Expediente da 16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 01/11/2023

Mês: Outubro

Ano: 2023

Leitura do expediente da 16a Sessão Ordinária da 3a Sessão Legislativa da 35a Legislatura de 01/11/2023

 MATÉRIA:   

PROJETO DE LEI Nº 50 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 – Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.

CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu nos termos do Inciso III do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a presente Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O procedimento para a instalação no município de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, cadastrados, autorizados e/ou homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações- ANATEL, fica disciplinado por esta Lei.

Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei as infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo  funcionamento deverá obedecer à regulamentação própria.

Art. 2º Para os fins de aplicação desta lei, nos termos da legislação federal vigente, observam- se as seguintes definições:

  • – Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações;
  • – Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel – ETR Móvel: conjunto de instalações que comporta equipamentos de radiofrequência, destinado à transmissão de sinais de telecomunicações, de caráter transitório;
  • – Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte – ETR de Pequeno Porte: conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a prover ou aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego de transmissão de sinais de telecomunicações para a cobertura de determinada área, apresentando dimensões físicas reduzidas e que seja apto a atender aos critérios de baixo impacto visual, assim considerados aqueles que observam os requisitos definidos no 15 do Decreto Federal nº 10.480, de 1 de setembro de 2020.
  • – Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a instalação de redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas;
  • – Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
  • – Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações;
  • – Torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser do tipo auto suportada ou estaiada;
  • – Poste: infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto ou constituído por chapas de aço, instalada para suportar equipamentos de telecomunicações;
  • – Poste de Energia ou Iluminação: infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço, destinada a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e iluminação pública, que pode suportar também os equipamentos de telecomunicações;
  • – Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no espaço;
  • – Instalação Externa: instalação em locais não confinados, tais como torres, postes, topo de edificações, fachadas, caixas d’água ;
  • – Instalação Interna: instalação em locais internos, tais como no interior de edificações, túneis, shopping centers, aeroportos, estádios etc.

Art. 3º A aplicação dos dispositivos desta Lei rege-se pelos seguintes princípios:

  • – o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de utilidade pública e de relevante interesse social;
  • – a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal impor condicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados;
  • – a atuação do Município não deve comprometer as condições e os prazos impostos ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de telecomunicações de interesse

Art. 4º As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública e relevante interesse social, conforme disposto na Lei Federal nº 13.116/2015 – Lei Geral de Antenas, podendo ser implantadas em todas as zonas  ou categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta Lei, além de observar os gabaritos de altura estabelecidos na Portarias do DECEA nº 145, nº146 e 147/DGCEA  de 3 de agosto de 2020, do Comando Aeronáutica, ou outra que vier a substituí-la.

  • 1º Em bens privados, é permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel.
  • 2º Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo órgão competente, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos.
  • 3º Nos bens públicos de uso comum do povo, a Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso para implantação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, serão outorgadas pelo órgão competente a título não oneroso, nos termos da legislação federal.
  • 4º Os equipamentos que compõem a Infraestrutura de Suporte e Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, a ETR móvel e a ETR de pequeno porte, não é considerada áreas construídas ou edificadas para fins de aplicação do disposto na legislação de uso e ocupação do solo, não se vinculando ao imóvel onde ocorrerá a instalação.

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO

Art. 5º A instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR está sujeita ao prévio cadastramento realizado junto ao Município, por  meio de requerimento padronizado, instruído com os seguintes documentos:

  • – Requerimento padrão;
  • – Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva ART;
  • – Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ – Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;
  • – Documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor do imóvel;
  • – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pela Execução da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR;
  • – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR;
  • – Comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento eletrônico prévio, no importe de no valor 150 UFMJ (cento e cinquenta unidades fiscais do Município de Jambeiro), ajustado anualmente pelo IPCA ou por outro índice que vier a substitui-lo.
  • – Declaração de Cadastro do PRÉ-COMAR ou Declaração de Inexigibilidade de Aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER), nos casos em que a instalação ultrapassar a edificação existente ou, ainda, caso tais Declarações não estejam disponíveis ao tempo do Cadastramento previsto no caput, laudo de empresa especializada que ateste que a estrutura observa o gabarito           de altura estabelecido pelo
  • 1º O cadastramento, de natureza autodeclaratória, a que se refere o caput, consubstancia autorização do Município para a instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, no ato do protocolo dos documentos necessários, tendo por base as informações prestadas pela Detentora.
  • 2º A taxa anual de alvará de funcionamento, mediante ao vínculo criado pelo cadastramento prévio, será pago no ato do protocolo do respectivo requerimento, no valor 350 UFMJ (trezentos e cinquenta unidades fiscais do Município de Jambeiro), ajustado anualmente pelo IPCA ou por outro índice que vier a substitui-lo.
  • 3º O cadastramento deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos ou quando ocorrer à modificação da Infraestrutura de Suporte instalada.
  • 4º A alteração de características técnicas decorrente de processo de remanejamento, substituição ou modernização tecnológica não caracteriza a ocorrência de modificação para fins de aplicação do § 3º, observado o seguinte:

I – remanejamento é o ato de alterar a disposição, ou a localização dos elementos que compõem uma estação transmissora de radiocomunicação;

II- substituição é a troca de um ou mais elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte de Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte por outro similar;

III- modernização é a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais elementos que compõem uma Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, com a finalidade de melhoria da prestação de serviços e/ou eficiência operacional.

Art. 6º Prescindem do cadastro prévio previsto no artigo 5º, bastando à Detentora comunicar da instalação ao órgão municipal competente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da instalação:

  • – o compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR ou para ETR de pequeno porte já cadastrada perante o Município;
  • – a instalação de ETR Móvel;
  • – a Instalação Externa de ETR de Pequeno

Parágrafo único. A Instalação Interna de ETR de Pequeno Porte não estará sujeita a comunicação aludida no caput, sujeitando-se apenas à autorização do proprietário ou do possuidor da edificação.

Art. 7º Quando se tratar de instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte que envolva supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação Permanente ou Unidade de Conservação ou, implantação em imóvel tombado, será expedida pelo Município Licença de Instalação, mediante expediente administrativo único e simplificado, consultando-se os órgãos responsáveis para que  analisem o pedido no prazo máximo de 60 dias.

  • 1º O expediente administrativo referido no caput será iniciado por meio de requerimento padronizado, instruído com os seguintes documentos:
  • – Requerimento padrão;
  • – Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva ART;
  • – Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ – Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;
  • – Documento legal que comprove a autorização do proprietário do imóvel ou possuidor do imóvel.
  • – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR;
  • – Atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica, emitido por profissional habilitado, atestando que os elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR atendem a legislação em vigor;
  • – Comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento eletrônico prévio, de acordo com o estabelecido pelo Município;
  • – Declaração de Inexigibilidade de Aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER) ou laudo técnico atestando a conformidade das características do empreendimento aos requisitos estabelecidos pelo COMAER do local de instalação, sem prejuízo da validação posterior.
  • 2º Para o processo de licenciamento ambiental, o expediente administrativo referido no caput se dará de forma integrada ao processo de expedição do licenciamento urbanístico.
  • 3º Em não havendo a manifestação dos órgãos responsáveis no prazo referido no caput, o Município expedirá imediatamente a Licença de Instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, baseado nas informações prestadas pela Detentora, com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica, e no atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica atestando que os elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR atendem a legislação em vigor.

CAPÍTULO III

                                DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Art. 8º Visando à proteção da paisagem urbana a instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, em bens privados ou bens públicos de uso especial ou dominiais, deverá atender a distância de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) do alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, em relação às divisas do imóvel ocupado, contados a partir do eixo para a instalação de postes ou da face externa da base para a instalação de torres.

  • 1º Poderá ser autorizada a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte desobrigadas das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para prestação dos serviços, compatíveis com a qualidade exigida pela União, devidamente justificada junto ao órgão municipal competente, mediante laudo que justifique detalhadamente a necessidade de instalação e os prejuízos pela falta de cobertura no local.
  • 2º As restrições estabelecidas no Caput deste artigo, não se aplicam à Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR e à ETR de pequeno porte, edificados ou a edificar, implantadas no topo de edificações.

Art. 9º A instalação de abrigos de equipamentos da Estação Transmissora de Radiocomunicação

– ETR é admitida, desde que respeitada à distância de 1,5m (um metro e meio) das divisas do lote.

Art. 10. A instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR e ETR de pequeno porte, com containers e mastros, no topo e fachadas de edificações, obedecerão às limitações das divisas do terreno que contém o imóvel, não podendo ter projeção vertical que ultrapasse o limite da edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote próprio.

Art. 11. Os equipamentos que compõem a Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR deverão receber se necessário, tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos estabelecidos em legislação pertinente.

Art. 12. O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação observará as disposições das regulamentações federais pertinentes.

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES

Art. 13. Nenhuma Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte poderá ser instalada sem a prévia licença ou de cadastro tratado nesta lei, ressalvada a exceção contida no art. 6º.

Art. 14. Compete à Secretária responsável do Município, as ações fiscalizatóriais referente ao atendimento das normas previstas nesta lei, a qual deverá ser desenvolvida de ofício ou mediante notícia de irregularidade, observado o procedimento estabelecido neste capítulo.

Art. 15. Constatado o desatendimento das obrigações e exigências legais, a detentora ficará sujeita às seguintes medidas:

  • – no caso de ETR previamente licenciada e de ETR móvel ou ETR de pequeno porte previamente cadastrados:
  1. intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do seu recebimento;
  2. não atendida a intimação de que trata a alínea “a” deste inciso, nova intimação para a retirada da instalação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do “caput” deste artigo;
  • – no caso de ETR, ETR móvel ou ETR de pequeno porte instalada sem a prévia licença ou de cadastro tratado nesta lei:
  1. intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do “caput” deste artigo;
  2. não atendida a intimação de que trata a alínea “a” deste inciso, nova intimação para a retirada da instalação ou do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do “caput” deste artigo;
  • – observado o previsto nos incisos I e II do caput deste artigo, a detentora ficará sujeita à aplicação de multa no valor de 500 UFMJ (quinhentas unidades fiscais do Municipio de Jambeiro) ou por outra multa que vier a substitui-la.
  • 1º Os valores mencionados no inciso III do caput deste artigo serão atualizados anualmente pelo IPCA, do IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo.
  • 2º A multa será renovável anualmente, enquanto perdurarem as irregularidades.

Art. 16. Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETR ou da infraestrutura de suporte por parte da detentora, a Prefeitura poderá adotar as medidas para remoção, cobrando da infratora os custos correlatos, sem prejuízo da aplicação das multas e demais sanções cabíveis.

Art. 17. As notificações e intimações deverão ser encaminhadas à detentora por mensagem em endereço eletrônico (email)  indicado no requerimento da licença ou no cadastro, quando houver.

Art. 18. O Executivo poderá utilizar a base de dados, disponibilizada pela Anatel, do sistema de informação de localização de ETRs, ETRs móvel e ETRs de pequeno porte destinados à operação de serviços de telecomunicações.

Parágrafo primeiro. Caberá à prestadora orientar e informar ao Executivo como se dará o acesso  à base de dados e a extração de informações de que trata o caput.

Parágrafo segundo. Fica facultada ao Executivo a exigência de informações complementares acerca das ETRs instaladas, a ser regulamentado em decreto.

Art. 19. Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos limites de sua atuação, respondem pela correta instalação e manutenção da infraestrutura de suporte, segundo as disposições desta lei, de seu decreto regulamentar e das Normas Técnicas – NTs vigentes, bem como por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências de projeto, execução, instalação e manutenção.

Parágrafo único. Caso comprovada a inveracidade dos documentos e informações apresentados  pelos profissionais habilitados e técnicos responsáveis, bem como a deficiência do projeto, execução, instalação e manutenção em razão da atuação ou omissão desses profissionais, a Prefeitura bloqueará o seu cadastramento por até 5 (cinco) anos em novos processos de licenciamento, comunicando o respectivo órgão de classe.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 20. As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, que estiverem instaladas na data de publicação desta lei e não possuírem autorização municipal competente fica sujeitas ao atendimento das previsões contidas nesta Lei, devendo a sua Detentora promover o Cadastro, a Comunicação ou a Licença de Instalação referida, respectivamente, nos artigos 5º, 6º e 7º.

  • 1º Para atendimento ao disposto no caput, fica concedido o prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta lei, para que a Detentora adeque as Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, aos parâmetros estabelecidos nesta Lei, realizando cadastramento, a comunicação ou o licenciamento de instalação referidos nos artigos 5º, 6º e 7º.
  • 2º Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá apresentar laudo que justifique detalhadamente a necessidade de permanência da ETR, bem como apontar os prejuízos pela falta de cobertura no local à Prefeitura, que poderá decidir por sua manutenção.
  • 3º Durante o prazo disposto no §1º deste artigo, não poderá ser aplicada sanção administrativa às infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mencionadas no caput, motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei.
  • 4º No caso de remoção de Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, o prazo mínimo será de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir do cadastramento, da comunicação ou do licenciamento de instalação referidos nos artigos 5º, 6º e 7º, para a infraestrutura de suporte que substituirá a Infraestrutura de Suporte a ser remanejada.

Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário

JUSTIFICATIVA 

Senhores Edis,

       Encaminho ao conhecimento de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.

                                                                                                                               Referido projeto tem como objetivo promover a implantação dos serviços de tecnologia da antena 5G no Município, visando o aumento da velocidade e melhoria da qualidade dos serviços de internet.

                                                                                                                                    Desta forma, submeto o projeto de lei ao conhecimento e deliberação de Vossas Excelências, requerendo seu processamento em regime de urgência, para sua votação e aprovação. 

                                                                                                                                    Nada mais havendo, aproveito essa oportunidade para apresentar a Vossa Excelência, bem como aos demais membros dessa honrosa Casa Legislativa os meus protestos da mais elevada estima, consideração e respeito. 

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 – “CRIA A GALERIA LILAS na Câmara Municipal de Jambeiro”. Eu, Rosangela Maria Almeida Machado no uso de minhas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente da Câmara promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica criada na Câmara Municipal de Jambeiro a GALERIA LILÁS, que consiste num espaço reservado para mural de fotos de Vereadoras de todas as legislaturas, com o objetivo de resgatar a história das mulheres parlamentares no Legislativo de Jambeiro.
Art. 2º A GALERIA LILÁS ficará localizada ao fundo do Plenário, com as fotos das
Vereadoras dispostas lado a lado, em ordem cronológica de posse, constando abaixo de cada uma a identificação e o período de atuação.

Art. 3º – As despesas decorrentes da execução financeira desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente da Câmara Municipal.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

REQUERIMENTOS: 

DE AUTORIA DOS VEREADORES MICAEL HENRIQUE DA SILVA SANTOS E ROSÂNGELA MARIA ALMEIDA MACHADO 

REQUERIMENTO Nº 68/2023 – Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeremos ao Exmo. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza informação sobre convênio referente a segurança pública sobre atividade delegada, se já foi realizado se tem uma previsão de quando começará. Sala “Major Gurgel”, 30 de outubro   de 2023. 

REQUERIMENTO Nº 69/2023 – Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeremos ao Exmo. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza informação  se já foi feita licitação para   uma  empresa fazer a troca de Lâmpadas queimadas  das ruas do Município e se tem uma data prevista pra começar.  Sala “Major Gurgel”, 30 de outubro   de 2023. 

REQUERIMENTO Nº 70/2023 – Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeremos ao Exmo. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza informação sobre a falta de médico no PS. Sala “Major Gurgel”, 30 de outubro   de 2023.

MOÇAO: 

DE AUTORIA DOS VEREADORES MICAEL HENRIQUE DA SILVA SANTOS E ROSÂNGELA MARIA ALMEIDA MACHADO

 MOÇÃO Nº 17/2023 – Usando de minhas atribuições legais regulamentadas pelo Artigo 231, §1º, II do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresento aos demais Pares, MOÇÃO DE REPUDIO À EMPRESA TERCEIRIZADA DA SABESP. Como todos sabem a concessionária Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP,  presta serviço de abastecimento de água no Município de Jambeiro. No entanto, na semana passada, ocorreu em nossa cidade um total descaso com o cidadão jambeirense, pois a empresa terceirizada que presta serviço para SABESP realizou alguns cortes de água em residências as quais já estavam com o pagamento em dia. Não somente isso, mas também por isso esta moção de repúdio se faz necessária, pois os funcionários dessa empresa terceirizada  vêm tratando os munícipes com total desrespeito e agem de forma despreparada, sem postura profissional. Assim, esta Câmara Municipal exige uma posição por parte da SABESP para que tome uma medida junto à empresa terceirizada prestadora de serviço no município de Jambeiro. Diante ao exposto APRESENTO à Mesa, ouvido Plenário, MOÇÃO DE  REPÚDIO  À EMPRESA TERCEIRIZADA DA SABESP. Sala Major Gurgel, 30 de  outubro  de 2023. 

INDICAÇÕES: 

DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JOSE ROBERTO SIQUEIRA

INDICAÇÃO N.º102/2023 –  O Vereador infrafirmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita da Exma. Senhora Presidente desta Câmara Municipal, seja esta indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis,  para que a Prefeitura faça instalação de câmeras nas ruas de entrada e saída da cidade, praça Almeida Gil, pronto socorro, rodoviária e em pontos estratégicos, os quais a Polícia Militar possa ter acesso através de monitoramento na delegacia, onde o policial está de plantão. JUSTIFICATIVA: “Esse sistema auxiliará muito o  trabalho dos policiais, pois conseguirão  identificar possíveis ações criminosas, monitorar ações suspeitas, verificar as condições do trânsito, entre outros fatores de extrema importância para a Polícia Militar.”, Sala “Major Gurgel”, 30 de outubro   de 2023.

DE AUTORIA DO SR. VEREADOR HENRIQUE GARCIA DE ALENCAR

 

INDICAÇÃO N.º104/2023 –  O Vereador infrafirmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita da Exma. Senhora Presidente desta Câmara Municipal, seja esta indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis,  para que a Prefeitura faça com urgência a manutenção nas estradas  coletas, Santa Clara e Tapanhão. Sala “Major Gurgel”, 30 de outubro   de 2023.

DE AUTORIA DOS VEREADORES MICAEL HENRIQUE DA SILVA SANTOS E ROSÂNGELA MARIA ALMEIDA MACHADO

INDICAÇÃO N.º105/2023 –  O Vereador infrafirmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita da Exma. Senhora Presidente desta Câmara Municipal, seja esta indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis,  para que a Prefeitura faça manutenção

 Com urgência nas Ambulâncias. 

ORDEM DO DIA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA CONFORME ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 

PROJETO DE LEI Nº 37 DE 14 DE AGOSTO DE 2023 –  Aprova o Plano Municipal de Conservação e  Recuperação da Mata Atlântica – PMMA. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, nos termos do Inciso III do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica aprovado o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica – PMMA, constante no Anexo Único da presente Lei.

Art. 2° O Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica – PMMA será implementado nos termos das políticas públicas definidas nas Leis Orçamentarias.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 49, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 – “Dispõe sobre a criação do benefício denominado “cesta de natal” aos servidores públicos municipais”.  CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito de Jambeiro, estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei, nos seguintes termos: 

Art. 1º- Fica autorizado o Município de Jambeiro a fornecer 01 (uma) “Cesta de Natal” para cada funcionário público municipal.

Parágrafo Único: O benefício instituído no caput deste artigo, estende-se aos servidores públicos municipais aposentados estatutários, pensionistas e estagiários. 

Art. 2º- A relação de produtos que comporão a “Cesta de Natal”, será definida pelo Poder Executivo através de Portaria, sendo que o seu valor não poderá ultrapassar o valor de R$ 200,00.

Art. 3º- O valor da Cesta Natalina será corrigido anualmente pelo IPCA.

Art. 4º – As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

Mais Pautas:

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Mês: Março
Ano: 2024
Expediente da 2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 06/03/2024
Mês: Março
Ano: 2024