junho de 2023. 

DE AUTORIA DOS SENHORES VEREADORES ROSANGELA MARIA ALMEIDA MACHADO E MICAEL HENRIQUE DA SILVA SANTOS

REQUERIMENTO Nº 36/2023 – Nós vereadores, usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225 inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeremos ao Exmo. Prefeito Municipal Senhor Carlos Alberto de Souza, informações sobre o atendimento das Salas de Recurso (deficiência intelectual e TEA) nas Escolas Municipais (quantidade de aulas/horários/locais). Sala “Major Gurgel”, 05 de junho de 2023.

REQUERIMENTO Nº 37/2023 – Nós vereadores, usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225 inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeremos ao Exmo. Prefeito Municipal Senhor Carlos Alberto de Souza, informações referentes à contratação dos estagiários (quantidade, nome do curso, local do estágio). Sala “Major Gurgel”, 05 de junho de 2023.

REQUERIMENTO Nº 38/2023 – Nós vereadores, usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225 inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeremos ao Exmo. Prefeito Municipal Senhor Carlos Alberto de Souza, que seja realizado um estudo referente à possibilidade de extensão dos horários e dias de atendimento da farmácia municipal, uma vez que há dois farmacêuticos. Sala “Major Gurgel”, 05 de junho de 2023.

INDICAÇÕES: 

DE AUTORIA DO SR. VEREADOR SEBASTIAO VITORINO COELHO NETO

INDICAÇÃO Nº 56/2023 – Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 229  e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, que seja tomada providência com urgência com relação ao beiral do forro da Câmara Municipal. O forro encontra-se caindo, com risco de atingir pessoas que passam por debaixo e devido aos buracos, os pombos estão fazendo ninho. É além de um descaso com o patrimônio público, uma questão de saúde pública, pois o dinheiro de imposto é pra ser usado também para isso. Sala Major Gurgel, 05 de junho de 2023.

INDICAÇÃO Nº 57/2023 – Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 229  e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, que seja instalado placas de “Proibido estacionar”. As placas servem para auxiliar a população das suas obrigações e a falta delas,  principalmente nas ruas principais, fazem com que a polícia militar não consiga atuar. Sala Major Gurgel, 05 de junho de 2023.

DE AUTORIA DOS SENHORES VEREADORES ROSANGELA MARIA ALMEIDA MACHADO E MICAEL HENRIQUE DA SILVA SANTOS

INDICAÇÃO Nº 58 /2023 – Nós vereadores, usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vimos indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza que seja feito revezamento no horário de almoço dos farmacêuticos para melhor atendimento aos munícipes. Sala Major Gurgel, 05 de junho de 2023.

INDICAÇÃO Nº59/2023 – Nós vereadores, usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vimos indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza que seja disponibilizado pediatra, de segunda a sexta-feira, na Unidade de Saúde da Família. Sala Major Gurgel, 05 de junho de 2023.

 CORESPONDENDENCIA DIVERSAS: 

Oficio GP nº 87/2023 – Assunto: Balancete mensal da receita e despesa dos meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022 e janeiro, fevereiro, março e abril de 2023.

 

ORDEM DO DIA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA CONFORME ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO UNICA:

PROJETO DE LEI Nº 02 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023  – “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO, ESTADO DE SÃO PAULO, O TORNEIO LEITEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”      Henrique Garcia de Alencar, Vereador desta Casa de Leis, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Jambeiro, o “Torneio Leiteiro” como típico da cultura local e nos seguintes termos.

Parágrafo único. Considera -se, para este efeito, que o “Torneio Leiteiro” é um tipo de competição tendo como objetivo, divulgar o potencial produtivo dos animais e apresentar às pessoas a origem do leite que chega às suas mesas, evidenciando a aptidão e o potencial genético de um animal, bem como valorizar à atividade pecuarista.

Art. 2º – O “Torneio Leiteiro” será realizado anualmente e, preferencialmente, no mês de agosto, salvo exceções que poderão ser necessárias para realização, desde que justificada e divulgada pela municipalidade à população.

Art. 3º – Denomina-se “Torneio Leiteiro ao Sr. Jose Maciel de Carvalho (Saudoso Zé do Rizo)   em homenagem à pessoa e familiares deste pecuarista local, que tanto fez pelo Município de Jambeiro e sua população.

Art. 4º – Havendo necessidade de regulamentação/complementação para cumprimento desta Lei, poderá o Chefe do Executivo exarar Decreto Municipal para tanto.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

               Jambeiro, 7 de fevereiro de 2023.

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PROJETO DE LEI Nº 03 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023“ELEVA O RODEIO, BEM COMO AS RESPECTIVAS EXPRESSÕES ARTÍSTICO-CULTURAIS, À CONDIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO CULTURAL MUNICIPAL E DE PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO.”

Art. 1º – Esta Lei eleva o Rodeio, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestações da cultura municipal e de patrimônio cultural imaterial.

Art. 2º – O Rodeio, bem como suas respectivas expressões artístico-culturais, passa a ser considerados manifestações da cultura municipal.

Art. 3º -Consideram-se patrimônio cultural imaterial do Município de Jambeiro e expressões decorrentes, como:

  • Montarias;
  • Provas de laço;
  • Provas de três tambor;
  • Outras provas típicas, tais como: pega-do-garrote, concurso rainha do rodeio, bem como representações folclóricas e de músicas de raiz.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

               Jambeiro, 7 de fevereiro de 2023.

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PROJETO DE LEI Nº23 DE 17 DE ABRIL DE 2023 – DISPÕE  – SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL   “BENEDITO JOSE DOS SANTOS”, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Ronildo Aparecido Teixeira, Vereador da Câmara Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovara e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei;

Artigo 1º – Será denominado Estrada Municipal “Benedito Jose dos Santos” iniciando no Km 17 + 500 da Rodovia dos Tamoios (SUL) percorrendo 2.100 metros, com  largura de oito metros, chegando a Alameda das Orquídeas, inicio do  bairro Canaã 2 , ponto final da estrada , conforme memorial descritivo em anexo.

SEGUNDA DISCUSSAO E VOTAÇAO:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº03, DE 15 DE MAIO DE 2023 –  “Altera o art. 61 da Lei Complementar 89 de 09 de dezembro de 2021.”  ROSANGELA MARIA DE ALMEIDA MACHADO, Vereadora de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovara e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art.1o. Fica alterado o artigo 61 da Lei Complementar 89 de 09 de dezembro de 2021, a qual passará a ter a seguinte redação:

Art. 61– Nas áreas urbanas residenciais, é expressamente proibido perturbar o sossego e o bem -estar público com ruídos, algazarras ou sons excessivos antes das 07 (sete) horas e após as 00 (meia noite), ficando limitada neste horário, em 40 dB (quarenta decibéis) medidos na curva “A” do decibelímetro a emissão de sons por qualquer meio ou forma, e em 60 dB (sessenta decibéis) medidos na curva “U” do decibelímetro durante o horário das 7h (sete boras) as 22hs (vinte e duas horas).

Art. 2o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  Jambeiro, 15 de maio de 2023. 

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PRIMEIRA DISCUSSAO E VOTAÇAO

PROJETO DE LEI NÚMERO 25 DE 27 ABRIL DE 2023 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

CARLOS ALBERTO DE SOUZA – Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Art. 1º – Em cumprimento aos dispositivos específicos contidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na Lei 4.320/64 e na Lei 101/2000, ficam estabelecidos pela presente Lei de Diretrizes Orçamentárias – L.D.O. – os parâmetros, normas e instruções para a elaboração do Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2024 do Município de JAMBEIRO, que abrangerá os poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e entidades da administração direta, compreendendo:

I –    As metas fiscais;

II –   A estrutura e organização do orçamento municipal;

III – As prioridades e metas da administração municipal;

IV – As diretrizes para elaboração e execução do orçamento municipal e suas

       Alterações;

V – As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos;

VI – As disposições sobre alterações na legislação tributária do município;

VII – As disposições sobre a dívida pública municipal.

Art. 2º – Consideram-se, para os efeitos desta Lei: 

PROGRAMA: Conjunto de instrumentos de organização e ações governamentais planejadas e necessárias para alcançar os resultados finais determinados, para satisfação das necessidades coletivas.

PROJETO: Instrumento de programação para alcançar as metas e objetivos de um Programa, envolvendo um conjunto de operações das quais resulta um bem final que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.

ATIVIDADE: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.

DIRETRIZES: O conjunto de critérios de ação e decisão que deve disciplinar e orientar o processo de planejamento.

PRODUTO: Bem ou serviço que resulta da ação orçamentária    destinada ao público-alvo ou o         insumo estratégico que será utilizado para produção futura de bem ou serviço.

UNIDADE DE MEDIDA: unidade utilizada para quantificar e expressar as características do produto.

META FISICA: Quantidade estimada para o produto ou a quantificação do produto.

OBJETIVOS: Os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais dirigidas à coletividade.

DESPESAS IRRELEVANTES: são as despesas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do caput do artigo 24 da Lei 8666/93 e suas atualizações.

DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO: As despesas já constantes dos orçamentos e aquelas derivadas de lei ou ato administrativo normativo que fixem obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios financeiros.

PROGRAMAS DE AÇÃO CONTINUADA: As ações que resultem em serviços públicos prestados ou colocados à disposição da comunidade, de forma uniforme durante período prolongado.

 Art. 3º. Em cumprimento ao dispositivo da Lei Complementar conforme art. 4º da Leis Federal nº 101, integram ainda a presente lei, o anexo de metas fiscais, com os seguintes demonstrativos:

I   – Demonstrativo das Metas Anuais em valores Correntes e Constantes;

II – Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao Ano Anterior;

III – Demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;

IV – Evolução do Patrimônio Líquido;

V – Demonstrativo da Origem e Aplic. dos Recursos Decorrentes da Alienação de Ativos;

VI – Demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos e Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;

VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter continuado.

Parágrafo Único – Não há previsão de Riscos Fiscais.

ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 

Art. 4º – Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas constantes do anexo V e os projetos, as atividades e operações especiais constantes do anexo VI, que faz parte integrante desta Lei, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas e projetos, atividades e operações especiais.

Parágrafo Único – A Lei Orçamentária Anual – LOA – deverá pautar-se pela transparência da gestão fiscal, observando-se os princípios da publicidade e legalidade, permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações do planejamento municipal. 

Art. 5º – Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, se ocorrerem, serão avaliados em anexos próprios, onde serão informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo.

Parágrafo Único – Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Poder Executivo.

 Art. 6º – A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa, e atenderá processo de planejamento permanente.

Parágrafo – Os orçamentos anuais atenderão os princípios do equilíbrio, da unidade e da universalidade orçamentária.

Parágrafo – A estimativa de receita do orçamento contemplará medidas de aperfeiçoamento da arrecadação dos tributos, visando o aumento das receitas próprias, considerando o impacto de alterações na legislação tributária, observando a capacidade econômico-financeira dos contribuintes, com a justa distribuição de renda com destaque para:

I – Revisão permanente da planta genérica de valores do Município;

II – regularização, atualização e adequação permanente da legislação sobre os tributos municipais;

III – regularização, atualização e adequação permanente da legislação sobre uso do solo e definição dos limites da zona urbana municipal para fins de lançamentos de tributos municipais;

IV – Revisão e adequação permanente das isenções dos tributos municipais, atendendo a Lei 101/2000 e mantendo o interesse público e a justiça fiscal.

Parágrafo – O Poder Executivo deverá propor projetos de lei de alterações na legislação tributária, sempre que se torne necessária a preservação do equilíbrio das contas públicas e a geração de recursos para investimentos; para manutenção ou ampliação das atividades próprias do Município.

Parágrafo 4º – As modificações das leis de caráter tributário deverão ser apreciadas pelo Poder Legislativo no exercício anterior, atendendo o princípio da anualidade e legalidade tributária.

Parágrafo 5º – Todo projeto de lei versando sobre concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique em redução de tributos ou contribuições, deverá atender ao disposto no artigo 14 da Lei 101/2000, devendo ser instruído com demonstrativos evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário. Não se sujeitam às regras do presente parágrafo, a simples homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentada com base em legislação municipal anterior à edição da Lei 101/2000.

Parágrafo 6º – O Poder Executivo poderá efetuar o cancelamento de débito, cujo montante seja inferior ao custo de cobrança, que será regulamentado por decreto.

Parágrafo 7º – O Município de Jambeiro aplicará na manutenção e desenvolvimento do ensino, os percentuais legais obrigatórios, conforme Constituição Federal e Lei de Diretrizes e Bases da Educação, combinadas com a Lei do FUNDEB.

Parágrafo 8º – O Município de Jambeiro aplicará na manutenção e desenvolvimento do Fundo Municipal de Saúde, em vista da legislação específica, os percentuais legais obrigatórios.

Parágrafo 9º – Constarão do orçamento anual, os Fundos legalmente criados.

Parágrafo 10º – O orçamento anual será elaborado de acordo com as Portarias Ministeriais expedidas pelo Ministério de Orçamento e Gestão, Secretaria do Tesouro Nacional- STN e demais órgãos equivalentes.

Parágrafo 11º – A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, vedada à adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.

            I – A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e das demais consequências advindas da inobservância ao disposto no caput.

Parágrafo 12º – A execução da Lei Orçamentária de 2024 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

 Parágrafo 13º – São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

I – Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

II – Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública

Parágrafo 14º – Os Créditos Especiais e Extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no limite do seu saldo e incorporados ao orçamento do exercício subsequente por ato do Chefe do Poder Executivo, nos termos do Art. 45 da Lei 4.320/64, combinado com o Art. 167, XIV, § 2º da Constituição Federal. 

Art. 7º – As metas de receitas previstas para fins de elaboração da lei orçamentária terão por base:

                           I –     O aumento vegetativo das projeções financeiras, devidamente   corrigidas monetariamente conforme índices do Governo Federal;

                           II –    Implantação de programas e de softwares específicos para as diversas áreas de atuação do Poder Executivo, que gerem recursos ao Município;

           III – criação de novos serviços públicos colocados à disposição da população;

           IV –       A tendência do exercício financeiro;

           V –        O incremento de cobrança da dívida ativa existente.                       

Art.  8º – A lei orçamentária para 2024 conterá reserva de contingência, limitada ao máximo de 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida, e constituída exclusivamente de recursos do orçamento fiscal, destinada às seguintes finalidades:

           I –         Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;

obtenção de Resultado Primário positivo se for o caso;

                          II –     Cobertura de créditos adicionais, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º, III, “b” da LRF).

Art. 9º – Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos, além de adequadamente atendidas as despesas com conservação e manutenção do patrimônio público.

Parágrafo 1º – A regra estabelecida no “caput” deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.

Parágrafo 2º – As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa poderão ser modificadas por meio de Decreto do Poder Executivo para atendimento das necessidades da execução orçamentária.

 Art. 10º – A lei orçamentária poderá prever parcerias voluntárias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, e inclusão de recursos destinados à concessão de auxílios e subvenções a entidades civis de caráter beneficente, filantrópicas e assistenciais, sem fins lucrativos, nas áreas de educação, saúde e assistência social, ou outras de interesse do Município, constantes de Anexo específico, por lei específica, desde que a entidade cumpra as determinações exigidas pela legislação em vigor, contendo:

              I – Certificação da entidade junto ao respectivo conselho municipal;

              II – O beneficiário deve aplicar, nas atividades-fim, ao menos 80% de sua receita total;

              III – Manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do governo concedente;

              IV – Declaração de funcionamento regular, emitida por duas autoridades de outro nível de governo;

              V – Vedação para entidades cujos dirigentes sejam também agentes políticos do governo concedente;

             VI – Atender a legislação vigente, em especial a Lei nº 13.019/2014 e alterações posteriores.

             VII – Divulgação dos gastos custeados com recursos públicos nos “Portais de Transparência”, os quais serão exigidos a demonstração e identificação detalhadas, em atendimento aos dispositivos legais e orientação do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Parágrafo único – As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificação do cumprimento dos objetivos propostos pelo ato de transferência dos recursos além da fiscalização e exigências estabelecidas pelo Tribunal de Contas e pelas leis específicas.

 Art. 11º – As despesas obrigatórias de caráter continuado poderão ser programadas para o exercício de 2024, conforme estabelecidos nas estimativas de receitas de memórias de cálculos exigidas, corrigidas monetariamente pelos índices do Governo Federal.

 Art. 12º – A Mesa da Câmara Municipal elaborará e remeterá ao Poder Executivo sua proposta orçamentária até 31 de agosto de cada exercício, nos termos do artigo 29-A da constituição da República, para fins de consolidação da proposta orçamentária.

Parágrafo Único: O Poder Executivo, em atendimento ao art. 12 §3º da Lei Complementar 101/2000, encaminhará as estimativas de receitas e receita corrente líquida para o exercício de 2024, acompanhado das respectivas memórias de cálculo, ao Poder Legislativo. 

Art. 13º – O Poder Executivo enviará até o dia 30 de setembro o Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o para sanção.

Parágrafo – Não sendo devolvido o Autógrafo de Lei Orçamentária Anual no prazo legal previsto, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária original, até a sua discussão final, aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de um duodécimo mensal do Projeto de Lei enviado à Câmara Municipal.

Parágrafo – Enquanto não for deliberado e enviado o Autógrafo da Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo não poderá entrar em recesso.

Art. 14º – As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação institucional, de investimentos, de serviços públicos e de programas de metas, bem como de campanhas de natureza educativa ou preventiva, excluídas da restrição as despesas com publicação de editais e outras publicações legais obrigatórias.

DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL 

Art. 15º – As despesas com Pessoal e encargos gerais do Município conforme estabelece o artigo 20 da Lei Complementar 101/2000 não poderão exceder:

           I – Poder Executivo: 54 % (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida do Município;

           II – Poder Legislativo: 6% (seis por cento) da Rec. Corrente Líquida do Município.

    Parágrafo – A averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n0 101/2000, será realizada no final de cada quadrimestre.

Parágrafo – As despesas com Pessoal e encargos deverão atender ainda o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000.

Parágrafo – Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos pela Lei Complementar 101/2000, a adoção das medidas saneadoras preservará os servidores das áreas de saúde, educação e assistência social.

Parágrafo – As despesas com Pessoal e encargos terão prioridade sobre novos projetos ou despesas, exceto as de transferências voluntárias recebidas.

Parágrafo – A concessão de vantagens ou aumentos de vencimentos, a criação de cargos ou alteração no Plano de carreira, é de competência privativa do Poder Executivo, obedecerá a Lei Municipal que dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e da Evolução Funcional dos Servidores da Prefeitura Municipal de JAMBEIRO, exigirão à existência de dotação orçamentária própria e suficiente, atendida a fixação do percentual legal e as normas e diretrizes contidas na Lei 101/2000.

Parágrafo – O Poder Legislativo deverá obedecer ainda aos limites fixados nos artigos 29 e 29A da Constituição Federal.

              Parágrafo 7º – Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

              Parágrafo 8º – Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,30% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, a contratação de horas extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população.

              Parágrafo 9º – As situações que justificam a contratação excepcional de horas extras, na hipótese de o Município ter atingido o limite prudencial para as despesas de pessoal (95% dos 54 % da RCL, ou seja, 51,30% da RCL) são as seguintes:

I – Atender situações de emergência ou calamidade pública;

II – Atender situações que possam comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços ou equipamentos;

                III – Manutenção de serviços públicos essenciais que não possam sofrer solução de continuidade;

                IV – Implantação de serviço urgente e inadiável;

                V – Substituição de servidores por saída voluntária dispensa ou de afastamentos transitórios, cujas ausências possam prejudicar sensivelmente os serviços;

                VI – Execução de serviços absolutamente transitórios e de necessidades esporádicas.

               Parágrafo 10 º – O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

I – Eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II – Eliminação das despesas com horas-extras;

III – Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV – Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

               Parágrafo 11º – Serão considerados contratos de terceirização de mão de obra, para efeito do disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal do órgão.

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 Art. 16º- Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal em vigor, os Poderes Municipais deverão:

            I – Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Executivo deverá estabelecer a Programação Financeira mensal e bimestral e os Cronogramas de execução de desembolso;

             II – Emitir e publicar até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, analisando nas formas da lei o alcance das metas previstas;

                            III – Os Poderes emitirão e publicarão ao final de cada quadrimestre, o Relatório de Gestão Fiscal;

                            IV – Os Planos e Orçamentos, assim como as Prestações de Contas, serão amplamente divulgados, ficando à disposição da sociedade para conhecimento e análise.

                  Parágrafo 1º – Não sendo alcançadas as metas exigidas pela Lei 101/2000, os Poderes deverão realizar os contingenciamentos necessários nas respectivas dotações orçamentárias, com limitação de empenhos, utilizando critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, especialmente nas áreas de educação, saúde e assistência social.

                     I Fica autorizado o Poder Executivo a   estabelecer por Decreto, sempre   que necessário, a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, para atingir os resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais;

                          II – O Decreto de limitação de empenhos deverá identificar as fontes de receita comprometidas com a queda de arrecadação e estabelecer o contingenciamento da despesa correspondente na mesma proporção da redução verificada, obedecida a seguinte ordem: Despesas de novos investimentos; Despesas correntes;

III – No caso de limitação de empenhos, os contingenciamentos deverão preservar despesas com pessoal e encargos, e com a conservação do patrimônio público.

                  IV– Não será objeto de limitação de empenho as despesas que constituem obrigações constitucionais, legais ou destinadas ao pagamento do serviço da dívida, exceto quando a queda das receitas afetarem as bases de cálculo ou limites de comprometimento destas mesmas despesas, as despesas destinadas ao desenvolvimento da educação e ações de saúde;

          V – Serão também excluídas da limitação de empenhos e contingenciamento, e obtenção dos resultados fiscais programados, as situações de calamidade pública ou estado de emergência nos termos do artigo 65 da Lei Complementar 101/2000;

                         VI– O Poder Executivo após editar o Decreto a que se refere o “caput” enviará cópia do mesmo ao Poder Legislativo, para ciência, acompanhada de memória de cálculo, das premissas e dos parâmetros justificadores do Decreto;

         VII – Na hipótese da limitação de empenhos e de movimentação financeira, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá contingenciar;

                         VIII – Restabelecida a receita prevista, ainda que parcial, deverá o Poder Executivo editar Decreto suspendendo a limitação de empenhos e recompondo as dotações limitadas;

         Art. 17 º – O Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em créditos adicionais até o limite de 17% (dezessete por cento) da despesa total fixada.

Art. 18º – Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir no curso da execução orçamentária de 2024, créditos suplementares até o limite de 17% (dezessete por cento) da despesa total fixada, observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

           II – Abrir no curso da execução orçamentária de 2024, créditos suplementares até o limite da dotação consignada como reserva de contingência;

                 III – abrir no curso da execução orçamentária de 2024, créditos suplementares até o limite do superávit financeiro do exercício anterior, se houver.

Parágrafo Único – Não onerarão o limite previsto no inciso I deste artigo, os créditos:

           I – Os destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à Pessoal, Inativos e Pensionistas, Serviços da Dívida Pública, débitos constantes de Precatórios Judiciais e despesas à conta de recursos vinculados;

           II – Os créditos suplementares abertos com os recursos previstos no inciso II deste artigo.

         III – Abertos por intercâmbio, entre elementos de uma mesma categoria econômica atrelada a uma mesma atividade, projeto ou operação especial na forma prevista do artigo 43, § 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, até 20% (vinte por cento) do total do orçamento.

  IV- Não onerará o limite previsto no inciso I do caput deste artigo, os créditos adicionais abertos por lei específica. 

Art. 19º – Fica o Poder Legislativo autorizado a:

I – Proceder no curso da execução orçamentária de 2024

 o intercâmbio entre elementos de uma mesma categoria econômica atrelada a uma mesma atividade, projeto ou operação especial na forma prevista no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 20% (vinte por cento) do total do seu orçamento.

Art. 20º – Fica autorizado o Executivo Municipal a:

           I – Promover alterações nos projetos elencados na L.D.O. a fim de compatibilizar a despesa às necessidades e interesses coletivos.

          II – Realizar operações de crédito por antecipação de receita, respeitado o limite e os termos da legislação específica vigente;

          II – Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação, normas e parâmetros em vigor;

              Parágrafo Único – A contratação de operações de crédito depende de autorização em Lei específica, conforme art. 32, § 1º, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal e para dar cumprimento a Legislação, a administração deverá formalizar seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:

             I – Existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;

             II – Inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;

             III – Observância dos limites e condições fixados pela Câmara Municipal;

             IV – Autorização específica da Câmara Municipal, quando se tratar de operação de crédito externo;

                V – Atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição;

Art. 21º – A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada do Município não pode superar, no exercício de 2024, a variação do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas.  

Art. 22º – O orçamento anual deverá atender, além da LDO, as prioridades contidas no PPA, que poderá sofrer revisões a fim de compatibilizar a despesa fixada à receita prevista para o exercício, e de acordo com novos programas e ações que visem os interesses sociais da coletividade.

Parágrafo – Tendo em vista a capacidade financeira do Município e atendidos os interesses da comunidade, o Executivo Municipal procederá à seleção das prioridades, podendo incluir novos programas ou ações não elencados, desde que financiados com recursos próprios não afetados, ou de convênios firmados com outras esferas de Governo.

Parágrafo – As alterações referentes ao Plano Plurianual serão objeto de modificações nos Anexos próprios, nas formas da legislação pertinente.                            

Art. 23 – As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária para 2024, se verificado, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução do orçamento de 2021, do orçamento de 2022 e do orçamento de 2023, até o mês de junho, além de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.

               Parágrafo 1º  – Para devida compatibilização das peças de planejamento, o PPA e a LDO serão ajustadas.

Art. 24º – Fica autorizado ao Poder Executivo destinar emenda de iniciativa parlamentar à Lei Orçamentária Anual – LOA.

I – A totalidade das emendas não poderá ultrapassar o limite de um inteiro e dois décimos (1,2%) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior;

II – Metade desse percentual, 0,6%, deverá ser empregada em ações e serviços de Saúde, exceto despesas com pessoal e encargos;

III – As emendas deverão ser apresentadas até 31 de agosto de cada exercício;

IV – Cada emenda deverá ser elaborada em termos sintéticos e analíticos, com indicação do propositor, setor beneficiado, acompanhada de pesquisa de preço e parecer técnico sobre a proposição.

DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 25º – O Executivo Municipal poderá firmar convênios com outras esferas de governos para o desenvolvimento de programas das áreas de: saúde e saneamento, educação, esportes, cultura, turismo, assistência social, transportes, agricultura, administração, habitação, urbanismo e outras áreas de sua competência, tendo em vista o interesse da coletividade. 

Art. 26º – O Executivo Municipal poderá arcar com despesas de outras esferas de governos, sempre que caiba ao Município responsabilidade solidária e fique comprovado o interesse público, desde que firmado o respectivo ajuste ou acordo. 

Art. 27º – É vedado consignar na Lei de Orçamento crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

 Art. 28º – Na programação das despesas da Lei Orçamentária Anual, a discriminação de despesa far-se-á por elemento de despesa, e deverão ser definidas as fontes de recursos, conforme estabelecido pelo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP, e os do Projeto AUDESP. 

Art. 29º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  Jambeiro, 27 de abril de 2023

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