Expediente da 15ª Sessão Ordinária da 2a Sessão Legislativa da 35a Legislatura de 19/10/2022

Mês: Outubro

Ano: 2022

 

Leitura do expediente da 15a Sessão Ordinária da 2a Sessão Legislativa da 35a Legislatura de 19/10/2022

MATERIA LEITURA:

PROJETO DE LEI Nº 50, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022 –  Altera a Lei Municipal 1449 de 19 de Novembro de 2009, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências”.  CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro Estado de São Paulo, Faço Saber que a Câmara Municipal aprova e eu, nos termos do inciso III do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a presente Lei.

Art. 1º – OS INCISOS I e II do Artigo 3º da LEI 1449 de 19 de novembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º”-

  • Poder Executivo 4 membros:
  • Secretaria de Esportes;
  • Secretaria de Cultura;
  • Secretaria Municipal de Assistência Social;
  • Secretaria de Saúde;

 

  • Sociedade Civil 4 Membros
  • Credo Religioso;
  • Instituição de Longa Permanência;
  • Comércio;
  • Entidade de Defesa dos Direitos Humanos; 

Art. 2º- Revoga o Inciso III do Artigo 3º da LEI 1449 de 19 de Novembro de 2009.

III-Revogado

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Jambeiro, 17 de outubro de 2022.

PROJETO DE LEI Nº 51 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ PROVIDÊNCIAS. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal do Município de Jambeiro, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que ele sancionou a seguinte Lei.

Artigo 1o. Fica reestruturado o COMTUR – CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, que se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades turísticas desenvolvidas no município, com natureza permanente, e para o assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de Jambeiro.

Parágrafo 1º. O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos pares, em votação secreta, permitida a recondução.

Parágrafo 2º. O Secretário Executivo será designado pelo presidente eleito, bem como o Secretário Adjunto quando houver necessidade de tal cargo.

Parágrafo 3º. As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus representantes, titular e suplente por ofício diretamente à presidência do COMTUR, que tomarão assento no Conselho com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por suas Entidades.

Parágrafo 4º. Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as pessoas que os representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então, pelo COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros, em votação secreta, e podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicado.

Parágrafo 5º. As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade, ou a sua Entidade, poderão ser indicadas pelo COMTUR para um mandato de dois anos, com a aprovação de dois terços dos seus membros em votação secreta e, também, poderão ser reconduzidas pelo COMTUR.

Parágrafo 6º. Os representantes do poder público municipal, titulares e suplentes, que não poderão ser em número superior a um terço do COMTUR, serão indicados pelo Prefeito e terão mandato até o último dia dos anos pares, também podendo ser reconduzidos pelo Prefeito.

Parágrafo 7º. Para todos os casos dos parágrafos 3, 4, 5 e 6 do presente artigo, após o vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus postos com direito a voz e voto enquanto não forem entregues à Presidência do COMTUR os ofícios com as novas indicações.

Parágrafo 8º. As indicações citadas nos parágrafos 3, 4 e 5 deste artigo poderão ser feitas em datas diferentes, em razão das eleições em diferentes datas nas Entidades e, portanto, com diferentes datas para o vencimento dos seus mandatos, datas que serão controladas pelo Secretário Executivo.

Parágrafo 9º. Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais ou federais, agraciados por esta Lei, automaticamente serão considerados membros aqueles que sejam os titulares dos cargos ou quem os represente legalmente, e os quais indicarão os seus respectivos suplentes. 

Artigo 2o.  O COMTUR de Jambeiro fica assim constituído: 

Do Poder Público: 

Um representante do Turismo;

Um representante da Cultura;

Um representante do Meio Ambiente;

Um representante da Educação; e,

Um representante da Câmara Municipal. 

Da Iniciativa Privada: 

Um representante dos Meios de Hospedagem;

Um representante dos Restaurantes;

Um representante dos Artesãos;

Um representante dos Promotores de Eventos;

Um representante dos Urbanistas;

Um representante dos Pesqueiros;

Um representante dos Proprietários de Postos de Combustíveis;

Um representante dos Lojistas;

Um representante do Comércio; 

Um representante do Turismo Rural.

 

Parágrafo Único:- Para cada representação, entende-se um titular e um suplente.

Artigo 3o. Compete ao COMTUR e aos seus membros:

  1. Avaliar, opinar e propor sobre:

a-1) a Política Municipal de Turismo;

a-2) as Diretrizes Básicas observadas na citada Política;

a-3) o Plano Diretor de Turismo trianual que vise o desenvolvimento e a expansão do Turismo, plano esse cuja confecção cabe à Prefeitura Municipal, e que dependerá da aprovação do COMTUR e da Câmara Municipal para de ter a sua Lei homologada;

a-4) os Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;

a-5) os Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.

  1. b) Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver adequadamente disponível;
  2. c) Programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a cidade e região, com pessoas experientes convidadas e com a participação popular;
  3. d) Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo do Município ou fora dele, sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local;
  4. e) Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos;
  5. f) Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando incrementar o fluxo de turistas e de eventos para a Cidade;
  6. g) Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a infraestrutura local adequada à implementação do Turismo em todos os seus segmentos;
  7. h) Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município participando de feiras, salões, exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de feiras, congressos, seminários, eventos e outros, projetados para a própria cidade;
  8. i) Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo no Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da Indústria Turística;
  9. j) Colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos pertinentes, sempre que solicitado;
  10. k) Formar Grupos de Trabalho para desenvolver estudos em assuntos específicos, com prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao plenário;
  11. l) Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos no Município;
  12. m) Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados ou União, e opinar sobre eles quando for solicitado;
  13. n) Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a congressos, convenções, reuniões, salões ou quaisquer acontecimentos que ofereçam interesse à Política Municipal de Turismo;
  14. o) Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município;
  15. p) Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas que atendam à sua capacidade turística;
  16. q) Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
  17. r) Decidir sobre a aprovação dos projetos que serão encaminhados para o Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos – DADETUR, órgão da Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo, conforme a Lei Complementar Estadual n° 1.261, de 29 de abril de 2015 e Lei Estadual n° 16.283, de 15 de julho de 2016;
  18. s) Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos constantes do Fundo Municipal de Turismo e dos recursos advindos da Lei Estadual complementar 1.261/2015, opinando sobre as prestações de contas, balancetes e demonstrativos econômico-financeiros referentes às respectivas movimentações;
  19. t) Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados na área de turismo;
  20. u) Eleger, entre os seus pares da iniciativa privada, o seu Presidente em votação secreta na primeira reunião de ano par;
  21. v) Organizar e manter o seu Regimento Interno.

Artigo 4o. Compete à presidência do COMTUR:

 

  • Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
  • Dar posse aos seus membros;
  • Convocar as reuniões;
  • Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
  • Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário Adjunto ou, ainda, o seu vice-presidente se houver necessidade dele, mas apenas para representar a presidência em eventos externos;
  • O Secretário Executivo também terá de ser da Iniciativa Privada;
  • Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
  • Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser aprovado por dois terços dos seus membros;
  • Proferir o voto de desempate.

 

Artigo 5o. Compete ao Secretário Executivo:

  • Auxiliar a Presidência na definição das pautas;
  • Elaborar, distribuir e registrar as Atas das reuniões;
  • Organizar a Lista de Presença, o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a Secretaria e o Expediente;
  • Controlar o vencimento do mandato dos membros do COMTUR;
  • Responsabilizar-se pela guarda dos documentos e correspondência pertencentes ao COMTUR; e,
  • Substituir a Presidência em sua ausência nas reuniões.

Artigo 6o. Compete aos membros do COMTUR:

  • Comparecer às reuniões quando convocados;
  • Em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente do Conselho Municipal de Turismo;
  • Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
  • Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do município ou da região;
  • Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;
  • Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar com assessoramento técnico especializado se necessário;
  • Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas do COMTUR.
  • Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros, assembleia extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive o presidente, quando este Estatuto ou o Regimento Interno forem afetados.
  • Votar nas decisões do COMTUR.

Artigo 7o. O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária no mínimo uma vez por mês perante a maioria de seus membros, ou com qualquer quórum trinta minutos após a hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em qualquer local.

Parágrafo 1º: As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os votos da maioria absoluta de seus membros e, ainda, nos demais casos previstos na Lei.

Artigo 8o. Perderá a representação o Órgão, Entidade ou membro que faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano.

Parágrafo Primeiro: Em casos especiais, e por encaminhamento de dez por cento dos seus membros, haverá reunião extraordinária, com convocação mínima de uma semana corrida;

Parágrafo Segundo: Também com requerimento de dez por cento dos seus membros, o COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a reinclusão de membros eliminados, mediante a aprovação em votação pessoal e secreta e por maioria absoluta

Artigo 9o. Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR poderá expulsar o membro infrator, em votação secreta e por maioria absoluta, sem prejuízo da sua Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para a substituição no tempo remanescente do anterior.

Artigo 10º. As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a necessária antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público que queira assisti-las.

Artigo 11o. O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com a frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente aprovado por maioria absoluta dos seus membros.

Artigo 12o. O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou entidades, desde que a proposta seja aprovada, em votação secreta, por dois terços de seus membros ativos.

Artigo 13o. A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a realização das reuniões do COMTUR, bem como cederá um ou mais funcionários e os materiais necessários que garantam o bom desempenho das referidas reuniões.

Artigo 14o. As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas.

Artigo 15º. O presidente, sempre escolhido entre os membros da iniciativa privada, independentemente se eleito em qualquer mês de ano par ou ímpar, terá o vencimento do seu mandato em dezembro do ano ímpar, podendo ser reconduzido em nova eleição.

Artigo 16o. Em casos especiais, admite-se um vice-presidente desde que escolhido pelo presidente, mas apenas para representar o presidente em eventos externos.

Artigo 17o. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ad referendum” do Conselho.

Artigo 18o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jambeiro, 17 de outubro de 2022

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA FORMA DE PROVIMENTO DOS GESTORES ESCOLARES OU SUPORTE PEDAGÓGICO, INCLUSÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA – PEB-II E ANEXO I, ANEXO III – TABELAS I e II, ANEXO IV – TABELAS III E IV, ANEXO V- TABELA II, ANEXO VI E ANEXO VIII DEFINIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 27 DE ABRIL DE 2022 –               Carlos Alberto de Souza, Prefeito municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo,  FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu, nos termos do Inciso III do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a presente Lei Complementar:

Art. 1º. A forma de provimento nas funções/cargos de Diretor de Escola, Vice-diretor de Escola e Professor Coordenador Pedagógico da Rede Municipal de Ensino definidos na Lei Complementar nº 95, de 27 de abril de 2022 passarão a ser nomeados através de eleição direta dentre os candidatos indicados pelo Poder Executivo em consonância com o Dirigente Municipal de Educação, com a participação dos membros dos Conselhos e por critérios técnicos regulamentados por esta Lei Complementar.

Parágrafo Único: Os cargos de Assessor Educacional permanecem em provimento comissionado, conforme determina a Lei nº 95, de 2022 e serão ocupados por pessoas indicadas pelo Chefe do Poder Executivo desde que tenham os requisitos mínimos necessários de acordo com o Anexo I desta Lei Complementar;

Art. 2º. O Processo de escolha para os cargos/funções de Diretor de Escola, Vice-diretor de Escola e Professor Coordenador Pedagógico será realizado através de Edital publicado e divulgado pela Secretaria Municipal de Educação, onde constará todos os esclarecimentos necessários para o processo eletivo e obedecerá aos seguintes critérios técnicos:

I-  Possuir formação de nível superior em pedagogia ou pós-graduação na área de gestão escolar e cinco anos de experiência no magistério para o diretor de escola;

II- Possuir formação de nível superior em pedagogia ou pós-graduação na área de gestão escolar e quatro anos de experiência no magistério para o vice-diretor de escola;

III- Possuir formação de nível superior em pedagogia ou pós-graduação na área de gestão escolar e três anos de experiência no magistério para o Professor Coordenador Pedagógico;

IV- Ser do quadro efetivo para o cargo em designação do Professor Coordenador Pedagógico;

V- Não ter sofrido sanção administrativa disciplinar;

VI- Não ter condenação em processo criminal, com sentença transitada em julgado;

VII- Não ocupar cargo eletivo.

Art. 3º. A inscrição do candidato para o processo eletivo realizar-se-á da seguinte forma:

I- O Chefe do Poder Executivo em consonância com o Dirigente Municipal de Educação indicarão três candidatos de cada Unidade Escolar que concorrerão ao cargo pleiteado;

II- Entrega de cópias reprográficas dos documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência);

III- Entrega de Curriculum Vitae (Diplomas e certificados);

IV- Declaração de experiência em sala de aula ou gestão.

Art.4º. As vagas disponíveis no processo eletivo serão definidas em edital a ser publicado de acordo com a necessidade do município.

Art. 5º. A seleção do profissional para provimento do cargo de diretor de escola e vice-diretor de escola, considerando a aptidão para liderança e as habilidades gerenciais necessárias ao exercício do cargo, será realizada em duas etapas:

  • . Etapa I – Apresentação da Proposta de trabalho aos membros dos Conselhos de Escola, Conselho Municipal de Educação, Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS-FUNDEB) e Conselho de Alimentação Escolar que deverá conter:
  1. Objetivos e metas para a melhoria da escola e do ensino;
  2. Estratégia para preservação do patrimônio público;
  3. Estratégia para participação da comunidade no cotidiano escolar, na gestão de recursos financeiros, quanto ao acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas e administrativas.
  • 2º. Etapa II – A eleição será direta com a participação de todos os membros titulares do Conselho de Escola, Conselho Municipal de Educação (CME), Conselho de Acompanhamento e Controle Social – CACS-FUNDEB e Conselho de Alimentação Escolar (CAE) mediante voto direto e secreto, após a apresentação da Proposta de Trabalho dos candidatos;
  • 3º. Caso o mesmo membro titular pertencer a outros conselhos, o seu voto será considerado apenas uma única vez, evitando-se voto em duplicidade;
  • 4º. Considerar-se-á valida a eleição que atingir cinquenta por cento mais um dos membros titulares dos conselhos explicitados no § 2º do artigo 5º, caso contrário será realizada nova eleição;
  • 5º. Os membros titulares dos conselhos definidos no § 2º desta Lei Complementar que não puderem comparecer à eleição deverão convocar o seu respectivo suplente.

Art. 6º. Para o cargo em designação de Professor Coordenador Pedagógico, os candidatos devem seguir os critérios definidos nesta Lei Complementar, exceto o § 1º do Art. 5º.

Art. 7º. O Chefe do Poder Executivo nomeará, em consonância com o resultado da eleição, o profissional para o cargo pleiteado.

Parágrafo Único: Na ausência de lista tríplice ou de interesse de candidatos nas Unidades Escolares em participar da eleição, o Chefe do Poder Executivo e o Dirigente Municipal de Educação indicarão o profissional para exercer a função/cargo de Diretor de Escola, de Vice-diretor de Escola ou de Professor Coordenador Pedagógico, por meio de análise dos critérios definidos no ARTIGO 2º DESTA LEI COMPLEMENTAR.

Art. 8º. O profissional escolhido será nomeado para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período ou não.

  • 1º. A recondução vai depender de um estudo avaliativo de desempenho, realizado por parte da Secretaria Municipal de Educação com participação dos membros definidos no § 2º do artigo 5º desta Lei Complementar;
  • 2º. Os critérios para o estudo avaliativo de desempenho para a recondução do nomeado serão regulamentados posteriormente pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 9º. A desistência/destituição do gestor escolar antes do término do mandato poderá ocorrer a pedido do interessado ou por descumprimento desta Lei Complementar e/ou da Lei Complementar nº 95, de 2022.

Art. 10. O primeiro processo eletivo previsto nesta Lei Complementar será realizado no decorrer do ano letivo de 2023.

Parágrafo Único: O Diretor de Escola, Vice-diretor de Escola e Professor Coordenador Pedagógico em exercício nas Unidades Escolares poderão permanecer na função até que o processo eletivo seja concluído.

Art. 11. Acrescenta ao Anexo III – Tabela I – da Lei Complementar 95, de 2022 a jornada de trabalho de 27 horas/aula, sendo 18 h/a com alunos, duas de HTPC, três de HTPL e quatro de HTPE para o professor de Ensino Fundamental II.

Art. 12. Altera o Anexo III – Tabela II da Lei Complementar nº 95, de 2022 que especifica a carga horária do Professor PEB II do Ensino Fundamental II quanto às colunas de HTPL, HTPE e TOTAL MENSAL DE HORA/AULA, considerando o período de quatro semanas e meia para a totalização da hora/aula mensal.

Art. 13. Altera o artigo 64, Parágrafo Único da Lei Complementar nº 95, de 2022 que trata da remuneração dos profissionais da classe docente que passa a considerar o período de quatro semanas e meia para a remuneração mensal.

Art. 14. Altera o artigo 65 da Lei Complementar 95, de 2022 que trata da remuneração dos profissionais de suporte pedagógico –  Anexo IV – Tabela III que passa a vigorar como Anexo IV – Tabela IV – de acordo com esta Lei Complementar.

Art. 15. Acrescenta ao Anexo IV- da Escala de Vencimentos- a Tabela III para a inserção de nova jornada de trabalho de 27 h/a para o professor de Ensino Fundamental II.

Art. 16. Altera o Anexo V – Tabela II – Evolução Funcional pela via não acadêmica-  para ajustar-se aos novos valores vigentes da hora/aula dos docentes.

Art. 17. Revoga e substitui o Anexo VI para atender à nova situação de provimento dos cargos de diretor de escola, vice-diretor de escola e professor coordenador pedagógico, permanecendo inalterados os demais cargos.

Art. 18. Acrescenta ao Anexo VIII – Termo de enquadramento – a nova opção de jornada para o Professor de Ensino Fundamental II.

Art. 19. Os anexos com as alterações realizadas fazem parte integrante desta Lei.

Art. 20. Revogam-se os artigos 12, 28 e 29 da Lei Complementar nº 95, de 2022 que estabelecem a forma de provimento dos cargos de vice-diretor e professor coordenador pedagógico e os demais artigos que venham a contradizer esta Lei Complementar.

Art. 21. O artigo 143 da Lei Complementar 95, de 2022 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 143:  Ficam renomeados os cargos de Assessor de Direção passando para Vice-Diretor de Escola e Assessor Pedagógico que passará para Professor Coordenador Pedagógico e serão enquadrados em nível e faixa salarial inicial conforme disposto no Anexo IV – Tabela IV desta Lei Complementar”.

Art. 22. Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na Lei Complementar 95, de 2022 e demais anexos, desde que não tenham sofrido alterações na presente Lei Complementar.

Art. 23. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2023.  Jambeiro, 17 de outubro de 2022. 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06 DE, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022 –  Concede o título de Cidadão Honorário Jambeirense ao Senhor Alexandre Mangueira Roque.

Eu, Henrique Garcia de Alencar no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovará e o Presidente promulgará o seguinte  Projeto de Decreto Legislativo:

 Artigo 1º – Fica concedido o Título de Cidadão Honorário Jambeirense ao Senhor Alexandre   Mangueira Roque. 

Artigo 2º – Entregar-se-á o Título em Sessão Solene para esse fim convocada;

Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativas correrão à conta de dotação próprias, consignadas no Orçamento vigente;

Artigo 4º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Jambeiro teve acesso ao Judô nos anos 90, através do Professor José Carlos que morava em Caçapava.

Em 2006, Alexandre Mangueira foi contratado para trabalhar na empresa Delphi e por conta disto morou por dois anos em Jambeiro. Neste tempo em que residiu na cidade conheceu alguns colegas de trabalho que foram alunos do antigo professor de Caçapava e desejou recomeçar a modalidade. Foi aí então, que elaborou um projeto que contemplasse não só o ensino desta arte marcial, mas também que ela fosse uma ferramenta para dar suporte a educação, prevenção de doenças e a manutenção da saúde mental de seus praticantes. Através do Vereador Ronildo, este projeto foi aprovado por unanimidade em sessão de Câmara e o Prefeito Carlos Alberto (Casquinha), acreditou nesse projeto e proporcionou a estrutura que tem-se até hoje. O judô, além da sua carga horária semanal, fez parte do programa educacional chamado de Escola em Período Integral, onde muitas crianças tiveram acesso à modalidade e até hoje a praticam.

Desde então, o judô vem fazendo parte de centenas famílias jambeirenses que adotaram a modalidade como um estilo de vida, educação e manutenção da saúde física e mental. A longevidade do judô em Jambeiro se confirma no atendimento dos filhos dos primeiros alunos que já fazem parte da família judoística de Jambeiro.

Alexandre se sente agradecido a toda família jambeirense que  acolheu à ele e ao judô de braços abertos.

E esta é a história do Professor  Alexandre Mangueira Roque de 47 anos, faixa preta reconhecida pela Federação Paulista de judô e Confederação Brasileira de Judô.

Professor nas escolinhas de base, projeto Atleta Cidadão e Fademp de São José dos Campos.

Tendo seus principais títulos: Bi Campeão Mundial Master – 2010, 2011 – Canadá, Alemanha;

Campeão dos Jogos Sul-americano 2002 – Rio de Janeiro; Campeão Brasileiro – 1995;  Bi Campeão Paulista – 1992, 1995; 

INDICAÇÕES: 

 De autoria do Sr. Vereador:  Jose Roberto Siqueira 

INDICAÇÃO Nº 81/2022 –  O Vereador infra firmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita do Exmo. Senhor Presidente desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indico ao Senhor Prefeito Municipal junto ao órgão competente da Prefeitura, que seja feito um trabalho no início da Estrada do  Bairro Varadouro,  afim de conter as águas da chuva que correm ao lado do barranco da estrada. No entanto, sugiro  que a estrada seja  carreada em pequenos desníveis até a posição de boca de lobo, pois isso evitará o desbarrancamento da mesma. No mais, tal trabalho deve ser feito em pelo menos uns quatro pontos na descida do morro, do lado esquerdo de quem desce. Sala “Major Gurgel”, 04 de outubro de 2022. 

De autoria do Sr. Vereador:  Henrique Garcia de Alencar 

INDICAÇÃO Nº 82/2022 –  O Vereador infra firmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita do Exmo. Senhor Presidente desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que mantenha um pediatra na Unidade Básica de Saúde de Jambeiro.

Justificativa: Atualmente o Munícipio não possui um pediatra no pronto atendimento da UBS, as crianças são atendidas por clínico geral. No entanto, devido a complexidade da medicina infantil, podem ocorrer erros de diagnósticos. Além disso, muitas vezes as crianças são encaminhadas para Caçapava e o fato de termos um pediatra aqui no Município evitaria o deslocamento das crianças e de seus familiares. Sala “Major Gurgel”, 13 de outubro de 2022.

REQUERIMENTO:

De autoria do Sr. Vereador:  Henrique Garcia de Alencar 

REQUERIMENTO Nº43/2022 –  Senhor Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225 e inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro que este  seja enviado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sr. Carlos Alberto de Souza, para que informe a quantidade de atendimentos de crianças que são realizados por clínico geral, bem como a quantidade de encaminhamentos à outras unidades por não haver diariamente pediatra no Município de Jambeiro.

JUSTIFICATIVA: Sr. Prefeito este requerimento é de suma importância, pois visa quantificar as crianças de nosso Município que deixam de ser atendidas pela especialidade da pediatria aqui em Jambeiro.   Sala “Major Gurgel”, 13 de outubro de 2022.

 

ORDEM DO DIA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA CONFORME ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO UNICA: 

PROJETO DE LEI Nº48 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022Dispõe sobre denominação de Praça Municipal “ANTONIO CARLOS ALMEIDA”, e dá outras providencias. Henrique Garcia de Alencar, Vereador da Câmara Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei;

 Artigo 1º – Será denominada PRAÇA ANTONIO CARLOS ALMEIDA, a Praça localizada no Jardim das Oliveiras com área de 2.500 metros quadrados.

Artigo 2º – As despesas decorrentes desta Lei correção por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 Artigo 3º – Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. 

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022 – “ALTERA O ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 4 DE 04 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, em especial o artigo 212, § 2º, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e o Presidente da Câmara promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º – O ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 04 DE 04 DE MARÇO DE 2022, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

 

Art. 3º. Art. 3°. O Comitê Gestor de Proteção de Dados será formado por 03 (três) servidores da Câmara, sendo 01 (um) Encarregado de Dados, 02 (dois) Membros.

Parágrafo Único. São atribuições dos componentes do Conselho Gestor:

I – Encarregado de Dados -promover a interação entre a cúpula diretiva, os demais agentes de tratamento e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

II – Membros – Responsáveis pela adequação do fluxo de dados, em especial a coleta, manutenção, compartilhamento e eliminação de dados, zelar pelas formas e das pessoas que acessam as informações; dar o suporte necessário ao Encarregado de Dados quando solicitado.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022  –  “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 92, CONFORME ANEXOS E READEQUA O NÚMERO DE CARGOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  Carlos Alberto de Souza, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, nos termos do inciso III do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a presente Lei.

Art. 1º – Altera a Lei Complementar nº 92, de 16 de dezembro de 2021, o fazendo nos seguintes termos:

    I – Aumentar o número de cargos para:

 

CARGO VAGAS SALÁRIO
Assessor técnico Jurídico e de Legislação 02 R$ 2.586,51

 

 

Art. 2º – Consolida o quadro de servidores, conforme anexos I, II, III e IV, incluídos nesta Lei. 

Art. 3º – As despesas com execução da presente Lei correrão por conta de recursos próprios e/ou vinculados constantes do orçamento municipal, suplementados, se necessário.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 

PROJETO DE LEI NÚMERO 43 DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS DA LEI DO PLANO PLURIANUAL – PPA – NÚMERO 2019 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O PERÍODO DE  2022 a 2025. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º – Em cumprimento aos dispositivos específicos contidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na Lei 4.320/64 e na Lei 101/2000, ficam alterados os Anexos contidos na Lei do Plano Plurianual – P.P.A – para o período 2022 a 2025.  Parágrafo único: Os anexos ora alterados, orientarão a LDO e a LOA para o exercício financeiro de 2023.

Art. 2º – Continua em vigor a Lei Nº 2019 de 09 de dezembro de 2021 do Plano Plurianual aprovado para o período de 2022 a 2025.

Art. 3º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jambeiro, 29 de setembro de 2022.

PROJETO DE LEI NÚMERO  44  DE  29 DE SETEMBRO DE 2022 –DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NÚMERO 2055 DE 20 DE JUNHO DE 2022 PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º – Em cumprimento aos dispositivos específicos contidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na Lei 4.320/64 e na Lei 101/2000, ficam alterados os Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – L.D.O. – para o exercício financeiro de 2023, com os valores estabelecidos em consonância com a Lei do Plano Plurianual. Artigo 3º – Os demais artigos da Lei Municipal 2055 de 20 de junho de 2022, permanecem inalterados.  Art. 4º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JAMBEIRO, 29 de setembro de 2022.

PROJETO DE LEI NÚMERO 45 DE 29 DE SETEMBRO DE  2022 –  ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO – ESTADO DE SÃO PAULO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, ESTADO de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º – O Orçamento Geral para o exercício financeiro de 2023 do Município de JAMBEIRO – Estado de São Paulo, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 50.919.165,19 (cinquenta milhões, novecentos e dezenove Mil, cento e sessenta e cinco reais e dezenove centavos).

 Art. 2º – O Orçamento Geral do Município de JAMBEIRO para exercício financeiro de 2023 fixa a Despesa da seguinte forma:

  • Prefeitura Municipal de Jambeiro R$ 735.165,19 (quarenta e oito milhões, setecentos e trinta e cinco mil, cento e sessenta reais e dezenove centavos).
  • Câmara Municipal de Jambeiro em R$ 2.184.000,00 (Dois Milhões, cento e oitenta e quatro mil reais).

Art. 3º – A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Rendas, Suprimentos e Outras Receitas Correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos da Receita, conforme Lei 4.320/64 e Portarias atualizadoras e modificativas, de acordo com o seguinte desdobramento:

RECEITA ESTIMADA
50.919.165,19
RECEITAS CORRENTES
53.856.292,68
Impostos, Taxas e Contrib. Melhoria         
8.686.792,68
Receita DE Contribuições
200.000,00
Receita Patrimonial
768.700,00
Receita de Serviços
5.000,00
Transferências Correntes
44.168.800,00
Outras Receitas Correntes
27.000,00
MENOS – Deduções para o FUNDEB
(5.623.000,00)
RECEITAS DE CAPITAL 2.685.872,51        
Alienação de Bens

Transferências de Capital

30.000,00

2.655.872,51

   

 

 

Art. 4º – A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos de Despesa integrantes da presente Lei, conforme o que dispõe a Lei 4.320/64 e Portarias atualizadoras e modificativas – SOF E STN – sob os seguintes desdobramentos:

  • POR ÓRGÃO DE GOVERNO 
TOTAL DA DESPESA FIXADA 50.919.165,19
Prefeitura Municipal 48.735.165,19
Câmara Municipal 2.184.000,00

 

2)      POR CATEGORIAS ECONÔMICAS, SEGUNDO A NATUREZA

TOTAL DA DESPESA FIXADA 50.919.165,19
DESPESAS CORRENTES                             45.708.832,00
Pessoal e Encargos Sociais 21.793.554,00
Juros e Encargos da Dívida 70.000,00
Outras Despesas Correntes 23.845.278,00
DESPESAS DE CAPITAL 4.610.333,19
Investimentos

Amortização da Dívida

4.410.333,19

200.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 600.000,00

 

3)      POR FUNÇÕES 

Legislativa 2.184.000,00
Administração 5.027.000,00
Defesa Nacional 46.000,00
Assistência Social 1.493.784,00
Saúde 8.964.320,00
Educação 20.076.465,19
Cultura 674.000,00
Urbanismo

Saneamento

Habitação

4.472.776,00

110.000,00

120.000,00

Gestão Ambiental 801.000,00
Agricultura 841.000,00
Comércio e Serviços 292.000,00
Energia 350.000,00
Transporte 1.773.410,00
Desporto e Lazer 964.410,00
Encargos Especiais 2.129.000,00
Reserva de Contingência 600.000,00
TOTAL DA DESPESA 50.919.165,19

 

4)      POR SUBFUNÇÕES 

Ação Legislativa 2.184.000,00
Administração geral 4.333.000,00
Administração financeira 694.000,00
Defesa Terrestre 46.000,00
Assistência à Criança e ao Adolescente 297.000,00
Assistência Comunitária 1.196.784,00
Atenção Básica

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

8.553.320,00

411.000,00

Alimentação e Nutrição 1.200.800,00
Ensino Fundamental 10.699.800,00
Ensino Médio 2.821.000,00
Ensino Superior 42.000,00
Educação Infantil 5.252.665,19
Educação de Jovens e Adultos                     61.000,00
Difusão Cultural 674.000,00
Serviços Urbanos

Habitação Urbana

4.472.776,00

120.000,00

Saneamento Básico Rural 110.000,00
Preservação e Conservação Ambiental 801.000,00
Extensão Rural 841.000,00
Turismo 292.000,00
Energia Elétrica 350.000,00
Transporte Rodoviário 1.773.410,00
Desporto Comunitário 964.410,00
Serviço da Dívida Interna 940.000,00
Outros Encargos Especiais 1.189.000,00
Reserva de Contingência 600.000,00
TOTAL DA DESPESA 50.919.165,19

 

Art. 5º – Os recursos da Reserva de Contingência, nos termos do disposto na Lei Complementar 101/2000, serão destinados ao atendimento de Passivos Contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, para obtenção do Resultado Primário e também para abertura de créditos adicionais suplementares.

Parágrafo Único – Conforme dispõe a Lei Complementar 101/2000, entende-se como “outros riscos e eventos fiscais imprevistos” as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor no Orçamento em vigor.

 Art. 6º – Nos termos da legislação vigente, fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Proceder à abertura de créditos suplementares à conta do limite da dotação consignada como Reserva de Contingência;

II – Abrir, durante o exercício de 2023, créditos suplementares até o limite de 17% (dezessete por cento) da despesa total fixada, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

III – Realizar o intercâmbio entre elementos de uma mesma categoria econômica atrelada a uma mesma atividade, projeto ou operação especial, com lastro no art. 43, § 1º, iii, da lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixado.

Parágrafo Único – Não onerarão o limite previsto no inciso II deste artigo, os créditos:

1 – Os destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à Pessoal, Inativos e Pensionistas, Serviços da Dívida Pública, débitos constantes de Precatórios Judiciais e despesas à conta de recursos vinculados

2 – Os créditos abertos por intercâmbio entre elementos de uma mesma categoria econômica atrelada a uma mesma atividade, projeto ou operação especial, com lastro no art. 43, § 1º, iii, da lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

3 – Os créditos abertos com recursos previstos no inciso I, deste artigo. 

Art. 7º – Fica o Poder Legislativo autorizado a:

I – Proceder no curso da execução orçamentária de 2023 o intercâmbio entre elementos de uma mesma categoria econômica atrelada a uma mesma atividade, projeto ou operação especial na forma prevista no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 20% (vinte por cento) do total do orçamento do Legislativo.

 Art. 8º – Nos termos da Lei Complementar 101/2000, não existe previsão orçamentária de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receitas de qualquer tipo, assim como não há inclusão no orçamento de novas despesas obrigatórias de caráter continuada, mas caso ocorra deverão ser de interesse municipal comprovada e atenderem o disposto na Lei Complementar 101/2000.

 Art. 9º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com órgãos do Governo Federal e Estadual, diretamente ou através de seus órgãos de administração direta ou indireta.

Parágrafo Único – Comprovado o interesse público, e mediante convênio, ajuste ou acordo, o Executivo Municipal poderá assumir encargos de competência de outros órgãos da Administração Pública.

 Art. 10º – A concessão de Auxílios, Contribuições e Subvenções somente serão concedidas se atender integralmente o disposto na Legislação vigente.

 Art. 11º – Esta Lei entra em vigor a primeiro de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário. Jambeiro, 29 de setembro de 2022.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14  DE 03 DE OUTUBRO DE 2022 –  Institui multas Ambientais a empreendimentos e serviços sem o devido de Licenciamento Ambiental ou em desacordo com o mesmo no âmbito Municipal e dá outras providências. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, nos termos do Inciso III do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituída os Valores de Multas que será lançado em nome do infrator seja ele pessoa jurídica ou física. No caso da não identificação do autor da infração a multa será lançada em nome do proprietário da área em que a infração esteja ocorrendo.

Parágrafo único. Os valores arrecadados com a instituição multas e com a cobrança de que trata o caput deste artigo serão destinados ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental (FUMCAM).

Art. 2º- As Multas Ambientais Municipal têm como fato gerador o efetivo e permanente exercício do poder de polícia administrativa municipal delegada ao Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba nas diversas fases e procedimentos da fiscalização Ambiental.

Art. 3º -A Multa Ambiental Municipal deverá ser emitida após notificação realizada pelo Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba conforme previsto no protocolo de intenções a contar da notificação do infrator, sendo que o infrator poderá realizar defesa previa no prazo máximo de 20 dias a contar do recebimento da mesma, após o decorrido desse prazo o Consorcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba, comunicará ao setor competente do município para lançamento de boleto para pagamento.

Parágrafo único: Caso os valores das multas não serem efetivamente pagas a municipalidade deverá tomar todas e quaisquer providencias necessárias para recebimento da mesma

Art. 4º -O devedor de multa não paga impedirá o infrator de dar continuidade a processo de licenciamento relacionado direta ou indiretamente com a infração.

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 5º -A fiscalização do cumprimento no disposto nesta Lei e nos demais regulamentos e normas pertinentes à matéria ambiental será exercida pelo Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba, em conformidade ao protocolo de intenções, através de seus funcionários credenciados como autoridades ambientais.

Art. 6º-No exercício da ação fiscalizadora ficam assegurados às autoridades ambientais credenciadas a entrada, a qualquer dia ou hora, e a permanência pelo tempo que se tornar necessário, em propriedades públicas ou privadas.

Parágrafo único. As autoridades ambientais da Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba, quando obstadas, poderão requisitar força policial para o exercício de suas atribuições em qualquer parte do território municipal.

Art. 7º -Compete as autoridades ambientais do Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba:

  • Efetuar vistorias, levantamentos e avaliações;
  • Constatar e informar sobre a ocorrência de infrações;
  • Lavrar de imediato o auto de inspeção, fornecendo cópia ao infrator interessado;
  • Lavrar autos de infração ambiental, comunicando a infração cometida e as penalidades pertinentes;
  • Elaborar relatórios técnicos de inspeção, entre outros

documentos técnicos;

  • Intimar, por escrito, os responsáveis pelas fontes de poluição a apresentarem documentos ou esclarecimentos em local e data previamente determinados;
  • Desenvolver operações de controle aos ilícitos ambientais;
  • Prestar atendimento a acidentes ambientais, encaminhando providências no sentido de sanar os problemas ambientais ocorridos;
  • Exercer outras atividades que lhes forem designadas.
  • -Após a fiscalização e constatada alguma irregularidade deverá ser elaborado relatório de inspeção com as recomendações referentes às penalidades cabíveis, o qual será encaminhado para abertura de processo administrativo.
  • 2º- O processo administrativo deve ser encaminhado ao Secretário Executivo do Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba, para ciência e decisão da penalidade a ser aplicada pelas autoridades ambientais e, caso julgue necessário, esse encaminhará o processo para as Secretarias pertinentes da municipalidade para emissão de parecer.
  • -Após os trâmites supracitados, o processo deve ser despachado às autoridades ambientais para elaboração dos autos de infrações com suas respectivas penalidades e para acompanhamento do cumprimento das exigências técnicas realizadas.
  • -Sempre que for constatado crime ambiental no município, independentemente da competência do órgão fiscalizador, o caso deverá ser encaminhado ao Ministério Público a fim de apurar a infração na esfera penal.
  • – após a definição de valores das multas e passado o tempo de recursos o Consorcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba através de seu Secretário Executivo, encaminhará para ao setor competente para elaboração de boleto de multa e tomar as medidas cabíveis para sua cobrança.

Art. 8º -O auto de infração lavrado em 3 (três) vias deverá conter:

  • Identificação da pessoa física ou jurídica autuada e do seu respectivo RG, CPF ou CNPJ;
  • O ato, fato ou omissão que resultou na infração;
  • O local do cometimento da infração;
  • A norma legal em que se fundamenta a infração;
  • A penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da irregularidade e das exigências técnicas
  • Nome e assinatura da autoridade autuante.

Parágrafo único. O autuado tomará ciência do auto de infração bem como do auto de inspeção de que trata o inciso III do artigo 49 através de uma das seguintes formas:

  • Pessoalmente ou por seu representante legal ou preposto;
  • Por carta registrada ou com “Aviso de Recebimento” (AR);
  • Por publicação na Imprensa Oficial do Município.

DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS

Art. 9º -Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária:

  • IA disposição de resíduos sólidos diretamente no solo e/ou a céu aberto, ou qualquer outra forma que cause dano ambiental ou risco à saúde pública;
  • Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida;
  • Destruir, danificar ou modificar ninho, abrigo ou criadouro natural da fauna silvestre;
  • Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos
  • Vender ou ter em cativeiro animais silvestres sem a devida licença ou em desacordo com a mesma;
  • Cortar, realizar poda drástica ou danificar árvores e arbustos nativos ou exóticos sem a devida autorização ambiental;
  • Intervir em Área de Preservação Permanente sem a devida autorização ambiental;
  • Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente
  • Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa em áreas especialmente protegidas, área de preservação permanente, reserva legal ou demais locais cuja regeneração tenha sido indicada pela autoridade ambiental competente
  • Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade
  • Lançar efluentes domésticos ou industriais em via pública ou diretamente sobre corpos d’água sem o devido tratamento e licenças cabíveis;
  • Deixar de segregar resíduos sólidos na forma estabelecida para o Programa de Coleta Seletiva;
  • Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território municipal, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes;
  • Deixar de comunicar, à Consórcio Público Agência Vale do Paraíba, qualquer alteração na titularidade do empreendimento ou atividade, bem como em seus equipamentos, sistemas ou instalações;
  • Desativar ou suspender empreendimento ou atividade, sujeito ao licenciamento ambiental, sem prévia comunicação à Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba ou deixar de promover as devidas medidas aprovadas no licenciamento
  • Deixar de atender a exigências legais ou regulamentares quando devidamente notificado pela Consórcio Público Agência Vale do Paraíba no prazo concedido, visando à regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental;
  • De impedimento, dificuldade ou embaraço à fiscalização da Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba;
  • Não firmar quando notificado pela Consórcio Público Agência Vale do Paraíba, Termo de Ajustamento de Conduta ou descumprir, no todo ou em parte, as condições e prazos previstos nesse documento ou em TCRA assinado com a Consorcio Público Agência Vale do Paraíba;
  • Utilizar-se do fogo como método facilitador de capinação e/ou limpeza de terrenos, queimar resíduos perigosos e não perigosos ou provocar incêndios em matas, florestas e/ou demais formas de vegetação nativa em qualquer estágio de desenvolvimento;
  • A inobservância dos preceitos estabelecidos pela legislação ambiental;
  • O fornecimento de informações incorretas ao Consócio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba ou em caso de falta de apresentação das mesmas, quando devidas;
  • Que resulte em risco ou em efetiva poluição ou dano ambiental.
  • 1º-Responderá pela infração a pessoa física ou jurídica que, comprovadamente, por qualquer modo a cometer ou concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
  • -No caso do inciso VI deste artigo, deverá ser firmado Termo de Ajuste de Conduta prevendo o plantio do dobro de mudas ou a doação do triplo de mudas exigidas no processo ordinário de licenciamento ambiental para supressão de exemplares arbóreos, conforme alternativa locacional e entendimento técnico.
  • 3º Em relação à infração prevista nos incisos VII, VIII e IX, deste artigo, deverá ser firmado Termo de Ajuste de Conduta prevendo a regularização da intervenção sem autorização.

Art. 10º-Para aplicação das penalidades referentes às infrações a este Lei serão considerados:

I –         A intensidade do dano, efetivo ou potencial;

II –        As circunstâncias atenuantes ou agravantes;

III –       Os antecedentes do infrator;

IV –      A capacidade econômica do infrator.

  • -Constituem circunstâncias atenuantes:
  • Ter bons antecedentes com relação às disposições legais relativas à defesa do meio ambiente;
  • Ter procurado, de modo efetivo e comprovado, evitar ou atenuar as consequências danosas do fato, ato ou omissão;
  • Comunicar, imediatamente, a Consorcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba, a ocorrência de fato, ato ou omissão que coloque ou possa colocar em risco o meio ambiente;
  • Ser o infrator primário e a falta cometida pouco significativa para o meio ambiente.
  • -Constituem circunstâncias agravantes:
  • Ter cometido, anteriormente, infração a qualquer legislação ambiental;
  • Prestar informações inverídicas, alterar dados técnicos ou documentos;
  • Prolongar o atendimento dos agentes credenciados do Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba por ocasião de inspeção à fonte de poluição ou de degradação ambiental ou impedir a fiscalização;
  • Deixar de comunicar, de imediato, a Consorcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba, a ocorrência de fato, ato ou omissão que coloque ou possa colocar em risco o meio ambiente;
  • Ter a infração, consequências graves para o meio ambiente ou causar risco ou danos à saúde pública;
  • Deixar de atender, de forma reiterada, as exigências da Consorcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba;
  • Adulterar produtos, matérias-primas, equipamentos, componentes e combustíveis ou utilizar artifícios e processos que provoquem o aumento da emissão de poluentes ou prejudiquem a correta avaliação dos níveis de emissão;
  • Cometer infrações com impacto direto ou indireto em áreas legalmente protegidas instituídas pelo poder público, como Áreas de Proteção de Mananciais e Áreas de Preservação Permanente;
  • Cometer infrações com impacto sobre qualquer espécie da fauna e da flora ameaçada ou em perigo de extinção;
  • Cometer infrações à noite, aos sábados, domingos ou Feriados.
  • Empregar métodos cruéis para abate ou captura de animais.

Art. 11º– Após a aplicação de auto de infração o infrator terá o prazo de 20 (vinte) dias corridos para apresentação de recurso e prazo específico, definido pela autoridade ambiental, para correção das irregularidades e a regularização do empreendimento ou atividade.

  • -O infrator poderá solicitar a prorrogação do prazo para a correção da irregularidade à Consorcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba, antes de vencido o prazo anterior, que poderá concedê-la mediante a fundamentação apresentada.
  • -A concessão de prazo para correção da irregularidade ambiental não isentará, o infrator das penalidades previstas em lei.
  • -Das decisões que concederem ou negarem prorrogações de prazo, será dada ciência ao infrator.

Art. 12º-A constatação da ocorrência de infração ambiental poderá ser feita por qualquer instrumento tecnicamente adequado, por meio de amostragens e análises, ou na insuficiência destas, com base em literatura técnica, tendo em vista as características da fonte de poluição e do estudo dos sistemas de controle, quando existentes, entre outros meios.

DAS PENALIDADES 

Art. 13º -A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que infringir qualquer dispositivo desta Lei, e seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, fica sujeita às seguintes penalidades, independente da reparação do dano ou de outras sanções civis ou penais:

  • Advertência;
  • Multa simples e diária;
  • Apreensão e destruição ou inutilização do produto objeto da infração ou impedimento da prestação do serviço;
  • Suspensão total ou parcial das atividades, até a correção das

irregularidades;

V-        Suspensão de fabricação e venda do produto;

VI-       Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais

concedidos pelo Município;

VII-      Embargo da obra ou atividade;

VIII      Demolição da obra ou estabelecimento;

IX        Cassação da licença concedida;

X         Proibição de contratar com a Administração Pública pelo período de até 03 (três) anos.

  • -As multas simples poderão ser convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, a critério do Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba, conforme disposto no § 4º do artigo 72 da Lei Federal nº. 9605/1999 e seção 7, Capítulo II do Decreto Federal 6514/2008. E da Lei Federal nº 9.605/1998 e na seção VII, capítulo II do Decreto Federal nº 6.514/2008.
  • -Será realizada análise dos atenuantes e agravantes da infração ambiental para a aplicação de uma ou mais penalidades listadas neste artigo, a critério da Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba.

Art. 14º –Ficam estabelecidas as seguintes multas:

  • A disposição de resíduos sólidos diretamente no solo e/ou a céu aberto, ou qualquer outra forma que cause dano ambiental ou risco à saúde pública:

Multa: R$ 200,00 (duzentos reais) a 100.000,00 (cem mil reais).

  • Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida; ou destruir, danificar ou modificar ninho, abrigo ou criadouro natural da fauna silvestre:

Multa: R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante em listas oficiais estaduais e federais, de risco ou ameaça de extinção e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por indivíduo de espécie constante em listas oficiais de risco ou ameaça de extinção.

 

  • Destruir, danificar ou modificar ninho, abrigo ou criadouro natural da fauna silvestre;

Multa:  R$ 500,00 (quinhentos reais) no caso de espécie não constante em listas oficiais estaduais e federais, de risco ou ameaça de extinção e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no caso de espécie constante em listas oficiais de risco ou ameaça de extinção.

  • Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Multa: R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais) por indivíduo.

  • Vender ou ter em cativeiro animais silvestres sem a devida licença ou em desacordo com a mesma:

Multa: R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante em listas oficiais estaduais e federais, de risco ou ameaça de extinção e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por indivíduo de espécie constante em listas oficiais estaduais e federais, de risco ou ameaça de extinção.

  • Cortar, anelar, realizar poda drástica ou danificar de forma grave árvores e arbustos nativos ou exóticos isolados sem a devida autorização ambiental:

Multa: R$ 600,00 (seiscentos reais) por unidade arbórea.

  • Intervir em Área de Preservação Permanente sem a devida autorização ambiental:

Multa: R$20,00 (vinte reais) por m² (metro quadrado) de intervenção

  • Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente

Multa: R$20,00 (vinte reais) por m² (metro quadrado) de intervenção.

  • Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa em áreas especialmente protegidas, área de preservação permanente, reserva legal ou demais locais cuja regeneração tenha sido indicada pela autoridade ambiental competente

Multa: R$20,00 (vinte reais) por m² (metro quadrado) de intervenção.

  • Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade

Multa: R$: 5.000 (cinco mil reais) a 50.000.000 (cinquenta milhões de reais).

  • Lançar efluentes domésticos ou industriais em via pública ou diretamente sobre corpos d’água sem o devido tratamento e licenças cabíveis:

Multa: R$: 5.000 (cinco mil reais) a 50.000.000 (cinquenta milhões de reais).

  • Deixar de segregar resíduos sólidos na forma estabelecida para o Programa de Coleta Seletiva;

Multa: R$ 200,00 (duzentos reais) a 100.000,00 (cem mil reais).

  • Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território municipal, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Multa: R$ 500,00 (quinhentos reais) a 1.000.000,00 (um milhões de reais).

  • Deixar de comunicar, à Consorcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba, qualquer alteração na titularidade do empreendimento ou atividade, bem como em seus equipamentos, sistemas ou instalações, se o fato não caracterizar infração mais grave:

Multa: R$ 600,00 (seiscentos reais).

  • Desativar ou suspender empreendimento ou atividade, sujeito ao licenciamento ambiental, sem prévia comunicação à Consorcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba ou deixar de promover as devidas medidas aprovadas no licenciamento:

Multa: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

  • Deixar de atender a exigências legais ou regulamentares quando devidamente notificado pela Consorcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba no prazo concedido, visando à regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental:

Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

  • Impedir ou dificultar a atuação dos agentes credenciados pela Consorcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba, na fiscalização ou vistoria de empreendimentos ou atividades:

Multa: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

  • Não firmar Termo de Ajustamento de Conduta quando notificado pela Consorcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba, não apresentar Plano de Recuperação Ambiental, não efetuar a recuperação ambiental prevista ou não cumprir as exigências do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental:

Multa: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e Multa Diária de 10% (dez por cento) do valor da multa simples, até o efetivo cumprimento das exigências técnicas estabelecidas pela Consorcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba.

  • Utilizar-se do fogo como método facilitador de capinação e/ou limpeza de terrenos, queimar resíduos perigosos e não perigosos ou provocar incêndios em matas, florestas e/ou demais formas de vegetação nativa em qualquer estágio de desenvolvimento.

Multa: De R$ 100,00 (cem reais) a R$ 1.000 (mil reais).

  • O fornecimento de informações incorretas ao Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba ou em caso de falta de apresentação das mesmas, quando devidas:

Multa: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

  • -Sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, deverá ser aplicada multa diária de até no máximo 10% (dez por cento) do valor da multa simples aplicada, até sua efetiva cessação ou regularização da situação.
  • -Aplica-se a mesma penalidade, descrita no inciso XIII, a quem der início a empreendimento ou atividade antes da obtenção da respectiva Licença e/ou Autorização Ambiental ou executá-los em desconformidade com a legalmente obtida.
  • -No caso de realização de poda drástica, deverá ser firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o infrator e a Consorcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba, estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para que seja avaliada pelo técnico do órgão ambiental municipal a possibilidade de o exemplar voltar a desenvolver suas funções ecológicas, ambientais e paisagísticas. Caso o exemplar não volte a desenvolver tais funções, o infrator deverá realizar o pagamento integral do valor disposto no inciso VI deste artigo; do contrário, será aplicada a penalidade de advertência.
  • 4º-No caso da infração descrita no inciso XIX deste artigo, a penalidade de multa será aplicada em dobro nos casos de reincidência e nos casos em que a queimada ocorrer em Área de Preservação Permanente ou outras áreas ambientalmente protegidas, sem prejuízo das demais responsabilidades cíveis e penais previstas na legislação em vigor.

Art. 15º-As penalidades podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

Art. 16º-A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções.

Parágrafo único. Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.

Art. 17º-O valor máximo da multa previsto poderá ser aumentado até o dobro, se a penalidade inicial se mostrar ineficaz, se houver reincidência, se a infração se der em Área de Preservação Permanente ou outra área ambientalmente protegida de acordo com a legislação em vigor, ou quando houver grave ocorrência de danos ao meio ambiente ou a saúde humana;

Art. 18º-No caso de infrações pouco significativas ao meio ambiente, cometidas por microempresa, micro empreendedor individual, aposentado, pensionista ou agricultor familiar, o valor da multa poderá ser reduzido, a critério da Consorcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba, até um quinto, desde que a infração não tenha sido cometida em áreas legalmente protegidas.

Art. 19º-Em caso de necessidade de cancelamento da multa por deferimento de recurso interposto pela parte interessada, deverá o servidor público responsável pela autuação, efetuar o cancelamento, informando a decisão no histórico do respectivo processo administrativo, assim como os motivos determinantes para o cancelamento.

Art. 20º-A apreensão, destruição e inutilização referidos no inciso III do artigo 54 desta Lei obedecerão ao disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Art. 21º-As sanções indicadas nos incisos III a X do artigo 54 desta Lei serão aplicadas quando o produto, obra, atividade ou estabelecimento não estiverem obedecendo às determinações legais ou regulamentares, independentemente da aplicação das demais penalidades.

Art. 22º-Sem prejuízo da aplicação das penalidades, a regularização do empreendimento ou atividade, nos termos das exigências desta Lei, deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, findo o qual será aplicada multa diária.

Parágrafo único. As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das que, por força de lei, possam também ser impostas por autoridades federais ou estaduais.

Art. 23º-A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que infringir qualquer disposição desta Lei ou normas dele decorrentes, fica sujeita         a imposição de penalidades, independente da obrigatoriedade de reparação do dano e de outras sanções administrativas, civis ou penais.

Art. 24º-O infrator, através de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na lei, será obrigado a reparar o dano ambiental realizado com base em Plano de Recuperação Ambiental (PRA) elaborado por um profissional tecnicamente qualificado, às custas do infrator e aprovado pela Consórcio Público Agência Ambientaldo Vale do Paraíba.

Parágrafo único. Caso o TAC exija apenas o plantio compensatório em área inferior ou igual a 1.000 m², a apresentação do Plano de Recuperação Ambiental (PRA) poderá ser dispensada, sendo obrigatória a apresentação de relatório descritivo e fotográfico, comprovando a execução do plantio e o atendimento das exigências realizadas.

DO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO DE MULTA SIMPLES EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE 

Art. 25º-O Consorcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba poderá, nos termos do que dispõe a seção VII, capítulo II do Decreto Federal nº 6.514/2008, converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Art. 26º-São considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, as ações, as atividades e as obras incluídas em projetos com, no mínimo, um dos seguintes objetivos:

  • Recuperação:
  1. -De áreas degradadas para conservação da biodiversidade e conservação e melhoria da qualidade do meio ambiente;
  2. -De processos ecológicos essenciais;
  3. -De vegetação nativa para proteção; e
  4. -De áreas de recarga de aquíferos;
  • Proteção e manejo de espécies da flora nativa e da fauna silvestre;
  • Monitoramento da qualidade do meio ambiente e desenvolvimento de indicadores ambientais;
  • Mitigação ou adaptação às mudanças do clima;
  • Manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a conservação, a proteção e a recuperação de espécies da flora nativa ou da fauna silvestre e de áreas verdes urbanas destinadas à proteção dos recursos hídricos;
  • Educação ambiental;

Art. 27º-Não caberá conversão de multa para reparação de danos decorrentes das próprias infrações.

Art. 28º-O autuado deverá requerer a conversão de multa por ocasião da apresentação da defesa.

Art. 29º-O autuado, ao pleitear a conversão de multa, deverá optar:

  • Pela implementação, por seus meios, de serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, no âmbito de, no mínimo, um dos objetivos previstos nos incisos I a VII do caput do artigo 26; ou
  • Pela adesão a projeto previamente selecionado pela Consorcio Público Agência Ambiental Vale do Paraíba;
  • – Na hipótese prevista no inciso I do caput, o autuado respeitará as diretrizes definidas pela Consorcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba, o qual poderá admitir a participação de mais de um autuado na elaboração e na execução do projeto.
  • – Na hipótese prevista no inciso II do caput, o autuado outorgará poderes ao Consorcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba para escolha do projeto a ser contemplado.

Art. 30º-O valor dos custos dos serviços de preservação, conservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente será igual ou superior ao valor da multa convertida.

Parágrafo único: Independentemente do valor da multa aplicada, o autuado fica obrigado a reparar integralmente o dano que tenha causado.

Art. 31º-O requerimento de conversão de multa na modalidade prevista no inciso I do caput do Artigo 27º será instruído com o projeto, conforme as diretrizes estabelecidas pela Consorcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba.

  • -Na hipótese de o autuado não dispor de projeto na data do requerimento, o Secretário Executivo do Consórcio Público do Vale do Paraíba, se provocado, poderá conceder prazo de até trinta dias para que o autuado apresente o documento referido.
  • – Antes do Conselho Fiscal e Controle Social do Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba decidir sobre o pedido de conversão de multa, o Secretário Executivo, poderá determinar ao autuado que proceda, em prazo predefinido, a emendas, revisões e ajustes no projeto, inclusive com o objetivo de adequá-lo ao valor consolidado da multa a ser convertida.
  • -O não atendimento por parte do autuado das situações previstas neste artigo implicará o indeferimento do pedido de conversão de multa.

Art. 32º-Por ocasião do julgamento do auto de infração, o Conselho Fiscal e Controle Social do Consorcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba, deverá, em decisão única, julgar o auto de infração e o pedido de conversão da multa.

  • -O CONSELHO FISCAL E CONTROLE SOCIAL DO CONSÓRCIO PÚBLICO AGÊNCIA AMBIENTAL DO VALE DO PARAIBA considerará as peculiaridades do caso concreto, os antecedentes do infrator e o efeito dissuasório da multa ambiental, e poderá, em decisão motivada, deferir ou não o pedido de conversão formulado pelo autuado, observado o disposto no Artigo 25º.
  • -Na hipótese de deferimento do pedido de conversão, o Secretário Executivo, notificará o autuado para comparecer à Consorcio Público Agência Vale do Paraíba para a assinatura do Termo de Compromisso de que trata o Artigo 31º.

Art. 33º-Na hipótese de decisão favorável ao pedido, as partes celebrarão Termo de Compromisso, que estabelecerá os termos da vinculação do autuado ao objeto da conversão de multa pelo prazo de execução do projeto aprovado ou de sua cota- parte no projeto escolhido pela Consorcio Público Agência Vale do Paraíba.

  • -O Termo de Compromisso conterá as seguintes cláusulas obrigatórias:

I –         Nome, qualificação e endereço das partes compromissadas e de seus representantes legais;

II –        Serviço ambiental objeto da conversão;

III –       Prazo de vigência do compromisso, que será vinculado ao tempo necessário à conclusão do objeto da conversão que, em função de sua complexidade e das obrigações pactuadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de dez anos, admitida a prorrogação, desde que justificada;

IV –      Multa a ser aplicada em decorrência do não cumprimento das obrigações pactuadas;das obrigações pactuadas Efeitos do descumprimento parcial ou total do objeto pactuado;

VI –      Reparação dos danos decorrentes da infração ambiental,

VII –     Foro competente para dirimir litígios entre as partes.

  • -Na hipótese da conversão prevista no inciso I do caput do Artigo 33º, o termo de compromisso conterá:
  • A descrição detalhada do objeto;
  • O valor do investimento previsto para sua execução;
  • As metas a serem atingidas; e
  • O anexo com plano de trabalho, do qual constarão os cronogramas físico e financeiro de implementação do projeto aprovado.
  • -Na hipótese da conversão prevista no inciso II do caput do Artigo 33º, o termo de compromisso deverá:
  • Ser instruído com comprovante de depósito integral ou de parcela em conta garantia em banco público, referente ao valor do projeto selecionado ou à respectiva cota-parte de projeto, nos termos definidos pela Consorcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba;
  • Conter a outorga de poderes do autuado a Consorcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba para a escolha do projeto a ser apoiado;
  • Contemplar a autorização do infrator ao banco público, detentor do depósito do valor da multa a ser convertida, para custear as despesas do projeto selecionado;
  • Prever a inclusão da entidade selecionada como signatária e suas obrigações para a execução do projeto contemplado; e
  • Estabelecer a vedação do levantamento, a qualquer tempo, pelo autuado ou pela Consorcio Público Agência Vale do Paraíba, do valor depositado na conta garantia, na forma estabelecida no inciso I.

 

  • -A assinatura do termo de compromisso suspende a exigibilidade da multa aplicada;
  • – A celebração do termo de compromisso não põe fim ao processo administrativo e a Consorcio Público Agência ambiental do Vale do Paraíba monitorará e avaliará, a qualquer tempo, o cumprimento das obrigações pactuadas.
  • -A efetiva conversão da multa se concretizará somente após a conclusão do objeto, parte integrante do projeto, a sua comprovação pelo executor e a aprovação pela Consorcio Público Agência Vale do Paraíba
  • -O termo de compromisso terá efeito nas esferas civil

e administrativa.

  • -O inadimplemento do termo de compromisso implica:
  • Na esfera administrativa, o Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba solicitara ao setor competente da municipalidade a inscrição imediata do débito em dívida ativa para cobrança da multa resultante do auto de infração em seu valor integral, acrescido dos consectários legais incidentes;
  • Na esfera civil, a execução judicial imediata das obrigações pactuadas, tendo em vista seu caráter de título executivo extrajudicial.
  • -Os recursos depositados pelo autuado na conta garantia referida no inciso I do § 3o estão vinculados ao projeto e assegurarão o cumprimento da sua obrigação de prestar os serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Art. 34º-A conversão da multa não poderá ser concedida novamente ao mesmo infrator durante o período de cinco anos, contados da data da assinatura do termo de compromisso.

Art. 35º-Fica o Conosrcio Publico Agência Ambiental do Vale do Praiba, autorizado a determinar medidas emergenciais a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade em caso grave ou iminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais.

Parágrafo único.       Para a execução das medidas de emergência de que trata este artigo, poderá ser reduzida ou impedida a atividade de qualquer fonte poluidora na área atingida pela ocorrência durante o período crítico, respeitadas as competências da União e       do Estado.

Art. 36º-Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização de um empreendimento ou atividade, conforme o caso, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada, conforme dispõe a Lei Complementar nº 140 de 08 de dezembro de 2011.

  • Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o Consorcio Público Agência Ambiental, mesmo que não seja de sua competência, deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando o órgão competente para as providências cabíveis.
  • O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.

Art. 37º-A expedição e liberação de Alvarás de Funcionamento, Autorização, Aprovação e Execução, bem como de qualquer outra licença municipal para empreendimentos ou atividades sujeitas ao licenciamento ambiental municipal, nos termos da legislação, dependerá da apresentação da respectiva Licença e/ou Autorização Ambientais expedidas pelo sx Consórcio Público Agencia Ambiental do Vale do Paraíba.

Parágrafo único        As respectivas Certidões de Uso de Solo para os empreendimentos ou atividades a que se refere o caput deste artigo deverão conter   esclarecimentos quanto ao cumprimento da licença ou autorização emitida.

Art. 38º-Os casos omissos deverão ser deliberados pelo   Conselho Fiscal e Controle Social, mediante relatório prévio emitido pelo Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba.

Art. 39º-No caso de alteração da denominação ou extinção do Consorcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraiba, automaticamente assume a responsabilidade o representante municipal integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente, ou novo órgão municipal ambiental criado por lei.

Art. 40º-A legislação estadual e federal será aplicada sempre que a legislação municipal não for efetiva ou não dispuser sobre determinado assunto da seara ambiental.

Art. 41º-Os valores estabelecidos nesta Lei serão atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou qualquer outro índice que venha a ser adotado pela Administração Pública.

Art. 42º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jambeiro, 03 de outubro de 2022.

 

Mais Pautas:

Expediente da 7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 15/05/2024
Mês: Maio
Ano: 2024
Expediente da 6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 02/05/2024
Mês: Abril
Ano: 2024
Expediente da 5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 17/04/2024
Mês: Abril
Ano: 2024
Expediente da 4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 03/04/2024
Mês: Abril
Ano: 2024
Expediente da 3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 20/03/2024
Mês: Março
Ano: 2024
Expediente da 2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 06/03/2024
Mês: Março
Ano: 2024