Expediente da 10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 02/08/2023

Mês: Janeiro

 

Leitura do expediente da 10a Sessão Ordinária da 3a Sessão Legislativa da 35a Legislatura de 02/08/2023 

MATÉRIAS: 

PROJETO DE LEI Nº 33, DE 26 DE JULHO DE 2023 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O  ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DELEGANDO O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUIDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e  promulga a seguinte lei:

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública e do Departamento Estadual de Trânsito, objetivando disciplinar as atividades previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), convênio delegando as competências de trânsito atribuídas ao Município.

Artigo 2° – As despesas eventuais decorrentes da presente Lei e da execução do Convênio correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessárias.

Artigo 3°- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Jambeiro, 26 de julho de 2023

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PROJETO DE LEI NÚMERO 35 DE 26 DE JULHO DE 2023 – Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual – PPA na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;  FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte o seguinte Projeto de Lei: 

Art. 1º – Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a promover alterações no Plano Plurianual (PPA) 2022_2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, com seus devidos anexos.

Art. 2º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 

Órgão:  09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Executora:  09.01 SETOR DE AGRICULTURA
Função 20 AGRICULTURA
Sub- Função 606 Extensão Rural
Atividade: 2.147 Manutenção de Ações do Setor de Agricultura
Recurso 02.100 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 76.884,24

 

Órgão:  07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSINSTÊNCIA SOCIAL
Unidade Executora:  07.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub- Função 244 Assistência Comunitária
Atividade: 2.135 Manutenção de Ações do Setor de Assistência Social
Recurso 02.312 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 61.465,80

 

Órgão:  11 SECRETARIA DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO
Unidade Executora:  11.01 SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO
Função 27 DESPORTO E LAZER
Sub- Função 812 Desporto Comunitário
Atividade: 2.149 Manutenção de Ações Dest. ao Incentivo do Esportes e Recreação
Recurso 02.100 4.4.90.93.00 Indenizações e Restituições 29.105,65

Total dos créditos abertos ……………………………………………………………………………. R$ 

Parágrafo Único: O Valor do crédito adicional especial criado no caput deste artigo poderá sofrer variação em decorrência da remuneração de depósitos bancários. 

Art. 3º – O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício.

Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. 

Art. 4º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício. 

Art. 5º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jambeiro, 26 de julho de 2023. 

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PROJETO DE LEI Nº 36 DE 31 DE JULHO DE 2023 – “Dispõe sobre a denominação das futuras instalações da CRECHE ESCOLA MUNICIPAL no Município de Jambeiro, e dá outras providências”.  CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, nos termos do Inciso III do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica denominada Dona “Venina Couto de Souza”, as futuras instalações da nova Creche Escola Municipal, que está sendo construída nas margens da Rodovia João do Amaral Gurgel, em terreno contiguo à garagem municipal.

Art. 2º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

              Jambeiro, 31 de julho de 2023.

 

JUSTIFICATIVA 

         O Projeto de Lei que ora encaminhamos para ser deliberado por este E. Casa de Leis tem como justificativa a necessidade em denominar as futuras instalações da NOVA CRECHE ESCOLA MUNICIPAL.

Além de dar identidade a um prédio público que já está sendo construído mediante convênio firmado com o Governo do Estado, honra ainda a memória de pessoa de conduta ilibada, batalhadora, dona de casa, com longo casamento, que foi mãe de 07 filhos.

        É importante ressaltar que o presente projeto trata da denominação da NOVA CRECHE MUNICIPAL.

          Desta forma, submeto o projeto de lei ao conhecimento e deliberação de Vossas Excelências, requerendo seu processamento em regime de urgência, para sua votação e aprovação. 

            Nada mais havendo, aproveito dessa oportunidade para apresentar a Vossa Excelência, bem como aos demais membros dessa honrosa Casa Legislativa os meus protestos da mais elevada estima, consideração e respeito. 

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01  DE 19  DE JULHO DE 2023 – Concede o título de Cidadão Honorário Jambeirense ao Ilustríssimo  CB PM Samaroni.

Eu Henrique Garcia de Alencar no uso de suas atribuições legais Faz saber que a Câmara Municipal aprovara e o Presidente promulga o seguinte  Projeto de Decreto Legislativo

Artigo 1º – Fica concedido o Título de Cidadão Honorário Jambeirense ao CB PM Samaroni

Artigo 2º – Entregar-se-á o Título em sessão solene para esse fim convocada;

Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo Correrão à conta de dotação próprias, consignadas no Orçamento vigente;

Artigo 4º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02 DE 28 DE JULHO DE 2023 – “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETIVO LEGISLATIVO 02 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006.

A Presidente da Câmara Municipal de Jambeiro usando de suas atribuições legais, faz saber que a Edilidade aprovou a seguinte,  DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Legislativo 02 de 06 de novembro de 2006 que dispõe sobre a “Câmara Jovem no Município de Jambeiro”, visto que tal tema será tratado em Resolução da Casa.

Art. 16. – Este Decreto Legislativo  entra em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05  DE 03 DE JULHO DE 2023.  “REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO/SP e REVOGA A RESOLUÇÃO 02 DE 05 DE ABRIL DE 2023”. ROSÂNGELA MARIA ALMEIDA MACHADO, Presidente da Câmara de Vereadores de Jambeiro, no uso das atribuições legais, RESOLVE: 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 1º Esta resolução regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Jambeiro – Estado de São Paulo. 

Art. 3º Na aplicação deste Resolução, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Resolução-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

CAPÍTULO II

DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

Art. 4º Ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à Comissão de Contratação, incumbe a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda:

I – conduzir a sessão pública;

II – receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

III – verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

IV – coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;

V – verificar e julgar as condições de habilitação;

VI – sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

VII – receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

VIII – indicar o vencedor do certame;

IX – adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

X – conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

XI – encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.

  • 1º A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo, cabendo-lhe, no que couber, as atribuições listadas acima, sem prejuízo de outras tarefas inerentes a essa modalidade.
  • 2º Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 72 da citada Lei.
  • 3º O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão, sempre que considerarem necessário, com o suporte dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções listadas acima.
  • 4º O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação poderá contar com auxílio de Equipe de Apoio, dentre servidores efetivos ou ocupantes de cargos em comissão da do Poder Legislativo ou cedidos de outros órgãos ou entidades.
  • 5º Em licitação na modalidade Pregão, o Agente de Contratação responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.
  • 6º O agente de contratação, o pregoeiro e os membros da comissão de contratação serão selecionados preferencialmente dentre servidores públicos efetivos ou empregados públicos do quadro permanente.
  • 7º Ao servidor designado como agente de contratação ou pregoeiro será concedido uma gratificação de 30% (trinta por cento) sobre sua remuneração.

Art. 5º Na designação de agente público para atuar como Fiscal ou Gestor de contratos de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a autoridade legislativa observará o seguinte:

I – a designação de agentes públicos deve considerar a sua formação acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado;

II – a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação; e

III – previamente à designação, verificar-se-á o comprometimento concomitante do agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalização contratual. 

CAPÍTULO III

DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

Art. 6º O Poder Legislativo poderá elaborar Plano de Contratações Anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.

Parágrafo único. Na elaboração do Plano de Contratações Anual do Legislativo, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa nº 1, de 10 de janeiro de 2019, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.

CAPÍTULO IV

DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

Art. 7º Em âmbito municipal, a obrigação de elaborar Estudo Técnico Preliminar aplica-se à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive locação e contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, ressalvado o disposto no art. 8º.

Art. 8º Em âmbito municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:

I – contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da forma de contratação;

II – dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

III – contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

IV – quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos. 

CAPÍTULO V

DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS

Art. 9º O Poder Legislativo poderá elaborar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, o qual poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos.

Parágrafo único. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se refere o caput, será adotado, nos termos do art. 19, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, os Catálogos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, do Governo Federal, ou o que vier a substituí-los.

Art. 10. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do legislativo deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.

  • 1º Na especificação de itens de consumo, a Administração buscará a escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória à demanda a que se propõe, apresente o melhor preço.
  • 2º Considera-se bem de consumo de luxo o descrito no art. 41 da presente Resolução.

 CAPÍTULO VI

DA PESQUISA DE PREÇOS

Art. 11. No procedimento de pesquisa de preços realizado em âmbito municipal, os parâmetros previstos no § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, são autoaplicáveis, no que couber.

Art. 12. Adotar-se-á, para a obtenção do preço estimado, cálculo que incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.

  • 1º A partir dos preços obtidos nos parâmetros de que trata o § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o valor estimado poderá ser, a critério da Administração, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, podendo ainda ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.
  • 2º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.
  • 3º A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, será acompanhada da devida motivação.
  • 4º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos.

Art. 13. Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.

Art. 14. Na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia a serem realizadas em âmbito municipal, quando se tratar de recursos próprios, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Resolução Federal nº 7.983, de 8 de abril de 2013, e na Portaria Interministerial 13.395, de 5 de junho de 2020. 

CAPÍTULO VII

DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE

Art. 15. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, adotando-se como parâmetro normativo para a elaboração do programa e sua implementação, no que couber, o disposto no Capítulo IV do Resolução Federal nº 8.420, de 18 de março de 2015.

Parágrafo único. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses indicado no caput sem o início da implantação de programa de integridade, o contrato será rescindido pela Administração, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas em função de inadimplemento de obrigação contratual, observado o contraditório e ampla defesa.

CAPÍTULO VIII

DAS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

Art. 16. Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a contratação de serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o edital poderá, a critério da autoridade que o expedir, exigir que até 5% (cinco por cento) da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica, ou oriundos ou egressos do sistema prisional, permitida a exigência cumulativa no mesmo instrumento convocatório.

Art. 17. Nas licitações, não se preverá a margem de preferência referida no art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 

CAPÍTULO IX

DO LEILÃO

Art. 18. Nas licitações realizadas na modalidade Leilão, serão observados os seguintes procedimentos operacionais:

I – realização de avaliação prévia dos bens a serem leiloados, que deverá ser feita com base nos seus preços de mercado, a partir da qual serão fixados os valores mínimos para arrematação.

II – designação de um Agente de Contratação para atuar como leiloeiro, o qual contará com o auxílio de Equipe de Apoio conforme disposto no § 5º do art. 4º deste regulamento, ou, alternativamente, contratação de um leiloeiro oficial para conduzir o certame.

III – elaboração do edital de abertura da licitação contendo informações sobre descrição dos bens, seus valores mínimos, local e prazo para visitação, forma e prazo para pagamento dos bens arrematados, condição para participação, dentre outros.

IV – realização da sessão pública em que serão recebidos os lances e, ao final, declarados os vencedores dos lotes licitados.

  • 1º O edital não deverá exigir a comprovação de requisitos de habilitação por parte dos licitantes.
  • 2º A sessão pública poderá ser realizada eletronicamente, por meio de plataforma que assegure a integridade dos dados e informações e a confiabilidade dos atos nela praticados.

CAPÍTULO X

DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO

Art. 19. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto licitado, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio para a Administração Pública.

  • 1º A modelagem de contratação mais vantajosa para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência.
  • 2º Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre outros.

CAPÍTULO XI

DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO

Art. 20. Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública deverá ser considerado na pontuação técnica.

Parágrafo único. Em âmbito municipal, considera-se autoaplicável o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 88 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cabendo ao edital da licitação detalhar a forma de cálculo da pontuação técnica.

CAPÍTULO XII

DA CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO

Art. 21. O processo de gestão estratégica das contratações de software de uso disseminado no Município deve ter em conta aspectos como adaptabilidade, reputação, suporte, confiança, a usabilidade e considerar ainda a relação custo-benefício, devendo a contratação de licenças ser alinhada às reais necessidades do Município com vistas a evitar gastos com produtos não utilizados.

Parágrafo único. Em âmbito municipal, a programação estratégica de contratações de software de uso disseminado no Município deve observar, no que couber, o disposto no Capítulo II da Instrução Normativa nº 01, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, bem como, no que couber, a redação atual da Portaria nº 778, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia.

CAPÍTULO XIII

DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

Art. 22. Como critério de desempate previsto no art. 60, III, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para efeito de comprovação de desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, poderão ser consideradas no edital de licitação, desde que comprovadamente implementadas, políticas internas tais como programas de liderança para mulheres, projetos para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito dentro das empresas, inclusive ações educativas, distribuição equânime de gêneros por níveis hierárquicos, dentre outras.

CAPÍTULO XIV

DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS

Art. 23. Na negociação de preços mais vantajosos para a administração, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação poderá oferecer contraproposta.

CAPÍTULO XV

DA HABILITAÇÃO

Art. 24. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação a distância, ainda que se trate de licitação realizada presencialmente nos termos do § 5º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a devida segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil.

Art. 25. Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico-profissional e técnico operacional poderão ser substituídos por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado, desde que, em qualquer caso, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação realize diligência para confirmar tais informações.

Art. 26. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.

CAPÍTULO XVI

PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS

Art. 27. Para efeito de participação de empresas estrangeiras nas licitações municipais, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber e quando previsto em edital, o disposto na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia. 

CAPÍTULO XVII

DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

 Art. 28. Em âmbito municipal, é permitida a adoção do sistema de registro de preços para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, sendo vedada a adoção do sistema de registro de preços para contratação de obras de engenharia.

Art. 29. As licitações municipais processadas pelo sistema de registro de preços poderão ser adotadas nas modalidades de licitação Pregão e Concorrência, sendo admitido também na dispensa de licitação do art. 75, I e II.

  • 1º Em âmbito municipal, na licitação para registro de preços, não será admitida a cotação de quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, sob pena de desclassificação.
  • 2º O edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto para cada contrato oriundo da ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na elaboração da sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao fornecedor direito subjetivo à contratação.

Art. 30. Nos casos de licitação para registro de preços, o órgão ou entidade promotora da licitação deverá, na fase de planejamento da contratação, divulgar aviso de Intenção de Registro de Preços – IRP, concedendo o prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis para que outros órgãos ou entidades registrem eventual interesse em participar do processo licitatório.

  • 1º O procedimento previsto no caput poderá ser dispensado mediante justificativa.
  • 2º Cabe ao órgão ou entidade promotora da licitação analisar o pedido de participação e decidir, motivadamente, se aceitará ou recusará o pedido de participação.
  • 3º Na hipótese de inclusão, na licitação, dos quantitativos indicados pelos participantes na fase da IRP, o edital deverá ser ajustado de acordo com o quantitativo total a ser licitado.

Art. 31. A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados.

Art. 32. A ata de registro de preços não será objeto de reajuste, repactuação, revisão, ou supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuízo da incidência desses institutos aos contratos dela decorrente, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 33. O registro do fornecedor será cancelado quando:

I – descumprir as condições da ata de registro de preços;

II – não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

III – não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

IV – sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho fundamentado.

Art. 34. O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

I – por razão de interesse público; ou

II – a pedido do fornecedor. 

CAPÍTULO XVIII

DO CREDENCIAMENTO 

Art. 35. O credenciamento poderá ser utilizado quando a administração pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas credenciadas.

  • 1º O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público, que deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documento.
  • 2º A administração fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como as respectivas condições de reajustamento.
  • 3º A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este for o beneficiário direto do serviço.
  • 4º Quando a escolha do prestador for feita pela administração, o instrumento convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal.
  • 5º O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.
  • 6º O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma vez a cada 12 (doze) meses, para ingresso de novos interessados.

CAPÍTULO XIX

DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE 

Art. 36. Adotar-se-á, em âmbito municipal, o Procedimento de Manifestação de Interesse observando-se, como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Resolução Federal nº 8.428, de 02 de abril de 2015.

CAPÍTULO XX

DO REGISTRO CADASTRAL

Art. 37. Enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) previsto no art. 87 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, o sistema de registro cadastral de fornecedores do Município será regido, no que couber, pelo disposto na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese as licitações realizadas pelo Município serão restritas a fornecedores previamente cadastrados na forma do disposto no caput deste artigo, exceto se o cadastramento for condição indispensável para autenticação na plataforma utilizada para realização do certame ou procedimento de contratação direta.

CAPÍTULO XXI

DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA

Art. 38. Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Município e os particulares poderão adotar a forma eletrônica.

Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4º, inc. III, da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.

Art. 39. As dispensas eletrônicas ocorrerão por meio de lances sucessivos por um período de no mínimo 01 (uma) hora e no máximo 03 (três) horas por meio de plataforma.

CAPÍTULO XXII

DA SUBCONTRATAÇÃO

Art. 39. A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser expressamente prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente no contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo permitido para subcontratação.

  • 1º É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
  • 2º É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto, entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados com o objetivo de comprovar a execução de serviço, pela licitante ou contratada, com características semelhantes.
  • 3º No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de fabricação própria não deve ser considerada subcontratação. 

CAPÍTULO XXIII

DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO

Art. 40. O objeto do contrato será recebido:

I – em se tratando de obras e serviços:

  1. a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado de término da execução;
  2. b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no ato convocatório ou no contrato.

II – em se tratando de compras:

  1. a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
  2. b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado.
  • 1º O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o contrato ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada, objetos de pequeno valor, ou demais contratações que não apresentem riscos consideráveis à Administração.
  • 2º Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles enquadráveis nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 

CAPÍTULO XXIV

DOS BENS DE LUXO

Art. 41. O disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de qualidade comum e de luxo.

Art. 42.   Considera-se:

I-  Bem de luxo – bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, identificável por meio de características tais como:

  1. a) ostentação;
  2. b) opulência;
  3. c) forte apelo estético; ou
  4. d) requinte;

II – bem de qualidade comum – bem de consumo com baixa ou moderada elasticidade-renda da demanda;

III – bem de consumo – todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios:

  1. a) durabilidade – em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de dois anos;
  2. b) fragilidade – facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua identidade;
  3. c) perecibilidade – sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;
  4. d) incorporabilidade – destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou
  5. e) transformabilidade – adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem; e

IV – elasticidade-renda da demanda – razão entre a variação percentual da quantidade demandada e a variação percentual da renda média.

Art. 43.  O ente público considerará no enquadramento do bem como de luxo, conforme conceituado no inciso I do caput do art. 42:

I – relatividade econômica – variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e

II – relatividade temporal – mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do tempo, em função de aspectos como:

  1. a) evolução tecnológica;
  2. b) tendências sociais;
  3. c) alterações de disponibilidade no mercado; e
  4. d) modificações no processo de suprimento logístico.

Art. 44.  Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do inciso I do caput do art. 42:

I – for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma natureza; ou

II – tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da entidade.

Art. 45.  É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, nos termos deste Capítulo.

Art. 46.  As unidades de contratação dos órgãos e das entidades, em conjunto com as unidades técnicas, identificarão os bens de consumo de luxo constantes dos documentos de formalização de demandas antes da elaboração do plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 2021.

Parágrafo único.  Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de luxo, nos termos do disposto no caput, os documentos de formalização de demandas retornarão aos setores requisitantes para supressão ou substituição dos bens demandados.

CAPÍTULO XXV

DAS SANÇÕES

Art. 47. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pela autoridade máxima da respectiva entidade.

CAPÍTULO XXVI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 48. Em âmbito municipal, enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) a que se refere o art. 174. da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a divulgação dos atos será promovida da seguinte forma:

I – publicação em diário oficial do Município ou em jornal de circulação regional das informações que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato;

II – disponibilização da versão física dos documentos em suas repartições, vedada a cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que não será superior ao custo de sua reprodução gráfica.

Art. 49. A presidência da Câmara Municipal de Vereadores poderá editar normas complementares ao disposto nesta Resolução e disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico, inclusive modelos de artefatos necessários à contratação.

Art. 50. Serão submetidos ao regime jurídico da Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993,  todos os processos cuja publicação do edital ou do ato autorizativo da contratação  direta ocorre até 29 de dezembro de 2023 e  com descrição expressa “opção por licitar ou contratar” pela Lei Federal nº 8.666/93

        Art. 51. Nas referências à utilização de atos normativos federais como parâmetro normativo municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação deste Resolução.

            Art.52. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução 02 de 05 de abril de 2023.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO  Nº06 DE 28 DE JULHO DE2023“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PARLAMENTO JOVEM” NO ÂMBITO DA CÂMARA  MUNICIPAL DE JAMBEIRO”

            A Presidente da Câmara Municipal de Jambeiro usando de suas atribuições legais, faz saber que a Edilidade aprovou a seguinte,

RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica criado e instituído no âmbito da Câmara Municipal de Jambeiro, o Programa “Parlamento Jovem”, de caráter educativo, o qual tem o objetivo de promover a interação entre a Câmara de Vereadores e a comunidade escolar, permitindo aos estudantes de instituições públicas e privadas estabelecidas no município a vivência do processo democrático, mediante participação em jornada simulada de atividade parlamentar nas dependências da Câmara de Vereadores de Jambeiro.

Parágrafo único. Ao integrante do Parlamento Jovem será designado o título de Jovem Vereador.

Art. 2º O Projeto, que ocorrerá semestralmente e poderá ser implantado mediante a adesão voluntária de escolas de ensino fundamental I, II e médio das redes públicas de ensino municipal, estadual e escolas privadas.

Art. 3º Constituem objetivos específicos do Programa “Parlamento Jovem”:

I           – possibilitar aos estudantes do município a vivência do processo da democracia representativa;

II          – proporcionar a interação entre o poder legislativo municipal e a comunidade escolar, aproximando-a da realidade do dia a dia dos Vereadores;

III         – proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos Vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou de determinados grupos sociais;

IV        – sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do projeto “Parlamento Jovem” e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento;

Art. 4º A composição do Parlamento Jovem será equivalente ao número de vereadores do município, e constituir-se-á por estudantes devidamente matriculados, cursando do 5º ano do ensino fundamental ao 3º ano do ensino médio e ficará a critério do presidente da Câmara Municipal escolher qual ANO participará semestralmente do Programa, os alunos deverão comprovar frequência escolar e seguir as orientações do artigo 5º desta Resolução.

Art. 5º A Eleição para a composição do Parlamento Jovem de Jambeiro será realizada conforme o seguinte:

I           – Durante o período de tempo aberto especificamente para a participação na respectiva edição do programa Parlamento Jovem, serão aceitas, na Secretaria da Câmara Municipal, inscrições de escolas municipais, estaduais e da rede privada de ensino que queiram eleger, dentre seus alunos, um representante para o Parlamento Jovem;

II          –  De acordo com a necessidade da Câmara Municipal poderá ocorrer reuniões entre as Unidades Escolares e a Câmara Municipal para dirimir quaisquer dúvidas sobre o programa;

III         – Após a confirmação da inscrição, cada escola deverá realizar eleição própria, em âmbito interno, devendo apurar o total de alunos aptos a votar e o total de votos recebidos por candidato, proclamando-se representante eleito o candidato com o maior número de votos.

  • 1º Consideram-se aptos à candidatura e o voto os alunos regularmente matriculados na escola que estejam cursando do 5º ano do ensino fundamental, ao 3º ano do ensino médio.
  • 2º Durante o processo eleitoral de cada escola, a Câmara Municipal incentivará, na medida do possível, a realização de atividades que busquem a integração da comunidade escolar com o poder legislativo, através de explicações sobre o que é o Parlamento Jovem, sobre a ideia de representatividade democrática e sobre a importância do voto;
  • 3º Sendo o número de escolas inscritas para eleger representantes do Parlamento Jovem superior ao número de vereadores da atual legislatura da Câmara de Jambeiro, serão considerados eleitos aqueles que percentualmente, em comparação com o total de aptos a voto em sua respectiva escola, forem os mais bem votados;
  • 4º A partir da classificação obtida conforme o critério adotado no parágrafo anterior, os excedentes serão considerados suplentes, vindo a ser empossados caso os titulares, por algum motivo, não venham a tomar posse ou, por iniciativa própria, peçam licença do cargo de Jovem Vereador.
  • 5º A distribuição da quantidade de cadeiras de jovens vereadores entre as escolas municipais, estaduais e particulares ficará estabelecido no cronograma e manual de participação conforme o Art. 7º.

Art. 6º Ao tomarem posse, os Jovens Vereadores prestarão o mesmo compromisso firmado pelos membros do Legislativo Municipal quando da sua posse, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jambeiro.

Art. 7º Quando da abertura de cada edição do programa Parlamento Jovem, a Câmara de Jambeiro publicará Manual de Participação que versará sobre o projeto e seus objetivos, período de inscrição, forma de participação, cronograma e etapas do projeto, sem prejuízo do que mais se considerar oportuno e conveniente.

Art. 8º Cada legislatura do Parlamento Jovem terá a duração de 6 (seis) meses corridos que contemplarão todas as etapas do Programa Parlamento Jovem, durante os quais serão realizadas, sob a supervisão da Câmara Municipal de Jambeiro as seguintes atividades:

I           – Reuniões com Secretária de Ensino Municipal e Diretoria Regional de Ensino;

II          – reuniões com as Diretoras das Unidades Escolares participantes;

III         – palestras/aulas (online) para todos os alunos que participarão do Programa Parlamento Jovem sobre as atribuições do Poder Legislativo municipal e sobre os trabalhos legislativos;

IV        – auxiliar na campanha dos Jovens Vereadores nas suas respectivas escolas;

V         – auxiliar na eleição do Programa Parlamento Jovem;

VI        – palestras/aulas (online e ou presencial) para os Jovens Vereadores Eleitos que participarão do Programa Parlamento Jovem sobre as atribuições do Poder Legislativo municipal e sobre os trabalhos legislativos;

VII       – sessão de instalação do Parlamento Jovem, diplomação para posse dos Jovens Vereadores e eleição da mesa-diretora;

VIII      – oficina (online e ou presencial) para os Jovens Vereadores eleitos para aprenderem a elaboração de projetos de lei;

IX        – realização de sessão única do Programa Parlamento Jovem para apresentação simbólica dos projetos de lei elaborados pelos Jovens Vereadores, seguida de discussão e votação.

Parágrafo Único. As sessões do Parlamento Jovem de Jambeiro poderão ser gravadas através de processo de captação de áudio e vídeo, para fins de arquivamento histórico destas.

Art. 9. Durante o mandato, o Jovem Vereador poderá contar com a ajuda de um Estudante-Assessor Parlamentar, proveniente do mesmo estabelecimento de ensino em que estiver matriculado.

Art. 10. A Câmara de Vereadores disponibilizará a sua estrutura física, administrativa e assessoria técnica, bem como todo o material necessário para o desenvolvimento das atividades do Parlamento Jovem.

Art. 11. O Programa Parlamento Jovem será coordenado pela Secretaria Executiva da Câmara de Vereadores, com o apoio da Mesa Diretora e das Bancadas Partidárias.

Art. 12. Fica a Mesa Diretora, através de sua presidência, autorizada a conveniar com órgãos públicos e/ou privados para apoio e execução do programa, sempre que houver necessidade de serviços especializados.

Art. 13. – As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotações consignadas no orçamento da Câmara de Vereadores.

Art. 14. Integra esta Resolução o Anexo Único, que contém o Regimento Interno do Parlamento Jovem de Jambeiro.

Art. 15. – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Jambeiro, 28 de julho de 2023.

Rosangela Maria Almeida Machado

PRESIDENTE

Registrada na Secretaria e Expediente e Publicada na Portaria Municipal na mesma data.-

ANEXO ÚNICO 

Regimento Interno do Parlamento Jovem de Jambeiro

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O programa Parlamento Jovem de Jambeiro, instituído pelo Projeto de Resolução Nº           06 /2023 será sediado no município de Jambeiro e terá como recinto dos seus trabalhos o Plenário e as demais dependências da Câmara Municipal de Jambeiro.

Art. 2º O número de jovens vereadores que comporão o programa deve corresponder ao número de vereadores do município de Jambeiro conforme o disposto em sua Lei Orgânica.

Parágrafo único. Os jovens vereadores serão eleitos no âmbito das escolas, conforme art. 5º da pelo Projeto de Resolução Nº 06 /2023

CAPÍTULO II

DA MESA

Seção I

Da Eleição da Mesa

Art. 3º Os membros do Parlamento Jovem serão empossados na primeira Sessão do Parlamento Jovem realizada após a Sessão Solene de Diplomação, a qual dar-se-á o nome de Sessão de Instalação do Parlamento Jovem.

Art. 4º A Sessão de Instalação do Parlamento Jovem será presidida pelo Presidente da Câmara de Jambeiro que será secretariado por um de seus pares.

Parágrafo Único. O Presidente limitar-se-á a dar posse aos jovens vereadores diplomados e em seguida iniciará o processo de eleição da Mesa-Diretora do Parlamento Jovem.

Art. 5º A Mesa Diretora constitui-se num órgão do Parlamento Jovem, composto por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro, Segundo e Terceiro Secretários.

Art. 6º À Mesa do Parlamento Jovem compete coordenar, dirigir e fiscalizar o andamento dos trabalhos da Sessão Plenária do Parlamento Jovem.t. 7º Os membros da Mesa serão eleitos conjuntamente por meio de chapa previamente registrada junto e por maioria absoluta de votos, em votação aberta.

  • 1º Não sendo obtida a maioria absoluta, uma das duas chapas mais votadas inicialmente será eleita em segunda votação, por maioria simples.
  • 2º Ocorrendo empate na segunda votação, será considerada eleita a chapa cujo presidente for o mais velho ou por sorteio público.
  • 3º Proclamada e empossada a Mesa, dar-se-á por encerrada a Sessão de Instalação do Parlamento Jovem, estando os empossados aptos a participarem das demais atividades do programa.

Seção II

Do Presidente do Parlamento Jovem

Art. 8º O presidente é o representante do Parlamento Jovem nos casos de pronunciamento coletivo, o regulador de seus trabalhos e o fiscal da  sua ordem, em conformidade com este Regimento.

Art. 9º São funções do presidente do Parlamento Jovem:

I           – presidir, abrir, suspender e encerrar a sessão do Parlamento Jovem;

II          – manter a ordem e fazer com que sejam respeitadas as regras estabelecidas;

III         – zelar para que os jovens vereadores possam agir com liberdade, dignidade e respeito e para que possam usar plenamente dos seus direitos como parlamentares;

IV        – anunciar o número de jovens vereadores presentes; V – conceder a palavra aos demais jovens vereadores;

VI        – advertir e convidar a sentar-se o jovem vereador que insistir em falar sem que lhe seja concedida a palavra;

VII       – anunciar a Ordem do Dia;

VIII      – organizar a discussão e votação dos projetos de lei e das moções;

 IX       – anunciar o resultado das votações.

  • 1º Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente deixará a Presidência, passando-a ao Vice-Presidente ou, na ausência deste, aos secretários, em ordem ordinal, e não a reassumirá enquanto for debatida a matéria que se propôs a discutir.
  • 2º O presidente poderá, em qualquer momento, fazer ao Plenário comunicações de interesse geral.

Seção III

Do Vice-Presidente do Parlamento Jovem

Art. 10. Durante a Sessão Plenária do Parlamento Jovem, o Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas funções quando necessário, cedendo-lhe o lugar tão logo este esteja em condições de reassumi-lo.

Seção IV

Dos Secretários do Parlamento Jovem

Art. 11. São atribuições do Primeiro-Secretário:

 I – realizar a chamada dos jovens vereadores;

II – fiscalizar a redação da ata e proceder à sua leitura;

III – auxiliar o presidente na direção dos trabalhos.

Art. 12. São atribuições do Segundo-Secretário:

I           – anotar e informar o nome dos jovens vereadores que pedirem a palavra;

II          – anotar o tempo que o orador ocupar a tribuna;

III – auxiliar o presidente na direção dos trabalhos.

Art. 13. Compete ao Terceiro-Secretário substituir o primeiro e o segundo secretário em suas atribuições, quando estes estiverem impossibilitados ou impedidos de exercê-las.

CAPÍTULO III

DAS PROPOSIÇÕES

Art. 14. Cada Jovem Vereador apresentará, no máximo, um projeto de lei ao longo do programa.

Art. 15. Cada Jovem Vereador poderá apresentar apenas uma moção ao longo do programa.

Art. 16. A apresentação de indicações é facultativa e de quantidade ilimitada.

CAPÍTULO IV

DA SESSÃO PLENÁRIA

Seção I

Disposições  Preliminares

Art. 17. Os jovens vereadores deverão, antes da Sessão de Instalação do Parlamento Jovem, apresentar sua filiação partidária, definida previamente  na unidade escolar entre os seguintes partidos:

I           – Partido da Educação e Cultura;

II          – Partido da Saúde e Meio Ambiente;

III – Partido da Moradia e Assistência Social;

IV – Partido do Transporte e Mobilidade Urbana;

V – Partido do Esporte, Lazer e Turismo;

VI – Partido da Segurança.

Art. 18. Para a manutenção da ordem durante a Sessão Plenária do Parlamento Jovem, somente os jovens vereadores e pessoas designadas pela organização do programa poderão permanecer em Plenário, não sendo permitidas conversas que perturbem os trabalhos.

Parágrafo único. Durante a Sessão Plenária do Parlamento Jovem, o jovem vereador deve:

I           – fazer uso da palavra, em regra, de pé na tribuna;

II          – se pretender falar, pedir a palavra ao presidente no microfone de aparte, dizendo “questão de ordem, senhor Presidente”;

III         – dirigir a palavra ao Presidente ou ao Parlamento Jovem de modo geral;

IV        – ao referir-se a colega em discurso, chamá-lo de “vereador(a)” ou “senhor(a)”;

V         – permanecer na sua cadeira no início de cada votação.

Art. 19. Os jovens vereadores poderão solicitar o apoio técnico de servidores da Câmara Municipal em relação aos procedimentos em Plenário durante a reunião.

Seção II

Do Expediente

Art. 20. O Expediente se constituirá de:

I – leitura dos projetos de lei, indicações e moções apresentados;

II – debate sobre temas de interesse geral.

Art. 21. Para fazer uso da palavra no debate, o jovem vereador deverá inscrever-se previamente e será chamado por ordem de inscrição.

Parágrafo único. Cada jovem vereador terá o máximo de três  minutos para o desenvolvimento de sua reflexão.

Art. 22. Caso desejem, os jovens vereadores poderão usar o microfone de aparte para dialogar com quem estiver na tribuna, concordando ou discordando.

  • 1º Para usar o aparte, o jovem vereador deverá pedi-lo a quem estiver na tribuna.
  • 2º O aparteador um minuto para dialogar com o jovem vereador que estiver na tribuna.

Art. 23. O Expediente se encerrará ao atingir setenta e cinco minutos de duração ou antes, quando não houver mais inscritos para o uso da tribuna.

Seção III

Da Ordem do Dia

Art. 24. A Ordem do Dia terá duração máxima de cento e vinte minutos e conterá as seguintes partes:

I           – discussão e votação dos projetos de lei em pauta;

II          – discussão e votação de moções.

Art. 25. Para a discussão dos projetos de lei, poderão inscrever-se, além do autor do projeto, até dois jovens vereadores, sendo um favorável e um contrário à aprovação do projeto, caso haja essa divergência.

Parágrafo único. O tempo máximo de discussão de cada projeto de lei será de sete minutos, assim distribuídos:

I           – até quatro minutos para o(a) autor(a) do projeto;

II          – três minutos, ou o tempo que sobrar do prazo do autor, distribuído igualmente entre os demais inscritos.

Art. 26. A moção será discutida apenas pelo autor, no prazo de um minuto.

Seção IV

Das Votações

Art. 27. Todo jovem vereador tem direito a voto, exceto o Presidente, que somente votará nos casos de empate.

Art. 28. As votações serão abertas, por maioria simples de votos, estando presente a maioria absoluta dos membros do Parlamento Jovem.

Art. 29. A votação ocorrerá, em regra, mediante sistema eletrônico.

Parágrafo único. Não sendo possível utilizar a forma de votação prevista no “caput”, os jovens vereadores votarão através de processo simbólico, através do qual aqueles que são favoráveis à proposição permanecem como estão e aqueles que são contrários manifestam-se levantando uma das mãos

Seção V

Do Explicação Pessoal

Art. 30. Caso haja tempo disponível, após a Ordem do Dia, não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário, os Jovens Vereadores poderão falar em Explicação Pessoal.

  • 1º A Explicação Pessoal é destinada à livre manifestação do Jovens Vereadores sobre temas não necessariamente ligados aos projetos debatidos na ordem do dia, mas que os Jovens Vereadores julguem pertinente.
  • 2º Cada orador previamente inscrito terá o prazo de um minuto e trinta segundos para falar em explicação pessoal.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31. Os casos a respeito dos quais este Regimento é omisso  serão resolvidos pelo presidente da Mesa do Parlamento Jovem com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Jambeiro e configurarão precedente regimental para as próximas edições do Programa.

                    Jambeiro, 28 de julho de 2023.

MOÇÃO:

DE AUTORIA DOS SRS. VEREADORES: ROSANGELA MARIA ALMEIDA MACHADO, MICAEL HENRIQUE DA SILVA SANTOS E ALAN EDSON DA SILVA 

MOÇÃO Nº 09/2023  –  Eu, Presidente, usando de minhas atribuições legais regulamentadas pelo Artigo 231, §1º, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresento aos demais Pares, MOÇÃO DE PESAR,  pelo falecimento da Sra. MARIA LÚCIA DE PAULA, viúva de José Roberto de Paula, foi professora  e uma excelente mãe para seus três filhos, Juliano Rodrigo de Paula, José Roberto de Paula Junior, já falecido e Lucy Kelly de Paula, vice -prefeita da nossa cidade de Jambeiro. Teve  também quatro netos, sendo Maria Eduarda de Paula Lobo de Oliveira, José Felipe de Paula Monteiro, Roberta Toledo de Paula e Thaiany Toledo de Paula.  Diante ao exposto APRESENTO à Mesa, ouvido Plenário, MOÇÃO DE PESAR aos familiares da saudosa Senhora Maria Lúcia de Paula. Sala “ Major Gurgel”, 13 de junho de 2023. 

REQUERIMENTOS:

DE AUTORIA DO SR. VEREADOR   JOSE ROBERTO SIQUEIRA

REQUERIMENTO Nº43/2023 –  Senhora Presidente, usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225 inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro ao Exmo. Prefeito Municipal Senhor Carlos Alberto de Souza, informações a respeito de  qual empresa ou empresário individual que foi contratado para a pintura tipo mural, executado nos portais da entrada de São Jose dos Campos  e Caçapava e também nas escolas Sônia Maria, Maria Olímpia e João leite. Sala Major Gurgel”, aos 28 de julho de 2023. 

REQUERIMENTO Nº44/2023 – Senhora Presidente, Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225 inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro ao Exmo. Prefeito Municipal Senhor Carlos Alberto de Souza, requeiro a documentação referente ao desassoreamento do rio e documentação do DAEE e do consórcio ambiental que autoriza o desvio do rio nas proximidades do terreno do futuro CDHU. Sala Major Gurgel”, aos 28 de julho de 2023.

DE AUTORIA DA SRA. VEREADORA   ROSANGELA MARIA ALMEIDA MACHADO

REQUERIMENTO Nº 45/2023 – Eu vereadora, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225 inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro ao Exmo. Prefeito Municipal Senhor Carlos Alberto de Souza, informações e documentações que comprovem o uso da emenda impositiva de 2022 no que tange à saúde, visto que a emenda foi destinada à exames cardiológicos. Desta forma, requeiro as informações pertinentes a: 1- se foi executado; 2- se sim, qual a quantidade de munícipe atendimento por meio da destinação da emenda impositiva, bem como toda a documentação que comprove tal informação.  Sala “Major Gurgel”, 31 de julho de 2023.

REQUERIMENTO Nº 46/2023  – Eu vereadora, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225 inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro ao Exmo. Prefeito Municipal Senhor Carlos Alberto de Souza, informações e documentos a quantidade de estagiários que existem contratados no Poder Executivo, separando por ensino superior, médio e técnico.  Sala “Major Gurgel”, 31 de julho de 2023.

REQUERIMENTO Nº 47/2023 – Eu vereadora, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225 inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro ao Exmo. Prefeito Municipal Senhor Carlos Alberto de Souza, informações sobre o andamento das inscrições do Revelando São Paulo, bem como as condições para tanto. Sala “Major Gurgel”, 31 de julho de 2023.

REQUERIMENTO Nº 48/2023

Eu vereadora, usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225 inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro ao Exmo. Prefeito Municipal Senhor Carlos Alberto de Souza, informações sobre a inscrição no Município de Jambeiro no Plano de Ação na plataforma TransfereGov , afim de se receber recursos financeiros oriundo do Ministério da Cultura da Lei Paulo Gustavo. Sala “Major Gurgel”, 31 de julho de 2023.

REQUERIMENTO Nº 49/2023

Eu vereadora, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225 inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro ao Exmo. Prefeito Municipal Senhor Carlos Alberto de Souza, informações a respeito da falta de fonoaudiologista no Município de Jambeiro. Tal requerimento se faz necessário visto que há uma grande demanda de crianças necessitando atendimento urgente na rede de ensino municipal. Sala “Major Gurgel”, 31 de julho de 2023.

INDICAÇÕES:

DE AUTORIA DO SR. VEREADOR Henrique Garcia de Alencar

INDICAÇÃO Nº65/2023Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 229  e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, para que seja  feita a  mudança da academia ao ar livre do Canaã para o campo da rosa mística a pedido dos moradores. Sala Major Gurgel”, aos 28 de julho de 2023.

 INDICAÇÃO Nº66/2023Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 229  e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, para que seja feita a   estação de uma bomba d’água  para molhar a grama do campo. Sala Major Gurgel”, aos 28 de julho de 2023.

[INDICAÇÃO Nº67/2023Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 229  e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, para que seja feita a    pintura da ponte e da escada do estádio municipal. Sala Major Gurgel”, aos 28 de julho de 2023.

INDICAÇÃO Nº68/2023Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 229  e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, para que seja feita a   pintura da academia. Sala Major Gurgel”, aos 28 de julho de 2023.

INDICAÇÃO Nº69/2023Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 229  e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, para que seja feita a   limpeza geral da cidade. Sala Major Gurgel”, aos 28 de julho de 2023.

DE AUTORIA DO SR. VEREADOR RONILDO APARECIDO TEIXEIRA

INDICAÇÃO Nº70 /2023 O Vereador infrafirmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita do Exmo. Senhor Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indico que seja “Implantado” cabine agrícola no rolo compactador como medida de segurança e realizada a troca do assento do operador. Justificativa: Sr. Prefeito esta indicação se faz necessária devido ao tempo de uso do equipamento que passa ser necessário realizar melhorias que pode ser benéfico a saúde do operador; Ausência de cabine expõe o operador ao alto grau de barulho (ruido), insolação, contaminação por fumaça (produto químico) e trepidação causa danos irreparáveis a saúde física, portanto a troca dos equipamentos acima citados proporcionam melhores condições de trabalho e a saúde ao operador. Sala “Major Gurgel”, 31 de julho de 2023.

 INDICAÇÃO Nº  71 /2023O Vereador infrafirmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita do Exmo. Senhor Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indico ao Sr. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, que seja dada maior atenção a questão do banheiro para os visitantes no Estádio Municipal Eduardo Vieira de Almeida.  Justificativa: Sr. Prefeito, não podemos ficar aguardando a questão da construção ou reforma do banheiro, deve se tomar providências urgentes, diante das atividades que vem ocorrendo no Setor de Esportes com campeonatos internos e externos; vários casos presenciados por este Vereador, sem um local de uso para famílias que acompanham seus filhos. Diante do exposto,  indico a conclusão imediata do banheiro.  Sala “Major Gurgel”, 31 de julho de 2023. 

INDICAÇÃO Nº72/2023 –  O Vereador infrafirmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita do Exmo. Senhor Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Que seja feita a pintura do muro das escolas Maria Olimpia Vieira e Sonia Maria Alencar. Justificativa: Sr. Prefeito, esta indicação atende a pedidos dos Pais, melhorando o aspecto externo, proporcionando e elevando a autoestima’ de toda comunidade de ter um cuidado especial com nossos prédios públicos e a administração um alto nível de zelo com o patrimônio público municipal.  Sala “Major Gurgel”, 31 de julho de 2023 

INDICAÇÃO Nº 73/2023 –  O Vereador infrafirmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita do Exmo. Senhor Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indico ao Prefeito Municipal que faça atualização do número de crianças que aguarda oportunidade para o uso do espaço da futura Creche Municipal”. Justificativa: Sr. Prefeito, é necessário fazer atualização devido ao aumento de solicitação que está sendo feito na Secretaria da Educação, motivado pelo aumento de oportunidade de emprego nas empresas tanto no município quanto fora, e que os pais não possuem local adequado para deixar seus filhos, sendo que diante do pedido seja feito verdadeiramente  um trabalho atencioso e detalhado quanto a verdadeira necessidade da vaga.

DE AUTORIA DA SRA. VEREADORA  MARIA DAS GRAÇAS TOLEDO

INDICAÇÃO Nº 74/2023- Retirada pois foi objeto de deliberação do Vereador Henrique, através da indicação 65/2023.

INDICAÇÃO Nº 75/2023

Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 229  e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, a construção de uma quadra de areia próximo ao Estádio Municipal.

JUSTIFICATIVA: Tal solicitação é devida e necessária, visto que fui procurada por alguns munícipes que são adeptos à atividade em areia e em nossa cidade não possui tal quadra. Tal construção impulsionaria a prática de esporte que é tão importante para a população.

 CORRESPONDÊNCIAS DIVERSAS: 

Ref: Resposta ao Oficio nº62/2023  –  Ligação de esgotos – Bairro da Serra e Bairro Altos da Serra. 

DENÚNCIA: 

Tendo em vista o recebimento da denúncia apresentada pelo Vereador Micael Henrique dos Santos na Secretaria desta Câmara Municipal, nos termos do art. 378 do Regimento Interno, apresento a denúncia na íntegra para conhecimento:

OFÍCIO CM Nº 073/2023

À EXMA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

ROSÂNGELA MARIA ALMEIDA MACHADO 

Cumprimentando-a, cordialmente, venho por meio deste, na qualidade de vereador, informar que o prefeito deste município CARLOS ALBERTO DE SOUZA incorreu em crime de responsabilidade penal, ao descumprir o disposto na alínea a do §1º do artigo 71 da Lei Orgânica “não prestar à Câmara Municipal, dentro de quinze dias as informações solicitadas”, e infração político-administrativa, conforme inciso IV do artigo 375 do Regimento Interno da Câmara Municipal “Desatender, sem motivo justo, os pedidos de informações da Câmara Municipal, quando formulados de modo regular”.

No dia 08 de maio do presente ano, recebi de CARLOS ALBERTO DE SOUZA o ofício anexo nº 33/2023, em resposta ao requerimento nº 20/2023, de minha autoria. No texto, o prefeito municipal requereu um prazo suplementar de 15 (quinze) dias para o atendimento. Entretanto, cabe ressaltar a inexistência de qualquer artigo, parágrafo, alínea ou inciso na Lei Orgânica Municipal ou no Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, que verse sobre dilação de prazo.

Ainda que fosse considerada tal solicitação do chefe do Poder Executivo, não houve cumprimento do prazo, uma vez que o documento encaminhado pela prefeitura, contendo resposta ao requerimento nº 20/2023, foi encaminhado e protocolado na Câmara Municipal na data de 26 de maio.

Destarte, requeiro de V. Exa. que sejam tomadas as providências cabíveis, cumprindo-se o que dispõe a Lei Orgânica deste município e o Regimento Interno desta Casa.

          Coloco-me à disposição e renovo protestos de elevada estima e distinta consideração

OFÍCIO CM Nº 076/2023

À EXMA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

ROSÂNGELA MARIA ALMEIDA MACHADO          

Cumprimentando-a, cordialmente, venho por meio deste, na qualidade de vereador, complementar a denúncia realizada via ofício CM nº 073/2023.

Verificou-se que, além do requerimento nº 20/2023, outros requerimentos de minha autoria e de outros vereadores foram respondidos fora do prazo.

Requerimentos nº 24, 25 e 26: protocolado na Prefeitura em 10/05/2022; respostas protocoladas na Câmara Municipal em 31/05/2022 – (21 dias).

Requerimentos nº 37, 38, 39, 40: protocolado na Prefeitura em 22/03/2021; respostas protocoladas na Câmara Municipal em 12/04/2021 – (21 dias).

Requerimentos nº 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36: protocolado na Prefeitura em 10/03/2021; respostas protocoladas na Câmara Municipal em 30/03/2021 – (20 dias).

Desta forma, requeiro a inclusão dos requerimentos supracitados, na denúncia protocolada através da numeração 673/2023.

Mais Pautas:

Expediente da 7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 15/05/2024
Mês: Maio
Ano: 2024
Expediente da 6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 02/05/2024
Mês: Abril
Ano: 2024
Expediente da 5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 17/04/2024
Mês: Abril
Ano: 2024
Expediente da 4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 03/04/2024
Mês: Abril
Ano: 2024
Expediente da 3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 20/03/2024
Mês: Março
Ano: 2024
Expediente da 2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 06/03/2024
Mês: Março
Ano: 2024