Expediente da 31ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35a Legislatura de 23/11/2022

Mês: Novembro

Ano: 2022

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 

Eu,  Henrique Garcia de Alencar, Presidente da Câmara Municipal de Jambeiro, no uso de minhas atribuições legais, conferidas pelo Art. 177 do Regimento Interno e conforme solicitado pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza através do Oficio nº118/2022, no qual solicitou a esta Presidência a convocação de Sessão Extraordinária, venho através do presente, CONVOCAR os Ilmos. Senhores Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, para a 31ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 23/11/2022, após o termino da 30ª Sessão Extraordinária na Sala “Major Gurgel” e que terá objeto de deliberação a seguinte ORDEM DO DIA: 

DISCUSSÃO E VOTAÇAO UNICA: 

PROJETO DE LEI Nº 56 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 –Dispõe sobre a autorização de dispensa antecipada do horário de trabalho, sem prejuízo de remuneração, de motoristas do setor de educação”.  CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, nos termos do inciso III do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a presente Lei.

  Art. 1º – Fica o Município de Jambeiro autorizado, em caráter excepcional, a dispensar antecipadamente do final do expediente, os motoristas da educação que realizam linhas escolares no período noturno, na hipótese de término antecipado do trabalho.

  Art. 2º – Referida dispensa antecipada do trabalho não implica em prejuízo aos  vencimentos do servidor, assim como não prejudica eventuais benefícios.

 Art. 3º – As despesas com execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

 Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

   SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇAO: 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA FORMA DE PROVIMENTO DOS GESTORES ESCOLARES OU SUPORTE PEDAGÓGICO, INCLUSÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA – PEB-II E ANEXO I, ANEXO III – TABELAS I e II, ANEXO IV – TABELAS III E IV, ANEXO V- TABELA II, ANEXO VI E ANEXO VIII DEFINIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 27 DE ABRIL DE 2022 –  Carlos Alberto de Souza, Prefeito municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo,  FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu, nos termos do Inciso III do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a presente Lei Complementar:

Art. 1º. A forma de provimento nas funções/cargos de Diretor de Escola, Vice-diretor de Escola e Professor Coordenador Pedagógico da Rede Municipal de Ensino definidos na Lei Complementar nº 95, de 27 de abril de 2022 passarão a ser nomeados através de eleição direta dentre os candidatos indicados pelo Poder Executivo em consonância com o Dirigente Municipal de Educação, com a participação dos membros dos Conselhos e por critérios técnicos regulamentados por esta Lei Complementar.

Parágrafo Único: Os cargos de Assessor Educacional permanecem em provimento comissionado, conforme determina a Lei nº 95, de 2022 e serão ocupados por pessoas indicadas pelo Chefe do Poder Executivo desde que tenham os requisitos mínimos necessários de acordo com o Anexo I desta Lei Complementar;

Art. 2º. O Processo de escolha para os cargos/funções de Diretor de Escola, Vice-diretor de Escola e Professor Coordenador Pedagógico será realizado através de Edital publicado e divulgado pela Secretaria Municipal de Educação, onde constará todos os esclarecimentos necessários para o processo eletivo e obedecerá aos seguintes critérios técnicos:

I-  Possuir formação de nível superior em pedagogia ou pós-graduação na área de gestão escolar e cinco anos de experiência no magistério para o diretor de escola;

II- Possuir formação de nível superior em pedagogia ou pós-graduação na área de gestão escolar e quatro anos de experiência no magistério para o vice-diretor de escola;

III- Possuir formação de nível superior em pedagogia ou pós-graduação na área de gestão escolar e três anos de experiência no magistério para o Professor Coordenador Pedagógico;

IV- Ser do quadro efetivo para o cargo em designação do Professor Coordenador Pedagógico;

V- Não ter sofrido sanção administrativa disciplinar;

VI- Não ter condenação em processo criminal, com sentença transitada em julgado;

VII- Não ocupar cargo eletivo.

Art. 3º. A inscrição do candidato para o processo eletivo realizar-se-á da seguinte forma:

I- O Chefe do Poder Executivo em consonância com o Dirigente Municipal de Educação indicarão três candidatos de cada Unidade Escolar que concorrerão ao cargo pleiteado;

II- Entrega de cópias reprográficas dos documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência);

III- Entrega de Curriculum Vitae (Diplomas e certificados);

IV- Declaração de experiência em sala de aula ou gestão.

Art.4º. As vagas disponíveis no processo eletivo serão definidas em edital a ser publicado de acordo com a necessidade do município.

Art. 5º. A seleção do profissional para provimento do cargo de diretor de escola e vice-diretor de escola, considerando a aptidão para liderança e as habilidades gerenciais necessárias ao exercício do cargo, será realizada em duas etapas:

  • . Etapa I – Apresentação da Proposta de trabalho aos membros dos Conselhos de Escola, Conselho Municipal de Educação, Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS-FUNDEB) e Conselho de Alimentação Escolar que deverá conter:
  1. Objetivos e metas para a melhoria da escola e do ensino;
  2. Estratégia para preservação do patrimônio público;
  3. Estratégia para participação da comunidade no cotidiano escolar, na gestão de recursos financeiros, quanto ao acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas e administrativas.
  • 2º. Etapa II – A eleição será direta com a participação de todos os membros titulares do Conselho de Escola, Conselho Municipal de Educação (CME), Conselho de Acompanhamento e Controle Social – CACS-FUNDEB e Conselho de Alimentação Escolar (CAE) mediante voto direto e secreto, após a apresentação da Proposta de Trabalho dos candidatos;
  • 3º. Caso o mesmo membro titular pertencer a outros conselhos, o seu voto será considerado apenas uma única vez, evitando-se voto em duplicidade;
  • 4º. Considerar-se-á valida a eleição que atingir cinquenta por cento mais um dos membros titulares dos conselhos explicitados no § 2º do artigo 5º, caso contrário será realizada nova eleição;
  • 5º. Os membros titulares dos conselhos definidos no § 2º desta Lei Complementar que não puderem comparecer à eleição deverão convocar o seu respectivo suplente.

Art. 6º. Para o cargo em designação de Professor Coordenador Pedagógico, os candidatos devem seguir os critérios definidos nesta Lei Complementar, exceto o § 1º do Art. 5º.

Art. 7º. O Chefe do Poder Executivo nomeará, em consonância com o resultado da eleição, o profissional para o cargo pleiteado.

Parágrafo Único: Na ausência de lista tríplice ou de interesse de candidatos nas Unidades Escolares em participar da eleição, o Chefe do Poder Executivo e o Dirigente Municipal de Educação indicarão o profissional para exercer a função/cargo de Diretor de Escola, de Vice-diretor de Escola ou de Professor Coordenador Pedagógico, por meio de análise dos critérios definidos no ARTIGO 2º DESTA LEI COMPLEMENTAR.

Art. 8º. O profissional escolhido será nomeado para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período ou não.

  • 1º. A recondução vai depender de um estudo avaliativo de desempenho, realizado por parte da Secretaria Municipal de Educação com participação dos membros definidos no § 2º do artigo 5º desta Lei Complementar;
  • 2º. Os critérios para o estudo avaliativo de desempenho para a recondução do nomeado serão regulamentados posteriormente pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 9º. A desistência/destituição do gestor escolar antes do término do mandato poderá ocorrer a pedido do interessado ou por descumprimento desta Lei Complementar e/ou da Lei Complementar nº 95, de 2022.

Art. 10. O primeiro processo eletivo previsto nesta Lei Complementar será realizado no decorrer do ano letivo de 2023.

Parágrafo Único: O Diretor de Escola, Vice-diretor de Escola e Professor Coordenador Pedagógico em exercício nas Unidades Escolares poderão permanecer na função até que o processo eletivo seja concluído.

Art. 11. Acrescenta ao Anexo III – Tabela I – da Lei Complementar 95, de 2022 a jornada de trabalho de 27 horas/aula, sendo 18 h/a com alunos, duas de HTPC, três de HTPL e quatro de HTPE para o professor de Ensino Fundamental II.

Art. 12. Altera o Anexo III – Tabela II da Lei Complementar nº 95, de 2022 que especifica a carga horária do Professor PEB II do Ensino Fundamental II quanto às colunas de HTPL, HTPE e TOTAL MENSAL DE HORA/AULA, considerando o período de quatro semanas e meia para a totalização da hora/aula mensal.

Art. 13. Altera o artigo 64, Parágrafo Único da Lei Complementar nº 95, de 2022 que trata da remuneração dos profissionais da classe docente que passa a considerar o período de quatro semanas e meia para a remuneração mensal.

Art. 14. Altera o artigo 65 da Lei Complementar 95, de 2022 que trata da remuneração dos profissionais de suporte pedagógico –  Anexo IV – Tabela III que passa a vigorar como Anexo IV – Tabela IV – de acordo com esta Lei Complementar.

Art. 15. Acrescenta ao Anexo IV- da Escala de Vencimentos- a Tabela III para a inserção de nova jornada de trabalho de 27 h/a para o professor de Ensino Fundamental II.

Art. 16. Altera o Anexo V – Tabela II – Evolução Funcional pela via não acadêmica-  para ajustar-se aos novos valores vigentes da hora/aula dos docentes.

Art. 17. Revoga e substitui o Anexo VI para atender à nova situação de provimento dos cargos de diretor de escola, vice-diretor de escola e professor coordenador pedagógico, permanecendo inalterados os demais cargos.

Art. 18. Acrescenta ao Anexo VIII – Termo de enquadramento – a nova opção de jornada para o Professor de Ensino Fundamental II.

Art. 19. Os anexos com as alterações realizadas fazem parte integrante desta Lei.

Art. 20. Revogam-se os artigos 12, 28 e 29 da Lei Complementar nº 95, de 2022 que estabelecem a forma de provimento dos cargos de vice-diretor e professor coordenador pedagógico e os demais artigos que venham a contradizer esta Lei Complementar.

Art. 21. O artigo 143 da Lei Complementar 95, de 2022 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 143:  Ficam renomeados os cargos de Assessor de Direção passando para Vice-Diretor de Escola e Assessor Pedagógico que passará para Professor Coordenador Pedagógico e serão enquadrados em nível e faixa salarial inicial conforme disposto no Anexo IV – Tabela IV desta Lei Complementar”.

Art. 22. Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na Lei Complementar 95, de 2022 e demais anexos, desde que não tenham sofrido alterações na presente Lei Complementar.

Art. 23. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2023.  Jambeiro, 17 de outubro de 2022.

 

 

 

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