Expediente da 14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 04/10/2023

Mês: Outubro

Ano: 2023

 

Leitura do expediente da 14a Sessão Ordinária da 3a Sessão Legislativa da 35a Legislatura de 04/10/2023

 MATÉRIA: 

PROJETO DE LEI Nº 44, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 – “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, da revogação da Lei nº 1.778 de 12 de maio de 2017, e dá outras providências”. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, nos termos do Inciso III do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Jambeiro sanciono e promulgo a presente Lei:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E OBJETIVOS.

 

Art.1º – O Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMAM constitui órgão de caráter colegiado, paritário, consultivo deliberativo e normativo, em assuntos pertinentes à conservação, preservação e gestão ambiental do Município de Jambeiro.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS.

 

Art. – Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Jambeiro – COMAM compete as diretrizes básicas:

 

I – Formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;

 

II – Propor normas legais, procedimentos e ações, visando à defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município de Jambeiro, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;

 

III – Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;

 

IV – Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental promovendo aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;

 

V – Atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental, promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município e dos temas transversais conforme legislação municipal, estadual ou federal;

 

VI – Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do Município de Jambeiro na área ambiental.

 

VII – Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;

 

VIII – Emitir parecer, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do Município; assim como em assuntos ambientais pertinentes;

 

IX – Apresentar anualmente proposta orçamentária e cronograma de atividades futuras ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;

 

X – Identificar e informar a comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação.

 

XI – Emitir parecer sobre a realização de estudos alternativos, quanto às possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando à compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;

 

XII – Emitir parecer sobre o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico.

 

XIII – Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;

 

XIV – Orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;

 

XV – Emitir parecer orientando o Poder Executivo em ações e decisões que envolvam a criação e desenvolvimento da Estrutura Ambiental, assim como uma gestão descentralizada da Gestão Ambiental do Município, visando o desenvolvimento sustentável do Município de Jambeiro;

 

XVI – Contribuir com programa Estadual Município Verde Azul que possui inovador propósito de medir e apoiar a eficiência da gestão ambiental com a descentralização e valorização da agenda ambiental nos municípios, assim como elaboração e implantação de uma estrutura ambiental;

 

XVII – Deliberar sobre a realização de Audiências;

 

XVIII – Apoiar e participar de projetos e ações ambientais que forem executados pela equipe da Estrutura Ambiental Municipal, assim como de outros Setores da Administração Pública;

 

XIX – Apresentar sempre que solicitado documentos e pareceres sobre a Gestão Ambiental Municipal dentre outros assuntos pertinentes ao Desenvolvimento Sustentável do Município de Jambeiro.

 

XX – Elaborar e fazer cumprir o seu Regimento Interno.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO.

 

Art. 3º – O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Jambeiro – COMAM será composto por 9 (nove) Conselheiros e seus respectivos suplentes, que representarão o Poder Público e a Sociedade Civil, observada a seguinte composição:

 

  1. 1 (Um) representante titular e 1 (Um) suplente da Secretaria do Meio Ambiente;
  2. 1 (Um) representante titular e 1 (Um) suplente da Secretaria Agricultura;
  3. 1 (Um) representante titular e 1 (Um) suplente da Secretaria de Obras;
  4. 1 (Um) representante titular e 1 (Um) suplente da Coordenadoria da Defesa Civil;
  5. 1 (Um) representante titular e 1 (Um) suplente da Secretaria de Finanças;
  6. 1 (Um) representante titular e 1 (Um) suplente da Secretaria de Educação;
  7. 1 (Um) representante titular e 1 (Um) suplente da Secretaria de Esportes, Cultura, Turismo e Lazer;
  8. 1 (Um) representante titular e 1 (Um) suplente da Sociedade Civil;
  9. 1 (Um) representante titular e 1 (Um) suplente de Sindicatos, Comércio e Indústrias;

 

  • – Os representantes do COMAM, bem como seus respectivos suplentes serão designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme estruturação do caput deste artigo.

 

  • – O Conselheiro poderá ser substituído antes do término do seu mandato mediante prévia solicitação fundamentada por parte do requerente junto ao Presidente em exercício.

 

  • – Cumpre ao Conselheiro o exercício de suas atribuições até a designação de seu substituto.

 

  • – Comprovada pelo Conselho a atuação de forma indevida do Conselheiro, o mesmo será afastado de imediato de suas atividades e seu respectivo suplente assumirá seu mandato.

 

Art.4º – O Conselho será formado por 6 (seis) Conselheiros, 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente e 1 (um) Secretário Geral.

 

  • – A reunião para posse dos Conselheiros e a escolha de Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral será marcada pelo Chefe do Poder Executivo.

 

  • – A eleição para Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral será mediante a votação aberta.

 

  • – Na hipótese de empate, proceder-se-á a novo escrutínio, permanecendo o empate, a escolha dar-se-á pela escolha do Chefe do Poder Executivo.

 

  • – A nomeação do Conselho ocorrerá através da edição de Decreto Municipal

 

  • – O mandato dos membros do conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

 

  • – As funções de membros deste Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como relevantes ao Poder Público.

 

  • – As decisões deste Conselho serão por votação e maioria simples dos votos, desde que contenha a presença de no mínimo 50% dos Conselheiros, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES.

 

Art.5º – As ações deste Conselho serão exercidas por:

 

  • Presidente
  • Vice-Presidente
  • Secretário Geral
  • Câmaras Técnicas
  • Câmaras Sociais

 

Art.6º – O Presidente deste Conselho tem as seguintes atribuições:

 

  • Representar o Conselho de Meio Ambiente;
  1. Presidir reuniões;
  • Resolver questões de ordem nas reuniões do plenário;
  1. Determinar a execução de ações e resoluções do plenário, através do Secretário Geral;
  • Convocar pessoas ou entidades para participar das reuniões, sem direito a voto, esclarecendo antecipadamente os assuntos abordados e se lhes será concedida a voz;
  • Tomar medidas de caráter urgente, submetendo-se à homologação do plenário;
  • Definir pautas de discussão;
  • Criar Câmaras Técnicas permanentes e/ ou temporárias.

 

Parágrafo único – Na hipótese de impedimento, o Presidente deste Conselho será substituído pelo Vice-Presidente.

 

Art.7º – Das atribuições do Secretário Geral:

 

  • Organizar e garantir o funcionamento do conselho;
  • Coordenar atividades necessárias;
  • Acompanhar e manter atualizado o banco de dados da legislação e demais publicações de interesse deste Conselho;
  • Cumprir e fazer cumprir normas legais e necessárias para a consecução das atribuições deste Conselho;
  • Fazer publicar, em canais de comunicação oficiais, as resoluções deste Conselho;
  • Coordenar as reuniões do Plenário, Câmaras Técnicas dentre outras;
  • Redigir as atas de todas as reuniões;
  • Registrar, sistematizar e arquivar as documentações produzidas.

 

  • – O Secretário Geral poderá requerer ao Presidente o apoio administrativo e de pessoal necessário bem como requerer a utilização da Sala dos Conselhos.

 

  • – O Secretário Geral poderá ser substituído em suas atribuições por qualquer Conselheiro nas hipóteses de eventuais impedimentos.

 

Art.8º – O plenário constituído nos termos do artigo 3º desta Lei Complementar e, seus membros terão as seguintes atribuições:

 

  • Discutir e votar todos os assuntos pertinentes ao Conselho;
  • Deliberar sobre propostas apresentadas por qualquer dos seus membros;
  • Dar apoio ao Presidente, no cumprimento de suas atribuições;
  • Solicitar ao Presidente a convocação de reuniões extraordinárias, na forma do Regimento Interno;
  • Propor a inclusão de assuntos e ações na ordem do dia com justificativa, a discussão prioritária de assuntos delas constantes;
  • Apresentar as questões ambientais dentro de suas respectivas áreas de atuação, especialmente aquelas que exijam a atuação integrada ao desenvolvimento sustentável;
  • Deliberar a respeito de eventual exclusão de membro titular que não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou alternadas sem prévia justificativa, ou o suplente que não representar o membro titular por 2 (duas) vezes, na hipótese desse último não comparecer e tiver justificado à Presidência do Conselho;
  • Propor a criação de Câmaras Técnicas ou Comissões;
  • Apresentar assuntos e ações que fortaleçam a Estrutura Ambiental e a Gestão Ambiental do Município de Jambeiro.

 

Art.9º – As Câmaras Técnicas serão criadas pelo Presidente e presididas por até 2 (dois) Conselheiros tendo a função de apreciar as propostas apresentadas ao Conselho, de acordo com o Regimento Interno.

 

Art.10 – As comissões criadas pelo Presidente, conforme Regimento Interno serão caráter temporário, temático e consultivo, extinguindo-se com o alcance dos objetivos.

 

Art.11 – O COMAM se reunirá ordinariamente no mínimo uma vez ao mês, na forma estabelecida em seu regimento interno.

 

  • – No que trata o caput deste artigo, será oficializada a agenda de reuniões ordinárias mediante a aprovação deste Conselho.

 

  • – As reuniões em caráter extraordinário acontecerão sempre que convocado pelo Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, 50% dos membros titulares.

 

  • – As reuniões serão realizadas com a presença mínima de 50% dos seus Conselheiros Titulares ou Suplentes.

 

 

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Art.12 – O Fundo Municipal de Meio Ambiente – F.M.M.A. terá a finalidade de captar recursos e financiar programas, projetos e atividades que visem:

 

  • A proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentável dos recursos naturais no Município de Jambeiro.
  • O desenvolvimento de pesquisas e projetos de interesse ambiental.
  • O treinamento e a capacitação de recursos humanos para a Gestão Ambiental Municipal.
  • O desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;
  • O desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão ambiental e controle de ações constantes na Política Municipal de Meio Ambiente, assim como na Política Nacional de Meio Ambiente;
  • Demais atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em resolução deste Conselho Municipal de Meio Ambiente, assim como em legislação federal, estadual ou municipal;
  • Manutenção e implantação de unidades de conservação municipais, estaduais ou federais localizadas no município de Jambeiro, mediante convênios;
  • A implantação, manutenção e exercício deste Conselho.

 

Art.13 – O Conselho Municipal de Meio Ambiente editará resoluções estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.

 

Art.14 – Constituirão as Receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente – F.M.M.A

 

  • Dotações orçamentarias a ele destinadas;
  • Créditos adicionais suplementares a ele destinados;
  • Produto de multas impostas por infração à legislação ambiental, lavradas pelo Município ou repassadas por outros órgãos governamentais;
  • Produto de licenças ambientais emitidas pelo Município e outros;
  • Doações de pessoas físicas e jurídicas;
  • Doações de entidades nacionais e internacionais;
  • Recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;
  • Preços públicos cobrados por analises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;
  • Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
  • Indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;
  • Compensação financeira ambiental;
  • Recursos estaduais e federais para o desenvolvimento das atribuições do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM) e da política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente;
  • Outras receitas eventuais.

 

Parágrafo único – As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição pública financeira oficial.

 

Art.15 – Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, projetos incompatíveis com a política Nacional e Municipal do Meio Ambiente, assim como quaisquer atividades que não se enquadrem ao âmbito ambiental.

 

CAPÍTULO VI

DA ADMINISTRAÇÃO DO F.M.M.A

 

Art.16 – Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do fundo, em conformidade com a Política Nacional e Municipal do Meio Ambiente consoantes às diretrizes Federais e Estaduais.

 

Art.17 – O Fundo Municipal de Meio Ambiente será administrado pelo Presidente do COMAM e o Secretário Municipal de Meio Ambiente, e suas contas serão previamente submetidas à apreciação deste Conselho juntamente com o Chefe do Poder Executivo e a Secretaria Municipal de Finanças.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art.18 – As demais disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo mediante parecer do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

 

Art.19 – No presente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei.

 

Art.20 – O Conselho terá prazo de até 90 (noventa) dias após sua formação para apresentação e aprovação do Regimento Interno.

 

Art.21 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 1.778 de 12 de maio de 2017 e as disposições em contrário.

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PROJETO DE LEI NÚMERO 45 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS DA LEI DO PLANO PLURIANUAL – PPA – NÚMERO 2019 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O PERÍODO DE  2022 a 2025. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º – Em cumprimento aos dispositivos específicos contidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na Lei 4.320/64 e na Lei 101/2000, ficam alterados os Anexos contidos na Lei do Plano Plurianual – P.P.A – para o período 2022 a 2025.

 

Parágrafo único: Os anexos ora alterados, orientarão a LDO e a LOA para o exercício financeiro de 2024.

 

Art. 2º – Continua em vigor a Lei Nº 2019 de 09 de dezembro de 2021 do Plano Plurianual aprovado para o período de 2022 a 2025.

 

     Art. 3º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

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PROJETO DE LEI NÚMERO  46  DE  28 DE SETEMBRO DE 2023 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NÚMERO 2100 DE 27 DE JUNHO DE 2023 PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Artigo 1º – Em cumprimento aos dispositivos específicos contidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na Lei 4.320/64 e na Lei 101/2000, ficam alterados os Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – L.D.O. – para o exercício financeiro de 2024, com os valores estabelecidos em consonância com a Lei do Plano Plurianual.

 

Artigo 3º – Os demais artigos da Lei Municipal 2100 de 27 de junho de 2023, permanecem inalterados.

 

Art. 4º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

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PROJETO DE LEI NÚMERO 47 DE 28 DE SETEMBRO DE  2023 –  ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO – ESTADO DE SÃO PAULO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, ESTADO de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º – O Orçamento Geral para o exercício financeiro de 2024 do Município de JAMBEIRO – Estado de São Paulo, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 50.671.540,00 (cinquenta milhões, seiscentos e setenta e um mil, quinhentos e quarenta reais).

 

Art. 2º – O Orçamento Geral do Município de JAMBEIRO para exercício financeiro de 2024 fixa a Despesa da seguinte forma:

 

  • Prefeitura Municipal de Jambeiro R$ 371.540,00 (quarenta e oito milhões, Trezentos e Setenta e Um Mil, quinhentos e quarenta Reais).

 

  • Câmara Municipal de Jambeiro em R$ 2.300.000,00 (Dois Milhões e trezentos mil reais).

 

Art. 3º – A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Rendas, Suprimentos e Outras Receitas Correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos da Receita, conforme Lei 4.320/64 e Portarias atualizadoras e modificativas, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

RECEITA ESTIMADA
50.671.540,00
RECEITAS CORRENTES
56.540,540,00
Impostos, Taxas e Contrib. Melhoria         
9.698.900,00
Receita DE Contribuições
240.000,00
Receita Patrimonial
1.255.500,00
Receita de Serviços
5.000,00
Transferências Correntes
45.303.140,00
Outras Receitas Correntes
38.000,00
MENOS – Deduções para o FUNDEB
(5.909.000,00)
RECEITAS DE CAPITAL 40.000,00        
Alienação de Bens

 

40.000,00

Art. 4º – A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos de Despesa integrantes da presente Lei, conforme o que dispõe a Lei 4.320/64 e Portarias atualizadoras e modificativas – SOF E STN – sob os seguintes desdobramentos:

 

  • POR ÓRGÃO DE GOVERNO

 

TOTAL DA DESPESA FIXADA 50.671.540,00
Prefeitura Municipal 48.371.540,00
Câmara Municipal 2.300.000,00

 

2)      POR CATEGORIAS ECONÔMICAS, SEGUNDO A NATUREZA

 

TOTAL DA DESPESA FIXADA 50.671.540,00
DESPESAS CORRENTES                             48.922.531,00
Pessoal e Encargos Sociais 23.785.232,00
Juros e Encargos da Dívida 230.000,00
Outras Despesas Correntes 24.907.299,00
DESPESAS DE CAPITAL 1.529.807,00
Investimentos

Amortização da Dívida

1.349.807,00

180.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 219.202,00

 

 

3)      POR FUNÇÕES

 

Legislativa 2.300.000,00
Administração 5.179.100,00
Defesa Nacional 46.000,00
Assistência Social 1.566.512,00
Saúde 9.797.871,00
Educação 18.199.600,00
Cultura 822.615,00
Urbanismo

Saneamento

Habitação

4.382.560,00

100.000,00

110.000,00

Gestão Ambiental 881.628,00
Agricultura 900.549,00
Comércio e Serviços 265.500,00
Energia 370.000,00
Transporte 2.208.403,00
Desporto e Lazer 977.000,00
Encargos Especiais 2.345.000,00
Reserva de Contingência 219.202,00
TOTAL DA DESPESA 50.671.540,00

 

4)      POR SUBFUNÇÕES

 

Ação Legislativa 2.300.000,00
Administração geral 4.395.100,00
Administração financeira 784.000,00
Defesa Terrestre 46.000,00
Assistência à Criança e ao Adolescente 308.000,00
Assistência Comunitária 1.258.512,00
Atenção Básica

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

9.199.231,00

530.000,00

Vigilância Epidemiológica 68.640,00
Alimentação e Nutrição 1.403.500,00
Ensino Fundamental 11.056.100,00
Ensino Médio 2.237.000,00
Ensino Superior 40.000,00
Educação Infantil 3.397.000,00
Educação de Jovens e Adultos                     66.000,00
Difusão Cultural 822.615,00
Serviços Urbanos

Habitação Urbana

4.382.560,00

110.000,00

Saneamento Básico Rural 100.000,00
Preservação e Conservação Ambiental 842.937,00
Controle Ambiental 38.691,00
Extensão Rural 871.000,00
Promoção da Produção Agropecuária 29.549,00
Turismo 265.500,00
Energia Elétrica 370.000,00
Transporte Rodoviário 2.208.403,00
Desporto Comunitário 977.000,00
Serviço da Dívida Interna 1.200.000,00
Outros Encargos Especiais 1.145.000,00
Reserva de Contingência 219.202,00
TOTAL DA DESPESA 50.671.540,00

 

Art. 5º – Os recursos da Reserva de Contingência, nos termos do disposto na Lei Complementar 101/2000, serão destinados ao atendimento de Passivos Contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, para obtenção do Resultado Primário e também para abertura de créditos adicionais suplementares.

Parágrafo Único – Conforme dispõe a Lei Complementar 101/2000, entende-se como “outros riscos e eventos fiscais imprevistos” as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor no Orçamento em vigor.

 

Art. 6º – Nos termos da legislação vigente, fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Proceder à abertura de créditos suplementares à conta do limite da dotação consignada como Reserva de Contingência;

II – Abrir, durante o exercício de 2024, créditos suplementares até o limite de 17% (dezessete por cento) da despesa total fixada, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

III – Realizar o intercâmbio entre elementos de uma mesma categoria econômica atrelada a uma mesma atividade, projeto ou operação especial, com lastro no art. 43, § 1º, iii, da lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixado.

Parágrafo Único – Não onerarão o limite previsto no inciso II deste artigo, os créditos:

1 – Os destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à Pessoal, Inativos e Pensionistas, Serviços da Dívida Pública, débitos constantes de Precatórios Judiciais e despesas à conta de recursos vinculados

2 – Os créditos abertos por intercâmbio entre elementos de uma mesma categoria econômica atrelada a uma mesma atividade, projeto ou operação especial, com lastro no art. 43, § 1º, iii, da lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

3 – Os créditos abertos com recursos previstos no inciso I, deste artigo.

 

Art. 7º – Fica o Poder Legislativo autorizado a:

I – Proceder no curso da execução orçamentária de 2024 o intercâmbio entre elementos de uma mesma categoria econômica atrelada a uma mesma atividade, projeto ou operação especial na forma prevista no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 20% (vinte por cento) do total do orçamento do Legislativo.

 

Art. 8º – Nos termos da Lei Complementar 101/2000, não existe previsão orçamentária de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receitas de qualquer tipo, assim como não há inclusão no orçamento de novas despesas obrigatórias de caráter continuada, mas caso ocorra deverão ser de interesse municipal comprovada e atenderem o disposto na Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 9º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com órgãos do Governo Federal e Estadual, diretamente ou através de seus órgãos de administração direta ou indireta.

Parágrafo Único – Comprovado o interesse público, e mediante convênio, ajuste ou acordo, o Executivo Municipal poderá assumir encargos de competência de outros órgãos da Administração Pública.

 

Art. 10º – A concessão de Auxílios, Contribuições e Subvenções somente serão concedidas se atender integralmente o disposto na Legislação vigente.

 

Art. 11º – Esta Lei entra em vigor a primeiro de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023Altera Lei Complementar nº 01 de 13 de março de 1998 e Lei Complementar nº 07 de 10 de setembro de 1999, e dá outras providências. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu nos termos do Inciso III do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Artigo 1º- Fica revogado o inciso II, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 01 de 13 de março de 1998 e os incisos I, II, alienas a, b, c, d, e, f, g, do parágrafo 3º, do artigo 2º, da mesma Lei.

 

Artigo 2º – Fica revogada a alinea a, do parágrafo 1º, artigo 3º, da Lei Complementar nº 07 de 10 de setembro de 1999.

 

Artigo 3º – Excepcionalmente, sem adentrar na manutenção de necessidade de autorização legislativa a ser dada pela Câmara Municipal de Jambeiro para as futuras doações, o que permanece inalterado, ratificam-se as autorizações de uso já firmadas entre o Município e as empresas:

I – FAMTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 39.684529/0001-07;

II – MUC SERVIÇOS INDUSTRIAIS, CNPJ nº 08.435.326/0001-53;

III – READY SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ nº 29.196/0001-86;

IV – J FYBER INDUSTRIA COMÉRCIO DE PLASTICOS LTDA, CNPJ 22.544.383/0001-00;

V – RONE FER MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ n 00.428.846/0001-27;

VI – FR ASSESSORIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 48.654.343/0001-04.

  • – Em virtude da ratificação acima, e unicamente em relação a essas empresas, poderá o Poder Executivo lavrar Escritura Pública de Doação com encargos, a qual se fará após a realização de levantamento planialtimétrico da área.
  • – Referidas empresas, com exceção da RONE FER MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS e FR ASSESSORIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, receberão em doação a área pertencente à antiga TNE, localizada no distrito industrial III, a qual será fracionada.
  • – A empresa RONE FER MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS LTDA receberá em doação o imóvel localizado na Rua Nova Era, 20, Tapanhão, Jambeiro – SP, onde já está instalada.
  • – A empresa FR ASSESSORIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA receberá em doação o imóvel localizado na Rua Nova Era, 20, Tapanhão, Jambeiro – SP.
  • – A empresa CISENG SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ nº 37.716.481/0002-27 hoje já ocupa a área contigua ao que era ocupado pela TNE, razão pela qual receberá parte desta para amplicação.

 

Artigo 4º- Permanecem inalterados todos os demais termos das referidas normas, Lei Complementar nº 01, de 13 de março de 1998 e Lei Complementar nº 07, de 10 de setembro de 1999, especialmente quanto à necessidade de existir autorização anterior da Câmara Municipal para que seja feita a doação de outras áreas.

 

Artigo 5ª – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando tão somente aquilo que especifica.

 

INDICAÇOES:

 

DE AUTORIA DO SR. VEREADOR RONILDO APARECIDO TEIXEIRA

 

INDICAÇÃO N.º97 /2023 –  O Vereador infrafirmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita do Exmo. Senhor Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Que seja encaminhado ao Setor de Obras para fazer a melhoria no Setor de mecânica da garagem municipal. Justificativa: Sr. Prefeito essa questão já foi tratada e até o momento não tomada providencias, situação em que o mecânico esta fazendo o trabalho, a falta de uma rampa para troca de óleo e peças, parede adequada para bloqueio de chuvas, piso molhado para troca de peças, ou seja, tomar providencias urgente neste setor. Sala “Major Gurgel”, 02 de outubro de 2023

 

 

INDICAÇÃO N.º98 /2023 – O Vereador infrafirmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita do Exmo. Senhor Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indico ao Sr. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, que seja esta encaminhada para o Setor de Obras realização de manutenção no asfalto na Estrada Desembargador Décio Pereira, próxima ao Bairro Jardim das Oliveiras e  Luiz Eduardo Vieira, Bairro Jardim Luciana e Rua Alberto Whisly, (em frente ao portão da empresa Aptive)Distrito Industrial de Jambeiro.  Justificativa: Sr. Prefeito, esta indicação é necessária motivo pelo qual em alguns pontos devido ao trânsito pesado, acontece abertura de alguns buracos, e que pode vir causar algum acidente, motivo pelo qual é necessário aplicação de massa asfáltica para solução do problema, evitando danos aos veículos e acidentes. Sala “Major Gurgel”, 02 de outubro de 2023.

  

INDICAÇÃO N.º 99 /2023 – O Vereador infrafirmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita do Exmo. Senhor Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indico que seja feita a pintura dos pontos de ônibus no Bairro Santa Cruz e Jardim das Oliveiras.  Justificativa: Sr. Prefeito, solicitamos a manutenção, pintura e limpeza dos pontos, dando melhores condições para as crianças; Além disso trocar algumas telhas que por ventura estiver quebrada, pois estamos chegando no período de chuvas. Sala “Major Gurgel”, 02 de outubro de 2023 

 

INDICAÇÃO N.º100 /2023 – O Vereador infrafirmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita do Exmo. Senhor Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Que seja encaminhado ao SERM para que tome as devidas providencias na melhoria da estrada municipal do Piraí, próxima a estação de tratamento de esgoto.  Justificativa: Sr. Prefeito, há necessidade de fazer a manutenção nesta estrada, tenho recebida reclamação de moradores que está difícil o transito, haja visto que as chuvas causou danos, provocando a interrupção em parte, o que é necessário abertura e melhoria, e que é uma estrada estratégica que liga a Rodovia dos Tamoios á Rodovia dos Tamoios. Sala “Major Gurgel”, 02 de outubro de 2023

  

 

INDICAÇÃO N.º 101/2023 – O Vereador infrafirmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita do Exmo. Senhor Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Que esta seja encaminhado ao SERM para aplicação de   raspa de asfalto nas duas entradas do Bairro do Tapanhão. Justificativa: Sr. Prefeito, este pedido vem sendo feito por todos os moradores, devido ser saída e entrada de veículos, tanto para Jambeiro quanto para SJC; E que o cascalho aplicado vem com muita areia e não garante a melhoria necessária para os usuários de veículos escolares, causando danos aos veículos também doa moradores.  Sala “Major Gurgel”, 02 de outubro de 2023.

 ORDEM DO DIA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA CONFORME ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO UNICA: 

PROJETO DE LEI NÚMERO 38 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 – Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual – PPA na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023.

 

CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; em especial a Lei Orgânica do Município;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º – Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a promover alterações no Plano Plurianual (PPA) 2022_2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, com seus devidos anexos.

 

Art. 2º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:

Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Executora: 06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 SAÚDE
Sub- Função 301 ATENÇÃO BÁSICA
ATIVIDADE: 2.159 CUSTEIO DE AÇÕES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO – Resolução SS 154-2022 – E. P – 2022.086.38002 – Estado
Recurso 02.301 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 54.000,00
ATIVIDADE: 2.129 MANUTENÇÃO DO SETOR DA SAÚDE – Fundes – Estado
Recurso 02.301 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 90.000,00

 

Parágrafo Único: O Valor do crédito adicional especial criado no caput deste artigo poderá sofrer variação em decorrência da remuneração de depósitos bancários.

 

Art. 3º – O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, recursos de transferência voluntarias do Estado de   Emenda Parlamentar destinada a despesas de custeio e recursos do Apoio Financeiro Fundes.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 4º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.

 

      Art. 5º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jambeiro, 04 de setembro de 2023.

 

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PROJETO DE LEI NÚMERO 39 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 – Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual – PPA na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023.

 

CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; em especial a Lei Orgânica do Município;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º – Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a promover alterações no Plano Plurianual (PPA) 2022_2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, com seus devidos anexos.

 

Art. 2º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:

Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Executora: 06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 SAÚDE
Sub- Função 301 ATENÇÃO BÁSICA
ATIVIDADE: 2.160 Manutenção Setor Saúde – LC 172_20 e 197_22
Recurso 05.301 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 113.523,44
Recurso 05.301 3.3.90.30.00 Material de Consumo 13.834,71
ATIVIDADE: 2.161 Manutenção Setor Saúde – LC 172_20 e 197_22 – COVID_19
Recurso 05.312 3.3.90.30.00 Material de Consumo 70.349,48
Recurso 05.312 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviços para distribuição gratuita 61.501,65
PROJETO: 1.139 Manutenção Setor Saúde – LC 172_20 e 197_22 – COVID_19
Recurso 05.312 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 15.683,84

 

Parágrafo Único: O Valor do crédito adicional especial criado no caput deste artigo poderá sofrer variação em decorrência da remuneração de depósitos bancários.

 

Art. 3º – O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, recursos de transferência de realizadas até o exercício de 2022 e devidamente autorizada a aplicação dos recursos conforme LC 172_20 e 197_22.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 4º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.

 

      Art. 5º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jambeiro, 04 de setembro de 2023.

 

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PROJETO DE LEI NÚMERO 40 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 – Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual – PPA na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023.

 

CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; em especial a Lei Orgânica do Município;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º – Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a promover alterações no Plano Plurianual (PPA) 2022_2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, com seus devidos anexos.

 

Art. 2º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:

 

Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Executora: 07.04 CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub- Função 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROJETO: 1.138 Recursos do Ministério do Desenv. Social – FNAS – Emenda Parlamentar Individual nº 202181000789
Recurso 05.800 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 92.349,66

           

            Parágrafo Único: O Valor do crédito adicional especial criado no caput deste artigo poderá sofrer variação em decorrência da remuneração de depósitos bancários.

 

Art. 3º – O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos provenientes do superavit financeiro do exercício anterior, recursos de transferência voluntarias de   Emenda Parlamentar destinada a aquisição de veículo para Setor de Desenvolvimento Social de Jambeiro CRAS.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 4º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.

 

      Art. 5º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jambeiro, 04 de setembro de 2023.

 

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PROJETO DE LEI NÚMERO 41 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 –  Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual – PPA na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023.

 

CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; em especial a Lei Orgânica do Município;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º – Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a promover alterações no Plano Plurianual (PPA) 2022_2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, com seus devidos anexos.

 

Art. 2º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:

 

Crédito Aberto 

Órgão: 11 SECRETARIA DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO
Unidade Executora: 11.02 SETOR DE CULTURA
Função 13 CULTURA
Sub- Função 392 DIFUSÃO CULTURAL
Atividade: 2.162 Emendas Impositivas
Recurso 08.110 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 35.329,86

 

 

Anulação de Dotação:

Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO
Unidade Executora: 08.03 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Função 15 Urbanismo
Sub- Função 452 Serviços Urbanos
Atividade: 1.119 Emendas Impositivas
Recurso 08.110 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 35.329,86

 

Art. 3º – O presente Crédito Especial será coberto com os recursos provenientes de anulação total de dotação do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procedera a abertura do Crédito especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 4º – O presente Crédito especial será incluído na programação das ações contidas no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.

 

Art. 5º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jambeiro, 04 de setembro de 2023.

Mais Pautas:

Expediente da 7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 15/05/2024
Mês: Maio
Ano: 2024
Expediente da 6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 02/05/2024
Mês: Abril
Ano: 2024
Expediente da 5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 17/04/2024
Mês: Abril
Ano: 2024
Expediente da 4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 03/04/2024
Mês: Abril
Ano: 2024
Expediente da 3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 20/03/2024
Mês: Março
Ano: 2024
Expediente da 2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 06/03/2024
Mês: Março
Ano: 2024