Expediente da 32ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 14/12/2022

Mês: Dezembro

Ano: 2022

Eu,  Henrique Garcia de Alencar, Presidente da Câmara Municipal de Jambeiro, no uso de minhas atribuições legais, conferidas pelo Art. 177 do Regimento Interno e conforme solicitado pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza através do Oficio nº 128/2022, no qual solicitou a esta Presidência a convocação de Sessão Extraordinária, venho através do presente, CONVOCAR os Ilmos. Senhores Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, para a 32ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 14/12/2022, em horário regimental na Sala “Major Gurgel” e que terá como objeto de deliberação a seguinte ORDEM DO DIA: 

DISCUSSÃO E VOTAÇAO UNICA: 

PROJETO DE LEI NÚMERO 57 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 – DISPÕE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2023. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 

Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 

Órgão: 10 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Unidade Executora: 10.01 SETOR DE MEIO AMBIENTE
Função 18 Gestão Ambiental
Sub- Função 542 Controle Ambiental
Atividade: 2.154 Rateio para Manutenção do Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba
Recurso 01.110 3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 32.780,06

 

   Art. 2º – O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício anterior.

Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procederá a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 

Art. 3º Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do exercício de 2023 e dos exercícios a que se refere o contrato. 

Art. 4º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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PROJETO DE LEI NÚMERO 58 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2023, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DA SAÚDE E RECURSOS DA UNIÃO.

CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 

Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:

Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE
Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 SAÚDE
Sub- Função 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROJETO: 1.130 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O SETOR SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO – RESOLUÇÃO ESTADUAL SS 154 -2022 – EMENDA PARLAMENTAR 2022.022.35418 E RECURSOS DA UNIÃO.
Recurso 02.301 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

200.000,00

Recurso 05.301 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente   100.000,00

 

Art. 2º – O Crédito Adicional aberto pela presente lei, será coberto com recursos específicos provenientes de Superávit Financeiro do exercício anterior, através de recursos de Transferências do Fundo Estadual de Saúde, da Emenda Parlamentar número 2022.022.35418 e Recursos da União.

Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procederá a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. 

Art. 3º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do exercício de 2023. 

Art. 4º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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