Expediente da 09ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 21/06/2023

Mês: Junho

Ano: 2023

Leitura do expediente da 09a Sessão Ordinária da 3a Sessão Legislativa da 35a Legislatura de 21/06/2023

MOÇÕES:

DE AUTORIA DOS SRS. VEREADORES: ROSANGELA MARIA ALMEIDA MACHADO, MICAEL HENRIQUE DA SILVA SANTOS E ALAN EDSON DA SILVA

 

MOÇÃO Nº 09/2023  –  Eu, Presidente, usando de minhas atribuições legais regulamentadas pelo Artigo 231, §1º, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresento aos demais Pares, MOÇÃO DE PESAR,  pelo falecimento da Sra. MARIA LÚCIA DE PAULA, viúva de José Roberto de Paula, foi professora  e uma excelente mãe para seus três filhos, Juliano Rodrigo de Paula, José Roberto de Paula Junior, já falecido e Lucy Kelly de Paula, vice -prefeita da nossa cidade de Jambeiro. Teve  também quatro netos, sendo Maria Eduarda de Paula Lobo de Oliveira, José Felipe de Paula Monteiro, Roberta Toledo de Paula e Thaiany Toledo de Paula.  Diante ao exposto APRESENTO à Mesa, ouvido Plenário, MOÇÃO DE PESAR aos familiares da saudosa Senhora Maria Lúcia de Paula. Sala “ Major Gurgel”, 13 de junho de 2023.

 

DE AUTORIA DO SR. VEREADOR RONILDO APARECIDO TEIXEIRA

 

MOÇÃO Nº10/2023Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais regulamentadas pelo Artigo 231, §1º, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresento à Vossa Excelência e demais Pares, MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATUALAÇÕES ao Exmo. Sr. VICTOR DE CÁSSIO MIRANDA, Prefeito da cidade de Paraibuna e a Srª Maria Benedita de Souza Rodrigues Santos, Secretária de Cultura da cidade de Paraibuna pela  linda festa de aniversário em comemoração aos seus 357 anos da cidade de Paraibuna. Diante do exposto este Vereador vem congratular com todas autoridades da cidade de Paraibuna em nome do Prefeito Municipal pela excelência na organização da festa e grandiosa  participação popular, com valorização da tradição e sempre beneficiando o artesanato, bandas, violeiros e culinária local, fazendo crescer e desenvolver no Município uma enorme grade de futuras oportunidades, pois é através desses projetos culturais locais que  se desenvolve uma nova geração de profissionais, geração de lucro e oportunidades, bem como  desenvolvimento em diversas camadas da sociedade cultural da localidade. No mais, valorizar o patrimônio histórico-cultural de um povo é muito mais que  valorizar a identidade, é preservar a culinária, as paisagens, as festas tradicionais populares, as obras de arte, mantendo sempre sua identidade,  pois a cultura é um elemento de transformação, que também cria possibilidades para a vida profissional de adolescentes em situação de vulnerabilidade social, identidade que vem sendo criada e aplicada em Paraibuna.  Diante ao exposto APRESENTO à Mesa, ouvido Plenário, CONGRATUALAÇÕES E APLAUSOS ao   Exmo. Sr. VICTOR DE CASSIO MIRANDA, Prefeito Municipal de Paraibuna e toda sua equipe organizadora.  Sala Major Gurgel, 19 de junho  de 2023.

 

REQUERIMENTOS:

DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JOSE ROBERTO SIQUEIRA

 

REQUERIMENTO Nº39/2023 Senhora Presidente, Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225 inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro ao Exmo. Prefeito Municipal Senhor Carlos Alberto de Souza, informações referente à licitação das pontes da Fehidro na zona rural, e prestação de contas da empresa que ganhou tal certame, bem como o projeto de cada ponte, cópia da licitação  e contrato com empresa ganhadora. Sala Major Gurgel, 19 de junho de 2023.

 

REQUERIMENTO Nº40/2023Senhora Presidente, Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225 inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro ao Exmo. Prefeito Municipal Senhor Carlos Alberto seja realizado um estudo, uma posição sobre o controle de zoonose em jambeiro.

 

REQUERIMENTO Nº41/2023Senhora Presidente, Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225 inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro ao Exmo. Prefeito Municipal Senhor Carlos Alberto, cópia dos documentos referentes à Licitação, modalidade Pregão nº 017/2023.

 

DE AUTORIA DO SR. VEREADOR ALAN EDSON DA SILVA

 

REQUERIMENTO Nº42/2023Senhora Presidente,  Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225 inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro ao Exmo. Prefeito Municipal Senhor Carlos Alberto de Souza, estudos visando a isenção da taxa de iluminação pública que é cobrada desde o ano de 2018 dos moradores da zona rural do Bairro da Serra. Justificativa: Tal solicitação e devida e necessária, pois desde o ano de 2018 vem sendo cobrado nas contas de energia emitidas pela Empresa EDP – São Paulo Distribuição de Energia S.A, taxa de CIP – Contribuição Municipal, porém vale ressaltar que os moradores da zona rural do bairro da serra não possuem iluminação pública, portanto a cobrança se torna indevida.

 

INDICAÇÕES:

 

DE AUTORIA DO SR. VEREADOR RONILDO APARECIDO TEIXEIRA

 

INDICAÇÃO N.º60/2023Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 229  e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar que seja encaminhado ao Setor de Obras pedido de construção de um ponto de ônibus escolar próximo à residência da Sra. Fia Honorato, na Estrada municipal Chico Honorato- Bairro Varadouro. Justificativa: Sr. Prefeito esta indicação foi encaminhada pelos pais de alunos do referido bairro, pois durante o período de aulas o transporte escolar faz o itinerário às 5hs da manhã e o local onde as crianças esperam o transporte não tem cobertura, nem abrigo. Tal situação se agrava no período de chuvas, visto que as mesmas ficam ao relento. Diante disso, indico a construção imediata dessa proteção.  Sala “Major Gurgel”, 19 de junho de 2023.

 

INDICAÇÃO N.º61/2023 –  Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 229  e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar  ao Sr. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, que seja encaminhado ao SERM que seja tomada providências com relação ao estado intransitável da Estrada do Capivari margeando o rio.  Justificativa: Sr. Prefeito, a estrada do Capivari que faz a ligação entre duas importantes Rodovias, quais sejam,  Júlio Moraes e Tamoios, e que favorece o transito dos moradores, bem como dos sitiantes que  se deslocam até a cidade de Jambeiro, os praticantes de esporte com bike, que muito fomentam o comércio local, principalmente a padaria, e ainda as pessoas que utilizam como rota de cavalgada e mesmo os visitantes vindos do Bairro do Capivari que participarão da famosa Festa do Tropeiro, ficarão comprometidos com seu caminho visto o estado que se encontra a estrada, ficando inviável a vinda para Jambeiro, portanto a melhoria é necessária, pois temos que propor aos usuários um acesso seguro e transitável. Sala “Major Gurgel”, 19 de junho  de 2023.

 

 

INDICAÇÃO N.º62/2023Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 229  e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar  que seja encaminhado através de oficio comunicando horário de fechamento das vias públicas para o evento da Festa do Tropeiro, tanto para Igreja católica como para as Evangélicas, principalmente para aquelas que os membros utilizam a Rua Coronel João do Amaral Gurgel com  via de acesso. Justificativa: Sr. Prefeito, esta atitude neste momento é necessária como forma de respeito à toda a população e membro das diversas Igrejas de Jambeiro, para que seus líderes possam fazer um planejamento de suas atividades eclesiásticas e reuniões nesta data festiva para a cidade. Sala “Major Gurgel”, 19 de junho de 2023.

 

 

INDICAÇÃO N.º63/2023Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 229  e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar  nesta semana que antecede a realização da Festa do Tropeiro a realização de limpeza em  toda cidade,  principalmente na retirada de entulhos e divulgação através da radio local para neste período evitar a colocação de material nas ruas da cidade.  Justificativa: Sr. Prefeito, é necessário fazer a limpeza pois é um período em que a cidade recebe vários visitantes, pois ainda algumas pessoas insistem nesta desagradável atitude de jogar entulho nas ruas da cidade, deixando de contratar caçamba para retirada, com raras exceções. Cabe orientar ao cidadão da melhor maneira sobre a necessidade de manter as ruas em perfeito estado de conservação (limpa), assim como é deixada pelos varredores de nossa garagem municipal. Sala “Major Gurgel”, 19 de junho de 2023

 

INDICAÇÃO N.º64/2023 –  Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 229  e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar  a contratação de profissional capacitado em comunicação por meio de libras nos setores públicos, bem como em escolas municipais.  Justificativa: Sr. Prefeito, esses dias tivemos uma situação de um munícipe que tentou se comunicar com servidores por meio de gestos e o mesmo não se fez compreendido. Deste modo, foi percebido a importância em capacitar os profissionais que realizam um primeiro atendimento ao público, bem como ter nas escolas municipais um profissional apto a acolher o estudante que necessita de tal comunicação.  Sala “Major Gurgel”, 19 de junho de 2023.

 

ORDEM DO DIA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA CONFORME ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO

 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO UNICA:

 

PRJETO DE LEI NUMERO 11 de 10 de MARÇO DE 2023 – Dispõe sobre o “PROGRAMA MULHER LIVRE” cujo objetivo consiste no combate e prevenção à violência contra as mulheres, através da adoção de medidas públicas hábeis a garantir autonomia das mulheres – em especial  das vítimas de violência doméstica e familiar contra as mulheres e dá outras providências.  Eu, Henrique Garcia de Alencar vereador nesta Casa de Leis, na qualidade de representante dos anseios sociais e um eterno defensor dos direitos do povo, usando-se de minhas atribuições legais pautado no artigo 204, parágrafo único, inciso “I” e artigo 185 “caput” do Regimento Interno desta Casa de Leis, e com observância a todos os requisitos do art. 196, parágrafo único e suas respectivas alíneas, submeto à apreciação de Vossa Excelência e dessa Egrégia Câmara o presente:

 

A VONTADE LEGISLATIVA

 

O preâmbulo através da filiação ao método exegético legal não tem como propósito a feitura de lei voltada exclusivamente à gramática com a mais absoluta neutralidade ideológica, e sim o oposto, este preâmbulo visa atender a vontade deste legislador através da captação histórica no tocante a violência contra mulheres.

Mister trazer à baila que é de conhecimento geral que a violência contra a mulher tem crescido exponencialmente ao longo dos últimos anos, independentemente das inúmeras campanhas inclinadas a conscientização.

E mais, infelizmente o município de Jambeiro fora abalroado com dados alarmantes – sendo que só em 2013 era a cidade do Vale do Paraíba que mais fez reclamações em índices percentuais.

Nesta toada, é de suma importância o município de Jambeiro adotar ações aptas a prevenir a violência doméstica e familiar e de forma genérica a violência contra a mulher, assim como amparar com o mais alto grau de humanidade e solicitude com as jambeirenses que tanto colaboraram com o crescimento e idoneidade da população jambeirense.

Portanto, não há como amparar de maneira mais eficaz, se não a adoção de medidas públicas hábeis e institutos municipais sólidos que estejam harmônicos entre si com os mecanismos de prevenção já existentes em outras esferas, o incentivo, oferta e garantia da independência da mulher, a conscientização e a responsabilização contra a violência em desfavor das mulheres.

Nesse sentido, diante da relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para analisar, aperfeiçoar e aprovar este projeto de lei.

 

 

 

DIVISÃO DOS ARTIGOS NUMERADOS, CLAROS E CONCISOS

 

 

I.   DO PROGRAMA

 

Art. 1°. Estabelece-se no domínio do município de Jambeiro, o Programa Mulher Livre, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Parágrafo único. O Programa Mulher Independente tem como objetivos desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação

de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e de inserção no mercado de trabalho, além das sanções estabelecidas aos transgressores.

 

Art. 2°. São diretrizes do Programa Mulher Livre:

  • – oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e intermediação de mão de obra;
  • – capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos para a oferta de atendimento qualificado e humanizado de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não revitimização;
  • – acesso a atividades ocupacionais e à renda, por meio da oferta de qualificação

 

Art. 3°. O Programa Mulher Livre consistirá em:

  • mobilizar empresas para disponibilização de vagas de contratação e oportunidades de trabalho para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
  • criar e atualizar banco de dados de empresas interessadas e as vagas disponibilizadas por estas;
  • encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar para vagas de emprego disponíveis no banco de dados;
  • orientar mulheres em situação de violência doméstica e familiar quanto aos seus direitos e oportunidades;
  • incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em atividades ocupacionais remuneradas e serviços de capacitação profissional pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas

 

Art. 4º. São condições para participar do Programa Mulher Livre:

  • – ter idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos;
  • – ser residente e domiciliada no Município de Jambeiro;
  • – estar em situação de violência doméstica;
  • – apresentar dependência financeira do agressor;
  • – não estar inserida no mercado de trabalho;
  • – ter realizado denúncia contra o agressor;
  • – ter encaminhamento do Juizado da Violência Doméstica e Familiar de

 

 

Art. 5º. O Programa Mulher Livre será operacionalizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, em consonância com as demais secretarias municipais, a critério do Poder Executivo.

Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo:

  • auxiliar o planejamento e gerenciamento das atividades de implantação do Programa Mulher Livre;
  • mobilizar as empresas para disponibilizar vagas de contratação e oportunidades de trabalho para as mulheres vítimas de violência e abuso;
  • cadastrar as empresas interessadas no banco de dados do Projeto, que será alimentado periodicamente, interligando o cadastro das empresas com as respectivas vagas a serem preenchidas;
  • realizar o controle das vagas cadastradas no banco de dados, monitorando a quantidade ofertada a fim de garantir o fluxo de encaminhamento das vítimas de violência doméstica às vagas previamente cadastradas;
  • atualizar periodicamente as parcerias sobre a lista das vagas disponíveis junto às empresas cadastradas no banco de dados.

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios para execução do Programa Mulher Livre com os seguintes órgãos:

  • Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP);
  • Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP);
  • Defensoria Pública de Caçapava;
  • Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção de Caçapava.

Parágrafo único. O convênio de que trata o caput tem como finalidade fortalecer a rede de atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, oferecendo recomendação e encaminhamento para que as vítimas sejam atendidas pelos serviços do município.

 

Art. 7º. Poderá o Executivo firmar convênios de formação, treinamento e sensibilização das empresas apoiadoras do Programa Mulher Livre.

 

II.    DO SIGILO

 

Art. 8º. Fica assegurado o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco, decorrente de Violência Doméstica e Intrafamiliar, ou qualquer outro tipo de violência, nos cadastros dos órgãos e secretarias do Município de Jambeiro- SP, visando assegurar a sua integridade física e sobrevivência, bem como a de suas filhas e de seus filhos.

  • Os dados cadastrais das/os filhas/os e outros membros das famílias das mulheres em situação de risco também serão mantidos sob sigilo de modo a evitar que a pessoa autora das violências encontre a mulher em situação de risco através da localização das/os filhas/os pelos cadastros mantidos pelos órgãos e secretarias do Município de Jambeiro- SP.
  • O sigilo dos dados cadastrais das/os filhas/os das mulheres se dará, sobretudo nos cadastros da Secretaria de Educação, Saúde e Assistência Social de forma a obstar à/ao autor/a das violências o acesso à mulher através do endereço da escola em que estão matriculadas/os suas/seus filhas/os ou através do serviço de saúde pelo qual estão sendo acompanhados/as.

 

Art. 9º. A inserção no sigilo dos dados cadastrais das mulheres em situação de risco, e dos dados de suas/seus filhas/os e outros membros das suas famílias, se dará a partir do momento que a mulher for atendida pelo primeiro órgão de atendimento da rede publica, seja ele algum Centro de Acolhimento, Casa Abrigo, Delegacia de Polícia, Centros de Referência das Mulheres, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça ou quaisquer outros órgãos de atendimento do Município de Jambeiro- SP a mulheres em situação de risco.

Parágrafo único – Será assegurada também a solicitação da inserção do sigilo dos dados cadastrais das/os filhas/os na oportunidade em que a mãe em situação de violência fizer a matrícula escolar ou transferência escolar de suas/seus filhas/os, mediante demonstração da situação de risco, a partir de relatório elaborado por equipe especializada, não havendo obrigatoriedade de apresentação de Boletim de Ocorrência para se garantir segurança e proteção. O sigilo também deverá constar em todos os cadastros públicos onde constem os dados da mulher e/ou de suas/seus filhas/os, como nos serviços da Assistência Social, da Cultura, Segurança Pública entre outros.

Art. 10. A inserção dos dados cadastrais no sigilo se dará por servidoras/es públicas/os específicas/os, que terão acesso ao sistema mediante senha individualizada, após o preenchimento e assinatura de termo de sigilo.

 

III.   DA PRIORIDADE DE TRATAMENTO

 

Art. 11. Fica garantida a prioridade de encaminhamento à vaga de emprego constante de cadastros oficiais do Município e de curso profissionalizantes ministrados pelo órgão municipal competente às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica, de natureza física, sexual ou moral.

 

Art. 12. As empresas, prestadoras de serviços ou outros contratantes que porventura venham a contratar as mulheres em situação de vulnerabilidade a que se refere esta Lei deverão manter sigilo sobre as condições de empregabilidade e prioridade, para preservação da integridade moral da vítima.

 

IV.    DAS SANÇÕES

 

Art. 13 Fica vedada a nomeação pela administração pública direta e indireta, no âmbito municipal dos Poderes Executivo e Legislativo, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher, nas condições previstas na Lei Federal n.°11.340 de 2006, Lei Maria da Penha, por violência contra a criança ou adolescente, nas condições previstas na Lei Federal n.°8.069 de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, ou por violência contra o idoso, nas condições previstas na Lei Federal n.°10.741 de 2003, Estatuto do Idoso.

Parágrafo único – A vedação de trata este artigo será considerada a partir da condenação em decisão transitada em julgado, perdurando até prazo de 10 anos após a comprovação do cumprimento da pena.

 

JUSTIFICAÇÃO, COM EXPOSIÇÃO CIRCUNSTANCIADA, DOS MOTIVOS DE MÉRITO QUE FUNDAMENTEM A ADOÇÃO DA MEDIDA PROPOSTA;

 

Mister trazer à baila que o art. 30, I da Constituição Federal leciona que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local,

 

Art. 30. Compete aos Municípios:

I – legislar  sobre assuntos de interesse local;

 

Neste diapasão, o art. 9°, I da Lei Orgânica do Município de Jambeiro aduz que:

 

 

Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, deliberar sobre todas as matérias de competência do         Município e especialmente: legislar sobre assuntos de interesse local […]

Cumpre ressaltar que a iniciativa do presente projeto   de lei possui no cerne da propositura a iniciativa comum, ou seja, tanto o Legislativo quanto o Executivo podem dar início ao processo legislativo, haja vista que a norma editada não regula matéria estritamente administrativa do Poder Executivo.

Uma vez esclarecido o mérito no tocante a regular competência, tem-se que levar em consideração que violência contra a mulher tem crescido exponencialmente ao longo dos últimos anos em todo o país, independentemente das inúmeras campanhas publicitárias com caráter educativo.

Infelizmente, o município de Jambeiro fora abalroado com dados alarmantes – conforme já mencionado – sendo que só em 2013 era a cidade do Vale do Paraíba que mais fez reclamações por violência contra mulher – conforme dados verificáveis pela central de atendimento à mulher.

Nesta toada, é de suma importância o município de Jambeiro adotar ações aptas a prevenir a violência doméstica e familiar e de forma genérica a violência contra a mulher, assim como amparar com o mais alto grau de humanidade e solicitude com as jambeirenses que tanto colaboraram com o crescimento e idoneidade da população jambeirense.

Portanto, não há como amparar de maneira mais eficaz, se não a adoção de medidas públicas hábeis e institutos municipais sólidos que estejam harmônicos entre si com os mecanismos de prevenção já existentes em outras esferas, o incentivo, oferta e garantia da independência da mulher, a conscientização e a responsabilização contra a violência em desfavor das mulheres.  Jambeiro, 08 de março de 2023.

 

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PROJETO DE LEI Nº 26, DE 27 DE ABRIL DE 2023DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA E DE COMBATE À VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE JAMBEIRO.

 

SEGUNDA DISCUSSAO E VOTAÇAO:

 

PROJETO DE LEI NÚMERO 25 DE 27 ABRIL DE 2023 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.CARLOS ALBERTO DE SOUZA – Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º – Em cumprimento aos dispositivos específicos contidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na Lei 4.320/64 e na Lei 101/2000, ficam estabelecidos pela presente Lei de Diretrizes Orçamentárias – L.D.O. – os parâmetros, normas e instruções para a elaboração do Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2024 do Município de JAMBEIRO, que abrangerá os poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e entidades da administração direta, compreendendo:

I –    As metas fiscais;

II –   A estrutura e organização do orçamento municipal;

III – As prioridades e metas da administração municipal;

IV – As diretrizes para elaboração e execução do orçamento municipal e suas

Alterações;

V – As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos;

VI – As disposições sobre alterações na legislação tributária do município;

VII – As disposições sobre a dívida pública municipal.

 

Art. 2º – Consideram-se, para os efeitos desta Lei:

 

PROGRAMA: Conjunto de instrumentos de organização e ações governamentais planejadas e necessárias para alcançar os resultados finais determinados, para satisfação das necessidades coletivas.

PROJETO: Instrumento de programação para alcançar as metas e objetivos de um Programa, envolvendo um conjunto de operações das quais resulta um bem final que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.

ATIVIDADE: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.

DIRETRIZES: O conjunto de critérios de ação e decisão que deve disciplinar e orientar o processo de planejamento.

PRODUTO: Bem ou serviço que resulta da ação orçamentária    destinada ao público-alvo ou o         insumo estratégico que será utilizado para produção futura de bem ou serviço.

UNIDADE DE MEDIDA: unidade utilizada para quantificar e expressar as características do produto.

META FISICA: Quantidade estimada para o produto ou a quantificação do produto.

OBJETIVOS: Os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais dirigidas à coletividade.

DESPESAS IRRELEVANTES: são as despesas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do caput do artigo 24 da Lei 8666/93 e suas atualizações.

DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO: As despesas já constantes dos orçamentos e aquelas derivadas de lei ou ato administrativo normativo que fixem obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios financeiros.

PROGRAMAS DE AÇÃO CONTINUADA: As ações que resultem em serviços públicos prestados ou colocados à disposição da comunidade, de forma uniforme durante período prolongado.

 Art. 3º. Em cumprimento ao dispositivo da Lei Complementar conforme art. 4º da Leis Federal nº 101, integram ainda a presente lei, o anexo de metas fiscais, com os seguintes demonstrativos:

I   – Demonstrativo das Metas Anuais em valores Correntes e Constantes;

II – Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao Ano Anterior;

III – Demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;

IV – Evolução do Patrimônio Líquido;

V – Demonstrativo da Origem e Aplic. dos Recursos Decorrentes da Alienação de Ativos;

VI – Demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos e Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;

VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter continuado.

Parágrafo Único – Não há previsão de Riscos Fiscais.

 

ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 4º – Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas constantes do anexo V e os projetos, as atividades e operações especiais constantes do anexo VI, que faz parte integrante desta Lei, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas e projetos, atividades e operações especiais.

Parágrafo Único – A Lei Orçamentária Anual – LOA – deverá pautar-se pela transparência da gestão fiscal, observando-se os princípios da publicidade e legalidade, permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações do planejamento municipal.

 

Art. 5º – Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, se ocorrerem, serão avaliados em anexos próprios, onde serão informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo.

Parágrafo Único – Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Poder Executivo.

 

Art. 6º – A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa, e atenderá processo de planejamento permanente.

Parágrafo – Os orçamentos anuais atenderão os princípios do equilíbrio, da unidade e da universalidade orçamentária.

Parágrafo – A estimativa de receita do orçamento contemplará medidas de aperfeiçoamento da arrecadação dos tributos, visando o aumento das receitas próprias, considerando o impacto de alterações na legislação tributária, observando a capacidade econômico-financeira dos contribuintes, com a justa distribuição de renda com destaque para:

I – Revisão permanente da planta genérica de valores do Município;

II – regularização, atualização e adequação permanente da legislação sobre os tributos municipais;

III – regularização, atualização e adequação permanente da legislação sobre uso do solo e definição dos limites da zona urbana municipal para fins de lançamentos de tributos municipais;

IV – Revisão e adequação permanente das isenções dos tributos municipais, atendendo a Lei 101/2000 e mantendo o interesse público e a justiça fiscal.

Parágrafo – O Poder Executivo deverá propor projetos de lei de alterações na legislação tributária, sempre que se torne necessária a preservação do equilíbrio das contas públicas e a geração de recursos para investimentos; para manutenção ou ampliação das atividades próprias do Município.

Parágrafo 4º – As modificações das leis de caráter tributário deverão ser apreciadas pelo Poder Legislativo no exercício anterior, atendendo o princípio da anualidade e legalidade tributária.

Parágrafo 5º – Todo projeto de lei versando sobre concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique em redução de tributos ou contribuições, deverá atender ao disposto no artigo 14 da Lei 101/2000, devendo ser instruído com demonstrativos evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário. Não se sujeitam às regras do presente parágrafo, a simples homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentada com base em legislação municipal anterior à edição da Lei 101/2000.

Parágrafo 6º – O Poder Executivo poderá efetuar o cancelamento de débito, cujo montante seja inferior ao custo de cobrança, que será regulamentado por decreto.

 

Parágrafo 7º – O Município de Jambeiro aplicará na manutenção e desenvolvimento do ensino, os percentuais legais obrigatórios, conforme Constituição Federal e Lei de Diretrizes e Bases da Educação, combinadas com a Lei do FUNDEB.

Parágrafo 8º – O Município de Jambeiro aplicará na manutenção e desenvolvimento do Fundo Municipal de Saúde, em vista da legislação específica, os percentuais legais obrigatórios.

Parágrafo 9º – Constarão do orçamento anual, os Fundos legalmente criados.

Parágrafo 10º – O orçamento anual será elaborado de acordo com as Portarias Ministeriais expedidas pelo Ministério de Orçamento e Gestão, Secretaria do Tesouro Nacional- STN e demais órgãos equivalentes.

Parágrafo 11º – A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, vedada à adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.

I – A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e das demais consequências advindas da inobservância ao disposto no caput.

Parágrafo 12º – A execução da Lei Orçamentária de 2024 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

 

Parágrafo 13º – São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

I – Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

II – Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública

 

Parágrafo 14º – Os Créditos Especiais e Extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no limite do seu saldo e incorporados ao orçamento do exercício subsequente por ato do Chefe do Poder Executivo, nos termos do Art. 45 da Lei 4.320/64, combinado com o Art. 167, XIV, § 2º da Constituição Federal.

 

Art. 7º – As metas de receitas previstas para fins de elaboração da lei orçamentária terão por base:

I –     O aumento vegetativo das projeções financeiras, devidamente   corrigidas monetariamente conforme índices do Governo Federal;

II –    Implantação de programas e de softwares específicos para as diversas áreas de atuação do Poder Executivo, que gerem recursos ao Município;

III – criação de novos serviços públicos colocados à disposição da população;

IV –       A tendência do exercício financeiro;

V –        O incremento de cobrança da dívida ativa existente.

                       

Art.  8º – A lei orçamentária para 2024 conterá reserva de contingência, limitada ao máximo de 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida, e constituída exclusivamente de recursos do orçamento fiscal, destinada às seguintes finalidades:

I –         Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;

obtenção de Resultado Primário positivo se for o caso;

II –     Cobertura de créditos adicionais, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º, III, “b” da LRF).

 

Art. 9º – Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos, além de adequadamente atendidas as despesas com conservação e manutenção do patrimônio público.

 

Parágrafo 1º – A regra estabelecida no “caput” deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.

Parágrafo 2º – As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa poderão ser modificadas por meio de Decreto do Poder Executivo para atendimento das necessidades da execução orçamentária.

 

Art. 10º – A lei orçamentária poderá prever parcerias voluntárias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, e inclusão de recursos destinados à concessão de auxílios e subvenções a entidades civis de caráter beneficente, filantrópicas e assistenciais, sem fins lucrativos, nas áreas de educação, saúde e assistência social, ou outras de interesse do Município, constantes de Anexo específico, por lei específica, desde que a entidade cumpra as determinações exigidas pela legislação em vigor, contendo:

I – Certificação da entidade junto ao respectivo conselho municipal;

II – O beneficiário deve aplicar, nas atividades-fim, ao menos 80% de sua receita total;

III – Manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do governo concedente;

IV – Declaração de funcionamento regular, emitida por duas autoridades de outro nível de governo;

V – Vedação para entidades cujos dirigentes sejam também agentes políticos do governo concedente;

VI – Atender a legislação vigente, em especial a Lei nº 13.019/2014 e alterações posteriores.

VII – Divulgação dos gastos custeados com recursos públicos nos “Portais de Transparência”, os quais serão exigidos a demonstração e identificação detalhadas, em atendimento aos dispositivos legais e orientação do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Parágrafo único – As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificação do cumprimento dos objetivos propostos pelo ato de transferência dos recursos além da fiscalização e exigências estabelecidas pelo Tribunal de Contas e pelas leis específicas.

 

Art. 11º – As despesas obrigatórias de caráter continuado poderão ser programadas para o exercício de 2024, conforme estabelecidos nas estimativas de receitas de memórias de cálculos exigidas, corrigidas monetariamente pelos índices do Governo Federal.

 

Art. 12º – A Mesa da Câmara Municipal elaborará e remeterá ao Poder Executivo sua proposta orçamentária até 31 de agosto de cada exercício, nos termos do artigo 29-A da constituição da República, para fins de consolidação da proposta orçamentária.

Parágrafo Único: O Poder Executivo, em atendimento ao art. 12 §3º da Lei Complementar 101/2000, encaminhará as estimativas de receitas e receita corrente líquida para o exercício de 2024, acompanhado das respectivas memórias de cálculo, ao Poder Legislativo.

 

Art. 13º – O Poder Executivo enviará até o dia 30 de setembro o Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o para sanção.

Parágrafo – Não sendo devolvido o Autógrafo de Lei Orçamentária Anual no prazo legal previsto, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária original, até a sua discussão final, aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de um duodécimo mensal do Projeto de Lei enviado à Câmara Municipal.

Parágrafo – Enquanto não for deliberado e enviado o Autógrafo da Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo não poderá entrar em recesso.

 

Art. 14º – As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação institucional, de investimentos, de serviços públicos e de programas de metas, bem como de campanhas de natureza educativa ou preventiva, excluídas da restrição as despesas com publicação de editais e outras publicações legais obrigatórias.

DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 15º – As despesas com Pessoal e encargos gerais do Município conforme estabelece o artigo 20 da Lei Complementar 101/2000 não poderão exceder:

I – Poder Executivo: 54 % (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida do Município;

II – Poder Legislativo: 6% (seis por cento) da Rec. Corrente Líquida do Município.

Parágrafo – A averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n0 101/2000, será realizada no final de cada quadrimestre.

Parágrafo – As despesas com Pessoal e encargos deverão atender ainda o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000.

Parágrafo – Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos pela Lei Complementar 101/2000, a adoção das medidas saneadoras preservará os servidores das áreas de saúde, educação e assistência social.

Parágrafo – As despesas com Pessoal e encargos terão prioridade sobre novos projetos ou despesas, exceto as de transferências voluntárias recebidas.

Parágrafo – A concessão de vantagens ou aumentos de vencimentos, a criação de cargos ou alteração no Plano de carreira, é de competência privativa do Poder Executivo, obedecerá a Lei Municipal que dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e da Evolução Funcional dos Servidores da Prefeitura Municipal de JAMBEIRO, exigirão à existência de dotação orçamentária própria e suficiente, atendida a fixação do percentual legal e as normas e diretrizes contidas na Lei 101/2000.

Parágrafo – O Poder Legislativo deverá obedecer ainda aos limites fixados nos artigos 29 e 29A da Constituição Federal.

              Parágrafo 7º – Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

              Parágrafo 8º – Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,30% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, a contratação de horas extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população.

              Parágrafo 9º – As situações que justificam a contratação excepcional de horas extras, na hipótese de o Município ter atingido o limite prudencial para as despesas de pessoal (95% dos 54 % da RCL, ou seja, 51,30% da RCL) são as seguintes:

I – Atender situações de emergência ou calamidade pública;

II – Atender situações que possam comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços ou equipamentos;

III – Manutenção de serviços públicos essenciais que não possam sofrer solução de continuidade;

IV – Implantação de serviço urgente e inadiável;

V – Substituição de servidores por saída voluntária dispensa ou de afastamentos transitórios, cujas ausências possam prejudicar sensivelmente os serviços;

VI – Execução de serviços absolutamente transitórios e de necessidades esporádicas.

               Parágrafo 10 º – O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

I – Eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II – Eliminação das despesas com horas-extras;

III – Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV – Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

               Parágrafo 11º – Serão considerados contratos de terceirização de mão de obra, para efeito do disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal do órgão.

 

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 16º- Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal em vigor, os Poderes Municipais deverão:

I – Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Executivo deverá estabelecer a Programação Financeira mensal e bimestral e os Cronogramas de execução de desembolso;

II – Emitir e publicar até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, analisando nas formas da lei o alcance das metas previstas;

III – Os Poderes emitirão e publicarão ao final de cada quadrimestre, o Relatório de Gestão Fiscal;

IV – Os Planos e Orçamentos, assim como as Prestações de Contas, serão amplamente divulgados, ficando à disposição da sociedade para conhecimento e análise.

                  Parágrafo 1º – Não sendo alcançadas as metas exigidas pela Lei 101/2000, os Poderes deverão realizar os contingenciamentos necessários nas respectivas dotações orçamentárias, com limitação de empenhos, utilizando critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, especialmente nas áreas de educação, saúde e assistência social.

I Fica autorizado o Poder Executivo a   estabelecer por Decreto, sempre   que necessário, a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, para atingir os resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais;

II – O Decreto de limitação de empenhos deverá identificar as fontes de receita comprometidas com a queda de arrecadação e estabelecer o contingenciamento da despesa correspondente na mesma proporção da redução verificada, obedecida a seguinte ordem: Despesas de novos investimentos; Despesas correntes;

III – No caso de limitação de empenhos, os contingenciamentos deverão preservar despesas com pessoal e encargos, e com a conservação do patrimônio público.

IV– Não será objeto de limitação de empenho as despesas que constituem obrigações constitucionais, legais ou destinadas ao pagamento do serviço da dívida, exceto quando a queda das receitas afetarem as bases de cálculo ou limites de comprometimento destas mesmas despesas, as despesas destinadas ao desenvolvimento da educação e ações de saúde;

V – Serão também excluídas da limitação de empenhos e contingenciamento, e obtenção dos resultados fiscais programados, as situações de calamidade pública ou estado de emergência nos termos do artigo 65 da Lei Complementar 101/2000;

VI– O Poder Executivo após editar o Decreto a que se refere o “caput” enviará cópia do mesmo ao Poder Legislativo, para ciência, acompanhada de memória de cálculo, das premissas e dos parâmetros justificadores do Decreto;

VII – Na hipótese da limitação de empenhos e de movimentação financeira, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá contingenciar;

VIII – Restabelecida a receita prevista, ainda que parcial, deverá o Poder Executivo editar Decreto suspendendo a limitação de empenhos e recompondo as dotações limitadas;

 

Art. 17 º – O Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em créditos adicionais até o limite de 17% (dezessete por cento) da despesa total fixada.

 

Art. 18º – Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir no curso da execução orçamentária de 2024, créditos suplementares até o limite de 17% (dezessete por cento) da despesa total fixada, observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II – Abrir no curso da execução orçamentária de 2024, créditos suplementares até o limite da dotação consignada como reserva de contingência;

                 III – abrir no curso da execução orçamentária de 2024, créditos suplementares até o limite do superávit financeiro do exercício anterior, se houver.

Parágrafo Único – Não onerarão o limite previsto no inciso I deste artigo, os créditos:

I – Os destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à Pessoal, Inativos e Pensionistas, Serviços da Dívida Pública, débitos constantes de Precatórios Judiciais e despesas à conta de recursos vinculados;

II – Os créditos suplementares abertos com os recursos previstos no inciso II deste artigo.

III – Abertos por intercâmbio, entre elementos de uma mesma categoria econômica atrelada a uma mesma atividade, projeto ou operação especial na forma prevista do artigo 43, § 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, até 20% (vinte por cento) do total do orçamento.

IV- Não onerará o limite previsto no inciso I do caput deste artigo, os créditos adicionais abertos por lei específica.

 

Art. 19º – Fica o Poder Legislativo autorizado a:

I – Proceder no curso da execução orçamentária de 2024

o intercâmbio entre elementos de uma mesma categoria econômica atrelada a uma mesma atividade, projeto ou operação especial na forma prevista no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 20% (vinte por cento) do total do seu orçamento.

Art. 20º – Fica autorizado o Executivo Municipal a:

I – Promover alterações nos projetos elencados na L.D.O. a fim de compatibilizar a despesa às necessidades e interesses coletivos.

II – Realizar operações de crédito por antecipação de receita, respeitado o limite e os termos da legislação específica vigente;

II – Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação, normas e parâmetros em vigor;

              Parágrafo Único – A contratação de operações de crédito depende de autorização em Lei específica, conforme art. 32, § 1º, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal e para dar cumprimento a Legislação, a administração deverá formalizar seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:

I – Existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;

II – Inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;

III – Observância dos limites e condições fixados pela Câmara Municipal;

IV – Autorização específica da Câmara Municipal, quando se tratar de operação de crédito externo;

V – Atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição;

 

Art. 21º – A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada do Município não pode superar, no exercício de 2024, a variação do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas.

 

Art. 22º – O orçamento anual deverá atender, além da LDO, as prioridades contidas no PPA, que poderá sofrer revisões a fim de compatibilizar a despesa fixada à receita prevista para o exercício, e de acordo com novos programas e ações que visem os interesses sociais da coletividade.

Parágrafo – Tendo em vista a capacidade financeira do Município e atendidos os interesses da comunidade, o Executivo Municipal procederá à seleção das prioridades, podendo incluir novos programas ou ações não elencados, desde que financiados com recursos próprios não afetados, ou de convênios firmados com outras esferas de Governo.

Parágrafo – As alterações referentes ao Plano Plurianual serão objeto de modificações nos Anexos próprios, nas formas da legislação pertinente.

                           

Art. 23 – As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária para 2024, se verificado, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução do orçamento de 2021, do orçamento de 2022 e do orçamento de 2023, até o mês de junho, além de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.

               Parágrafo 1º  – Para devida compatibilização das peças de planejamento, o PPA e a LDO serão ajustadas.

 

 

 

 

Art. 24º – Fica autorizado ao Poder Executivo destinar emenda de iniciativa parlamentar à Lei Orçamentária Anual – LOA.

I – A totalidade das emendas não poderá ultrapassar o limite de um inteiro e dois décimos (1,2%) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior;

II – Metade desse percentual, 0,6%, deverá ser empregada em ações e serviços de Saúde, exceto despesas com pessoal e encargos;

III – As emendas deverão ser apresentadas até 31 de agosto de cada exercício;

IV – Cada emenda deverá ser elaborada em termos sintéticos e analíticos, com indicação do propositor, setor beneficiado, acompanhada de pesquisa de preço e parecer técnico sobre a proposição.

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 25º – O Executivo Municipal poderá firmar convênios com outras esferas de governos para o desenvolvimento de programas das áreas de: saúde e saneamento, educação, esportes, cultura, turismo, assistência social, transportes, agricultura, administração, habitação, urbanismo e outras áreas de sua competência, tendo em vista o interesse da coletividade.

 

Art. 26º – O Executivo Municipal poderá arcar com despesas de outras esferas de governos, sempre que caiba ao Município responsabilidade solidária e fique comprovado o interesse público, desde que firmado o respectivo ajuste ou acordo.

 

Art. 27º – É vedado consignar na Lei de Orçamento crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

 

Art. 28º – Na programação das despesas da Lei Orçamentária Anual, a discriminação de despesa far-se-á por elemento de despesa, e deverão ser definidas as fontes de recursos, conforme estabelecido pelo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP, e os do Projeto AUDESP.

 

Art. 29º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  Jambeiro, 27 de abril de 2023.

Mais Pautas:

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