Expediente da 2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 06/03/2024

Mês: Março

Ano: 2024

Expediente da 02a Sessão Ordinária da 3a Sessão Legislativa da 35a Legislatura de 06/03/2024

MATERIAS:

PROJETO DE LEI Nº 15 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 – Aprova o Plano Municipal de Resíduos Sólidos.  CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, nos termos do Inciso III do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica aprovado o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, constante no Anexo Único da presente Lei.

Art. 2° O Plano Municipal de Resíduos Sólidos será implementado nos termos das políticas públicas definidas nas Leis Orçamentarias

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE LEI Nº 16 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 – Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico.  CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, nos termos do Inciso III do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico dos Serviços de Abastecimento de Água potável e Esgotamento Sanitário, constante no Anexo Único da presente Lei.

Art. 2° O Plano Municipal de Saneamento Básico será implementado nos termos das políticas públicas definidas nas Leis Orçamentarias.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE LEI Nº 17, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 –  AUMENTA NÚMERO DE CARGOS DE MOTORISTAS, DO quadro de pessoal da prefeitura municipal de jambeiro E DÁ outras PROVIDÊNCIAS.  CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal do Município de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte:

ARTIGO 1º – Altera o Anexo I – Cargos Públicos de Caráter Permanente da Prefeitura Municipal de Jambeiro, da Lei nº 2122, de 2024, para aumentar em 03 (três), o número de motoristas do Município, nos seguintes termos:

CARGO VAGAS ATUAIS NOVAS VAGAS
Motoristas 29 32

 

 ARTIGO 2º – Consolida os anexos I, II, II e IV, que integram esta Lei.

ARTIGO 3º As despesas com execução da presente Lei correrão por conta de recursos próprios e/ou vinculados constantes do orçamento municipal, suplementados, se necessário.

ARTIGO 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contraio.

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PROJETO DE LEI NÚMERO 18 DE  19 DE FEVEREIRO DE 2024 –DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 

Art. 1º – Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a promover alterações no Plano Plurianual (PPA) 2022_2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, com seus devidos anexos.

  Art. 2º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 

Órgão:  07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Executora:  07.03 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Projeto: 1.114 Investimentos do Setor da Criança e Adolescente
Recurso 02.500 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 300.000,00
Recurso 01.510 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 4.015,57

 

           Parágrafo Único: O Valor do crédito adicional especial criado no caput deste artigo poderá sofrer variação em decorrência da remuneração de depósitos bancários. 

    Art. 3º – O Crédito Adicional aberto pela presente lei, será coberto com recursos específicos provenientes de excesso de arrecadação do exercício, transferências da Secretaria Estadual de Governo e Relações Institucionais, e recursos próprios do Município.

      Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. 

   Art. 4º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA dos exercícios de 2024.

              Art. 5º – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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PROJETO DE LEI Nº19 DE 04 DE MARÇO DE 2024 – Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Jambeiro para o mandato que se iniciará em janeiro de 2025.

EU ROSANGELA MARIA ALMEIDA DE MACHADO PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 23, III, a, do Regimento Interno, em atenção ao artigo 29, inciso V da Constituição Federal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários para o mandato 2025/2028 será fixado em parcela única, nos termos desta Lei.

Art. 2° O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de 20.330,00 (vinte mil, trezentos e trinta reais).

Art. 3º O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de 5.350,00 (cinco mil, trezentos e cinquenta reais).

Art. 4º Os secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de 6.720,98 (seis mil, setecentos e vinte reais e noventa e oito centavos).

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por créditos orçamentários e respectivas dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária anual a partir do exercício financeiro de 2025.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

REQUERIMENTOS:

DE AUTORIA DO SRS . VEREADORES –   ROSANGELA  MARIA ALMEIDA MACHADO E MICAEL HENRIQUE DA SILVA SANTOS

REQUERIMENTO Nº 04/2024 – Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeremos ao Exmo. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, informar qual data encerrou a licitação da manutenção da iluminação pública, qual empresa foi vencedora e quando vai iniciar a execução dos serviços. Justificativa: Tal solicitação de devida e necessária, pois o cuidado com a iluminação pública e de suma importância, e visa atender à solicitação dos munícipes que vem reclamando constantemente de lâmpadas queimadas nas ruas. Sala “Major Gurgel”, 04 de março de 2024.

REQUERIMENTO Nº 05/2024 – Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeremos ao Exmo. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, informar quando foi realizada a eleição do CMDCA e quem são os membros. Sabemos da importância do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), órgão este paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal, que propõe, delibera e controla as políticas públicas municipais voltadas a crianças e adolescente.  Justificativa: Tal solicitação e devida e necessária, pois acredito que a criação do conselho e suas atribuições deveriam ser divulgadas para que todos tenham conhecimento dos trabalhos executados. Sala “Major Gurgel”, 04 de março de 2024. 

REQUERIMENTO Nº 06/2024 – Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeremos ao Exmo. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, que informe onde se encontram as lixeiras que foram retiradas da Praça Almeida Gil e próxima do prédio da fisioterapia. Justificativa: Tal solicitação via evitar que o lixo seja jogado nas ruas provoca mau cheiro e trazendo uma imagem ruim da cidade para moradores e turistas. Por isso, é fundamental que as pessoas joguem o lixo no lixo, para preservar a saúde, a qualidade de vida e o bem-estar de todos e todas, além de facilitar o trabalho dos garis, mas pra isso as lixeiras tem que estar no lugar. Sala “Major Gurgel”, 04 de março de 2024.

 REQUERIMENTO Nº 07/2024 – Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeremos ao Exmo. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, informar sobre a licitação pra compra de materiais escolares para a rede municipal se já aconteceu, quando será entregue. Justificativa: De acordo com o PL 1.449/2019, os governos estaduais e municipais devem distribuir o material escolar para os alunos das escolas públicas. Além disso, as escolas ficam proibidas de exigir dos pais ou responsáveis a compra de material escolar de uso individual ou coletivo dos alunos

DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JOSE ROBERTO SIQUEIRA

REQUERIMENTO Nº 08/2024 – Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeremos ao Exmo. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, Solicito informações sobre o repasse da prefeitura para a vila vicentina a qual para este ano está programado assim: Repasse recurso próprio tesouro….114.000,00 . Repasse recurso próprio vereadores….132.074,85.   Total…246.074,65, Em 12 x 20.506,22 é porque a prefeitura não está cumprindo com as datas do depósito e solicito os 3 – jan/fev/ Mar de 2024 últimos recibo de depósito que se refere ao repasse da prefeitura. Sala “Major Gurgel”, 04 de março de 2024. 

DE AUTORIA DO SR. VEREADOR HENRIQUE GARCIA DE ALENCAR 

REQUERIMENTO Nº 09/2024 – Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeremos ao Exmo. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, junto com a Sabesp para que faça uma análise da água do bairro Izidoro para verificar se e potável para o consumo e se não for potável que seja feito o fornecimento de água potável para os moradores. Sala “Major Gurgel”, 04 de março de 2024.

INDICAÇÕES

DE AUTORIA DO SR. VEREADOR RONILDO APARECIDO TEIXEIRA 

INDICAÇÃO N.º07/2024 – O Vereador infrafirmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita do Exmo. Senhor Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Venho indicar que seja feito o projeto de iluminação do Estado Municipal Eduardo Vieira de Almeida.  Justificativa: Sr. Prefeito há muitos anos nosso único estádio sofreu com vandalismo, sendo o maior prejuízo foi o furto de fiação da iluminação de nosso Estádio comprometendo toda a parte esportiva para quem tinha um lazer a noite, implantar iluminação trará a toda população um local de caminhada, exercícios, e até o uso do quiosque para um evento familiar. Sala “Major Gurgel”, 04 de março de 2024.

 INDICAÇÃO N.º08/2023 – O Vereador infrafirmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita do Exmo. Senhor Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indico ao Sr. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, que seja implantada a internet band larga na Praça Almeida Gil.  Justificativa: Sr. Prefeito, devemos neste momento proporcionar a sociedade de inclusão digital, através do projeto de internet gratuita na praça, atendendo visitantes e moradores, como forma de acesso as diversas informações e um modo de lazer aos frequentadores, como é feito em diversos municípios em nossa região.  Sala “Major Gurgel”, 04 de março de 2024.

 INDICAÇÃO N.º09/2023 – O Vereador infrafirmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita do Exmo. Senhor Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indico a construção de um ponto de ônibus na Rodovia Júlio de Paula Moraes sentido São Jose dos Campos, em frente ao comercio do “Tita”.  Justificativa: Sr. Prefeito, devido aos números de moradores (alunos, funcionários de empresa), que diariamente fica neste local sem a devida proteção contra intemperes, (sol, chuva, frio); e na questão da segurança dos moradores ao lado da “pista” sem proteção, venho através deste indicar a referida obra.  Sala “Major Gurgel”, 04 de março de 2024

 INDICAÇÃO N.º10/2023 –  O Vereador infrafirmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita do Exmo. Senhor Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indico a urgência na compra de uma máquina destalonador de Pneus para veículos de grande porte.  Justificativa: Sr. Prefeito, este equipamento tem tamanha importância tanto na rapidez, mas também na qualidade de da segurança e vida do servidor (Borracheiro), evitando acidente de trabalho principalmente na questão do esforço empregado na coluna; Desta forma o equipamento é utilizado para desmontar pneus agrícolas, tratores, colheitadeiras e de caminhão. Ferramenta utilizada para desmontar pneus grandes com praticidade e com formato ideal para posicionar na roda e fazer a desmontagem. Com acionamento pneumático a ferramenta é posicionada com facilidade entre o pneu e a roda e quando acionado faz a desmontagem do pneu. Pode ser utilizada também em pneus de tratores, caminhão e colheitadeiras.  Sala “Major Gurgel”, 04 de março de 2024

 INDICAÇÃO N.º11/2023 – O Vereador infrafirmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita do Exmo. Senhor Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indico a urgência na retomada da questão da construção de lombadas em diversas áreas do nosso município.  Justificativa: Sr. Prefeito, várias matérias já foi discutidas com este tema, haja visto que com o final do ano o assunto não “andou”, e que nas partes centrais da cidade como escolas e prédios públicos a ideia seria a implantação de pista elevada ou passagem segura; já nos bairros seria o famoso quebra-molas como forma de conter o excesso de velocidade que vários estão andando em nossa via pública, colocando em risco de acidente toda nossa população. Sala “Major Gurgel”, 04 de março de 2024 

DE AUTORIA DO SRA. VEREADORA –    MARIA DAS GRAÇAS DE TOLEDO  

INDICAÇÃO Nº 12/2024  –  Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelo Artigo 242 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, que verifique quanto a possibilidade de se haver um funcionário exclusivo para limpeza e manutenção da Cascata de Jambeiro. JUSTIFICATIVA: Tal solicitação é devida e necessária, pois além de ser um belo ponto turístico,  é também um lugar de encontro para as famílias jambeirenses. No entanto, atualmente encontra-se necessitando de limpeza e manutenção.   Sala “Major Gurgel”, 04  de março de 2024.

DE AUTORIA DO SRS . VEREADORES –   ROSANGELA  MARIA ALMEIDA MACHADO E MICAEL HENRIQUE DA SILVA SANTOS

INDICAÇÃO Nº 13/2024  –  Nos vereadores, usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelo Artigo 242 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, limpeza e higienização da passarela Pedro Moreira, atrás do mercado municipal. Sala “Major Gurgel”, 04 de março de 2024. 

ORDEM DO DIA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA CONFORME ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO 

SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO : 

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 – Altera o parágrafo 1º do artigo e cria o § 9º no artigo 146-A da Lei Orgânica do Município de Jambeiro e dá outras providências. 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO UNICA: 

PROJETO DE LEI Nº 44, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 – “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, da revogação da Lei nº 1.778 de 12 de maio de 2017, e dá outras providências”. 

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PROJETO DE LEI Nº 14 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024 – Dispõe sobre alteração do artigo 4º da Lei nº 1671 de 26 de maio de 2014, com a devida readequação dos vencimentos do cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Jambeiro.

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Veto integralmente as emendas modificativas nº 01 ao Projeto de Lei nº 47, emenda modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 48 emenda modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 49

Mais Pautas:

Expediente da 7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 15/05/2024
Mês: Maio
Ano: 2024
Expediente da 6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 02/05/2024
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Expediente da 3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 20/03/2024
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Expediente da 2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 06/03/2024
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