Expediente da 18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 06/12/2023

Mês: Janeiro

Leitura do expediente da 18a Sessão Ordinária da 3a Sessão Legislativa da 35a Legislatura de 06/12/2023

 MATÉRIAS:   

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09 de 07 DE NOVEMBRO DE 2023 –   FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA PARA A LEGISLATURA 2025/2028.

                      a câmara municipal de jambeiro, estado de são Paulo, no uso de suas atribuições legais, aprova e a presidente da câmara promulga a seguinte resolução:

                 Art. 1º – Esta Resolução dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores e Presidente da Câmara para o mandato compreendido entre 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.

                 Art. 2º – Os Vereadores e Presidente da Câmara receberão subsídio mensal fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, prêmio, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

                Art. 3º – Os Vereadores farão jus, à percepção de subsídio mensal fixado na importância de R$ 2.936,10 (dois mil novecentos e trinta e seis reais e dez centavos).

                Art. 4º – O Presidente da Câmara fará jus, à percepção de subsídio mensal fixado na importância de R$ 3.545,12 (três mil quinhentos e quarenta e cinco reais e doze centavos).

                Art. 5º – Esta resolução entrará em vigor aos 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.

Art. 6º – Revogando todas as disposições em contrário, especialmente a resolução nº 01 de 17 de fevereiro de 2022.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10   DE 24  DE NOVEMBRO DE 2023 – “Revoga a Resolução 02 de 19 de abril de 2018” e a Resolução 04 de 12 de novembro de 1997.” Eu, Rosangela Maria Almeida Machado no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente da Câmara promulga a seguinte Resolução: DO VALE REFEIÇÃO
Art. 1º . Fica concedido vale refeição aos servidores públicos da Câmara Municipal de Jambeiro, por dia útil do mês efetivamente trabalhado, no valor de R$ 19,24 (dezenove reais e vinte e quatro centavos), devendo ser corrigido anualmente, com data base em abril, por ato do Chefe do Legislativo  Municipal, adotado o IPCA como fator de correção ou outro índice oficial que esteja mais vantajoso no momento da correção.

  • 1º O vale refeição será pago diretamente em folha de pagamento, na data do pagamento do salário.
  • 2º Não farão jus ao beneficio de vale refeição os servidores inativos e aqueles que estiverem afastados do exercício do cargo, tais como férias, atestado médico e licenças de qualquer natureza.
  • 3º Na hipótese em que o servidor vier a receber o benefício instituído pela Resolução 04 de 06 de dezembro de 2007, em seu artigo 16, em decorrência de trabalho externo, este não terá direito ao recebimento do vale refeição, não havendo comutatividade.

DO VALE ALIMENTAÇÃO

Art. 2º. Fica instituído o beneficio do vale alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Jambeiro, na razão de um vale alimentação por mês, em substituição à cesta

básica já fornecida, conforme Resolução 04 de 12 de novembro de 1997.

  • 1º O vale alimentação será pago diretamente em folha de pagamento, na data do pagamento do salário.
  • 2º O valor do vale alimentação será de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), devendo ser corrigido anualmente, por ato do Chefe do Poder Legislativo, adotado o IPCA como fator de correção ou outro índice oficial que esteja mais vantajoso no momento da correção.

DAS REGRAS GERAIS

Art. 3º Os benefícios de que trata esta Resolução não integrarão a remuneração dos servidores, bem como não serão computados para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário.

Art. 4º Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação. Jambeiro, 24 de novembro de 2023  

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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023Altera o parágrafo 1º do artigo e cria o § 9º no artigo 146-A da Lei Orgânica do Município de Jambeiro e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Aprova e a sua Mesa Diretora Promulga a presente Emenda à Lei Orgânica do Município.

Artigo 1º – O § 1º do Artigo 146-A, passa a ter a seguinte redação:

“§ 1º. As Emendas Individuais ao projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 2,00 (dois por cento) da receita corrente líquida, realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.”

Artigo 2º – Inclui o parágrafo 9º ao artigo 146-A, com a seguinte redação:

“§ 9º – Fica assegurado, nos termos do artigo 166, § 12º do Constituição Federal, o cumprimento das emendas de bancada, no importe de 1% (um por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior.” 

REQUERIMENTOS: 

DE AUTORIA DOS SENHORES VEREADORES MICAEL HENRIQUE DA SILVA SANTOS E ROSÂNGELA MARIA ALMEIDA MACHADO 

REQUERIMENTO Nº 71/2023 –  Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeremos ao Exmo. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza informações   do porque a piscina pública não está sendo aberta   para uso da população.  Justificativa: Tal solicitação visa atender pedido dos munícipes pois com esta onda de calor que estamos enfrentando seria também mais um atrativo/lazer para a população.   Sala “Major Gurgel”, 14 de novembro   de 2023. 

REQUERIMENTO Nº 72/2023 –  Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeremos ao Exmo. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza informação  sobre o pagamento dos professores, tendo em vista que o valor que está sendo pago da hora/aula é de 23,50 e o correto seria de 24,55 de acordo com o piso salarial da categoria.  Justificativa: Tal solicitação visa atender pedido dos professores da rede municipal que estão sendo prejudicados.    Sala “Major Gurgel”, 14 de novembro   de 2023.

REQUERIMENTO Nº 73/2023 –  Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeremos ao Exmo. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza informações sobre a  emenda impositiva de 2022 referente ao pagamento de exames cardiológicos para a população. Já foi realizada a licitação? Quantos exames foram pagos? Quais exames foram realizados? Foi utilizado todo o recurso?  Sala “Major Gurgel”, 14 de novembro   de 2023. 

REQUERIMENTO Nº 74/2023 –  Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeremos ao Exmo. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza informações sobre o cronograma das estradas rurais que ainda não foram realizadas a manutenção, o porquê do atraso na execução dos serviços.  Justificativa: Solicitação se faz necessária para atender pedido de munícipes que residem na zona rural e estão preocupados com a falta de manutenção nas estradas e também com a chegada  das chuvas.  Sala “Major Gurgel”, 14 de novembro   de 2023. 

REQUERIMENTO Nº 75/2023 –  Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeremos ao Exmo. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza informações sobre a porcentagem de insalubridade que está sendo paga aos funcionários públicos municipais.   Justificativa: Tal solicitação se faz necessária para que possamos verificar se a porcentagem paga está de acordo com a legislação.  Sala “Major Gurgel”, 14 de novembro   de 2023.

REQUERIMENTO Nº 76/2023 –  Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeremos ao Exmo. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza requeremos a realização de um estudo junto ao setor financeiro e de transportes sobre a viabilidade de fornecimento de transporte aos moradores de áreas periurbanas para que possam participar de atividades esportivas.   Justificativa: Não se pode falar em inclusão ou equidade enquanto houver disparidades no acesso dos jambeirenses aos serviços públicos.  Sala “Major Gurgel”, 14 de novembro   de 2023.

REQUERIMENTO Nº 77/2023 –  Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeremos ao Exmo. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza requeremos informações acerca dos atendimentos da instituição financeira cooperativa SICOOB, instalada em nosso município. Qualquer munícipe pode procurar os serviços?   Justificativa: Fomos informados de que apenas servidores públicos municipais teriam acesso aos serviços.  Sala “Major Gurgel”, 14 de novembro   de 2023.

REQUERIMENTO Nº 78/2023 –  Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeremos ao Exmo. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza requeremos a realização de um estudo junto ao setor financeiro e de saúde sobre a viabilidade de extensão do horário de atendimento da farmácia municipal.  Justificativa: A farmácia municipal funciona apenas de segunda a sexta-feira. Usuários que comparecem à consulta na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em uma sexta-feira, à noite, e precisam iniciar tratamento com antibiótico, por exemplo, só podem ter acesso à farmácia municipal na segunda-feira.  Sala “Major Gurgel”, 14 de novembro   de 2023.

 REQUERIMENTO Nº 79/2023 –  Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeremos ao Exmo. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza requeremos a realização de fiscalização da linha 5106 da empresa Pássaro Marrom.  Justificativa: Há constantes atrasos, principalmente no horário das 07 h (Jambeiro para São José dos Campos), que comprometem o movimento pendular. Sala “Major Gurgel”, 14 de novembro   de 2023.

DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR JOSE ROBERTO SIQUEIRA 

REQUERIMENTO Nº 80/2023 –  Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeremos ao Exmo. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza requeremos conforme me foi informado pelo Sr. prefeito a minha pessoa existe uma lista de 486 pessoas inscritas para o sorteio das novas casas do novo CDHU e venho por meio deste solicitar está lista com os nomes dos cidadãos jambeirense inscritos e também saber se está inscrição é definitiva ou será aberto publicamente uma nova inscrição.  Sala “Major Gurgel”, 04 de dezembro   de 2023.

 MOÇÕES 

DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR RONILDO APARECIDO TEIXEIRA 

MOÇÃO Nº18/2023 –  Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais regulamentadas pelo Artigo 231, §1º, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresento a Vossa Excelência e demais Pares, Moção de Aplausos e Congratulações ao Deputado Estadual Elton Alves Ribeiro de Carvalho Junior. Esta moção é uma maneira de agradecer ao Deputado pelo empenho junto a Secretaria de Obras  do Estado de São Paulo e também à direção do Departamento de Estradas e Rodagens (D.E.R), devido ao empenho dedicado na solução do problema causado pelas chuvas na Rodovia Professor Júlio de Paula Moraes; Além da reconstrução da parte da rodovia que sofreu com erosão, a manutenção constante de sinalização, poda, limpeza dos bueiros e saídas d´agua, colocação de guarda rail em diversos trechos dando maior segurança aos usuários. Diante ao exposto APRESENTO à Mesa, ouvido Plenário, esta Moção que se faz necessária.  Sala Major Gurgel, 14 de novembro de 2023.

MOÇÃO Nº19 /2023 –  Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais regulamentadas pelo Artigo 231, §1º, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresento a Vossa Excelência e demais Pares, Moção de Apoio a Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA) em apoio ao Técnico em Agropecuária do Estado de São Paulo devido ao desmonte intenso, com quadro de servidores reduzidos, arrocho salarial e desestruturação intensa de seus aparatos estruturais, prédios cedidos para outras instituições e improvisação de instalação tem sido o cotidiano pelo estado afora para a CDA.  Além disso, diante da insuficiência do quadro de servidores, com a não reposição dos longevos sem a realização de concursos, bem como a falta de atratividade pela redução brutal dos salários devido há anos de arrocho, sem reposição suficiente, a Defesa Agropecuária, em que pese algumas ficções de marketing oficial, sofre profunda crise.  A realidade da agropecuária  paulista demanda, mais do que nunca, um estado de alerta e prontidão, dado aos riscos da gripe aviaria, do crescimento das notificações de raiva dos herbívoros, da vigilância demandada pelo fim das campanhas de vacinação contra aftosa, da brucelose e tuberculose, da anemia infecciosa e do mormo dos equinos, inspeção de produtos de origem animal e vegetal, da vigilância da ferrugem da soja, das doenças e pragas das plantas cítricas, como greening, e cancro, da vigilância e monitoramento do uso e comercio de agrotóxicos e da conservação do solo, controle de transito animais, vegetais, e da produção de mudas de espécies vegetais de interesse econômico etc.. Sendo assim, a presente Moção visa mobilizar para que haja melhoras nos salários destes servidores que desde 2010 não tem aumento e muito mesmo sequer a correção da inflação.  Diante ao exposto APRESENTO à Mesa, ouvido Plenário que deliberado, seja encaminhada cópia a Câmara dos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo  (ALESP), a quem pede que seja lido em expediente no plenário.  Sala Major Gurgel, 01 de dezembro de 2023.

DE AUTORIA DOS SENHORES VEREADORES MICAEL HENRIQUE DA SILVA SANTOS E ROSÂNGELA MARIA ALMEIDA MACHADO 

MOÇÃO Nº 20/2023 – Usando de minhas atribuições legais regulamentadas pelo Artigo 231, §1º, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresento a Vossa Excelência e demais Pares, MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SR.  Donizete domingos de Oliveira Meus sentimentos. Sinto muito que esteja passando por este momento tão difícil, mas tenha força e fé. Quem partiu apenas seguiu caminho mais cedo, e um dia voltarão a encontrar-se na eternidade. Que Deus alivie sua dor e conforte seu coração. A saudade eterniza a presença de quem se foi. Com o tempo está dor se aquieta, se transforma em silêncio que espera, pelos braços da vida um dia reencontrar. Não há dor maior do que ter de dizer adeus aos que amamos. Nem há saudade tão eterna como aquela que nasce com o luto. Por isso oro a Deus para que lhe conceda conforto e força nesta hora tão difícil. Receba as minhas sinceras condolências. Diante ao exposto APRESENTO à Mesa, ouvido Plenário, MOÇÃO DE PROFUNDO PESAR, pelo falecimento do Senhor Donizete domingos de Oliveira. Sala Major Gurgel, 04 dezembro de 2023. 

MOÇÃO Nº 20/2023 – Usando de minhas atribuições legais regulamentadas pelo Artigo 231, §1º, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresento a Vossa Excelência e demais Pares, MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO Ruan Meus sentimentos. Sinto muito que esteja passando por este momento tão difícil, mas tenha força e fé. Quem partiu apenas seguiu caminho mais cedo, e um dia voltarão a encontrar-se na eternidade. Que Deus alivie sua dor e conforte seu coração. A saudade eterniza a presença de quem se foi. Com o tempo está dor se aquieta, se transforma em silêncio que espera, pelos braços da vida um dia reencontrar. Não há dor maior do que ter de dizer adeus aos que amamos. Nem há saudade tão eterna como aquela que nasce com o luto. Por isso oro a Deus para que lhe conceda conforto e força nesta hora tão difícil. Receba as minhas sinceras condolências. Diante ao exposto APRESENTO à Mesa, ouvido Plenário, MOÇÃO DE PROFUNDO PESAR, pelo falecimento do Ruan. Sala Major Gurgel, 04 dezembro de 2023. 

MOÇÃO Nº 22/2023 – Usando de minhas atribuições legais regulamentadas pelo Artigo 231, §1º, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresento a Vossa Excelência e demais Pares, MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SR.  Carlos Aberto Martini. Meus sentimentos. Sinto muito que esteja passando por este momento tão difícil, mas tenha força e fé. Quem partiu apenas seguiu caminho mais cedo, e um dia voltarão a encontrar-se na eternidade. Que Deus alivie sua dor e conforte seu coração. A saudade eterniza a presença de quem se foi. Com o tempo está dor se aquieta, se transforma em silêncio que espera, pelos braços da vida um dia reencontrar. Não há dor maior do que ter de dizer adeus aos que amamos. Nem há saudade tão eterna como aquela que nasce com o luto. Por isso oro a Deus para que lhe conceda conforto e força nesta hora tão difícil. Receba as minhas sinceras condolências. Diante ao exposto APRESENTO à Mesa, ouvido Plenário, MOÇÃO DE PROFUNDO PESAR, pelo falecimento do Senhor Carlos Aberto Martini. Sala Major Gurgel, 04 dezembro de 2023. 

INDICAÇÕES: 

DE AUTORIA DOS SENHORES VEREADORES MICAEL HENRIQUE DA SILVA SANTOS E ROSÂNGELA MARIA ALMEIDA MACHADO 

INDICAÇÃO Nº106/2023 – Nos Vereadores infrafirmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita da Exma. Senhora Presidente desta Câmara Municipal, seja esta indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis,  para que seja feita a devida manutenção nos aparelhos de ar condicionados das escolas municipais pois, é de extrema necessidade que os mesmos se encontrem em perfeito estado devido aos dias de calor intenso que estamos passando.  Sala “Major Gurgel”, 14 de novembro   de 2023.

INDICAÇÃO Nº107/2023 –  Nos Vereadores infrafirmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita da Exma. Senhora Presidente desta Câmara Municipal, seja esta indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis,  indicamos que seja encaminhado um Projeto de Lei a esta Casa, que disponha sobre a criação do regime obrigatório de plantão às farmácias, drogarias e similares, instaladas em nosso município. Justificativa: O atendimento nos estabelecimentos supracitados encerram-se, geralmente, às 20 h, de segunda a sexta-feira. Além disso, aos domingos, nenhum estabelecimento desse tipo funciona após as 13 h, fazendo com que, em casos específicos, o munícipe tenha que se deslocar até outro município à procura de medicamento.  Sala “Major Gurgel”, 14 de novembro   de 2023.

DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR HENRIQUE GARCIA DE ALENCAR

INDICAÇÃO Nº108/2023 –  O Vereador infrafirmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita da Exma. Senhora Presidente desta Câmara Municipal, seja esta indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis,   Indico para que seja feita com urgência  manutenção na estrada do canaã 1 e 2 Sala “Major Gurgel”, 14 de novembro   de 2023.

DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR RONILDO APARECIDO TEIXEIRA

INDICAÇÃO N.º109/2023 –  O Vereador infrafirmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita do Exma. Senhora Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Que seja colocado lixeiras pequenas na Praça Almeida Gil. Justificativa: Sr. Prefeito essa mudança é necessária porque tenho observado a dificuldade para manter limpo e em ordem as grandes;  Dificuldade para o coletor colocar lixo no caminhão, para realização da limpeza, pois é colocado todo tipo de lixo sem distinção; Dificuldade por parte das crianças devido altura e o peso da tampa; Demora para retirada do lixo ficando mau cheiro na Praça; e ainda a questão para se lavar dependendo de caminhão para a execução; A ideia seria a colocar as pequenas e durante as festas novamente as grandes, e orientar os comerciantes que queira utilizar as grandes os dias corretos e horário para a realização da coleta. Sala “Major Gurgel”, 14 de novembro de 2023.

 INDICAÇÃO N.º110/2023 –  O Vereador infrafirmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita do Exma. Senhora Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indico ao Sr. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, que seja solicitado ao Setor de Obras estudo para implantação de Sistema de Exaustor em todas as quadras poliesportivas do Município. Justificativa: Sr. Prefeito, esta indicação é necessária motivo pelo qual a alta temperatura tem causado desconforto a todos os praticantes de atividades esportivas, motivo pelo qual pedimos urgência na elaboração do projeto, o que trará melhores condições de conforto térmico principalmente para crianças e idosos que realiza atividades em nossas quadras esportivas.  Sala “Major Gurgel”, 14 de novembro de 2023. 

NDICAÇÃO N.º 111/2023 –  O Vereador infrafirmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita do Exma. Senhora Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indico que seja realizada melhoria na Rua Eduardo Vieira de Almeida no Bairro Jardim Luciana. Justificativa: Sr. Prefeito, devido aumento de buracos há necessidade de que sejam tomadas providencias, pois são vários veículos escolares e moradores do Bairro Bom Jardim que tem procurado este vereador com intuito de melhorar o local, evitando assim possível acidente pela má conservação da rua.  Sala “Major Gurgel”, 14 de novembro de 2023 

INDICAÇÃO N.º112/2023 – O Vereador infrafirmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita do Exma. Senhor Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Que seja implantado sistema de internet grátis na Praça Almeida Gil (WI-FI).  Justificativa: Sr. Prefeito, tenho visitadas pequenas cidades e notado que nos coretos e praças públicas o governo local cede a toda a população acesso a internet; Motivo pelo qual também venho solicitar que seja feito o mesmo em nossa cidade. Sala “Major Gurgel”, 14 de novembro de 2023

INDICAÇÃO N.º 113/2023 –  O Vereador infrafirmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita do Exmo. Senhora Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exma. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Que seja colocado guia e sarjeta próxima as moradias na Estrada Municipal Desembargador Décio Pereira, no Bairro Jardim das Oliveiras indicada na foto em anexo.  Justificativa: Sr. Prefeito na época que foi construído o asfalto não observado a importância da colocação em toda extensão, mas em uma determinada localidade em especial, pois toda água pluvial adentrada as moradias que se localiza abaixo do nível da referida estrada; Desta forma solicito um estudo do setor de obras para colocação de vinte metros (20) de guias e sarjetas, desta forma evitando prejuízo causado a todos os moradores.

INDICAÇÃO N.º114/2023 – O Vereador infrafirmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita do Exma. Senhora Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indico ao Sr. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, que seja feita construído rede de tubulação e manilhamento na Estrada Agenor Guedes, mais especificamente em frente a casa do Osmar Bilek. Justificativa: Sr. Prefeito, sempre a estrada Agenor Guedes em especial a área citada com período de chuvas tem problemas de manutenção; Motivo pelo qual foi no total construída muro e não tem saída para água de chuva, portanto em acordo firmado com o proprietário autorizou a construção de uma rede de tubo que melhorar o escoamento da agua, dando maior durabilidade a melhoria feita na estrada.  Sala “Major Gurgel”, 01 de dezembro de 2023. 

INDICAÇÃO N.º115/2023 – O Vereador infrafirmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita do Exma. Senhora Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exma. Senhora Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indicação no sentido que seja incluído no calendário de planejamento de obras para o início do próximo ano a construção da Ponte do “Guedinho”, na Estrada Agenor Guedes.  Justificativa: Sr. Prefeito, devido ao período de chuvas do ano 2023 que foi considerado um alto quantidade por metros cúbitos no Bairro do Tapanhão, Ponte esta levada pela enxurrada  sofrendo perda total causando problemas a todos os moradores por não ter outra via alternativa,  (ponte feita na gestão do Sr. Waldemar Alves dos Santos); como já existe o projeto aguardando a aprovação do Estado, indico empenho no sentido de cobrar a  liberação e construção definitiva antes mesmo do período escolar, dando segurança a todos moradores não somente do Bairro Tapanhão como Surubi. Sala “Major Gurgel”, 01 de Dezembro de 2023.

DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR JOSE ROBERTO SIQUEIRA 

INDICAÇÃO N.º116/2023 – O Vereador infrafirmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita do Exma. Senhora Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exma. Senhora Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis Indico que seja feita manutenção na  estrada de redenção km 5 caiu barreira e foi desobstruído e ficou de ser recuperada a estrada, e Tbm a ponte que fizeram um aterro alto pois a ponte ficou fora do nível da estrada e o aterro está cedendo e quase impossível passar em cima da ponte devido o desnível. Sala “Major Gurgel”, 04 de dezembro   de 2023.

INDICAÇÃO N.º117/2023 – O Vereador infrafirmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita do Exma. Senhora Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exma. Senhora Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis Indico que se coloque uma placa de proibido estacionar em um dos lados da rua Coronell Batista no trecho entre a praça Almeida Gil e Rua Antônio de Castro leite e que seja pintada de faixa amarela o meio fio do lado direito sendo assim melhorar o trânsito dos veículos que não conseguem transitar em fila dupla Sala “Major Gurgel”, 04 de dezembro   de 2023.

ORDEM DO DIA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA CONFORME ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO

 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO UNICA: 

PROJETO DE LEI Nº 37 DE 14 DE AGOSTO DE 2023 –  Aprova o Plano Municipal de Conservação e  Recuperação da Mata Atlântica – PMMA. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, nos termos do Inciso III do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica aprovado o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica – PMMA, constante no Anexo Único da presente Lei.

Art. 2° O Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica – PMMA será implementado nos termos das políticas públicas definidas nas Leis Orçamentarias.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE LEI Nº 44, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 – “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, da revogação da Lei nº 1.778 de 12 de maio de 2017, e dá outras providências”. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, nos termos do Inciso III do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Jambeiro sanciono e promulgo a presente Lei:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E OBJETIVOS.

Art.1º – O Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMAM constitui órgão de caráter colegiado, paritário, consultivo deliberativo e normativo, em assuntos pertinentes à conservação, preservação e gestão ambiental do Município de Jambeiro.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS.

Art. – Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Jambeiro – COMAM compete as diretrizes básicas:

I – Formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;

II – Propor normas legais, procedimentos e ações, visando à defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município de Jambeiro, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;

III – Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;

IV – Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental promovendo aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;

V – Atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental, promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município e dos temas transversais conforme legislação municipal, estadual ou federal;

VI – Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do Município de Jambeiro na área ambiental.

VII – Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;

VIII – Emitir parecer, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do Município; assim como em assuntos ambientais pertinentes;

IX – Apresentar anualmente proposta orçamentária e cronograma de atividades futuras ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;

X – Identificar e informar a comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação.

XI – Emitir parecer sobre a realização de estudos alternativos, quanto às possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando à compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;

XII – Emitir parecer sobre o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico.

XIII – Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;

XIV – Orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;

XV – Emitir parecer orientando o Poder Executivo em ações e decisões que envolvam a criação e desenvolvimento da Estrutura Ambiental, assim como uma gestão descentralizada da Gestão Ambiental do Município, visando o desenvolvimento sustentável do Município de Jambeiro;

XVI – Contribuir com programa Estadual Município Verde Azul que possui inovador propósito de medir e apoiar a eficiência da gestão ambiental com a descentralização e valorização da agenda ambiental nos municípios, assim como elaboração e implantação de uma estrutura ambiental;

XVII – Deliberar sobre a realização de Audiências;

XVIII – Apoiar e participar de projetos e ações ambientais que forem executados pela equipe da Estrutura Ambiental Municipal, assim como de outros Setores da Administração Pública;

XIX – Apresentar sempre que solicitado documentos e pareceres sobre a Gestão Ambiental Municipal dentre outros assuntos pertinentes ao Desenvolvimento Sustentável do Município de Jambeiro.

XX – Elaborar e fazer cumprir o seu Regimento Interno.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO.

Art. 3º – O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Jambeiro – COMAM será composto por 9 (nove) Conselheiros e seus respectivos suplentes, que representarão o Poder Público e a Sociedade Civil, observada a seguinte composição:

  1. 1 (Um) representante titular e 1 (Um) suplente da Secretaria do Meio Ambiente;
  2. 1 (Um) representante titular e 1 (Um) suplente da Secretaria Agricultura;
  3. 1 (Um) representante titular e 1 (Um) suplente da Secretaria de Obras;
  4. 1 (Um) representante titular e 1 (Um) suplente da Coordenadoria da Defesa Civil;
  5. 1 (Um) representante titular e 1 (Um) suplente da Secretaria de Finanças;
  6. 1 (Um) representante titular e 1 (Um) suplente da Secretaria de Educação;
  7. 1 (Um) representante titular e 1 (Um) suplente da Secretaria de Esportes, Cultura, Turismo e Lazer;
  8. 1 (Um) representante titular e 1 (Um) suplente da Sociedade Civil;
  9. 1 (Um) representante titular e 1 (Um) suplente de Sindicatos, Comércio e Indústrias;
  • – Os representantes do COMAM, bem como seus respectivos suplentes serão designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme estruturação do caput deste artigo.
  • – O Conselheiro poderá ser substituído antes do término do seu mandato mediante prévia solicitação fundamentada por parte do requerente junto ao Presidente em exercício.
  • – Cumpre ao Conselheiro o exercício de suas atribuições até a designação de seu substituto.
  • – Comprovada pelo Conselho a atuação de forma indevida do Conselheiro, o mesmo será afastado de imediato de suas atividades e seu respectivo suplente assumirá seu mandato.

Art.4º – O Conselho será formado por 6 (seis) Conselheiros, 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente e 1 (um) Secretário Geral.

  • – A reunião para posse dos Conselheiros e a escolha de Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral será marcada pelo Chefe do Poder Executivo.
  • – A eleição para Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral será mediante a votação aberta.
  • – Na hipótese de empate, proceder-se-á a novo escrutínio, permanecendo o empate, a escolha dar-se-á pela escolha do Chefe do Poder Executivo.
  • – A nomeação do Conselho ocorrerá através da edição de Decreto Municipal
  • – O mandato dos membros do conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
  • – As funções de membros deste Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como relevantes ao Poder Público.
  • – As decisões deste Conselho serão por votação e maioria simples dos votos, desde que contenha a presença de no mínimo 50% dos Conselheiros, cabendo ao Presidente o voto de desempate. 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES.

Art.5º – As ações deste Conselho serão exercidas por:

  • Presidente
  • Vice-Presidente
  • Secretário Geral
  • Câmaras Técnicas
  • Câmaras Sociais

Art.6º – O Presidente deste Conselho tem as seguintes atribuições: 

  • Representar o Conselho de Meio Ambiente;
  1. Presidir reuniões;
  • Resolver questões de ordem nas reuniões do plenário;
  1. Determinar a execução de ações e resoluções do plenário, através do Secretário Geral;
  • Convocar pessoas ou entidades para participar das reuniões, sem direito a voto, esclarecendo antecipadamente os assuntos abordados e se lhes será concedida a voz;
  • Tomar medidas de caráter urgente, submetendo-se à homologação do plenário;
  • Definir pautas de discussão;
  • Criar Câmaras Técnicas permanentes e/ ou temporárias.

Parágrafo único – Na hipótese de impedimento, o Presidente deste Conselho será substituído pelo Vice-Presidente.

Art.7º – Das atribuições do Secretário Geral:

  • Organizar e garantir o funcionamento do conselho;
  • Coordenar atividades necessárias;
  • Acompanhar e manter atualizado o banco de dados da legislação e demais publicações de interesse deste Conselho;
  • Cumprir e fazer cumprir normas legais e necessárias para a consecução das atribuições deste Conselho;
  • Fazer publicar, em canais de comunicação oficiais, as resoluções deste Conselho;
  • Coordenar as reuniões do Plenário, Câmaras Técnicas dentre outras;
  • Redigir as atas de todas as reuniões;
  • Registrar, sistematizar e arquivar as documentações produzidas.
  • – O Secretário Geral poderá requerer ao Presidente o apoio administrativo e de pessoal necessário bem como requerer a utilização da Sala dos Conselhos.
  • – O Secretário Geral poderá ser substituído em suas atribuições por qualquer Conselheiro nas hipóteses de eventuais impedimentos.

Art.8º – O plenário constituído nos termos do artigo 3º desta Lei Complementar e, seus membros terão as seguintes atribuições:

  • Discutir e votar todos os assuntos pertinentes ao Conselho;
  • Deliberar sobre propostas apresentadas por qualquer dos seus membros;
  • Dar apoio ao Presidente, no cumprimento de suas atribuições;
  • Solicitar ao Presidente a convocação de reuniões extraordinárias, na forma do Regimento Interno;
  • Propor a inclusão de assuntos e ações na ordem do dia com justificativa, a discussão prioritária de assuntos delas constantes;
  • Apresentar as questões ambientais dentro de suas respectivas áreas de atuação, especialmente aquelas que exijam a atuação integrada ao desenvolvimento sustentável;
  • Deliberar a respeito de eventual exclusão de membro titular que não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou alternadas sem prévia justificativa, ou o suplente que não representar o membro titular por 2 (duas) vezes, na hipótese desse último não comparecer e tiver justificado à Presidência do Conselho;
  • Propor a criação de Câmaras Técnicas ou Comissões;
  • Apresentar assuntos e ações que fortaleçam a Estrutura Ambiental e a Gestão Ambiental do Município de Jambeiro.

Art.9º – As Câmaras Técnicas serão criadas pelo Presidente e presididas por até 2 (dois) Conselheiros tendo a função de apreciar as propostas apresentadas ao Conselho, de acordo com o Regimento Interno.

Art.10 – As comissões criadas pelo Presidente, conforme Regimento Interno serão caráter temporário, temático e consultivo, extinguindo-se com o alcance dos objetivos.

Art.11 – O COMAM se reunirá ordinariamente no mínimo uma vez ao mês, na forma estabelecida em seu regimento interno.

  • – No que trata o caput deste artigo, será oficializada a agenda de reuniões ordinárias mediante a aprovação deste Conselho.

 

  • – As reuniões em caráter extraordinário acontecerão sempre que convocado pelo Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, 50% dos membros titulares.
  • – As reuniões serão realizadas com a presença mínima de 50% dos seus Conselheiros Titulares ou Suplentes. 

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art.12 – O Fundo Municipal de Meio Ambiente – F.M.M.A. terá a finalidade de captar recursos e financiar programas, projetos e atividades que visem:

  • A proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentável dos recursos naturais no Município de Jambeiro.
  • O desenvolvimento de pesquisas e projetos de interesse ambiental.
  • O treinamento e a capacitação de recursos humanos para a Gestão Ambiental Municipal.
  • O desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;
  • O desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão ambiental e controle de ações constantes na Política Municipal de Meio Ambiente, assim como na Política Nacional de Meio Ambiente;
  • Demais atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em resolução deste Conselho Municipal de Meio Ambiente, assim como em legislação federal, estadual ou municipal;
  • Manutenção e implantação de unidades de conservação municipais, estaduais ou federais localizadas no município de Jambeiro, mediante convênios;
  • A implantação, manutenção e exercício deste Conselho.

Art.13 – O Conselho Municipal de Meio Ambiente editará resoluções estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.

Art.14 – Constituirão as Receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente – F.M.M.A

  • Dotações orçamentarias a ele destinadas;
  • Créditos adicionais suplementares a ele destinados;
  • Produto de multas impostas por infração à legislação ambiental, lavradas pelo Município ou repassadas por outros órgãos governamentais;
  • Produto de licenças ambientais emitidas pelo Município e outros;
  • Doações de pessoas físicas e jurídicas;
  • Doações de entidades nacionais e internacionais;
  • Recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;
  • Preços públicos cobrados por analises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;
  • Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
  • Indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;
  • Compensação financeira ambiental;
  • Recursos estaduais e federais para o desenvolvimento das atribuições do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM) e da política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente;
  • Outras receitas eventuais.

Parágrafo único – As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição pública financeira oficial.

Art.15 – Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, projetos incompatíveis com a política Nacional e Municipal do Meio Ambiente, assim como quaisquer atividades que não se enquadrem ao âmbito ambiental.

CAPÍTULO VI

DA ADMINISTRAÇÃO DO F.M.M.A

Art.16 – Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do fundo, em conformidade com a Política Nacional e Municipal do Meio Ambiente consoantes às diretrizes Federais e Estaduais.

Art.17 – O Fundo Municipal de Meio Ambiente será administrado pelo Presidente do COMAM e o Secretário Municipal de Meio Ambiente, e suas contas serão previamente submetidas à apreciação deste Conselho juntamente com o Chefe do Poder Executivo e a Secretaria Municipal de Finanças.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art.18 – As demais disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo mediante parecer do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Art.19 – No presente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei.

Art.20 – O Conselho terá prazo de até 90 (noventa) dias após sua formação para apresentação e aprovação do Regimento Interno.

Art.21 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 1.778 de 12 de maio de 2017 e as disposições em contrário.

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PROJETO DE LEI Nº 50 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 – Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.

CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu nos termos do Inciso III do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a presente Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O procedimento para a instalação no município de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, cadastrados, autorizados e/ou homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações- ANATEL, fica disciplinado por esta Lei.

Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei as infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo  funcionamento deverá obedecer à regulamentação própria.

Art. 2º Para os fins de aplicação desta lei, nos termos da legislação federal vigente, observam- se as seguintes definições:

  • – Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações;
  • – Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel – ETR Móvel: conjunto de instalações que comporta equipamentos de radiofrequência, destinado à transmissão de sinais de telecomunicações, de caráter transitório;
  • – Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte – ETR de Pequeno Porte: conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a prover ou aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego de transmissão de sinais de telecomunicações para a cobertura de determinada área, apresentando dimensões físicas reduzidas e que seja apto a atender aos critérios de baixo impacto visual, assim considerados aqueles que observam os requisitos definidos no 15 do Decreto Federal nº 10.480, de 1 de setembro de 2020.
  • – Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a instalação de redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas;
  • – Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
  • – Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações;
  • – Torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser do tipo auto suportada ou estaiada;
  • – Poste: infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto ou constituído por chapas de aço, instalada para suportar equipamentos de telecomunicações;
  • – Poste de Energia ou Iluminação: infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço, destinada a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e iluminação pública, que pode suportar também os equipamentos de telecomunicações;
  • – Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no espaço;
  • – Instalação Externa: instalação em locais não confinados, tais como torres, postes, topo de edificações, fachadas, caixas d’água ;
  • – Instalação Interna: instalação em locais internos, tais como no interior de edificações, túneis, shopping centers, aeroportos, estádios etc.

Art. 3º A aplicação dos dispositivos desta Lei rege-se pelos seguintes princípios:

  • – o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de utilidade pública e de relevante interesse social;
  • – a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal impor condicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados;
  • – a atuação do Município não deve comprometer as condições e os prazos impostos ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de telecomunicações de interesse

Art. 4º As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública e relevante interesse social, conforme disposto na Lei Federal nº 13.116/2015 – Lei Geral de Antenas, podendo ser implantadas em todas as zonas  ou categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta Lei, além de observar os gabaritos de altura estabelecidos na Portarias do DECEA nº 145, nº146 e 147/DGCEA  de 3 de agosto de 2020, do Comando Aeronáutica, ou outra que vier a substituí-la.

  • 1º Em bens privados, é permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel.
  • 2º Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo órgão competente, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos.
  • 3º Nos bens públicos de uso comum do povo, a Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso para implantação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, serão outorgadas pelo órgão competente a título não oneroso, nos termos da legislação federal.
  • 4º Os equipamentos que compõem a Infraestrutura de Suporte e Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, a ETR móvel e a ETR de pequeno porte, não é considerada áreas construídas ou edificadas para fins de aplicação do disposto na legislação de uso e ocupação do solo, não se vinculando ao imóvel onde ocorrerá a instalação.

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO

Art. 5º A instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR está sujeita ao prévio cadastramento realizado junto ao Município, por  meio de requerimento padronizado, instruído com os seguintes documentos:

  • – Requerimento padrão;
  • – Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva ART;
  • – Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ – Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;
  • – Documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor do imóvel;
  • – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pela Execução da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR;
  • – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR;
  • – Comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento eletrônico prévio, no importe de no valor 150 UFMJ (cento e cinquenta unidades fiscais do Município de Jambeiro), ajustado anualmente pelo IPCA ou por outro índice que vier a substitui-lo.
  • – Declaração de Cadastro do PRÉ-COMAR ou Declaração de Inexigibilidade de Aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER), nos casos em que a instalação ultrapassar a edificação existente ou, ainda, caso tais Declarações não estejam disponíveis ao tempo do Cadastramento previsto no caput, laudo de empresa especializada que ateste que a estrutura observa o gabarito           de altura estabelecido pelo
  • 1º O cadastramento, de natureza autodeclaratória, a que se refere o caput, consubstancia autorização do Município para a instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, no ato do protocolo dos documentos necessários, tendo por base as informações prestadas pela Detentora.
  • 2º A taxa anual de alvará de funcionamento, mediante ao vínculo criado pelo cadastramento prévio, será pago no ato do protocolo do respectivo requerimento, no valor 350 UFMJ (trezentos e cinquenta unidades fiscais do Município de Jambeiro), ajustado anualmente pelo IPCA ou por outro índice que vier a substitui-lo.
  • 3º O cadastramento deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos ou quando ocorrer à modificação da Infraestrutura de Suporte instalada.
  • 4º A alteração de características técnicas decorrente de processo de remanejamento, substituição ou modernização tecnológica não caracteriza a ocorrência de modificação para fins de aplicação do § 3º, observado o seguinte:

I – remanejamento é o ato de alterar a disposição, ou a localização dos elementos que compõem uma estação transmissora de radiocomunicação;

II- substituição é a troca de um ou mais elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte de Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte por outro similar;

III- modernização é a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais elementos que compõem uma Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, com a finalidade de melhoria da prestação de serviços e/ou eficiência operacional.

Art. 6º Prescindem do cadastro prévio previsto no artigo 5º, bastando à Detentora comunicar da instalação ao órgão municipal competente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da instalação:

  • – o compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR ou para ETR de pequeno porte já cadastrada perante o Município;
  • – a instalação de ETR Móvel;
  • – a Instalação Externa de ETR de Pequeno

Parágrafo único. A Instalação Interna de ETR de Pequeno Porte não estará sujeita a comunicação aludida no caput, sujeitando-se apenas à autorização do proprietário ou do possuidor da edificação.

Art. 7º Quando se tratar de instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte que envolva supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação Permanente ou Unidade de Conservação ou, implantação em imóvel tombado, será expedida pelo Município Licença de Instalação, mediante expediente administrativo único e simplificado, consultando-se os órgãos responsáveis para que  analisem o pedido no prazo máximo de 60 dias.

  • 1º O expediente administrativo referido no caput será iniciado por meio de requerimento padronizado, instruído com os seguintes documentos:
  • – Requerimento padrão;
  • – Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva ART;
  • – Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ – Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;
  • – Documento legal que comprove a autorização do proprietário do imóvel ou possuidor do imóvel.
  • – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR;
  • – Atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica, emitido por profissional habilitado, atestando que os elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR atendem a legislação em vigor;
  • – Comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento eletrônico prévio, de acordo com o estabelecido pelo Município;
  • – Declaração de Inexigibilidade de Aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER) ou laudo técnico atestando a conformidade das características do empreendimento aos requisitos estabelecidos pelo COMAER do local de instalação, sem prejuízo da validação posterior.
  • 2º Para o processo de licenciamento ambiental, o expediente administrativo referido no caput se dará de forma integrada ao processo de expedição do licenciamento urbanístico.
  • 3º Em não havendo a manifestação dos órgãos responsáveis no prazo referido no caput, o Município expedirá imediatamente a Licença de Instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, baseado nas informações prestadas pela Detentora, com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica, e no atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica atestando que os elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR atendem a legislação em vigor.

CAPÍTULO III

                                DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Art. 8º Visando à proteção da paisagem urbana a instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, em bens privados ou bens públicos de uso especial ou dominiais, deverá atender a distância de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) do alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, em relação às divisas do imóvel ocupado, contados a partir do eixo para a instalação de postes ou da face externa da base para a instalação de torres.

  • 1º Poderá ser autorizada a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte desobrigadas das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para prestação dos serviços, compatíveis com a qualidade exigida pela União, devidamente justificada junto ao órgão municipal competente, mediante laudo que justifique detalhadamente a necessidade de instalação e os prejuízos pela falta de cobertura no local.
  • 2º As restrições estabelecidas no Caput deste artigo, não se aplicam à Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR e à ETR de pequeno porte, edificados ou a edificar, implantadas no topo de edificações.

Art. 9º A instalação de abrigos de equipamentos da Estação Transmissora de Radiocomunicação

– ETR é admitida, desde que respeitada à distância de 1,5m (um metro e meio) das divisas do lote.

Art. 10. A instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR e ETR de pequeno porte, com containers e mastros, no topo e fachadas de edificações, obedecerão às limitações das divisas do terreno que contém o imóvel, não podendo ter projeção vertical que ultrapasse o limite da edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote próprio.

Art. 11. Os equipamentos que compõem a Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR deverão receber se necessário, tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos estabelecidos em legislação pertinente.

Art. 12. O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação observará as disposições das regulamentações federais pertinentes.

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES

Art. 13. Nenhuma Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte poderá ser instalada sem a prévia licença ou de cadastro tratado nesta lei, ressalvada a exceção contida no art. 6º.

Art. 14. Compete à Secretária responsável do Município, as ações fiscalizatóriais referente ao atendimento das normas previstas nesta lei, a qual deverá ser desenvolvida de ofício ou mediante notícia de irregularidade, observado o procedimento estabelecido neste capítulo.

Art. 15. Constatado o desatendimento das obrigações e exigências legais, a detentora ficará sujeita às seguintes medidas:

  • – no caso de ETR previamente licenciada e de ETR móvel ou ETR de pequeno porte previamente cadastrados:
  1. intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do seu recebimento;
  2. não atendida a intimação de que trata a alínea “a” deste inciso, nova intimação para a retirada da instalação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do “caput” deste artigo;
  • – no caso de ETR, ETR móvel ou ETR de pequeno porte instalada sem a prévia licença ou de cadastro tratado nesta lei:
  1. intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do “caput” deste artigo;
  2. não atendida a intimação de que trata a alínea “a” deste inciso, nova intimação para a retirada da instalação ou do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do “caput” deste artigo;
  • – observado o previsto nos incisos I e II do caput deste artigo, a detentora ficará sujeita à aplicação de multa no valor de 500 UFMJ (quinhentas unidades fiscais do Municipio de Jambeiro) ou por outra multa que vier a substitui-la.
  • 1º Os valores mencionados no inciso III do caput deste artigo serão atualizados anualmente pelo IPCA, do IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo.
  • 2º A multa será renovável anualmente, enquanto perdurarem as irregularidades.

Art. 16. Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETR ou da infraestrutura de suporte por parte da detentora, a Prefeitura poderá adotar as medidas para remoção, cobrando da infratora os custos correlatos, sem prejuízo da aplicação das multas e demais sanções cabíveis.

Art. 17. As notificações e intimações deverão ser encaminhadas à detentora por mensagem em endereço eletrônico (email)  indicado no requerimento da licença ou no cadastro, quando houver.

Art. 18. O Executivo poderá utilizar a base de dados, disponibilizada pela Anatel, do sistema de informação de localização de ETRs, ETRs móvel e ETRs de pequeno porte destinados à operação de serviços de telecomunicações.

Parágrafo primeiro. Caberá à prestadora orientar e informar ao Executivo como se dará o acesso  à base de dados e a extração de informações de que trata o caput.

Parágrafo segundo. Fica facultada ao Executivo a exigência de informações complementares acerca das ETRs instaladas, a ser regulamentado em decreto.

Art. 19. Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos limites de sua atuação, respondem pela correta instalação e manutenção da infraestrutura de suporte, segundo as disposições desta lei, de seu decreto regulamentar e das Normas Técnicas – NTs vigentes, bem como por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências de projeto, execução, instalação e manutenção.

Parágrafo único. Caso comprovada a inveracidade dos documentos e informações apresentados  pelos profissionais habilitados e técnicos responsáveis, bem como a deficiência do projeto, execução, instalação e manutenção em razão da atuação ou omissão desses profissionais, a Prefeitura bloqueará o seu cadastramento por até 5 (cinco) anos em novos processos de licenciamento, comunicando o respectivo órgão de classe.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 20. As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, que estiverem instaladas na data de publicação desta lei e não possuírem autorização municipal competente fica sujeitas ao atendimento das previsões contidas nesta Lei, devendo a sua Detentora promover o Cadastro, a Comunicação ou a Licença de Instalação referida, respectivamente, nos artigos 5º, 6º e 7º.

  • 1º Para atendimento ao disposto no caput, fica concedido o prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta lei, para que a Detentora adeque as Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, aos parâmetros estabelecidos nesta Lei, realizando cadastramento, a comunicação ou o licenciamento de instalação referidos nos artigos 5º, 6º e 7º.
  • 2º Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá apresentar laudo que justifique detalhadamente a necessidade de permanência da ETR, bem como apontar os prejuízos pela falta de cobertura no local à Prefeitura, que poderá decidir por sua manutenção.
  • 3º Durante o prazo disposto no §1º deste artigo, não poderá ser aplicada sanção administrativa às infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mencionadas no caput, motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei.
  • 4º No caso de remoção de Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, o prazo mínimo será de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir do cadastramento, da comunicação ou do licenciamento de instalação referidos nos artigos 5º, 6º e 7º, para a infraestrutura de suporte que substituirá a Infraestrutura de Suporte a ser remanejada.

Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário

JUSTIFICATIVA 

Senhores Edis,

       Encaminho ao conhecimento de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.

                                                                                                                               Referido projeto tem como objetivo promover a implantação dos serviços de tecnologia da antena 5G no Município, visando o aumento da velocidade e melhoria da qualidade dos serviços de internet.

                                                                                                                                    Desta forma, submeto o projeto de lei ao conhecimento e deliberação de Vossas Excelências, requerendo seu processamento em regime de urgência, para sua votação e aprovação.

Nada mais havendo, aproveito essa oportunidade para apresentar a Vossa Excelência, bem como aos demais membros dessa honrosa Casa Legislativa os meus protestos da mais elevada estima, consideração e respeito.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 – “CRIA A GALERIA LILAS na Câmara Municipal de Jambeiro”. Eu, Rosangela Maria Almeida Machado no uso de minhas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente da Câmara promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica criada na Câmara Municipal de Jambeiro a GALERIA LILÁS, que consiste num espaço reservado para mural de fotos de Vereadoras de todas as legislaturas, com o objetivo de resgatar a história das mulheres parlamentares no Legislativo de Jambeiro.
Art. 2º A GALERIA LILÁS ficará localizada ao fundo do Plenário, com as fotos das
Vereadoras dispostas lado a lado, em ordem cronológica de posse, constando abaixo de cada uma a identificação e o período de atuação.

Art. 3º – As despesas decorrentes da execução financeira desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente da Câmara Municipal.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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SUBEMENDA MODIFICATIVA N°01 AO PROJETO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023. 

                               Altere-se o art. 1º da Emenda Substitutiva do Projeto de Lei complementar nº 06 de 02 de outubro de 2023, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º – O artigo 1 da emenda substitutiva para a ter a seguinte redação:

Art. 1º – Ficam revogados o § 3º do artigo 2º, bem como o inciso II do artigo 4º, todos da Lei complementar nº 01 de março de 1998.

 Artigo 2º – Acrescenta o § 1º ao artigo 1º do Projeto de Emenda Substitutiva, que modifica o artigo 12 da Lei complementar nº 01 de 13 de março de 1998, que passará a ter a seguinte redação:

  • 1º- O artigo 12 da Lei complementar nº 01 de 13 de março de 1998, passa a ter a seguinte redação: Art. 12 – A empresa donatária se compromete a dar preferência aos munícipes de Jambeiro, no preenchimento das vagas de trabalho. 

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EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 – Emenda o do referido projeto, para o fim de alterar a Lei Complementar nº 01 de 13 de março de 1998 e Lei Complementar nº 07 de 10 de setembro de 1999, e dá outras providências.

CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu nos termos do Inciso III do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a presente Lei:

Artigo 1º- Substitui o artigo 1º, do referido projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 1º-  Ficam revogados o inciso II, do artigo 4º, e o artigo 11, da Lei Complementar nº 01 de 13 de março de 1998 e os incisos I, II, alienas a, b, c, d, e, f, g, do parágrafo 3º, do artigo 2º, da mesma Lei.

Artigo 2º – Substitui o artigo 3º, do referido projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3º – Excepcionalmente, sem adentrar na manutenção de necessidade de autorização legislativa a ser dada pela Câmara Municipal de Jambeiro para as futuras doações, o que permanece inalterado, ratificam-se as autorizações de uso já firmadas entre o Município e as empresas:

I FAMTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 39.684529/0001-07; devidamente identificado pelo memorial descritivo e planta anexa, perfazendo uma área de 6.000,00m2 (seis mil metros quadrados);

 II MUC SERVIÇOS INDUSTRIAIS, CNPJ nº 08.435.326/0001-53; devidamente identificado pelo memorial descritivo e planta anexa, perfazendo uma área de 6.555,65m2 (seis mil, quinhentos e cinquentga e cinco metros e sessenta e cinco centímetros quadrados); 

IIIREADY SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ nº 29.196.926/0001-86; devidamente identificado pelo memorial descritivo e planta anexa, perfazendo uma área de 9.393,50m2 (nove mil, trezentos e noventa e três metros e ciqneunta centímetros quadrados);

 IVJ FYBER INDUSTRIA COMÉRCIO DE PLASTICOS LTDA, CNPJ 22.544.383/0001-00; devidamente identificado pelo memorial descritivo e planta anexa, perfazendo uma área de 6.050,89m2 (seis mil e cinquenta metros e oitenta e nove centímetros quadrados);

 VRONE FER MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ n 00.428.846/0001-27; devidamente identificado pelo memorial descritivo e planta anexa, perfazendo uma área de 37.261,67,00m2 (trinta e sete mil, duzentos e sessenta e um metros e sessenta e sete centimetros quadrados); 

VI – FR ASSESSORIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 48.654.343/0001-04, devidamente identificado pelo memorial descritivo e planta anexa, perfazendo uma área de 14.485,46m2 (quatorze mil, quatrocentos e oitenta e cinco mil metros e quarenta e seis centímetros quadrados); 

VIIFUTURAL ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO, CNPJ nº 13.108.796/0001-42, devidamente identificado pelo memorial descritivo e planta anexa, perfazendo uma área de 7.800,00m2 (sete mil e oitocentos metros quadrados);

VIIICISENG SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ nº 37.716.481/0002-27, devidamente identificado pelo memorial descritivo e planta anexa, perfazendo uma área de 19.823.27m2 (dezenove mil, oitocentos e vinte e três metros em vinte e sete centímetros quadrados);

  – Em virtude da ratificação acima, e unicamente em relação a essas empresas, poderá o Poder Executivo lavrar Escritura Pública de Doação com encargos, a qual se fará após a realização de levantamento planialtimétrico da área.

  • – Referidas empresas, com exceção da RONE FER MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, FR ASSESSORIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS e FUTURAL ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO, receberão em doação a área pertencente à antiga TNE, localizada no distrito industrial III, a qual será fracionada.
  • – A empresa RONE FER MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS LTDA receberá em doação o imóvel localizado na Rua Nova Era, 20, Tapanhão, Jambeiro – SP, onde já está instalada.
  • – A empresa FR ASSESSORIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA receberá em doação o imóvel localizado na Rua Nova Era, 20, Tapanhão, Jambeiro – SP.
  • 5 – A empresa FUTURAL ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO, CNPJ nº 13.108.796/0001-42 já ocupa a área a ser doada, a qual se localiza na Rua Vereador Rodolgo Alberto Wysling, 35, Jambeiro, – SP, conforme memorial descritivo e planta anexa.
  • – A empresa CISENG SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ nº 37.716.481/0002-27 hoje já ocupa a área contigua ao que era ocupado pela TNE, razão pela qual receberá parte desta para amplicação.

Artigo 4º- Permanecem inalterados todos os demais termos do projeto, especialmente quanto à necessidade de existir autorização anterior da Câmara Municipal para que seja feita a doação de outras áreas.

PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023Altera Lei Complementar nº 01 de 13 de março de 1998 e Lei Complementar nº 07 de 10 de setembro de 1999, e dá outras providências. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu nos termos do Inciso III do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a presente Lei:

Artigo 1º- Fica revogado o inciso II, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 01 de 13 de março de 1998 e os incisos I, II, alienas a, b, c, d, e, f, g, do parágrafo 3º, do artigo 2º, da mesma Lei.

Artigo 2º – Fica revogada a alinea a, do parágrafo 1º, artigo 3º, da Lei Complementar nº 07 de 10 de setembro de 1999.

Artigo 3º – Excepcionalmente, sem adentrar na manutenção de necessidade de autorização legislativa a ser dada pela Câmara Municipal de Jambeiro para as futuras doações, o que permanece inalterado, ratificam-se as autorizações de uso já firmadas entre o Município e as empresas:

I – FAMTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 39.684529/0001-07;

II – MUC SERVIÇOS INDUSTRIAIS, CNPJ nº 08.435.326/0001-53;

III – READY SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ nº 29.196/0001-86;

IV – J FYBER INDUSTRIA COMÉRCIO DE PLASTICOS LTDA, CNPJ 22.544.383/0001-00;

V – RONE FER MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ n 00.428.846/0001-27;

VI – FR ASSESSORIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 48.654.343/0001-04.

  • – Em virtude da ratificação acima, e unicamente em relação a essas empresas, poderá o Poder Executivo lavrar Escritura Pública de Doação com encargos, a qual se fará após a realização de levantamento planialtimétrico da área.
  • – Referidas empresas, com exceção da RONE FER MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS e FR ASSESSORIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, receberão em doação a área pertencente à antiga TNE, localizada no distrito industrial III, a qual será fracionada.
  • – A empresa RONE FER MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS LTDA receberá em doação o imóvel localizado na Rua Nova Era, 20, Tapanhão, Jambeiro – SP, onde já está instalada.
  • – A empresa FR ASSESSORIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA receberá em doação o imóvel localizado na Rua Nova Era, 20, Tapanhão, Jambeiro – SP.
  • – A empresa CISENG SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ nº 37.716.481/0002-27 hoje já ocupa a área contigua ao que era ocupado pela TNE, razão pela qual receberá parte desta para amplicação.

Artigo 4º- Permanecem inalterados todos os demais termos das referidas normas, Lei Complementar nº 01, de 13 de março de 1998 e Lei Complementar nº 07, de 10 de setembro de 1999, especialmente quanto à necessidade de existir autorização anterior da Câmara Municipal para que seja feita a doação de outras áreas.

Artigo 5ª – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando tão somente aquilo que especifica.

Mais Pautas:

Expediente da 7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 15/05/2024
Mês: Maio
Ano: 2024
Expediente da 6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 02/05/2024
Mês: Abril
Ano: 2024
Expediente da 5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 17/04/2024
Mês: Abril
Ano: 2024
Expediente da 4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 03/04/2024
Mês: Abril
Ano: 2024
Expediente da 3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 20/03/2024
Mês: Março
Ano: 2024
Expediente da 2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 06/03/2024
Mês: Março
Ano: 2024