Expediente da 15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 18/10/2023

Mês: Outubro

Ano: 2023

Leitura do expediente da 15a Sessão Ordinária da 3a Sessão Legislativa da 35a Legislatura de 18/10/2023

 MATÉRIA:   

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 49, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 – “Dispõe sobre a criação do benefício denominado “cesta de natal” aos servidores públicos municipais”.  CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito de Jambeiro, estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei, nos seguintes termos: 

Art. 1º- Fica autorizado o Município de Jambeiro a fornecer 01 (uma) “Cesta de Natal” para cada funcionário público municipal.

Parágrafo Único: O benefício instituído no caput deste artigo, estende-se aos servidores públicos municipais aposentados estatutários, pensionistas e estagiários.

 Art. 2º- A relação de produtos que comporão a “Cesta de Natal”, será definida pelo Poder Executivo através de Portaria, sendo que o seu valor não poderá ultrapassar o valor de R$ 200,00.

Art. 3º- O valor da Cesta Natalina será corrigido anualmente pelo IPCA.

Art. 4º – As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

REQUERIMENTOS:

DE AUTORIA DOS VEREADORES MICAEL HENRIQUE DA SILVA SANTOS E ROSÂNGELA MARIA ALMEIDA MACHADO 

REQUERIMENTO Nº 64/2023 – Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeremos ao Exmo. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, cópia dos documentos comprobatórios das sanções que foram aplicadas à empresa responsável pela contratação de médicos e do contrato. Justificativa: Constatamos frequentes atrasos de médicos na Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Diversos munícipes alegam ter retornado à casa com dores, uma vez que alguns dos médicos plantonistas, em diversos dias, compareceram à UPA horas após o horário de início do plantão.

REQUERIMENTO Nº 65/2023 – Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeremos ao Exmo. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, informações sobre o Projeto Viva leite (quantidade de munícipes beneficiados; critérios de inclusão e data da última atualização da lista de munícipes beneficiados). Justificativa: Diversos munícipes têm nos procurado, pedindo informações sobre o Projeto.

REQUERIMENTO Nº 66/2023 – Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeremos ao Exmo. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, informações sobre a forma de pagamento do piso salarial da enfermagem. Justificativa: Alguns profissionais identificaram o pagamento do piso salarial no holerite em forma de gratificação. 

REQUERIMENTO Nº 67/2023 – Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeremos ao Exmo. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza informações sobre o programa  do Estado de São Paulo “ MEU PET CONTAINER”, visto que é do conhecimento que o  Município de Jambeiro  já foi contemplado no programa  cujo valor estimado  é de R$ 385 mil para  estrutura, incluindo equipamentos e mobiliários. Assim, como até o presente momento nada fora implementado, e tendo nosso município muita carência na zoonose, requeremos de Vossa Senhoria explicações sobre o motivo  de tanta morosidade em um serviço tão essencial. Justificativa: No programa Meu Pet Container são oferecidos serviços gratuitos para cães e gatos, como consultas clínicas, cirurgias, exames de ultrassom, raio-x , bem como  endoscopia, laboratório de análise clínicas, setor de urgência e emergência, além dos serviços de vacinação, castração e  adoção responsável. Sala “Major Gurgel”, 16 de outubro   de 2023. 

 MOÇÕES: 

DE AUTORIA DOS VEREADORES MICAEL HENRIQUE DA SILVA SANTOS E ROSÂNGELA MARIA ALMEIDA MACHADO 

MOÇÃO Nº15/2023 –  Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais regulamentadas pelo Artigo 231, §1º, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresento a Vossa Excelência e demais Pares, MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES aos Profissionais da Saúde do nosso Município, por receberem pelo segundo ano consecutivo o Prêmio Luiza Matida de boas práticas ao controle da transmissão vertical da sífilis congênita. A presente Moção de Aplauso se justifica em face da necessidade do reconhecimento da importância destes profissionais, que com esforço e união de todos, têm atendido com precisão as demandas que necessitam a saúde pública do Município de Jambeiro. Além disso, o comprometimento com a saúde foi fundamental para atingir o tão desejado resultado. Em outras palavras, a valorização é necessária para nos mantermos motivados a seguir em frente e conquistar outros objetivos. “Obrigado por se empenharem em entregar mais do que esperávamos.Esperamos que vocês possam sentir a nossa gratidão nesse momento! ”Diante ao exposto APRESENTO  à  Mesa, ouvido Plenário, MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES aos profissionais de saúde do nosso município,  Sala Major Gurgel, 16 de outubro de 2023.

MOÇÃO Nº16/2023Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais regulamentadas pelo Artigo 231, §1º, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresento a Vossa Excelência e demais Pares, MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Igreja da Cidade e aos patrocinadores, pela festa realizada na Praça Almeida Gil no dia 12 de outubro. O Dia das Crianças se tornou uma data tão importante o qual foi estabelecida no Brasil na década de 1920, durante o governo de Artur Bernardes. Em 1923, o Brasil sediou o III Congresso Sul-Americano da Criança e o evento trouxe um grande debate acerca da importância de defender os interesses e direitos das crianças, foi quando o deputado federal Galdino do Valle Filho idealizou a criação de um dia nacional dedicado aos pequenos. O Dia das Crianças é uma ocasião especial que celebra a pureza, a alegria e a energia contagiante que as crianças trazem para nossas vidas. É um momento para honrar a infância, repleta de descobertas, risos e sonhos encantadores. E isso foi proporcionado com muito carinho pela Igreja da Cidade e demais patrocinadores que não mediram esforços para que o dia das crianças de Jambeiro fosse inclivenete perfeito. A única palavra a ser dita neste momento e gratidão. Diante ao exposto APRESENTO à  Mesa, ouvido Plenário, MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Igreja da Cidade e aos patrocinadores, pela festa realizada na Praça Almeida Gil no dia 12 de outubro. Sala Major Gurgel, 16 de outubro de 2023.

INDICAÇÕES: 

DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JOSE ROBERTO SIQUEIRA

INDICAÇÃO N.º102/2023 –  O Vereador infrafirmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita da Exma. Senhora Presidente desta Câmara Municipal, seja esta indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis,  para que a Prefeitura faça instalação de câmeras nas ruas de entrada e saída da cidade, praça Almeida Gil, pronto socorro, rodoviária e em pontos estratégicos, os quais a Polícia Militar possa ter acesso através de monitoramento na delegacia, onde o policial está de plantão. JUSTIFICATIVA: “Esse sistema auxiliará muito o  trabalho dos policiais, pois conseguirão  identificar possíveis ações criminosas, monitorar ações suspeitas, verificar as condições do trânsito, entre outros fatores de extrema importância para a Polícia Militar.”, Sala “Major Gurgel”, 16 de outubro   de 2023. 

DE AUTORIA DOS VEREADORES MICAEL HENRIQUE DA SILVA SANTOS E ROSÂNGELA MARIA ALMEIDA MACHADO 

INDICAÇÃO N.º103/2023 –  Os Vereadores infrafirmados, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicitam da Exma. Senhora Presidente desta Câmara Municipal, que seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis para que seja realizada a manutenção da iluminação pública (troca de lâmpadas) em todo o município. Sala “Major Gurgel”, 16 de outubro   de 2023. 

ORDEM DO DIA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA CONFORME ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO 

 PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO :

 PROJETO DE LEI NÚMERO 45 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS DA LEI DO PLANO PLURIANUAL – PPA – NÚMERO 2019 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O PERÍODO DE  2022 a 2025. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

       Art. 1º – Em cumprimento aos dispositivos específicos contidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na Lei 4.320/64 e na Lei 101/2000, ficam alterados os Anexos contidos na Lei do Plano Plurianual – P.P.A – para o período 2022 a 2025.

Parágrafo único: Os anexos ora alterados, orientarão a LDO e a LOA para o exercício financeiro de 2024.

Art. 2º – Continua em vigor a Lei Nº 2019 de 09 de dezembro de 2021 do Plano Plurianual aprovado para o período de 2022 a 2025.

     Art. 3º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

======================================================================= 

PROJETO DE LEI NÚMERO  46  DE  28 DE SETEMBRO DE 2023 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NÚMERO 2100 DE 27 DE JUNHO DE 2023 PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º – Em cumprimento aos dispositivos específicos contidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na Lei 4.320/64 e na Lei 101/2000, ficam alterados os Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – L.D.O. – para o exercício financeiro de 2024, com os valores estabelecidos em consonância com a Lei do Plano Plurianual.

 Artigo 3º – Os demais artigos da Lei Municipal 2100 de 27 de junho de 2023, permanecem inalterados.

 Art. 4º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

===============================================================================

PROJETO DE LEI NÚMERO 47 DE 28 DE SETEMBRO DE  2023 –  ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO – ESTADO DE SÃO PAULO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, ESTADO de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º – O Orçamento Geral para o exercício financeiro de 2024 do Município de JAMBEIRO – Estado de São Paulo, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 50.671.540,00 (cinquenta milhões, seiscentos e setenta e um mil, quinhentos e quarenta reais). 

Art. 2º – O Orçamento Geral do Município de JAMBEIRO para exercício financeiro de 2024 fixa a Despesa da seguinte forma:

  • Prefeitura Municipal de Jambeiro R$ 371.540,00 (quarenta e oito milhões, Trezentos e Setenta e Um Mil, quinhentos e quarenta Reais).
  • Câmara Municipal de Jambeiro em R$ 2.300.000,00 (Dois Milhões e trezentos mil reais).

Art. 3º – A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Rendas, Suprimentos e Outras Receitas Correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos da Receita, conforme Lei 4.320/64 e Portarias atualizadoras e modificativas, de acordo com o seguinte desdobramento:

RECEITA ESTIMADA
50.671.540,00
RECEITAS CORRENTES
56.540,540,00
Impostos, Taxas e Contrib. Melhoria         
9.698.900,00
Receita DE Contribuições
240.000,00
Receita Patrimonial
1.255.500,00
Receita de Serviços
5.000,00
Transferências Correntes
45.303.140,00
Outras Receitas Correntes
38.000,00
MENOS – Deduções para o FUNDEB
(5.909.000,00)
RECEITAS DE CAPITAL 40.000,00        
Alienação de Bens

 

40.000,00

Art. 4º – A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos de Despesa integrantes da presente Lei, conforme o que dispõe a Lei 4.320/64 e Portarias atualizadoras e modificativas – SOF E STN – sob os seguintes desdobramentos:

  • POR ÓRGÃO DE GOVERNO

 

TOTAL DA DESPESA FIXADA 50.671.540,00
Prefeitura Municipal 48.371.540,00
Câmara Municipal 2.300.000,00

 

2)      POR CATEGORIAS ECONÔMICAS, SEGUNDO A NATUREZA

 

TOTAL DA DESPESA FIXADA 50.671.540,00
DESPESAS CORRENTES                             48.922.531,00
Pessoal e Encargos Sociais 23.785.232,00
Juros e Encargos da Dívida 230.000,00
Outras Despesas Correntes 24.907.299,00
DESPESAS DE CAPITAL 1.529.807,00
Investimentos

Amortização da Dívida

1.349.807,00

180.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 219.202,00

 

 

3)      POR FUNÇÕES

 

Legislativa 2.300.000,00
Administração 5.179.100,00
Defesa Nacional 46.000,00
Assistência Social 1.566.512,00
Saúde 9.797.871,00
Educação 18.199.600,00
Cultura 822.615,00
Urbanismo

Saneamento

Habitação

4.382.560,00

100.000,00

110.000,00

Gestão Ambiental 881.628,00
Agricultura 900.549,00
Comércio e Serviços 265.500,00
Energia 370.000,00
Transporte 2.208.403,00
Desporto e Lazer 977.000,00
Encargos Especiais 2.345.000,00
Reserva de Contingência 219.202,00
TOTAL DA DESPESA 50.671.540,00

 

4)      POR SUBFUNÇÕES

 

Ação Legislativa 2.300.000,00
Administração geral 4.395.100,00
Administração financeira 784.000,00
Defesa Terrestre 46.000,00
Assistência à Criança e ao Adolescente 308.000,00
Assistência Comunitária 1.258.512,00
Atenção Básica

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

9.199.231,00

530.000,00

Vigilância Epidemiológica 68.640,00
Alimentação e Nutrição 1.403.500,00
Ensino Fundamental 11.056.100,00
Ensino Médio 2.237.000,00
Ensino Superior 40.000,00
Educação Infantil 3.397.000,00
Educação de Jovens e Adultos                     66.000,00
Difusão Cultural 822.615,00
Serviços Urbanos

Habitação Urbana

4.382.560,00

110.000,00

Saneamento Básico Rural 100.000,00
Preservação e Conservação Ambiental 842.937,00
Controle Ambiental 38.691,00
Extensão Rural 871.000,00
Promoção da Produção Agropecuária 29.549,00
Turismo 265.500,00
Energia Elétrica 370.000,00
Transporte Rodoviário 2.208.403,00
Desporto Comunitário 977.000,00
Serviço da Dívida Interna 1.200.000,00
Outros Encargos Especiais 1.145.000,00
Reserva de Contingência 219.202,00
TOTAL DA DESPESA 50.671.540,00

 

Art. 5º – Os recursos da Reserva de Contingência, nos termos do disposto na Lei Complementar 101/2000, serão destinados ao atendimento de Passivos Contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, para obtenção do Resultado Primário e também para abertura de créditos adicionais suplementares.

Parágrafo Único – Conforme dispõe a Lei Complementar 101/2000, entende-se como “outros riscos e eventos fiscais imprevistos” as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor no Orçamento em vigor. 

Art. 6º – Nos termos da legislação vigente, fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Proceder à abertura de créditos suplementares à conta do limite da dotação consignada como Reserva de Contingência;

II – Abrir, durante o exercício de 2024, créditos suplementares até o limite de 17% (dezessete por cento) da despesa total fixada, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

III – Realizar o intercâmbio entre elementos de uma mesma categoria econômica atrelada a uma mesma atividade, projeto ou operação especial, com lastro no art. 43, § 1º, iii, da lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixado.

Parágrafo Único – Não onerarão o limite previsto no inciso II deste artigo, os créditos:

1 – Os destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à Pessoal, Inativos e Pensionistas, Serviços da Dívida Pública, débitos constantes de Precatórios Judiciais e despesas à conta de recursos vinculados

2 – Os créditos abertos por intercâmbio entre elementos de uma mesma categoria econômica atrelada a uma mesma atividade, projeto ou operação especial, com lastro no art. 43, § 1º, iii, da lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

3 – Os créditos abertos com recursos previstos no inciso I, deste artigo. 

Art. 7º – Fica o Poder Legislativo autorizado a:

I – Proceder no curso da execução orçamentária de 2024 o intercâmbio entre elementos de uma mesma categoria econômica atrelada a uma mesma atividade, projeto ou operação especial na forma prevista no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 20% (vinte por cento) do total do orçamento do Legislativo. 

Art. 8º – Nos termos da Lei Complementar 101/2000, não existe previsão orçamentária de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receitas de qualquer tipo, assim como não há inclusão no orçamento de novas despesas obrigatórias de caráter continuada, mas caso ocorra deverão ser de interesse municipal comprovada e atenderem o disposto na Lei Complementar 101/2000.

 Art. 9º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com órgãos do Governo Federal e Estadual, diretamente ou através de seus órgãos de administração direta ou indireta.

Parágrafo Único – Comprovado o interesse público, e mediante convênio, ajuste ou acordo, o Executivo Municipal poderá assumir encargos de competência de outros órgãos da Administração Pública.

 

Art. 10º – A concessão de Auxílios, Contribuições e Subvenções somente serão concedidas se atender integralmente o disposto na Legislação vigente.

 

Art. 11º – Esta Lei entra em vigor a primeiro de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Mais Pautas:

Expediente da 7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 15/05/2024
Mês: Maio
Ano: 2024
Expediente da 6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 02/05/2024
Mês: Abril
Ano: 2024
Expediente da 5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 17/04/2024
Mês: Abril
Ano: 2024
Expediente da 4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 03/04/2024
Mês: Abril
Ano: 2024
Expediente da 3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 20/03/2024
Mês: Março
Ano: 2024
Expediente da 2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 06/03/2024
Mês: Março
Ano: 2024