Expediente da 11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 16/08/2023

Mês: Agosto

Ano: 2023

 

Leitura do expediente da 11a Sessão Ordinária da 3a Sessão Legislativa da 35a Legislatura de 16/08/2023 

MATÉRIAS: 

PROJETO DE LEI Nº 37 DE 14 DE AGOSTO DE 2023 –  Aprova o Plano Municipal de Conservação e  Recuperação da Mata Atlântica – PMMA. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, nos termos do Inciso III do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica aprovado o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica – PMMA, constante no Anexo Único da presente Lei.

Art. 2° O Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica – PMMA será implementado nos termos das políticas públicas definidas nas Leis Orçamentarias.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 14 DE AGOSTO DE 2023“Institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos – TMRS e dá outras providências”. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, nos termos do Inciso III do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º – Fica instituída no âmbito do Município de Jambeiro/SP a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS, pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos.

CAPÍTULO II

DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TMRS

Art. 2º – A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS, tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, cujas atividades integrantes são aquelas definidas pela legislação federal.

  • 1º O contribuinte da TMRS é o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou econômica de qualquer categoria de uso, edificada ou não, onde houver disponibilidade do serviço e que gerar:

I – Até 200 L (duzentos litros) de resíduos por dia – Classificação Residencial;

II – Até 500 L (quinhentos litros) de resíduos por dia – Classificações Comercial/Serviços e Industrial.

  • 2º São considerados serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos as atividades de coleta, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, compostagem, tratamento e destinação final dos resíduos urbanos, que englobam os:
  1. Resíduos domésticos;
  2. Resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e composição similares às dos resíduos domésticos, que, por decisão do titular, sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde que não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta;
  • Resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana;

  • 3º – A utilização efetiva ou potencial de que trata esse artigo ocorre no momento de sua colocação à disposição dos usuários para fruição.
  • 4º- O fato gerador da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS ocorre no dia 1º de Janeiro de cada exercício financeiro.

Art. 3º – A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS tem lançamento e cobrança até o último dia útil de cada mês.

CAPÍTULO III

BASE DE CÁLCULO E VALOR  

Art. 4º – A base de cálculo da TMRS é o custo econômico dos serviços, consistente no valor aplicado para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura.

  • 1º Para os efeitos do disposto no caput, o custo econômico do serviço público de manejo de resíduos sólidos compreenderá, exclusivamente, as atividades administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, de triagem e de destinação final, ambientalmente adequada, de resíduos domiciliares ou equiparados, do exercício anterior, observado o disposto no inciso X do artigo 3º da Lei Federal nº 12.305, de 2010, ou outra norma que esteja vigente.
  • 2º A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços referidos no § 1º deste artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e os critérios técnicos contábeis e econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei.
  • 3º Visando o princípio da modicidade da TMRS, deverão ser descontadas na composição do custo econômico dos serviços, eventuais receitas obtidas com a cobrança de preços públicos por atividades vinculadas, complementares ou acessórias às suas atividades fins, bem como as receitas decorrentes de multas, encargos moratórios e outras eventuais receitas não operacionais, compensadas as respectivas despesas.
  • 4º O custo econômico dos serviços a que se refere o caput deste artigo será rateado entre os imóveis edificados ou não:
  • Residencial, e
  • Não residencial
  • 5º A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS será calculada nos termos do decreto regulamentador, a ser elaborado pelo Poder Executivo.
  • 6º A regulação econômica da taxa é competência da entidade reguladora dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, de acordo com disposto no artigo 23 da Lei Federal nº 11.445 de 2007.
  • 7º Para o cálculo do valor da TMRS aplicável a cada unidade imobiliária autônoma serão considerados as seguintes classificações e respectivos fatores, definidos conforme as disposições e os critérios técnicos estabelecidos no regulamento desta Lei:

I – Critérios Variáveis – CV:

  1. a) Fator de Usos – FU:
  2. Residencial, atividade pública e assistencial: Fator 1,0;
  3. Comercial e serviços: Fator 2,0;
  4. Industrial: Fator 20,0.

II – Custo econômico do serviço, calculado conforme previsto no art. 4º, apurado no exercício financeiro antecedente ao da cobrança do tributo, acrescido da variação positiva do IPCA/IBGE verificada nos termos da legislação municipal vigente, através de decreto regulamentador, a ser elaborado pelo Poder Executivo, a ser publicado até 31 de dezembro de cada ano.

  • 8º O lançamento e a cobrança da TMRS serão mensais e o seu valor será calculado com base no Valor Básico de Cálculo também conhecido como Valor Básico de Referência – VBR, correspondente ao custo econômico médio mensal dos serviços, expressos em Reais por imóvel, calculado mediante aplicação da seguinte fórmula:

VBRTMRS = CETSMRS / QTIMÓVEIS / 12 (R$/imóvel), onde:

VBRTMRS: Valor Básico de Referência para o cálculo mensal da TRMS;

CETSMRS: Custo econômico total do serviço de manejo de resíduos sólidos;

QTIMÓVEIS: Quantidade total de unidades imobiliárias autônomas existentes na área de cobertura dos serviços.

  • 9º. O VBRTMRS será apurado para o mês de janeiro de cada ano, por ato da entidade reguladora ou, na sua falta, segundo critérios previstos em regulamento e, será aplicado para o cálculo da TMRS devida nos meses de fevereiro do mesmo ano ao mês de janeiro do ano seguinte.
  • 10 – A utilização ou prestação efetiva do serviço de manejo de resíduos sólidos ou de suas atividades para grandes geradores de resíduos domésticos ou equiparados será remunerada mediante cobrança de preços públicos específicos, fixados por meio de Decreto.

I- Consideram-se grandes geradores os contribuintes de imóveis não residenciais que geram mais de 200 l (duzentos litros por dia) de resíduos domésticos ou equiparados.

II- A atividade mencionada no caput é supletiva, podendo o interessado contratar livremente privados para a coleta e destinação final, bem como pode o Município se negar a ofertar as atividades de coleta e destinação final, caso não haja disponibilidade ou seus custos sejam incompatíveis com a preservação e a adequada prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.

CAPÍTULO IV

DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA

Art. 5º – A cobrança da TMRS pode ser efetuada:

I – Mediante documento de cobrança:

  1. a) exclusivo e específico;
  2. b) do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; ou

II – Juntamente com a cobrança de tarifas e preços públicos de quaisquer outros serviços públicos ofertados, sejam eles de saneamento básico ou de distribuidora de energia, quando o contribuinte for usuário efetivo desses serviços.

  • 1º O documento de cobrança deve destacar individualmente os valores e os elementos essenciais de cálculos das taxas, tarifas e outros preços públicos lançados para cada serviço.
  • 2º Independente da forma de cobrança adotada, a TMRS deve ser lançada e registrada individualmente, em nome do respectivo contribuinte, no sistema de gestão tributária.
  • 3º Os critérios e procedimentos para o lançamento e cobrança previstos neste artigo serão disciplinados em regulamento.

CAPÍTULO V

DA PENALIDADE POR ATRASO OU FALTA DE PAGAMENTO

Art. 6º – O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à TMRS sujeitará o usuário-contribuinte, desde o vencimento do débito, ao pagamento de:

I – encargo financeiro sobre o débito correspondente à variação da taxa SELIC acumulada até o mês anterior mais 1% (um por cento) relativo ao mês em que estiver sendo efetivado o pagamento; e

II – multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o valor principal do débito.

CAPÍTULO VI

DA TAXA SOCIAL

Art. 7º – Fica instituída a Taxa Social com desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor da TMRS para as residências que se enquadrarem nos critérios do artigo 8º e para as Entidades Filantrópicas.

Art. 8º – São critérios mínimos para enquadramento das Unidades Usuárias na Taxa Social:

I – A Unidade Usuária deve compor a Categoria Residencial;

II – A família domiciliada na Unidade Usuária deve estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CAD Único;

Art. 9º– Para inclusão da Unidade Usuária na Taxa Social, o contribuinte deve dirigir-se ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal munido dos seguintes documentos:

I – Cópia do RG e CPF/proprietário;

II – Cópia do documento de lançamento da TMRS;

III – Comprovante de inscrição no CADÚnico atualizado.

  • 1º – A Prefeitura Municipal deverá efetivar a inclusão da Unidade Usuária na Categoria Social em até 30 (trinta) dias após a data de solicitação de cadastro, comprovados os critérios mínimos.
  • 2º – O recadastramento para renovação do benefício deverá ser realizado pelo usuário a cada 12(doze) meses. O não recadastramento implicará no cancelamento automático do benefício.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 10 – As receitas derivadas da aplicação da TMRS são vinculadas às despesas para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos, incluídos os investimentos de seu interesse.

  • 1° Os sistemas contábeis devem permitir o adequado controle do valor arrecadado, de forma a permitir que se possa fiscalizar o cumprimento do previsto no caput, sendo permitido a qualquer interessado tomar as medidas necessárias para coibir que os recursos vinculados sejam desviados de suas finalidades.
  • 2° O Executivo deverá realizar a prestação de contas do montante arrecadado com a TCA (Taxa de Custeio Ambiental) anualmente para esta Casa de Leis 

Art. 11 – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conveniar com concessionária ou permissionária de serviços públicos para cobrança da TMRS nas respectivas cobranças de taxas, tarifas e preços públicos. 

Art. 12 – Não se incluem nas disposições desta Lei complementar a prestação dos serviços de varrição de vias e logradouros públicos, remoção de resíduos de serviços de saúde privado, resíduos de construção civil e resíduos industriais, que serão objetos de legislação própria. 

Art. 13. – Esta Lei Complementar entrará em vigor 90 dias após a data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir do exercício de 2.024.

Jambeiro, 14 de agosto de 2023.

JUSTIFICATIVA 

O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para ser deliberado por este E. Casa de Leis tem como propósito a instituição da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS.

A Lei Federal nº 11.445 de 2007, que estabelece o Marco Legal do Saneamento Básico no país, recebeu atualização da instituição de cobranças pelos serviços de manejo de resíduos sólidos, alterada pela Lei Federal n° 14.026, de 15 de julho de 2020, o qual prevê que a não proposição de instrumento de cobrança pelo titular do serviço nos termos deste artigo, no prazo de 12 (doze) meses de vigência da mencionada lei, configura renúncia de receita, com as implicações previstas no artigo 14 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O § 2º do artigo 35 tem a seguinte redação:

Art. 35. As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada, e poderão, ainda, considerar:

  • A não proposição de instrumento de cobrança pelo titular do serviço nos termos deste artigo, no prazo de 12 (doze) meses de vigência desta Lei, configura renúncia de receita e exigirá a comprovação de atendimento, pelo titular do serviço, do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, observadas as penalidades constantes da referida legislação no caso de eventual descumprimento.

Portanto, a instituição da Taxa de Manejo de resíduos Sólidos – TMRS trata-se de imposição legal, e posterior a sua propositura, configurará renúncia de receita se não houver a devida cobrança.

A cobrança direta dos usuários efetivos ou potenciais dos Serviços Públicos de Manejo de RSU tem suporte legal na Constituição Federal (CF), no Código Tributário Nacional (CTN) e na legislação que trata das políticas públicas relacionadas aos serviços de saneamento básico, além de autorizada pela Súmula 19 do STF.

A cobrança de taxas ou tarifas para remunerar a prestação desses serviços, bem como a regulação do sistema e da forma de cobrança das taxas ou tarifas e das regras para seus reajustes e revisões, seguindo as normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) quando editadas.

Arts. 29 e 35 da Lei nº 11.445 de 2007. Quando o Serviço Público de Manejo de RSU for prestado por órgão ou entidade do Município ou por empresas contratadas, a composição do valor das taxas ou das tarifas deve buscar cobrir todos os custos do serviço, inclusive as parcelas dos investimentos necessários e a remuneração adequada do capital investido.

Como base, consideramos os artigos 150 e 175 da Constituição Federal, pois estabelecem que as taxas e a política de cobrança de preços públicos, inclusive sobre o Serviço Público de Manejo de RSU, devem ser instituídas mediante lei.

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RESOLUÇÃO Nº 07, DE 14 DE AGOSTO DE 2023 – “Altera o artigo 4, alínea “b”, bem como o artigo 11º, ambos da resolução nº 2 de 02 de maio de 2011. Eu, Rosangela Maria Almeida Machado no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente da Câmara promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º A alínea “b”, do artigo 4º da Resolução nº 02/2011 passará a ter a seguinte redação:

“b) Nível técnico: R$ 1291,61 (mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos), equivalente a 83,33% (oitenta e três virgula trinta e três por cento) do salário mínimo fixado para o Estado de São Paulo, Lei 14.394/11”

Art. 2º O artigo 11º da Resolução nº 02/2011 passará a ter a seguinte redação:

“Art. 11º – O número de vagas de estagiários será fixado pela Comissão fiscalizadora que trato o artigo 8º da presente Resolução, não podendo a exceder a 3 (três) estagiários de nível superior, 3 (três) de nível técnico e 3 (três) de nível médio, no total de 9 (nove) estudantes.”

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                                         Sala “Major Gurgel”, aos 14 de agosto de 2023.

JUSTIFICATIVA 

            Com meus cumprimentos encaminho para a nossa apreciação o projeto de Resolução nº 07/2023. Se trata apenas de uma atualização, alterando o estágio de “nível técnico profissionalizante”, para apenas nível técnico.

               Certos de que a proposta atende o interesse público, aguardamos com brevidade a apreciação e a aprovação de mais este projeto de Resolução.

               Confiantes no apoio dos Senhores.               Atenciosamente.

MOÇÃO:

DE AUTORIA DOS SRA. VEREADORA: ROSANGELA MARIA ALMEIDA MACHADO,

MOÇÃO Nº 11/2023  – Eu, Presidente desta Casa, usando de minhas atribuições legais regulamentadas pelo Artigo 231, §1º, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresento aos demais Pares, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À TODOS OS ENVOLVIDOS NA INAUGURAÇÃO DA “GALERIA LILÁS” NA QUAL FORAM HOMENAGEADAS AS  VEREADORAS ELEITAS  PELO MUNICÍPIO. Esta moção tem como finalidade de parabenizar pelo lindo projeto que tive o prazer de ser convidada pelo Exmo. Presidente, Senhor Edson Gonzales França, para prestigiar e representar Jambeiro. O evento aconteceu na data de 11 de agosto de 2023 no Plenário José Sebastião Gonçalves e foi de autoria dos vereadores Janaina Andrade e Ronaldo Fonseca. A iniciativa em homenagear as mulheres que passaram pelo Legislativo de Paraibuna contou com a presença do Prefeito de Paraibuna, Exmo. Sr. Vitor de Cassio Miranda o qual abrilhantou a noite de homenagens tão verdadeiras para com mulheres que bravamente fizeram história e marcaram toda uma geração. Diante ao exposto APRESENTO à Mesa, ouvido Plenário, CONGRATUALAÇÕES E APLAUSOS À  TODOS OS ENVOLVIDOS NA INAGURAÇÃO DA “GALERIA LILÁS” E EM ESPECIAL AOS AUTORES DO PROJETO, OS ILUSTRES VEREADORES JANAINA ANDRADE E RONALDO FONSECA, BEM COMO O CONVITE E ACOLHIDA QUE RECEBI DO  EXMO. SR. PRESIDENTE EDSON GONZALES FRANÇA E O APOIO DO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL VITOR DE CASSIO MIRANDA. Sala Major Gurgel, 14 de agosto de 2023. 

REQUERIMENTOS:

DE AUTORIA DO SR. VEREADOR HENRIQUE GARCIA DE ALENCAR

REQUERIMENTO Nº 50/2023 –  Senhora Presidente, O Vereador infra – firmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita ao Exmo. Senhor Presidente desta Câmara Municipal, que seja este Requerimento colocado para discussão e aprovação deste Egrégio Plenário, e enviado ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Carlos Alberto de Souza, conforme regulamentado pelos Artigos 221 e 225 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Requeiro ao Sr. Prefeito que mande informações e a documentação de seção ou doação ou concessão das Empresas Read Engenharia Ciseng, Pool piscina, Caldeiraria Santa Clara, Muc serviço industriais, Ronefer e Vale. Justificativa: Este requerimento se faz necessário pois as empresas carecem de regularização para que possam fazer investimento em nossa cidade, deixando de gerar emprego e renda para nossa população. Sala “Major Gurgel”, 14  de agosto  de 2023.

DE AUTORIA DA SRS. VEREADORES:   ALAN EDSON DA SILVA , MICAEL HENRIQUE DA SILVA SANTOS E  ROSANGELA MARIA ALMEIDA MACHADO 

REQUERIMENTO Nº 51/2023 –  Nós Vereadores, no uso de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225 inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis: – Requeremos ao Exmo. Prefeito Municipal Senhor Carlos Alberto de Souza, informações sobre os horários das aulas dos Professores de recursos das escolas Municipais (Deficiência Intelectual TEA ) Sala “Major Gurgel”, 14 de agosto de 2023. 

REQUERIMENTO Nº 52/2023 – Nós Vereadores, no uso de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225 inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis:  – Requeremos ao Exmo. Prefeito Municipal Senhor Carlos Alberto de Souza, informações junto a Gestora da Escola Maria Olimpia a respeito de: quais os critérios utilizados para os Professores Eventuais e quais as atribuições dos estagiários.   Sala “Major Gurgel”, 14 de agosto de 2023. 

REQUERIMENTO Nº 53/2023 – Nós Vereadores, no uso de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225 inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis:- Requeremos ao Exmo. Prefeito Municipal Senhor Carlos Alberto de Souza, cópia das notas fiscais onde consta a compra de matérias pedagógicos para a sala de recursos das escolas Municipais. 

REQUERIMENTO Nº 54/2023 – Nós Vereadores, no uso de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225 inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis: – Requeremos ao Exmo. Prefeito Municipal Senhor Carlos Alberto de Souza, cópia do processo licitatório do contrato nº82/2023 na integra contendo requisição, termo de referência, orçamentos, empresas participantes, ata da sessão, homologação e contrato com toda descrição dos serviços a serem executados pelo ganhador a Empresa EPB – Escola Pública Bilingue LTDA, no valor de R$ 297.120,000, como consta no portal da transparência.

 Sala “Major Gurgel”, 14 de agosto de 2023.

INDICAÇÕES:

DE AUTORIA DA SRA. VEREADORA  MARIA DAS GRAÇAS TOLEDO 

INDICAÇÃO Nº 76/2023 – Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 229  e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, a retomada das aulas de skate.  JUSTIFICATIVA: Tal solicitação é devida e necessária e ainda foi objeto de oficio desta Vereadora, visto que a prática promove bem-estar físico e mental, além de ser uma opção de diversão entre as crianças e jovens, inclusive proporcionando o aumento da autoestima.  Sala “Major Gurgel”, 14  de agosto  de 2023. 

INDICAÇÃO Nº 77/2023 – Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 229  e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, a colocação de som (DJ) às sextas e sábados na praça de eventos. JUSTIFICATIVA: Tal solicitação é devida e necessária, pois a praça é uma atração popular, tanto para os munícipes quanto para os visitantes e ainda,  o som atrai maior número de pessoas e impulsiona o comércio local.  Sala “Major Gurgel”, 14 de agosto  de 2023. 

INDICAÇÃO Nº 78/2023 – Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 229  e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, a construção de um ponto de ônibus no Bairro dos Freitas.  JUSTIFICATIVA: Tal solicitação é devida e necessária pois as crianças ao aguardarem a passagem do ônibus escolar ficam expostas ao sol e chuva.  Sala “Major Gurgel”, 14  de agosto  de 2023.

DE AUTORIA DO SR. VEREADOR HENRIQUE GARCIA DE ALENCAR 

INDICAÇÃO Nº 79/2023 – Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 229  e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, que seja feita com urgência a  reforma da ponte do Jardim das Oliveiras. Sala “Major Gurgel”, 14  de agosto  de 2023.

INDICAÇÃO Nº 80/2023 – Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 229  e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, que seja fornecido  com urgência  um curso de roçadeira para os operadores da Prefeitura Municipal e o Consórcio  Três Rios. Sala “Major Gurgel”, 14  de agosto  de 2023.

INDICAÇÃO Nº 81/2023 – Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 229  e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, que seja feito um programa ambiental para revitalização das nascente do município. Sala “Major Gurgel”, 14  de agosto  de 2023.

DE AUTORIA DA SRS. VEREADORES:   ALAN EDSON DA SILVA , MICAEL HENRIQUE DA SILVA SANTOS E  ROSANGELA MARIA ALMEIDA MACHADO 

INDICAÇÃO Nº 82 /2023 – Nós Vereadores, usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis:  – Indicamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, que seja feita limpeza da valeta atrás das casas situadas na Rua Enid Cunha Vieira. Sala Major Gurgel, 14 de agosto de 2023.

INDICAÇÃO Nº83/2023 – Nós Vereadores, usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis:  – Indicamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, que seja feita com urgência   manutenção dos banheiros do Mercado Municipal. Sala Major Gurgel, 14 de agosto de 2023.

INDICAÇÃO Nº84/2023 – Nos Vereadores, usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: – Indicamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, manutenção urgente na ponte do Jardim das Oliveiras. Sala Major Gurgel, 14 de agosto de 2023.

ORDEM DO DIA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA CONFORME ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO UNICA: 

PROJETO DE LEI Nº28 DE 15 DE MAIO DE 2023Dispõe sobre denominação de Centro Esportivo Sebastião Alair   do Prado dá outras providencias.  Eu, Henrique Garcia de Alencar, Vereador da Câmara Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovara e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei;

Artigo 1º – Será denominado   Centro Esportivo Sebastião Alair  do Prado ao campo de futebol situado   no Bairro  Rosa Mística.

Artigo 2º – Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE LEI Nº 33, DE 26 DE JULHO DE 2023 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DELEGANDO O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUIDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e  promulga a seguinte lei: Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública e do Departamento Estadual de Trânsito, objetivando disciplinar as atividades previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), convênio delegando as competências de trânsito atribuídas ao Município. Artigo 2° – As despesas eventuais decorrentes da presente Lei e da execução do Convênio correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessárias. Artigo 3°- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, r evogando-se todas as disposições em contrário 

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01  DE 19  DE JULHO DE 2023 – Concede o título de Cidadão Honorário Jambeirense ao Ilustríssimo  CB PM Samaroni.

Eu Henrique Garcia de Alencar no uso de suas atribuições legais Faz saber que a Câmara Municipal aprovara e o Presidente promulga o seguinte  Projeto de Decreto Legislativo

Artigo 1º – Fica concedido o Título de Cidadão Honorário Jambeirense ao CB PM Samaroni

Artigo 2º – Entregar-se-á o Título em sessão solene para esse fim convocada;

Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo Correrão à conta de dotação próprias, consignadas no Orçamento vigente;

Artigo 4º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02 DE 28 DE JULHO DE 2023 – “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETIVO LEGISLATIVO 02 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006.

A Presidente da Câmara Municipal de Jambeiro usando de suas atribuições legais, faz saber que a Edilidade aprovou a seguinte,  DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Legislativo 02 de 06 de novembro de 2006 que dispõe sobre a “Câmara Jovem no Município de Jambeiro”, visto que tal tema será tratado em Resolução da Casa.

Art. 16. – Este Decreto Legislativo  entra em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05  DE 03 DE JULHO DE 2023.  “REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO/SP e REVOGA A RESOLUÇÃO 02 DE 05 DE ABRIL DE 2023”. ROSÂNGELA MARIA ALMEIDA MACHADO, Presidente da Câmara de Vereadores de Jambeiro, no uso das atribuições legais, RESOLVE: 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 1º Esta resolução regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Jambeiro – Estado de São Paulo. 

Art. 3º Na aplicação deste Resolução, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Resolução-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

CAPÍTULO II

DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃOArt. 4º Ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à Comissão de Contratação, incumbe a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda:

I – conduzir a sessão pública;

II – receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

III – verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

IV – coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;

V – verificar e julgar as condições de habilitação;

VI – sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

VII – receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

VIII – indicar o vencedor do certame;

IX – adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

X – conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

XI – encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.

  • 1º A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo, cabendo-lhe, no que couber, as atribuições listadas acima, sem prejuízo de outras tarefas inerentes a essa modalidade.
  • 2º Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 72 da citada Lei.
  • 3º O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão, sempre que considerarem necessário, com o suporte dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções listadas acima.
  • 4º O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação poderá contar com auxílio de Equipe de Apoio, dentre servidores efetivos ou ocupantes de cargos em comissão da do Poder Legislativo ou cedidos de outros órgãos ou entidades.
  • 5º Em licitação na modalidade Pregão, o Agente de Contratação responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.
  • 6º O agente de contratação, o pregoeiro e os membros da comissão de contratação serão selecionados preferencialmente dentre servidores públicos efetivos ou empregados públicos do quadro permanente.
  • 7º Ao servidor designado como agente de contratação ou pregoeiro será concedido uma gratificação de 30% (trinta por cento) sobre sua remuneração.

Art. 5º Na designação de agente público para atuar como Fiscal ou Gestor de contratos de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a autoridade legislativa observará o seguinte:

I – a designação de agentes públicos deve considerar a sua formação acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado;

II – a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação; e

III – previamente à designação, verificar-se-á o comprometimento concomitante do agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalização contratual.

 

CAPÍTULO III

DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

Art. 6º O Poder Legislativo poderá elaborar Plano de Contratações Anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.

Parágrafo único. Na elaboração do Plano de Contratações Anual do Legislativo, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa nº 1, de 10 de janeiro de 2019, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.

CAPÍTULO IV

DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

Art. 7º Em âmbito municipal, a obrigação de elaborar Estudo Técnico Preliminar aplica-se à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive locação e contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, ressalvado o disposto no art. 8º.

Art. 8º Em âmbito municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:

I – contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da forma de contratação;

II – dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

III – contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

IV – quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos.

 CAPÍTULO V

DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS

Art. 9º O Poder Legislativo poderá elaborar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, o qual poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos.

Parágrafo único. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se refere o caput, será adotado, nos termos do art. 19, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, os Catálogos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, do Governo Federal, ou o que vier a substituí-los.

Art. 10. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do legislativo deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.

  • 1º Na especificação de itens de consumo, a Administração buscará a escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória à demanda a que se propõe, apresente o melhor preço.
  • 2º Considera-se bem de consumo de luxo o descrito no art. 41 da presente Resolução.

 CAPÍTULO VI

DA PESQUISA DE PREÇOS

Art. 11. No procedimento de pesquisa de preços realizado em âmbito municipal, os parâmetros previstos no § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, são autoaplicáveis, no que couber.

Art. 12. Adotar-se-á, para a obtenção do preço estimado, cálculo que incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.

  • 1º A partir dos preços obtidos nos parâmetros de que trata o § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o valor estimado poderá ser, a critério da Administração, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, podendo ainda ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.
  • 2º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.
  • 3º A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, será acompanhada da devida motivação.
  • 4º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos.

Art. 13. Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.

Art. 14. Na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia a serem realizadas em âmbito municipal, quando se tratar de recursos próprios, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Resolução Federal nº 7.983, de 8 de abril de 2013, e na Portaria Interministerial 13.395, de 5 de junho de 2020. 

CAPÍTULO VII

DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE

Art. 15. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, adotando-se como parâmetro normativo para a elaboração do programa e sua implementação, no que couber, o disposto no Capítulo IV do Resolução Federal nº 8.420, de 18 de março de 2015.

Parágrafo único. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses indicado no caput sem o início da implantação de programa de integridade, o contrato será rescindido pela Administração, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas em função de inadimplemento de obrigação contratual, observado o contraditório e ampla defesa.

CAPÍTULO VIII

DAS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

Art. 16. Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a contratação de serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o edital poderá, a critério da autoridade que o expedir, exigir que até 5% (cinco por cento) da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica, ou oriundos ou egressos do sistema prisional, permitida a exigência cumulativa no mesmo instrumento convocatório.

Art. 17. Nas licitações, não se preverá a margem de preferência referida no art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 

CAPÍTULO IX

DO LEILÃO

Art. 18. Nas licitações realizadas na modalidade Leilão, serão observados os seguintes procedimentos operacionais:

I – realização de avaliação prévia dos bens a serem leiloados, que deverá ser feita com base nos seus preços de mercado, a partir da qual serão fixados os valores mínimos para arrematação.

II – designação de um Agente de Contratação para atuar como leiloeiro, o qual contará com o auxílio de Equipe de Apoio conforme disposto no § 5º do art. 4º deste regulamento, ou, alternativamente, contratação de um leiloeiro oficial para conduzir o certame.

III – elaboração do edital de abertura da licitação contendo informações sobre descrição dos bens, seus valores mínimos, local e prazo para visitação, forma e prazo para pagamento dos bens arrematados, condição para participação, dentre outros.

IV – realização da sessão pública em que serão recebidos os lances e, ao final, declarados os vencedores dos lotes licitados.

  • 1º O edital não deverá exigir a comprovação de requisitos de habilitação por parte dos licitantes.
  • 2º A sessão pública poderá ser realizada eletronicamente, por meio de plataforma que assegure a integridade dos dados e informações e a confiabilidade dos atos nela praticados.

CAPÍTULO X

DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO

Art. 19. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto licitado, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio para a Administração Pública.

  • 1º A modelagem de contratação mais vantajosa para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência.
  • 2º Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre outros.

CAPÍTULO XI

DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO

Art. 20. Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública deverá ser considerado na pontuação técnica.

Parágrafo único. Em âmbito municipal, considera-se autoaplicável o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 88 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cabendo ao edital da licitação detalhar a forma de cálculo da pontuação técnica.

CAPÍTULO XII

DA CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO

Art. 21. O processo de gestão estratégica das contratações de software de uso disseminado no Município deve ter em conta aspectos como adaptabilidade, reputação, suporte, confiança, a usabilidade e considerar ainda a relação custo-benefício, devendo a contratação de licenças ser alinhada às reais necessidades do Município com vistas a evitar gastos com produtos não utilizados.

Parágrafo único. Em âmbito municipal, a programação estratégica de contratações de software de uso disseminado no Município deve observar, no que couber, o disposto no Capítulo II da Instrução Normativa nº 01, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, bem como, no que couber, a redação atual da Portaria nº 778, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia.

CAPÍTULO XIII

DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

Art. 22. Como critério de desempate previsto no art. 60, III, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para efeito de comprovação de desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, poderão ser consideradas no edital de licitação, desde que comprovadamente implementadas, políticas internas tais como programas de liderança para mulheres, projetos para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito dentro das empresas, inclusive ações educativas, distribuição equânime de gêneros por níveis hierárquicos, dentre outras.

CAPÍTULO XIV

DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS

Art. 23. Na negociação de preços mais vantajosos para a administração, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação poderá oferecer contraproposta.

CAPÍTULO XV

DA HABILITAÇÃO

Art. 24. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação a distância, ainda que se trate de licitação realizada presencialmente nos termos do § 5º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a devida segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil.

Art. 25. Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico-profissional e técnico operacional poderão ser substituídos por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado, desde que, em qualquer caso, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação realize diligência para confirmar tais informações.

Art. 26. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.

CAPÍTULO XVI

PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS

Art. 27. Para efeito de participação de empresas estrangeiras nas licitações municipais, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber e quando previsto em edital, o disposto na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia. 

CAPÍTULO XVII

DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS 

Art. 28. Em âmbito municipal, é permitida a adoção do sistema de registro de preços para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, sendo vedada a adoção do sistema de registro de preços para contratação de obras de engenharia.

Art. 29. As licitações municipais processadas pelo sistema de registro de preços poderão ser adotadas nas modalidades de licitação Pregão e Concorrência, sendo admitido também na dispensa de licitação do art. 75, I e II.

  • 1º Em âmbito municipal, na licitação para registro de preços, não será admitida a cotação de quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, sob pena de desclassificação.
  • 2º O edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto para cada contrato oriundo da ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na elaboração da sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao fornecedor direito subjetivo à contratação.

Art. 30. Nos casos de licitação para registro de preços, o órgão ou entidade promotora da licitação deverá, na fase de planejamento da contratação, divulgar aviso de Intenção de Registro de Preços – IRP, concedendo o prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis para que outros órgãos ou entidades registrem eventual interesse em participar do processo licitatório.

  • 1º O procedimento previsto no caput poderá ser dispensado mediante justificativa.
  • 2º Cabe ao órgão ou entidade promotora da licitação analisar o pedido de participação e decidir, motivadamente, se aceitará ou recusará o pedido de participação.
  • 3º Na hipótese de inclusão, na licitação, dos quantitativos indicados pelos participantes na fase da IRP, o edital deverá ser ajustado de acordo com o quantitativo total a ser licitado.

Art. 31. A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados.

Art. 32. A ata de registro de preços não será objeto de reajuste, repactuação, revisão, ou supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuízo da incidência desses institutos aos contratos dela decorrente, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 33. O registro do fornecedor será cancelado quando:

I – descumprir as condições da ata de registro de preços;

II – não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

III – não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

IV – sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho fundamentado.

Art. 34. O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

I – por razão de interesse público; ou

II – a pedido do fornecedor. 

CAPÍTULO XVIII

DO CREDENCIAMENTO 

Art. 35. O credenciamento poderá ser utilizado quando a administração pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas credenciadas.

  • 1º O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público, que deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documento.
  • 2º A administração fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como as respectivas condições de reajustamento.
  • 3º A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este for o beneficiário direto do serviço.
  • 4º Quando a escolha do prestador for feita pela administração, o instrumento convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal.
  • 5º O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.
  • 6º O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma vez a cada 12 (doze) meses, para ingresso de novos interessados.

CAPÍTULO XIX

DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE 

Art. 36. Adotar-se-á, em âmbito municipal, o Procedimento de Manifestação de Interesse observando-se, como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Resolução Federal nº 8.428, de 02 de abril de 2015.

CAPÍTULO XX

DO REGISTRO CADASTRAL

Art. 37. Enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) previsto no art. 87 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, o sistema de registro cadastral de fornecedores do Município será regido, no que couber, pelo disposto na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese as licitações realizadas pelo Município serão restritas a fornecedores previamente cadastrados na forma do disposto no caput deste artigo, exceto se o cadastramento for condição indispensável para autenticação na plataforma utilizada para realização do certame ou procedimento de contratação direta.

CAPÍTULO XXI

DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA

Art. 38. Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Município e os particulares poderão adotar a forma eletrônica.

Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4º, inc. III, da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.

Art. 39. As dispensas eletrônicas ocorrerão por meio de lances sucessivos por um período de no mínimo 01 (uma) hora e no máximo 03 (três) horas por meio de plataforma.

CAPÍTULO XXII

DA SUBCONTRATAÇÃO

Art. 39. A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser expressamente prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente no contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo permitido para subcontratação.

  • 1º É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
  • 2º É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto, entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados com o objetivo de comprovar a execução de serviço, pela licitante ou contratada, com características semelhantes.
  • 3º No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de fabricação própria não deve ser considerada subcontratação.

 CAPÍTULO XXIII

DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO

Art. 40. O objeto do contrato será recebido:

I – em se tratando de obras e serviços:

  1. a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado de término da execução;
  2. b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no ato convocatório ou no contrato.

II – em se tratando de compras:

  1. a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
  2. b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado.
  • 1º O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o contrato ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada, objetos de pequeno valor, ou demais contratações que não apresentem riscos consideráveis à Administração.
  • 2º Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles enquadráveis nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 CAPÍTULO XXIV

DOS BENS DE LUXO

Art. 41. O disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de qualidade comum e de luxo.

Art. 42.   Considera-se:

I-  Bem de luxo – bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, identificável por meio de características tais como:

  1. a) ostentação;
  2. b) opulência;
  3. c) forte apelo estético; ou
  4. d) requinte;

II – bem de qualidade comum – bem de consumo com baixa ou moderada elasticidade-renda da demanda;

III – bem de consumo – todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios:

  1. a) durabilidade – em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de dois anos;
  2. b) fragilidade – facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua identidade;
  3. c) perecibilidade – sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;
  4. d) incorporabilidade – destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou
  5. e) transformabilidade – adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem; e

IV – elasticidade-renda da demanda – razão entre a variação percentual da quantidade demandada e a variação percentual da renda média.

Art. 43.  O ente público considerará no enquadramento do bem como de luxo, conforme conceituado no inciso I do caput do art. 42:

I – relatividade econômica – variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e

II – relatividade temporal – mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do tempo, em função de aspectos como:

  1. a) evolução tecnológica;
  2. b) tendências sociais;
  3. c) alterações de disponibilidade no mercado; e
  4. d) modificações no processo de suprimento logístico.

Art. 44.  Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do inciso I do caput do art. 42:

I – for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma natureza; ou

II – tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da entidade.

Art. 45.  É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, nos termos deste Capítulo.

Art. 46.  As unidades de contratação dos órgãos e das entidades, em conjunto com as unidades técnicas, identificarão os bens de consumo de luxo constantes dos documentos de formalização de demandas antes da elaboração do plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 2021.

Parágrafo único.  Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de luxo, nos termos do disposto no caput, os documentos de formalização de demandas retornarão aos setores requisitantes para supressão ou substituição dos bens demandados.

CAPÍTULO XXV

DAS SANÇÕES

Art. 47. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pela autoridade máxima da respectiva entidade.

CAPÍTULO XXVI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 48. Em âmbito municipal, enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) a que se refere o art. 174. da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a divulgação dos atos será promovida da seguinte forma:

I – publicação em diário oficial do Município ou em jornal de circulação regional das informações que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato;

II – disponibilização da versão física dos documentos em suas repartições, vedada a cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que não será superior ao custo de sua reprodução gráfica.

Art. 49. A presidência da Câmara Municipal de Vereadores poderá editar normas complementares ao disposto nesta Resolução e disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico, inclusive modelos de artefatos necessários à contratação.

Art. 50. Serão submetidos ao regime jurídico da Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993,  todos os processos cuja publicação do edital ou do ato autorizativo da contratação  direta ocorre até 29 de dezembro de 2023 e  com descrição expressa “opção por licitar ou contratar” pela Lei Federal nº 8.666/93

 Art. 51. Nas referências à utilização de atos normativos federais como parâmetro normativo municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação deste Resolução.

 Art.52. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução 02 de 05 de abril de 2023.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO  Nº06 DE 28 DE JULHO DE2023“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PARLAMENTO JOVEM” NO ÂMBITO DA CÂMARA  MUNICIPAL DE JAMBEIRO”

          A Presidente da Câmara Municipal de Jambeiro usando de suas atribuições legais, faz saber que a Edilidade aprovou a seguinte,

RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica criado e instituído no âmbito da Câmara Municipal de Jambeiro, o Programa “Parlamento Jovem”, de caráter educativo, o qual tem o objetivo de promover a interação entre a Câmara de Vereadores e a comunidade escolar, permitindo aos estudantes de instituições públicas e privadas estabelecidas no município a vivência do processo democrático, mediante participação em jornada simulada de atividade parlamentar nas dependências da Câmara de Vereadores de Jambeiro.

Parágrafo único. Ao integrante do Parlamento Jovem será designado o título de Jovem Vereador.

Art. 2º O Projeto, que ocorrerá semestralmente e poderá ser implantado mediante a adesão voluntária de escolas de ensino fundamental I, II e médio das redes públicas de ensino municipal, estadual e escolas privadas.

Art. 3º Constituem objetivos específicos do Programa “Parlamento Jovem”:

I         – possibilitar aos estudantes do município a vivência do processo da democracia representativa;

II        – proporcionar a interação entre o poder legislativo municipal e a comunidade escolar, aproximando-a da realidade do dia a dia dos Vereadores;

III       – proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos Vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou de determinados grupos sociais;

IV       – sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do projeto “Parlamento Jovem” e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento;

Art. 4º A composição do Parlamento Jovem será equivalente ao número de vereadores do município, e constituir-se-á por estudantes devidamente matriculados, cursando do 5º ano do ensino fundamental ao 3º ano do ensino médio e ficará a critério do presidente da Câmara Municipal escolher qual ANO participará semestralmente do Programa, os alunos deverão comprovar frequência escolar e seguir as orientações do artigo 5º desta Resolução.

Art. 5º A Eleição para a composição do Parlamento Jovem de Jambeiro será realizada conforme o seguinte:

I         – Durante o período de tempo aberto especificamente para a participação na respectiva edição do programa Parlamento Jovem, serão aceitas, na Secretaria da Câmara Municipal, inscrições de escolas municipais, estaduais e da rede privada de ensino que queiram eleger, dentre seus alunos, um representante para o Parlamento Jovem;

II        –  De acordo com a necessidade da Câmara Municipal poderá ocorrer reuniões entre as Unidades Escolares e a Câmara Municipal para dirimir quaisquer dúvidas sobre o programa;

III       – Após a confirmação da inscrição, cada escola deverá realizar eleição própria, em âmbito interno, devendo apurar o total de alunos aptos a votar e o total de votos recebidos por candidato, proclamando-se representante eleito o candidato com o maior número de votos.

  • 1º Consideram-se aptos à candidatura e o voto os alunos regularmente matriculados na escola que estejam cursando do 5º ano do ensino fundamental, ao 3º ano do ensino médio.

  • 2º Durante o processo eleitoral de cada escola, a Câmara Municipal incentivará, na medida do possível, a realização de atividades que busquem a integração da comunidade escolar com o poder legislativo, através de explicações sobre o que é o Parlamento Jovem, sobre a ideia de representatividade democrática e sobre a importância do voto;
  • 3º Sendo o número de escolas inscritas para eleger representantes do Parlamento Jovem superior ao número de vereadores da atual legislatura da Câmara de Jambeiro, serão considerados eleitos aqueles que percentualmente, em comparação com o total de aptos a voto em sua respectiva escola, forem os mais bem votados;
  • 4º A partir da classificação obtida conforme o critério adotado no parágrafo anterior, os excedentes serão considerados suplentes, vindo a ser empossados caso os titulares, por algum motivo, não venham a tomar posse ou, por iniciativa própria, peçam licença do cargo de Jovem Vereador.
  • 5º A distribuição da quantidade de cadeiras de jovens vereadores entre as escolas municipais, estaduais e particulares ficará estabelecido no cronograma e manual de participação conforme o Art. 7º.

Art. 6º Ao tomarem posse, os Jovens Vereadores prestarão o mesmo compromisso firmado pelos membros do Legislativo Municipal quando da sua posse, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jambeiro.

Art. 7º Quando da abertura de cada edição do programa Parlamento Jovem, a Câmara de Jambeiro publicará Manual de Participação que versará sobre o projeto e seus objetivos, período de inscrição, forma de participação, cronograma e etapas do projeto, sem prejuízo do que mais se considerar oportuno e conveniente.

Art. 8º Cada legislatura do Parlamento Jovem terá a duração de 6 (seis) meses corridos que contemplarão todas as etapas do Programa Parlamento Jovem, durante os quais serão realizadas, sob a supervisão da Câmara Municipal de Jambeiro as seguintes atividades:

I         – Reuniões com Secretária de Ensino Municipal e Diretoria Regional de Ensino;

II        – reuniões com as Diretoras das Unidades Escolares participantes;

III       – palestras/aulas (online) para todos os alunos que participarão do Programa Parlamento Jovem sobre as atribuições do Poder Legislativo municipal e sobre os trabalhos legislativos;

IV       – auxiliar na campanha dos Jovens Vereadores nas suas respectivas escolas;

V        – auxiliar na eleição do Programa Parlamento Jovem;

VI       – palestras/aulas (online e ou presencial) para os Jovens Vereadores Eleitos que participarão do Programa Parlamento Jovem sobre as atribuições do Poder Legislativo municipal e sobre os trabalhos legislativos;

VII      – sessão de instalação do Parlamento Jovem, diplomação para posse dos Jovens Vereadores e eleição da mesa-diretora;

VIII     – oficina (online e ou presencial) para os Jovens Vereadores eleitos para aprenderem a elaboração de projetos de lei;

IX       – realização de sessão única do Programa Parlamento Jovem para apresentação simbólica dos projetos de lei elaborados pelos Jovens Vereadores, seguida de discussão e votação.

Parágrafo Único. As sessões do Parlamento Jovem de Jambeiro poderão ser gravadas através de processo de captação de áudio e vídeo, para fins de arquivamento histórico destas.

Art. 9. Durante o mandato, o Jovem Vereador poderá contar com a ajuda de um Estudante-Assessor Parlamentar, proveniente do mesmo estabelecimento de ensino em que estiver matriculado.

Art. 10. A Câmara de Vereadores disponibilizará a sua estrutura física, administrativa e assessoria técnica, bem como todo o material necessário para o desenvolvimento das atividades do Parlamento Jovem.

Art. 11. O Programa Parlamento Jovem será coordenado pela Secretaria Executiva da Câmara de Vereadores, com o apoio da Mesa Diretora e das Bancadas Partidárias.

Art. 12. Fica a Mesa Diretora, através de sua presidência, autorizada a conveniar com órgãos públicos e/ou privados para apoio e execução do programa, sempre que houver necessidade de serviços especializados.

Art. 13. – As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotações consignadas no orçamento da Câmara de Vereadores.

Art. 14. Integra esta Resolução o Anexo Único, que contém o Regimento Interno do Parlamento Jovem de Jambeiro.

Art. 15. – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Jambeiro, 28 de julho de 2023.

Rosangela Maria Almeida Machado

PRESIDENTE

 

 

ANEXO ÚNICO

 

Regimento Interno do Parlamento Jovem de Jambeiro

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º O programa Parlamento Jovem de Jambeiro, instituído pelo Projeto de Resolução Nº           06 /2023 será sediado no município de Jambeiro e terá como recinto dos seus trabalhos o Plenário e as demais dependências da Câmara Municipal de Jambeiro.

 

Art. 2º O número de jovens vereadores que comporão o programa deve corresponder ao número de vereadores do município de Jambeiro conforme o disposto em sua Lei Orgânica.

Parágrafo único. Os jovens vereadores serão eleitos no âmbito das escolas, conforme art. 5º da pelo Projeto de Resolução Nº 06 /2023

 

CAPÍTULO II

DA MESA

Seção I

Da Eleição da Mesa

 

Art. 3º Os membros do Parlamento Jovem serão empossados na primeira Sessão do Parlamento Jovem realizada após a Sessão Solene de Diplomação, a qual dar-se-á o nome de Sessão de Instalação do Parlamento Jovem.

 

Art. 4º A Sessão de Instalação do Parlamento Jovem será presidida pelo Presidente da Câmara de Jambeiro que será secretariado por um de seus pares.

Parágrafo Único. O Presidente limitar-se-á a dar posse aos jovens vereadores diplomados e em seguida iniciará o processo de eleição da Mesa-Diretora do Parlamento Jovem.

 

Art. 5º A Mesa Diretora constitui-se num órgão do Parlamento Jovem, composto por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro, Segundo e Terceiro Secretários.

 

Art. 6º À Mesa do Parlamento Jovem compete coordenar, dirigir e fiscalizar o andamento dos trabalhos da Sessão Plenária do Parlamento Jovem.

 

Art. 7º Os membros da Mesa serão eleitos conjuntamente por meio de chapa previamente registrada junto e por maioria absoluta de votos, em votação aberta.

  • 1º Não sendo obtida a maioria absoluta, uma das duas chapas mais votadas inicialmente será eleita em segunda votação, por maioria simples.
  • 2º Ocorrendo empate na segunda votação, será considerada eleita a chapa cujo presidente for o mais velho ou por sorteio público.
  • 3º Proclamada e empossada a Mesa, dar-se-á por encerrada a Sessão de Instalação do Parlamento Jovem, estando os empossados aptos a participarem das demais atividades do programa.

 

 

 

 

 

Seção II

Do Presidente do Parlamento Jovem

 

Art. 8º O presidente é o representante do Parlamento Jovem nos casos de pronunciamento coletivo, o regulador de seus trabalhos e o fiscal da  sua ordem, em conformidade com este Regimento.

 

Art. 9º São funções do presidente do Parlamento Jovem:

I         – presidir, abrir, suspender e encerrar a sessão do Parlamento Jovem;

II        – manter a ordem e fazer com que sejam respeitadas as regras estabelecidas;

III       – zelar para que os jovens vereadores possam agir com liberdade, dignidade e respeito e para que possam usar plenamente dos seus direitos como parlamentares;

IV       – anunciar o número de jovens vereadores presentes; V – conceder a palavra aos demais jovens vereadores;

VI       – advertir e convidar a sentar-se o jovem vereador que insistir em falar sem que lhe seja concedida a palavra;

VII      – anunciar a Ordem do Dia;

VIII     – organizar a discussão e votação dos projetos de lei e das moções;

IX      – anunciar o resultado das votações.

  • 1º Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente deixará a Presidência, passando-a ao Vice-Presidente ou, na ausência deste, aos secretários, em ordem ordinal, e não a reassumirá enquanto for debatida a matéria que se propôs a discutir.
  • 2º O presidente poderá, em qualquer momento, fazer ao Plenário comunicações de interesse geral.

 

Seção III

Do Vice-Presidente do Parlamento Jovem

 

Art. 10. Durante a Sessão Plenária do Parlamento Jovem, o Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas funções quando necessário, cedendo-lhe o lugar tão logo este esteja em condições de reassumi-lo.

 

Seção IV

Dos Secretários do Parlamento Jovem

 

Art. 11. São atribuições do Primeiro-Secretário:

I – realizar a chamada dos jovens vereadores;

II – fiscalizar a redação da ata e proceder à sua leitura;

III – auxiliar o presidente na direção dos trabalhos.

 

Art. 12. São atribuições do Segundo-Secretário:

I         – anotar e informar o nome dos jovens vereadores que pedirem a palavra;

II        – anotar o tempo que o orador ocupar a tribuna;

III – auxiliar o presidente na direção dos trabalhos.

 

Art. 13. Compete ao Terceiro-Secretário substituir o primeiro e o segundo secretário em suas atribuições, quando estes estiverem impossibilitados ou impedidos de exercê-las.

 

 

 

CAPÍTULO III

DAS PROPOSIÇÕES

 

Art. 14. Cada Jovem Vereador apresentará, no máximo, um projeto de lei ao longo do programa.

 

Art. 15. Cada Jovem Vereador poderá apresentar apenas uma moção ao longo do programa.

 

Art. 16. A apresentação de indicações é facultativa e de quantidade ilimitada.

 

 

CAPÍTULO IV

DA SESSÃO PLENÁRIA

Seção I

Disposições  Preliminares

 

Art. 17. Os jovens vereadores deverão, antes da Sessão de Instalação do Parlamento Jovem, apresentar sua filiação partidária, definida previamente  na unidade escolar entre os seguintes partidos:

I- Partido da Educação e Cultura;

II- Partido da Saúde e Meio Ambiente;

III – Partido da Moradia e Assistência Social;

IV – Partido do Transporte e Mobilidade Urbana;

V – Partido do Esporte, Lazer e Turismo;

VI – Partido da Segurança.

 

Art. 18. Para a manutenção da ordem durante a Sessão Plenária do Parlamento Jovem, somente os jovens vereadores e pessoas designadas pela organização do programa poderão permanecer em Plenário, não sendo permitidas conversas que perturbem os trabalhos.

Parágrafo único. Durante a Sessão Plenária do Parlamento Jovem, o jovem vereador deve:

I- fazer uso da palavra, em regra, de pé na tribuna;

II- se pretender falar, pedir a palavra ao presidente no microfone de aparte, dizendo “questão de ordem, senhor Presidente”;

III- dirigir a palavra ao Presidente ou ao Parlamento Jovem de modo geral;

IV- ao referir-se a colega em discurso, chamá-lo de “vereador(a)” ou “senhor(a)”;

V- permanecer na sua cadeira no início de cada votação.

 

Art. 19. Os jovens vereadores poderão solicitar o apoio técnico de servidores da Câmara Municipal em relação aos procedimentos em Plenário durante a reunião.

 

Seção II

Do Expediente

Art. 20. O Expediente se constituirá de:

I – leitura dos projetos de lei, indicações e moções apresentados;

II – debate sobre temas de interesse geral.

 

Art. 21. Para fazer uso da palavra no debate, o jovem vereador deverá inscrever-se previamente e será chamado por ordem de inscrição.

Parágrafo único. Cada jovem vereador terá o máximo de três  minutos para o desenvolvimento de sua reflexão.

 

Art. 22. Caso desejem, os jovens vereadores poderão usar o microfone de aparte para dialogar com quem estiver na tribuna, concordando ou discordando.

  • 1º Para usar o aparte, o jovem vereador deverá pedi-lo a quem estiver na tribuna.
  • 2º O aparteador um minuto para dialogar com o jovem vereador que estiver na tribuna.

 

Art. 23. O Expediente se encerrará ao atingir setenta e cinco minutos de duração ou antes, quando não houver mais inscritos para o uso da tribuna.

 

Seção III

Da Ordem do Dia

 

Art. 24. A Ordem do Dia terá duração máxima de cento e vinte minutos e conterá as seguintes partes:

I         – discussão e votação dos projetos de lei em pauta;

II        – discussão e votação de moções.

 

Art. 25. Para a discussão dos projetos de lei, poderão inscrever-se, além do autor do projeto, até dois jovens vereadores, sendo um favorável e um contrário à aprovação do projeto, caso haja essa divergência.

Parágrafo único. O tempo máximo de discussão de cada projeto de lei será de sete minutos, assim distribuídos:

I         – até quatro minutos para o(a) autor(a) do projeto;

II        – três minutos, ou o tempo que sobrar do prazo do autor, distribuído igualmente entre os demais inscritos.

 

Art. 26. A moção será discutida apenas pelo autor, no prazo de um minuto.

 

 

Seção IV

Das Votações

 

Art. 27. Todo jovem vereador tem direito a voto, exceto o Presidente, que somente votará nos casos de empate.

 

Art. 28. As votações serão abertas, por maioria simples de votos, estando presente a maioria absoluta dos membros do Parlamento Jovem.

 

Art. 29. A votação ocorrerá, em regra, mediante sistema eletrônico.

Parágrafo único. Não sendo possível utilizar a forma de votação prevista no “caput”, os jovens vereadores votarão através de processo simbólico, através do qual aqueles que são favoráveis à proposição permanecem como estão e aqueles que são contrários manifestam-se levantando uma das mãos

 

 

Seção V

Do Explicação Pessoal

 

Art. 30. Caso haja tempo disponível, após a Ordem do Dia, não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário, os Jovens Vereadores poderão falar em Explicação Pessoal.

  • 1º A Explicação Pessoal é destinada à livre manifestação do Jovens Vereadores sobre temas não necessariamente ligados aos projetos debatidos na ordem do dia, mas que os Jovens Vereadores julguem pertinente.

 

  • 2º Cada orador previamente inscrito terá o prazo de um minuto e trinta segundos para falar em explicação pessoal.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 31. Os casos a respeito dos quais este Regimento é omisso  serão resolvidos pelo presidente da Mesa do Parlamento Jovem com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Jambeiro e configurarão precedente regimental para as próximas edições do Programa.

 

 

 

Mais Pautas:

Expediente da 7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 15/05/2024
Mês: Maio
Ano: 2024
Expediente da 6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 02/05/2024
Mês: Abril
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Expediente da 5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 17/04/2024
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Mês: Março
Ano: 2024