Expediente da 30ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35a Legislatura de 23/11/2022

Mês: Novembro

Ano: 2022

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 

Eu,  Henrique Garcia de Alencar, Presidente da Câmara Municipal de Jambeiro, no uso de minhas atribuições legais, conferidas pelo Art. 177 do Regimento Interno e conforme solicitado pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza através do Oficio nº115/2022, no qual solicitou a esta Presidência a convocação de Sessão Extraordinária, venho através do presente, RECONVOCAR os Ilmos. Senhores Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, para a 30ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 23/11/2022, após o termino da 29ª Sessão Extraordinária na Sala “Major Gurgel” e que terá objeto de deliberação a seguinte ORDEM DO DIA:

  SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇAO: 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 – “Institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos – TMRS e dá outras providências”.  CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, nos termos do Inciso III do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º – Fica instituída no âmbito do Município de Jambeiro/SP a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS, pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos.

CAPÍTULO II

DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TMRS

Art. 2º – A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS, tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, cujas atividades integrantes são aquelas definidas pela legislação federal.

  • 1º O contribuinte da TMRS é o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou econômica de qualquer categoria de uso, edificada ou não, onde houver disponibilidade do serviço e que gerar:

I – Até 200 L (duzentos litros) de resíduos por dia – Classificação Residencial;

II – Até 500 L (quinhentos litros) de resíduos por dia – Classificações Comercial/Serviços e Industrial.

  • 2º São considerados serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos as atividades de coleta, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, compostagem, tratamento e destinação final dos resíduos urbanos, que englobam os:
  1. Resíduos domésticos;
  2. Resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e composição similares às dos resíduos domésticos, que, por decisão do titular, sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde que não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta;
  • Resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana;
  • 3º – A utilização efetiva ou potencial de que trata esse artigo ocorre no momento de sua colocação à disposição dos usuários para fruição.
  • 4º- O fato gerador da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS ocorre no dia 1º de Janeiro de cada exercício financeiro.

Art. 3º – A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS tem lançamento e cobrança até o último dia útil de cada mês.

CAPÍTULO III

BASE DE CÁLCULO E VALOR

Art. 4º – A base de cálculo da TMRS é o custo econômico dos serviços, consistente no valor aplicado para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura.

  • 1º Para os efeitos do disposto no caput, o custo econômico do serviço público de manejo de resíduos sólidos compreenderá, exclusivamente, as atividades administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, de triagem e de destinação final, ambientalmente adequada, de resíduos domiciliares ou equiparados, do exercício anterior, observado o disposto no inciso X do artigo 3º da Lei Federal nº 12.305, de 2010, ou outra norma que esteja vigente.
  • 2º A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços referidos no § 1º deste artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e os critérios técnicos contábeis e econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei.
  • 3º Visando o princípio da modicidade da TMRS, deverão ser descontadas na composição do custo econômico dos serviços, eventuais receitas obtidas com a cobrança de preços públicos por atividades vinculadas, complementares ou acessórias às suas atividades fins, bem como as receitas decorrentes de multas, encargos moratórios e outras eventuais receitas não operacionais, compensadas as respectivas despesas.;
  • 4º O custo econômico dos serviços a que se refere o caput deste artigo será rateado entre os imóveis edificados ou não:
  • Residencial, e
  • Não residencial
  • 5º A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS, será calculada nos termos do decreto regulamentador, a ser elaborado pelo Poder Executivo.
  • 6º A regulação econômica da taxa é competência da entidade reguladora dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, de acordo com disposto no artigo 23 da Lei Federal nº 11.445 de 2007.
  • 7º Para o cálculo do valor da TMRS aplicável a cada unidade imobiliária autônoma serão considerados as seguintes classificações e respectivos fatores, definidos conforme as disposições e os critérios técnicos estabelecidos no regulamento desta Lei:

I – Critérios Variáveis – CV:

  1. a) Fator de Usos – FU:
  2. Residencial, atividade pública e assistencial: Fator 1,0;
  3. Comercial e serviços: Fator 2,0;
  4. Industrial: Fator 10,0.

II – Custo econômico do serviço, calculado conforme previsto no art. 4º, apurado no exercício financeiro antecedente ao da cobrança do tributo, acrescido da variação positiva do IPCA/IBGE verificada nos termos da legislação municipal vigente, através de decreto regulamentador, a ser elaborado pelo Poder Executivo, a ser publicado até 31 de dezembro de cada ano.

  • 8º O lançamento e a cobrança da TMRS serão mensais e o seu valor será calculado com base no Valor Básico de Cálculo também conhecido como Valor Básico de Referência – VBR, correspondente ao custo econômico médio mensal dos serviços, expressos em Reais por imóvel, calculado mediante aplicação da seguinte fórmula:

VBRTMRS = CETSMRS / QTIMÓVEIS / 12 (R$/imóvel), onde:

VBRTMRS: Valor Básico de Referência para o cálculo mensal da TRMS;

CETSMRS: Custo econômico total do serviço de manejo de resíduos sólidos;

QTIMÓVEIS: Quantidade total de unidades imobiliárias autônomas existentes na área de cobertura dos serviços.

  • 9º. O VBRTMRS será apurado para o mês de janeiro de cada ano, por ato da entidade reguladora ou, na sua falta, segundo critérios previstos em regulamento e, será aplicado para o cálculo da TMRS devida nos meses de fevereiro do mesmo ano ao mês de janeiro do ano seguinte.
  • 10 – A utilização ou prestação efetiva do serviço de manejo de resíduos sólidos ou de suas atividades para grandes geradores de resíduos domésticos ou equiparados será remunerada mediante cobrança de preços públicos específicos, fixados por meio de Decreto Lei.

I- Consideram-se grandes geradores os contribuintes de imóveis não residenciais que geram mais de 200 l (duzentos litros por dia) de resíduos domésticos ou equiparados.

II- A atividade mencionada no caput é supletiva, podendo o interessado contratar livremente privados para a coleta e destinação final, bem como pode o Município se negar a ofertar as atividades de coleta e destinação final, caso não haja disponibilidade ou seus custos sejam incompatíveis com a preservação e a adequada prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.

CAPÍTULO IV

DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA

Art. 5º – A cobrança da TMRS pode ser efetuada:

I – Mediante documento de cobrança:

  1. a) exclusivo e específico;
  2. b) do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; ou

II – Juntamente com a cobrança de tarifas e preços públicos de quaisquer outros serviços públicos ofertados, sejam eles de saneamento básico ou de distribuidora de energia, quando o contribuinte for usuário efetivo desses serviços.

  • 1º O documento de cobrança deve destacar individualmente os valores e os elementos essenciais de cálculos das taxas, tarifas e outros preços públicos lançados para cada serviço.
  • 2º O contribuinte pode requerer a emissão de documento individualizado de arrecadação, correspondente ao respectivo imóvel, quando a TMRS for cobrada com outros tributos ou preços públicos, sendo que o custo referente à emissão do boleto será de responsabilidade da pessoa requerente.
  • 3º Independente da forma de cobrança adotada, a TMRS deve ser lançada e registrada individualmente, em nome do respectivo contribuinte, no sistema de gestão tributária.
  • 4º Os critérios e procedimentos para o lançamento e cobrança previstos neste artigo serão disciplinados em regulamento.

CAPÍTULO V

DA PENALIDADE POR ATRASO OU FALTA DE PAGAMENTO

Art. 6º – O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à TMRS sujeitará o usuário-contribuinte, desde o vencimento do débito, ao pagamento de:

I – encargo financeiro sobre o débito correspondente à variação da taxa SELIC acumulada até o mês anterior mais 1% (um por cento) relativo ao mês em que estiver sendo efetivado o pagamento; e

II – multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o valor principal do débito.

CAPÍTULO VI

DA TAXA SOCIAL

Art. 7º – Fica instituída a Taxa Social com desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor da TMRS para as residências que se enquadrarem nos critérios do artigo 8º e para as Entidades Filantrópicas.

Art. 8º – São critérios mínimos para enquadramento das Unidades Usuárias na Taxa Social:

I – A Unidade Usuária deve compor a Categoria Residencial;

II – A família domiciliada na Unidade Usuária deve estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CAD Único;

Art. 9º– Para inclusão da Unidade Usuária na Taxa Social, o contribuinte deve dirigir-se ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal munido dos seguintes documentos:

I – Cópia do RG e CPF/proprietário;

II – Cópia do documento de lançamento da TMRS;

III – Comprovante de inscrição no CADÚnico atualizado.

  • 1º – A Prefeitura Municipal deverá efetivar a inclusão da Unidade Usuária na Categoria Social em até 30 (trinta) dias após a data de solicitação de cadastro, comprovados os critérios mínimos.
  • 2º – O recadastramento para renovação do benefício deverá ser realizado pelo usuário a cada 12(doze) meses. O não recadastramento implicará no cancelamento automático do benefício.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 10 – As receitas derivadas da aplicação da TMRS são vinculadas às despesas para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, incluídos os investimentos de seu interesse.

  • 1° Os sistemas contábeis devem permitir o adequado controle do valor arrecadado, de forma a permitir que se possa fiscalizar o cumprimento do previsto no caput, sendo permitido a qualquer interessado tomar as medidas necessárias para coibir que os recursos vinculados sejam desviados de suas finalidades.
  • 2° O Executivo deverá realizar a prestação de contas do montante arrecadado com a TCA (Taxa de Custeio Ambiental) anualmente para esta Casa de Leis 

Art. 11 – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conveniar com concessionária ou permissionária de serviços públicos para cobrança da TMRS nas respectivas cobranças de taxas, tarifas e preços públicos. 

Art. 12 – Não se incluem nas disposições desta Lei complementar a prestação dos serviços de varrição de vias e logradouros públicos, remoção de resíduos de serviços de saúde privado, resíduos de construção civil e resíduos industriais, que serão objetos de legislação própria. 

Art. 13. – Esta Lei Complementar entrará em vigor 90 dias após a data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir do exercício de 2.023.

Jambeiro, 11 de novembro de 2022.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 – “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 92, CONFORME ANEXOS E READEQUA O NÚMERO DE CARGOS NO ÂMBITO DO SETOR DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  Carlos Alberto de Souza, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, nos termos do inciso III do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a presente Lei.

Art. 1º – Altera a Lei Complementar nº 92, de 16 de dezembro de 2021, o fazendo nos seguintes termos:

I – Aumentar o número de cargos para:

CARGO VAGAS SALÁRIO
Assessor de Controle de Frotas, Transportes e Mobilidade Urbana 01 R$ 2.586,51

 

  Art. 2º – Consolida o quadro de servidores, conforme anexos I, II, III e IV, incluídos nesta Lei.

 Art. 3º – As despesas com execução da presente Lei correrão por conta de recursos próprios e/ou vinculados constantes do orçamento municipal, suplementados, se necessário.

 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

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