Expediente da 27ª Sessão Extraordinária da 2a Sessão Legislativa da 35a Legislatura de 05/10/2022

Mês: Outubro

Ano: 2022

 DISCUSSAO E VOTAÇAO

 

   PROJETO DE LEI NÚMERO 46 DE  04 DE OUTUBRO DE 2022 –DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 

Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 

Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Função 12 Educação
Sub- Função 361 Ensino Fundamental
Projeto: 1.041 Aquisição de Terreno para Obras de Encosta na EMEF DR. João Leite Vilhena.
Recurso 01.220 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis 311.714,70

Total de créditos abertos ……..……………….R$ 311.714,70 

Art. 2º – O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos dos artigos 42 da Lei 4.320/64. 

Art. 3º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício. 

Art. 4º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jambeiro, 04 de outubro de 2022.

PROJETO DE LEI NÚMERO 47 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022 –DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DA SAÚDE E SECRETARIA DE ESPORTES. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 

Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:

Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE
Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 SAÚDE
Sub- Função 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROJETO: 1.042 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ADAPTADO PARA O SETOR SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO – RESOLUÇÃO SS 54 -2022 – EMENDA PARLAMENTAR 2022.063.37769.
Recurso 02.301 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
Recurso 01.301 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente   10.000,00

 

Órgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO
Unidade Executora: 10.01 SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO
Função 27 DESPORTO E LAZER
Sub- Função 812 DESPORTO COMUNITÁRIO
PROJETO: 1.043 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DE “ACADEMIA AO AR LIVRE” – CONVÊNIO 000305/2021
Recurso 02.100 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00

 

Art. 2º – O Crédito Adicional aberto pela presente lei, será coberto com recursos específicos provenientes de excesso de arrecadação do exercício e recursos de Transferências do Fundo Estadual de Saúde, através da Emenda Parlamentar número 2022.063.37769 e Transferências da Secretaria Estadual de Esportes, através do Convênio 000305/2021.

Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procederá a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. 

Art. 3º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício. 

Art. 4º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PROJETO DE LEI NÚMERO 49 DE  04 DE OUTUBRO DE 2022 –DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 

Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 

Créditos abertos 

Órgão: 02 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.01 SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Função 04 Administração
Sub- Função 122 Administração Geral
Projeto: 1.037 INVESTIMENTO NO SETOR – DISTRITO INDUSTRIAL
Recurso 01.110 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis 500.000,00
Projeto: 1.039 Investimentos no Setor – Ampliação Distrito Industrial I – Rua Ipê Roxo – Jambeiro – SP
Recurso 01.110 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis 100.000,00

 

                                          Anulação de dotações 

Órgão: 02 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.01 SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Função 04 Administração
Sub- Função 122 Administração Geral
Projeto: 1.037 INVESTIMENTO NO SETOR – DISTRITO INDUSTRIAL
Recurso 01.110 4.5.90.61.00 Aquisição de Imóveis 500.000,00
Projeto: 1.039 Investimentos no Setor – Ampliação Distrito Industrial I – Rua Ipê Roxo – Jambeiro – SP
Recurso 01.110 4.5.90.61.00 Aquisição de Imóveis 100.000,00

Total de créditos ………………………………………………….R$ 600.000,00 

Art. 2º – O presente Crédito Especial será coberto com os recursos provenientes de anulação total de dotação do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procedera a abertura do Crédito especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. 

Art. 3º – O presente Crédito especial será incluído na programação das ações contidas no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício. 

Art. 4º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

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