Expediente da 14ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 30/11/2023,

Mês: Novembro

Ano: 2023

CONVOCAÇÃO DA 14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 30/11/2023 

Eu Rosangela Maria Almeida Machado, Presidente da Câmara Municipal de Jambeiro, no uso de minhas atribuições legais, conferidas pelo Art. 177 do Regimento Interno e conforme solicitado pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza através do Oficio nº94/2023, no qual solicitou a esta Presidência a convocação de Sessão Extraordinária, venho através do presente, CONVOCAR os Ilmos. Senhores Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, para a 14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 30/11/2023,  terá como objeto de deliberação a seguinte ORDEM DO DIA: 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 

PROJETO DE LEI Nº 52 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 – DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DO PISO SALARIAL NACIONAL DE PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, nos termos do Inciso III do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a complementação dos vencimentos aos Professores da Rede Municipal de Ensino – Quadro de Educação do Município -, no percentual de 4,5% (quatro e meio por cento).

  • 1º – A complementação de que trata este artigo é retroativa a janeiro de 2023, mediante levantamento a ser feito pelo setor de recursos humanos.
  • – O setor de Recursos Humanos terá até 120 (cento e vinte) dias para a realização do levantamento e forma de pagamento do valor devido retroativamente.
  • – O disposto no parágrago anterior se justifica pela necessidade de apuração da Revisão Geral Anual – RGA – dos servidores públicos municipais.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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