Expediente da 13ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 04/10/2023, Após o termino da 12ª Sessão Extraordinária

Mês: Outubro

Ano: 2023

CONVOCAÇÃO DA 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 04/10/2023 

Eu Rosangela Maria Almeida Machado, Presidente da Câmara Municipal de Jambeiro, no uso de minhas atribuições legais, conferidas pelo Art. 177 do Regimento Interno e conforme solicitado pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza através do Oficio nº83/2023, no qual solicitou a esta Presidência a convocação de Sessão Extraordinária, venho através do presente, CONVOCAR os Ilmos. Senhores Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, para a 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 04/10/2023, Após o termino da 12ª Sessão Extraordinária  terá como objeto de deliberação a seguinte ORDEM DO DIA: 

PROJETO DE LEI NÚMERO 48 DE  03 DE OUTUBRO DE 2023.

Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual – PPA na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023.

CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; em especial a Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Projeto de Lei: 

Art. 1º – Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a promover alterações no Plano Plurianual (PPA) 2022_2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, com seus devidos anexos.

Art. 2º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:

 

Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO
Unidade Executora: 08.03 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Função 04 Administração
Sub- Função 122 Administração Geral
PROJETO: 1.140 Emendas Parlamentares – 2023.062.48482 e 2023.088.49988 – Obras de Recapeamento Asfáltico –  Jambeiro – SP
Recurso 02.100 4.4.90.51.00 Obras e Instalações – Recursos Estado 250.000,00
Recurso 01.100 4.4.90.51.00 Obras e Instalações – Recursos Município 20.000,00

 

Parágrafo Primeiro: Nos termos do Art. 45 da Lei 4.320/64, combinado com o Art. 167 parágrafo 2º da Constituição Federal, a dotação orçamentária objeto do presente Credito Especial poderá ser reaberto no exercício seguinte até o limite de seu saldo, e será incorporada ao planejamento orçamentário do exercício financeiro subsequente.

 Parágrafo Segundo: O Valor do crédito adicional especial criado no caput deste artigo poderá sofrer variação em decorrência da remuneração de depósitos bancários. 

Art. 3º – O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação do orçamento vigente, recursos de transferência voluntarias de   Emendas Parlamentares 2023.062.48482 e 2023.088.49988 destinadas a despesas de Investimentos, transferências da Secretaria de Governo e Relações Institucionais – SGRI e Recursos do Tesouro Municipal.

  Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procederá a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 Art. 4º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA dos exercícios de 2023.

           Art. 5º – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jambeiro, 03 de outubro de 2023

CARLOS ALBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Jambeiro, 03 de outubro de 2023 

JUSTIFICATIVA

SENHOR PRESIDENTE,

NOBRES VEREADORES:

                    O presente Crédito Especial tem como objetivo a utilização dos recursos conforme segue:

1 – Emenda Parlamentar Estado -2023.062.48482 – Investimentos – Recapeamento asfáltico- 100.000,00 – Dep. Marcio Nakagima.

2 – Emenda Parlamentar Estado -2023.088.49988 – Investimentos – Recapeamento asfáltico- 150.000,00 – Dep. Sergio Victor.

                                              Os recursos acima serão explanados em audiência na Câmara Municipal pelo responsável pelo setor de Convênios do Município.

Aguardando deliberação desta A. Casa colocamo-nos à disposição, e reiteramos os protestos de consideração e apreço.

            Atenciosamente,

 

 

CARLOS ALBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

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