Expediente da 1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 21/02/2024

Mês: Janeiro

Ano: 2024

Leitura do expediente da 01a Sessão Ordinária da 3a Sessão Legislativa da 35a Legislatura de 21/02/2024

MATERIAS:

PROJETO DE LEI Nº 14 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024 – Dispõe sobre alteração do artigo 4º da Lei nº 1671 de 26 de maio de 2014, com a devida readequação dos vencimentos do cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Jambeiro. Eu, Rosangela Maria Almeida Machado no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 23, III, a, do Regimento Interno, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:

Art. 1o. Fica alterado o artigo 4º da Lei nº 1671 de 26 de maio de 2014, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º – Fica criada, na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Jambeiro, a CONSULTORIA JURÍDICA, o seguinte cargo permanente, onde os requisitos de provimento, atribuições e vencimentos, estarão discriminados no anexo I e III, respectivamente, que passam a fazer parte integramente desta Lei.

 – 01 (um) cargo de Procurador Jurídico da Câmara, símbolo N (Anexo III).”

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias já constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.

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Veto integralmente as emendas modificativas nº 01 ao Projeto de Lei nº 47, emenda modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 48 emenda modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 49

MOÇÃO:

DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR JOSE ROBERTO SIQUEIRA

MOÇÃO Nº 01/2024 –Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais regulamentadas pelo Artigo 231, §1º, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresento a Vossa Excelência e demais Pares, MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a servidora VALÉRIA APARECIDA VALERIANO SOUZA, coordenadora do Setor de AmbulânciaA presente Moção de Aplauso se justifica pela presteza nos atendimentos à muitos munícipes que encontramos no dia-a-dia  e que têm avaliado positivamente  o serviço de transporte de pacientes disponibilizado pela Secretaria Municipal de Saúde. Nesse setor, atua uma equipe que se dedica sua função dia e noite, de domingo a domingo, agendando e  transportando pacientes para vários centros médicos especializados, para tratamentos de saúde de maior complexidade. Por trás desse importante serviço disponibilizado à população, há uma pessoa exemplar que atua na organização dessas viagens, dando primeiro atendimento ao paciente, acolhendo-o de forma humanizada, sempre preocupada com o difícil momento que  a pessoa está vivenciando.  Além disso, dedica-se em aprimorar seus conhecimentos e não mede esforços em busca de qualificar o atendimento à população jambeirense, garantindo o atendimento técnico especializado necessário à qualquer situação de urgência e emergência, visando  prestar o socorro à população, pois a  vida não tem preço.  Assim, a coordenadora Valeria, servidora municipal que sempre atende com atenção, compreensão, habilidade e carinho a todos os  pacientes que necessitam de cuidados, hoje merece nossa homenagem através dessa moção de aplausos, que nada mais é que um reconhecimento pela dedicação. Diante ao exposto APRESENTO  à  Mesa, ouvido Plenário, MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A SERVIDORA VALERIA APARECIDA VALERIANO SOUZA, coordenadora do Setor de Ambulância. Sala Major Gurgel, 16 de fevereiro de 2024.

REQUERIMENTOS:

DE AUTORIA DO SRS . VEREADORES –   ROSANGELA  MARIA ALMEIDA MACHADO E MICAEL HENRIQUE DA SILVA SANTOS

REQUERIMENTO Nº 01/2024 – Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeremos ao Exmo. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, o que segue: – Informações quanto ao andamento das obras do talude; – Cópia digital do livro de Ordem de Obra; – Cópia digital do Projeto das licenças ambientais da obra do talude, ambos documentos e informações referente a E.E. Dr. Joao Leite Vilhena. Justificativa: Tal solicitação visa cumprir o papel de Vereador que é fiscalizar o Poder Executivo, para tanto precisamos ter em mãos as documentações solicitadas.  Sala “Major Gurgel”, 19 de fevereiro de 2024.

REQUERIMENTO Nº 02/2024 – Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeremos ao Exmo. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, o que segue:  –  Cópia digital do livro de ordem da construção da Creche Municipal e suas devidas licenças ambientais.  Justificativa: Tal solicitação visa cumprir o papel de Vereador que é fiscalizar o Poder Executivo, para tanto precisamos ter em mãos as documentações solicitadas.   Sala “Major Gurgel”, 19 de fevereiro de 2024. 

REQUERIMENTO Nº 03/2024 –  Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeremos ao Exmo. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, o que segue:  – Informar quais emendas impositivas dos Vereadores estão pendentes de serem realizadas e cópia de seus devidos processos.  Justificativa: Tal solicitação visa cumprir o papel de Vereador que é fiscalizar o Poder Executivo, para tanto precisamos ter em mãos as documentações solicitadas, pois só desta forma saberemos se o Poder Executivo vem cumprindo o que determina a Lei Orgânica do Município.   Sala “Major Gurgel”, 19 de fevereiro de 2024.

INDICAÇÕES

DE AUTORIA DO SRA. VEREADORA MARIA DAS GRAÇAS DE TOLEDO

INDICAÇÃO Nº 01/2024 – Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelo Artigo 242 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, que verifique quanto a possibilidade da realização de instalação de iluminação de rede elétrica pública da Estrada Agenor Guedes a partir da numeração 820. JUSTIFICATIVA: Tal solicitação é devida e necessária, pois além de ser serviço essencial, trata-se de  uma questão de segurança aos moradores e visitantes. Sala “Major Gurgel”, 19 de fevereiro de 2024

DE AUTORIA DO SRS . VEREADORES –   ROSANGELA  MARIA ALMEIDA MACHADO E MICAEL HENRIQUE DA SILVA SANTOS

INDICAÇÃO N. º02/2024  – Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 229, 230, do Regimento Interno desta Casa de Leis, indicamos ao Exmo. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, o que segue:- Reforma urgente no Mercado Municipal principalmente nos banheiros. Justificativa: Tal solicitação e devida e necessária, pois nosso Mercado Municipal está em estado de calamidade principalmente os banheiros. O prédio sofrera várias agressões, seja pelo tempo, pelas chuvas, pela erosão.  Vale lembra que o mercado deveria sempre estar apresentável para que possa dar conforme os nossos munícipes e visitantes, porém a anos não recebe manutenção, visivelmente apagado com aspecto de sujeira. A presente indicação se fundamenta no fato de que a última reforma geral efetuada no Mercado Municipal aconteceu há anos. Sala “Major Gurgel”, 19 de fevereiro de 2024 

INDICAÇÃO N.º03/2024   – Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 229, 230, do Regimento Interno desta Casa de Leis, indicamos ao Exmo. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, o que segue:  – Reforma urgência do velório Municipal, bem como a troca do bebedouro, ventiladores e iluminação.  Justificativa: Tal solicitação e devida e necessária, pois nosso velório recebeu a última reforma geral efetuada há anos o que não deveria, pois como e um local onde as pessoas se despedem dos seus entes queridos e acaba tendo grande fluxo de pessoas o correto era manter o local o mais apresentável possível e com tudo funcionando.  Sala “Major Gurgel”, 19 de fevereiro de 2024.

 INDICAÇÃO N.º04/2024    –  Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 229, 230, do Regimento Interno desta Casa de Leis, indicamos ao Exmo. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, o que segue: – Realizar a manutenção e a limpeza nas grelhas de capitação de águas pluviais em torno da Praça Almeida Gil.  Justificativa: Tal solicitação e devida e necessária, pois as grelhas acumulam sujeira, plásticos entre outras coisas dificultando o escoamento das águas das chuvas.   Sala “Major Gurgel”, 19 de fevereiro de 2024.

 INDICAÇÃO N.º05/2024    –  Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 229, 230, do Regimento Interno desta Casa de Leis, indicamos ao Exmo. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, o que segue:  – Realizar a manutenção de todas as estradas rurais de nossa cidade.  Justificativa: Tal solicitação e devida e necessária, pois as estradas rurais se encontram em péssimo estado de conservação e com as chuvas a situação e bem pior, porém não se pode deixar de prestar tal serviços para que não tire o direito de ir e vir dos munícipes que utilizam as estradas rurais em nosso município. Sala “Major Gurgel”, 19 de fevereiro de 2024.

 INDICAÇÃO N.º06/2024 –  Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 229, 230, do Regimento Interno desta Casa de Leis, indicamos ao Exmo. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, o que segue:  – Realizar o terminada das obras na quadra de esporte do bairro canaã. Justificativa: Tal solicitação e devida e necessária, pois as obras da quadra encontram-se inacabadas, demostrando pouco caso aos moradores do bairro e região que usariam a quadra pra praticar seus esportes, conforme demostrado em fotos anexas.

Sala “Major Gurgel”, 19 de fevereiro de 2024. 

ORDEM DO DIA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA CONFORME ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO UNICA: 

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09 de 07 DE NOVEMBRO DE 2023. 

FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA PARA A LEGISLATURA 2025/2028.

                      a câmara municipal de jambeiro, estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais, aprova e o presidente da câmara promulga a seguinte resolução:

            Art. 1º – Esta Resolução dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores e Presidente da Câmara para o mandato compreendido entre 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.

            Art. 2º – Os Vereadores e Presidente da Câmara receberão subsídio mensal fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, prêmio, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

           Art. 3º – Os Vereadores farão jus, à percepção de subsídio mensal fixado na importância de R$ 2.936,10 (dois mil novecentos e trinta e seis reais e dez centavos).

           Art. 4º – O Presidente da Câmara fará jus, à percepção de subsídio mensal fixado na importância de R$ 3.545,12 (três mil quinhentos e quarenta e cinco reais e doze centavos).

           Art. 5º – Esta resolução entrará em vigor aos 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.

Art. 6º – Revogando todas as disposições em contrário, especialmente a resolução nº 01 de 17 de fevereiro de 2022.

       JUSTIFICATIVA

O presente projeto de Resolução tem como objetivo sanar vicio contido na resolução nº 01 de 17 de fevereiro de 2022, mais especificamente a ausência do Impacto financeiro, item indispensável para a tramitação de projeto dessa natureza, visto que haverá comprometimento de forma contínua do orçamento público.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10  DE 24  DE NOVEMBRO DE 2023.

 “Revoga a Resolução 02 de 19 de abril de 2018” e a Resolução 04 de 12 de novembro de 1997.”

Eu, Rosangela Maria Almeida Machado no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente da Câmara promulga a seguinte Resolução:

DO VALE REFEIÇÃO
Art. 1º . Fica concedido vale refeição aos servidores públicos da Câmara Municipal de Jambeiro, por dia útil do mês efetivamente trabalhado, no valor de R$ 19,24 (dezenove reais e vinte e quatro centavos), devendo ser corrigido anualmente, com data base em abril, por ato do Chefe do Legislativo  Municipal, adotado o IPCA como fator de correção ou outro índice oficial que esteja mais vantajoso no momento da correção.

  • 1º O vale refeição será pago diretamente em folha de pagamento, na data do pagamento do salário.
  • 2º Não farão jus ao beneficio de vale refeição os servidores inativos e aqueles que estiverem afastados do exercício do cargo, tais como férias, atestado médico e licenças de qualquer natureza.
  • 3º Na hipótese em que o servidor vier a receber o benefício instituído pela Resolução 04 de 06 de dezembro de 2007, em seu artigo 16, em decorrência de trabalho externo, este não terá direito ao recebimento do vale refeição, não havendo comutatividade.

DO VALE ALIMENTAÇÃO

Art. 2º. Fica instituído o beneficio do vale alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Jambeiro, na razão de um vale alimentação por mês, em substituição à cesta

básica já fornecida, conforme Resolução 04 de 12 de novembro de 1997.

  • 1º O vale alimentação será pago diretamente em folha de pagamento, na data do pagamento do salário.
  • 2º O valor do vale alimentação será de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), devendo ser corrigido anualmente, por ato do Chefe do Poder Legislativo, adotado o IPCA como fator de correção ou outro índice oficial que esteja mais vantajoso no momento da correção.

DAS REGRAS GERAIS

Art. 3º Os benefícios de que trata esta Resolução não integrarão a remuneração dos servidores, bem como não serão computados para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de 01/07/2023.                                                                                          Jambeiro, 24 de novembro de 2023

 

JUSTIFICATIVA 

       A presente resolução visa unificar a forma de concessão dos benefícios do vale refeição, já instituído através da Resolução 02 de 19 de abril de 2018, este já pago em folha de pagamento e o vale alimentação, atualmente concedido através da Resolução 04 de 12 de novembro de 1997, este através de cesta básica.

       Assim, não há que se falar em novo beneficio, nem em impacto financeiro, pois são apenas ajustes na forma da concessão, visando facilitar ao servidor que poderá utilizar os vales em locais diversos.

       Confiantes no apoio dos Senhores.

       Atenciosamente.

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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.

Altera o parágrafo 1º do artigo e cria o § 9º no artigo 146-A da Lei Orgânica do Município de Jambeiro e dá outras providências. 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Aprova e a sua Mesa Diretora Promulga a presente Emenda à Lei Orgânica do Município.

Artigo 1º – O § 1º do Artigo 146-A, passa a ter a seguinte redação:

“§ 1º. As Emendas Individuais ao projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 2,00 (dois por cento) da receita corrente líquida, realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.”

Artigo 2º – Inclui o parágrafo 9º ao artigo 146-A, com a seguinte redação:

“§ 9º – Fica assegurado, nos termos do artigo 166, § 12º do Constituição Federal, o cumprimento das emendas de bancada, no importe de 1% (um por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior.”  

Justificativa 

O presente projeto de Emenda a Lei Orgânica, tem como objetivo atualizar a legislação municipal, em atenção ao disposto no artigo 166 da Constituição Federal, em relação as emendas impositivas individuais e de bancada. 

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