Expediente da 12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 06/09/2023

Mês: Setembro

Ano: 2023

Leitura do expediente da 12a Sessão Ordinária da 3a Sessão Legislativa da 35a Legislatura de 06/09/2023 

MATÉRIAS: 

PROJETO DE LEI NÚMERO 38 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 – Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual – PPA na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023.

CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; em especial a Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Projeto de Lei:

 Art. 1º – Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a promover alterações no Plano Plurianual (PPA) 2022_2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, com seus devidos anexos.

Art. 2º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:

Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Executora: 06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 SAÚDE
Sub- Função 301 ATENÇÃO BÁSICA
ATIVIDADE: 2.159 CUSTEIO DE AÇÕES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO – Resolução SS 154-2022 – E. P – 2022.086.38002 – Estado
Recurso 02.301 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 54.000,00
ATIVIDADE: 2.129 MANUTENÇÃO DO SETOR DA SAÚDE – Fundes – Estado
Recurso 02.301 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 90.000,00

 

Parágrafo Único: O Valor do crédito adicional especial criado no caput deste artigo poderá sofrer variação em decorrência da remuneração de depósitos bancários. 

Art. 3º – O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos provenientes do superavit financeiro do exercício anterior, recursos de transferência voluntarias do Estado de   Emenda Parlamentar destinada a despesas de custeio e recursos do Apoio Financeiro Fundes.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 Art. 4º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.

 

      Art. 5º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jambeiro, 04 de setembro de 2023. 

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PROJETO DE LEI NÚMERO 39 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 – Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual – PPA na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023.

CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; em especial a Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Projeto de Lei:

 Art. 1º – Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a promover alterações no Plano Plurianual (PPA) 2022_2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, com seus devidos anexos.

Art. 2º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:

Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Executora: 06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 SAÚDE
Sub- Função 301 ATENÇÃO BÁSICA
ATIVIDADE: 2.160 Manutenção Setor Saúde – LC 172_20 e 197_22
Recurso 05.301 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 113.523,44
Recurso 05.301 3.3.90.30.00 Material de Consumo 13.834,71
ATIVIDADE: 2.161 Manutenção Setor Saúde – LC 172_20 e 197_22 – COVID_19
Recurso 05.312 3.3.90.30.00 Material de Consumo 70.349,48
Recurso 05.312 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviços para distribuição gratuita 61.501,65
PROJETO: 1.139 Manutenção Setor Saúde – LC 172_20 e 197_22 – COVID_19
Recurso 05.312 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 15.683,84

Parágrafo Único: O Valor do crédito adicional especial criado no caput deste artigo poderá sofrer variação em decorrência da remuneração de depósitos bancários. 

Art. 3º – O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, recursos de transferência de realizadas até o exercício de 2022 e devidamente autorizada a aplicação dos recursos conforme LC 172_20 e 197_22.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. 

Art. 4º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício. 

      Art. 5º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jambeiro, 04 de setembro de 2023.

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PROJETO DE LEI NÚMERO 40 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 – Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual – PPA na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023.

CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; em especial a Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Projeto de Lei: 

Art. 1º – Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a promover alterações no Plano Plurianual (PPA) 2022_2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, com seus devidos anexos.

Art. 2º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:

 

Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Executora: 07.04 CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub- Função 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROJETO: 1.138 Recursos do Ministério do Desenv. Social – FNAS – Emenda Parlamentar Individual nº 202181000789
Recurso 05.800 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 92.349,66

           

            Parágrafo Único: O Valor do crédito adicional especial criado no caput deste artigo poderá sofrer variação em decorrência da remuneração de depósitos bancários. 

Art. 3º – O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos provenientes do superavit financeiro do exercício anterior, recursos de transferência voluntarias de   Emenda Parlamentar destinada a aquisição de veículo para Setor de Desenvolvimento Social de Jambeiro CRAS.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. 

Art. 4º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.

       Art. 5º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jambeiro, 04 de setembro de 2023. 

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PROJETO DE LEI NÚMERO 41 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 –  Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual – PPA na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023.

CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; em especial a Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Projeto de Lei: 

Art. 1º – Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a promover alterações no Plano Plurianual (PPA) 2022_2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, com seus devidos anexos.

Art. 2º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:

Crédito Aberto

 

Órgão: 11 SECRETARIA DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO
Unidade Executora: 11.02 SETOR DE CULTURA
Função 13 CULTURA
Sub- Função 392 DIFUSÃO CULTURAL
Atividade: 2.162 Emendas Impositivas
Recurso 08.110 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 35.329,86

 

 

Anulação de Dotação:

Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO
Unidade Executora: 08.03 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Função 15 Urbanismo
Sub- Função 452 Serviços Urbanos
Atividade: 1.119 Emendas Impositivas
Recurso 08.110 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 35.329,86

 

Art. 3º – O presente Crédito Especial será coberto com os recursos provenientes de anulação total de dotação do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.

 PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procedera a abertura do Crédito especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 4º – O presente Crédito especial será incluído na programação das ações contidas no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.

 

Art. 5º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jambeiro, 04 de setembro de 2023.

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03  DE 29  DE AGOSTO DE 2023 –  Concede o título de Cidadão Honorário Jambeirense ao Ilustríssimo Yan Lopes de Almeida. Eu Micael Henrique da Silva Santos no uso de suas atribuições legais Faz saber que a Câmara Municipal aprovara e a Presidente promulga o seguinte  Projeto de Decreto Legislativo.  Artigo 1º – Fica concedido o Titulo de Cidadão Honorário Jambeirense ao Yan Lopes de Almeida.  Artigo 2º – Entregar-se-á o Título em sessão solene para esse fim convocada; Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo Correrão à conta de dotação próprias, consignadas no Orçamento vigente;  Artigo 4º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Sala ” Major Gurgel”, aos 29 de agosto de 2023. 

REQUERIMENTOS:

 DE AUTORIA DO SRs. VEREADORES  MICAEL HENRIQUE DA SILVA SANTOS E ROSANGELA MARIA ALMEIDA MACHADO

REQUERIMENTO Nº 55/2023 – Senhora Presidente, Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225 inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiremos  ao Exmo. Prefeito Municipal Senhor Carlos Alberto de Souza, requeiro informações sobre o pagamento do piso da enfermagem. O valor já foi creditado no Município? Se sim, quantos servidores já receberam o valor retroativo a  maio? Se não, há previsão para o pagamento? Justificativa: Até a presente data não há informações sobre o piso da categoria. Sala Major Gurgel”, aos 25 de agosto de 2023.

REQUERIMENTO Nº 56/2023 – Senhora Presidente, Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225 inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiremos ao Exmo. Prefeito Municipal Senhor Carlos Alberto de Souza,  requeiro cópia digital do Livro de Ordem das obras das pontes, da creche e do anel viário. Justificativa: Além de instrumento de fiscalização, o Livro de Ordem propiciará às partes envolvidas (contratante, contratado e profissional) formas mais eficientes de manter um controle sobre o empreendimento. Para a sociedade, por intermédio das instituições que requerem alguma informação sobre o empreendimento, principalmente em situações de acidentes, o Livro de Ordem será importante para buscar indícios e meios de esclarecimento de suas causas.  Sala Major Gurgel”, aos 25 de agosto de 2023.

REQUERIMENTO Nº 57/2023 – Senhora Presidente, Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225 inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiremo  ao Exmo. Prefeito Municipal Senhor Carlos Alberto de Souza,   requeiro informações pela qual a Biblioteca Municipal se mantém fechada. Se a funcionária está em férias, por que não designaram outro (a) funcionário (a)? Justificativa: A ausência de funcionário (a) na Biblioteca Municipal impede o acesso dos munícipes à cultura por meio dos livros. Sala Major Gurgel”, aos 25 de agosto de 2023.

REQUERIMENTO Nº 58/2023 – Senhora Presidente, Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225 inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis,  requeiremos informações sobre o prazo para realização da reforma dos sanitários do Mercado Municipal. Justificativa: Em visita, constatei que os sanitários encontram-se deteriorados.  Sala Major Gurgel”, aos 25 de agosto de 2023.

 REQUERIMENTO Nº 59/2023 – Senhora Presidente, Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225 inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiremos ao Exmo. Prefeito Municipal Senhor Carlos Alberto de Souza,   requeiro cópia digital do cronograma de manutenção das estradas rurais. Justificativa: Moradores de diversos bairros reclamam a falta de manutenção.  Sala Major Gurgel”, aos 25 de agosto de 2023.

REQUERIMENTO Nº 60/2023 – Senhora Presidente, Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225 inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeremos ao Exmo. Prefeito Municipal Senhor Carlos Alberto de Souza,  informações sobre o  porque não constam no site da transparência  os valores detalhados do piso salarial de alguns  secretários  municipais e também remuneração do mês.

 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR  JOSE ROBERTO SIQUEIRA

REQUERIMENTO Nº 61/2023 –  Senhora Presidente, Usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225 inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro  ao Exmo. Prefeito Municipal Senhor Carlos Alberto de Souza,  que o procurador da Prefeitura dê entrada  na ação judicial contra a empresa Pássaro Marrom visando uma liminar obrigando a volta da linha Caçapava x Jambeiro e vice versa.  Caso não venha cumprir que seja multada diariamente pelo não cumprimento dos horários determinados. Sendo que Caçapava é referência em hospital, cartório de registro, fórum, etc. Sala Major Gurgel”, aos 04 de setembro de 2023.

MOÇÕES:

DE AUTORIA DOS SR. VEREADOR: RONILDO APARECIDO TEIXEIRA 

MOÇÃO Nº12/2023 – Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais regulamentadas pelo Artigo 231, §1º, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresento a Vossa Excelência e demais Pares, MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento de JAIR APARECIDO DOS SANTOS, nascido aos 19 de maio de 1974, falecido aos dois de novembro de 2022, trabalhou na Fazenda Santa Tereza como domador de cavalos, tratorista, motorista na Serveng e Prefeitura Municipal de Jambeiro onde praticamente ficou maior parte de sua vida; Jairzinho como era conhecido pelos amigos da garagem era uma pessoa que ajudava a todos, simples e gostava de fazer o bem sem distinção, quando autorizado fazia com maior prazer atendia o pedido dos moradores de Jambeiro, quando solicitado ajudava com mudanças, amante da Festa do Tropeiro e das cavalgadas, participativo no barracão do tropeiro, com muito carinho fazia entrega de caminhão de terras e areia para ajudar as pessoas; Morador no Bairro do Varadouro, participava de todas as festas de ‘Santa Terezinha” e de todos de todos os eventos voltado para Igreja Católica, devoto e tinha Nossa Senhora Aparecida como protetora e não deixava de agradecer sempre pela dom da vida e pelo trabalho; Jairzinho fez parte da história de Jambeiro, ajudou a todos da maneira mais simples que podia, simples, humilde, amigo, sempre será lembrado pela sua atitude de companheirismo, um grande amigo que hoje se encontra ao lado de Deus.  Diante ao exposto APRESENTO à Mesa, ouvido Plenário, esta Moção que se faz necessária, uma pequena homenagem ao grande homem e amigo de todos, que seja encaminhada cópia aos seus familiares como reconhecimento por parte do Legislativo. Sala Major Gurgel, 04 de setembro  de 2023.

MOÇÃO Nº13/2023 – Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais regulamentadas pelo Artigo 231, §1º, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresento a Vossa Excelência e demais Pares, MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento de SERGIO ADRIANO RAIMUNDO, falecido aos 29 de julho de 2023. Sergio Adriano filho de Maria Aparecida Raimundo e Getúlio Raimundo, era servidor público da Prefeitura Municipal de Jambeiro, trabalhava como operador de roçadeira cuidando e zelando pela nossa cidade, “Gordo” como era conhecido pelo amigos da garagem, era muito humilde, também não deixava de ajudar sempre que podia; Tinha com base familiar seus pais e não deixava de estar perto de sua mãe, sempre aos finais de semana indo para sítio, cuidava de suas criações, muito brincalhão, homem de boa-fé; Para ajudar a família sempre fazia seus “bicos” aos finais de semana, família que ele sempre dizia que era tudo, Católico participante ativo da vida religiosa de nossa cidade, gostava da vida da roça, tudo que ele queria era estar próxima de pessoas simples, negociando, fazendo “rolo”, uma pessoa muito especial, que deixou saudades aos amigos e familiares.   Diante ao exposto APRESENTO à Mesa, ouvido Plenário, esta Moção que se faz necessária, uma pequena homenagem ao grande homem e amigo de todos, que seja encaminhada cópia aos seus familiares como reconhecimento por parte do Legislativo. Sala Major Gurgel, 04 de setembro  de 2023.

INDICAÇÕES:

DE AUTORIA DA SRA. VEREADORA  MARIA DAS GRAÇAS TOLEDO 

INDICAÇÃO Nº 85/2023 – Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 229  e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, a volta da fanfarra municipal. JUSTIFICATIVA: A presente indicação se faz necessária pois nosso Município já há algum tempo está sem a tradicional fanfarra. O Projeto Bandas e Fanfarras Escolares tem a finalidade de articular a ação pedagógica,  utilizando-se de instrumentos musicais como promotores de aprendizagem e desenvolvimento. Por isso, tal indicação se faz tão necessária. Sala “Major Gurgel”, 04 de setembro  de 2023.

 INDICAÇÃO Nº 86/2023  – Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 229  e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, um curso de dança de salão. JUSTIFICATIVA: Tal solicitação é devida e necessária, pois a prática da dança de salão com regularidade é um ótimo exercício físico. Além disso, ela consegue reunir características que nenhum outro exercício consegue com tanta eficácia e promove, até certo ponto, uma melhoria global no indivíduo, trabalha psicologicamente, fisicamente e socialmente. Sala “Major Gurgel”, 04 de setembro  de 2023.

INDICAÇÃO Nº 87/2023 – Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 229  e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, a volta da dança ballet infantil. JUSTIFICATIVA: Tal solicitação é devida e necessária, pois o ballet é muito favorável ao bem-estar físico e emocional das crianças. Além disso, a dança aumenta a resistência física, queima calorias, aprimora a coordenação motora, fortalece os ossos e a musculatura corporal e melhora a frequência cardíaca. Sala “Major Gurgel”, 04 de setembro de 2023.

INDICAÇÃO Nº 88/2023 – Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 229  e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, a construção de um deck no anel viário. JUSTIFICATIVA: Tal solicitação é devida e necessária, pois a área do anel viário vem sendo utilizada por munícipes para fins de turismo e a construção de um deck traria maior conforto à população, além de embelezamento da área. Sala “Major Gurgel”, 04 de setembro  de 2023.

DE AUTORIA DO SR. VEREADOR RONILDO APARECIDO TEIXEIRA

INDICAÇÃO N.º 89/2023 –  O Vereador infrafirmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita do Exmo. Senhora Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indico que seja este encaminhado para o setor de Obras para que seja estudado a construção de calçada na Rua Prefeito Jose Teixeira Duarte no Bairro Jardim das Oliveiras.  Justificativa: Sr. Prefeito esta indicação foi solicitada pelos moradores, haja vista que na entrada do Bairro (lado direito) até a ponte não há calçada, o que coloca em perigo de acidente todos os moradores, inclusive a vida das crianças que não tem um ponto de segurança neste local; A construção deste pequena extensão de calçada trará tranquilidade a todos os usuários, e também um direito garantido por Lei.  Sala “Major Gurgel”, 04 de setembro de 2023.

 INDICAÇÃO N.º 90/2023 –  O Vereador infrafirmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita do Exmo. Senhora Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indico ao Sr. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, que seja solicitado ao Setor de Obras do Município que tome as devidas providências quanto a falta de colocação de placas indicativas nas estradas rurais e bairros. Justificativa: Sr. Prefeito, novamente venho solicitar providências neste sentido, vários nomes veem sendo aprovado por este Legislativo a pedido do Setor de Obras, inclusive do Bairro da Pamonheira para atendimento e também para prolongamento de água em diversos Bairros; Outra necessidade seria atender aos pedidos feitos pelo SAMU, lojas, depósitos, Uber, moto boy de diversos pontos comerciais, compras através de internet “mercado “eletrônico, e outros; Diante do exposto hoje é inimaginável com tantos bairros e ponto de festas “sítios de aluguel” ainda o município não apresentar um mínimo de orientação básica as pessoas que visitam ou procuram determinado ponto de comércio ou evento na zona rural de nosso m+Município. Sala “Major Gurgel”, 04 de setembro de 2023.

 INDICAÇÃO N.º91/2023 – O Vereador infrafirmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita do Exmo. Senhora Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indico que seja enviando ao Setor de Obras para que seja providenciado sinalização na Rua Antonio de Castro Leite, em especial em frente a Escola Sonia Maria Alencar.  Justificativa: Sr. Prefeito, estamos recebendo pedidos de diversos pais e também por parte dos motoristas de vans e ônibus para que seja dada a devida atenção antes que possa acontecer acidente no local, sinalização maior para parada de veículos escolares com placas e sinalização de pisos, priorizando os veículos escolares e a questão da falta de lombada elevada, tanto na Sonia como na Maria Olimpia, as crianças agradecem. Sala “Major Gurgel”, 04 de setembro de 2023. 

INDICAÇÃO N.º92/2023 –  O Vereador infrafirmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita do Exmo. Senhora Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Que seja feito o recapeamento da Rua José Rodrigues de Mira, centro da cidade.  Justificativa: Sr. Prefeito, como já foi realizada diversas melhorias nas ruas de nossa cidade, esta em especial, necessita urgentemente de atenção neste momento; diante disso venho indicar que seja realizado o trabalho de melhoria para atender o direito dos moradores como está sendo feito em outras no município.  Sala “Major Gurgel”, 04 de setembro de 2023. 

DE AUTORIA DO SRs. VEREADORES  MICAEL HENRIQUE DA SILVA SANTOS E ROSANGELA MARIA ALMEIDA MACHADO 

NDICAÇÃO N.º93/2023 – Nos Vereadores, usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indicamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, que seja feito a limpeza  e a higienização das lixeiras que estão  localizadas  na Praça  Municipal.

ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA CONFORME ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO UNICA: 

PROJETO DE LEI NÚMERO 35 DE 26 DE JULHO DE 2023 – Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual – PPA na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;  FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º – Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a promover alterações no Plano Plurianual (PPA) 2022_2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, com seus devidos anexos.

Art. 2º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:

 

Órgão:  09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Executora:  09.01 SETOR DE AGRICULTURA
Função 20 AGRICULTURA
Sub- Função 606 Extensão Rural
Atividade: 2.147 Manutenção de Ações do Setor de Agricultura
Recurso 02.100 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 76.884,24

 

Órgão:  07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSINSTÊNCIA SOCIAL
Unidade Executora:  07.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub- Função 244 Assistência Comunitária
Atividade: 2.135 Manutenção de Ações do Setor de Assistência Social
Recurso 02.312 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 61.465,80

 

Órgão:  11 SECRETARIA DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO
Unidade Executora:  11.01 SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO
Função 27 DESPORTO E LAZER
Sub- Função 812 Desporto Comunitário
Atividade: 2.149 Manutenção de Ações Dest. ao Incentivo do Esportes e Recreação
Recurso 02.100 4.4.90.93.00 Indenizações e Restituições 29.105,65

Total dos créditos abertos ……………………………………………………………………………. R$

 

Parágrafo Único: O Valor do crédito adicional especial criado no caput deste artigo poderá sofrer variação em decorrência da remuneração de depósitos bancários.

 Art. 3º – O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício.

Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 Art. 4º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.

 Art. 5º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jambeiro, 26 de julho de 2023. 

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PROJETO DE LEI Nº 36 DE 31 DE JULHO DE 2023“Dispõe sobre a denominação das futuras instalações da CRECHE ESCOLA MUNICIPAL no Município de Jambeiro, e dá outras providências”.  CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, nos termos do Inciso III do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica denominada Dona “Venina Couto de Souza”, as futuras instalações da nova Creche Escola Municipal, que está sendo construída nas margens da Rodovia João do Amaral Gurgel, em terreno contiguo à garagem municipal.

Art. 2º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        Jambeiro, 31 de julho de 2023.

RESOLUÇÃO Nº 07, DE 14 DE AGOSTO DE 2023 – “Altera o artigo 4, alínea “b”, bem como o artigo 11º, ambos da resolução nº 2 de 02 de maio de 2011. Eu, Rosangela Maria Almeida Machado no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente da Câmara promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º A alínea “b”, do artigo 4º da Resolução nº 02/2011 passará a ter a seguinte redação:

“b) Nível técnico: R$ 1291,61 (mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos), equivalente a 83,33% (oitenta e três virgula trinta e três por cento) do salário mínimo fixado para o Estado de São Paulo, Lei 14.394/11”

Art. 2º O artigo 11º da Resolução nº 02/2011 passará a ter a seguinte redação:

“Art. 11º – O número de vagas de estagiários será fixado pela Comissão fiscalizadora que trato o artigo 8º da presente Resolução, não podendo a exceder a 3 (três) estagiários de nível superior, 3 (três) de nível técnico e 3 (três) de nível médio, no total de 9 (nove) estudantes.”

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mais Pautas:

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