Expediente da 9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 19/06/2024

Mês: Junho

Ano: 2024

Leitura do expediente da 09a Sessão Ordinária da 4a Sessão Legislativa da 35a Legislatura de 19/06/2024 

MATERIAS PARA LEITURA: 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 04 DE JUNHO DE 2024 – “Altera o Plano Diretor Participativo no Município de Jambeiro, regulamentando o uso e ocupação do solo e dá outras providências” CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito do Município de Jambeiro, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do inciso III do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Altera a Lei complementar nº 83, de 09 de novembro de 2020, para incluir os incisos X e XI, ao artigo 235, com a inclusão dos anexos que a ampanham, nos seguintes termos:

Art. 235. Fazem parte integrante desta Lei, os seguintes Anexos:…

X – Anexo 10 – Alteração de Macrozoneamento, zoneamento e memoriais descritivos das zonas;

XI – Anexo 11 – Memoral Descritivo das Zonas.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02  DE 17 DE JUNHO DE 2024 –  Concede o título de Cidadão Honorário Jambeirense ao Sr. JOEL PEREIRA  DA SILVA SANTOS.  EU MICAEL HENRIQUE DA SILVA SANTOS, no uso de suas atribuições legais Faz saber que a Câmara Municipal aprovara e o Presidente promulga o seguinte Projeto de Decreto Legislativo Artigo 1º – Fica concedido o Titulo de Cidadão Honorário Jambeirense ao Sr. JOEL PEREIRA  DA SILVA SANTOS.  Artigo 2º – Entregar-se-á o Título em sessão solene para esse fim convocada;  Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo Correrão à conta de dotação próprias, consignadas no Orçamento vigente;  Artigo 4º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 

MATERIAS PARA DISCUSSAO EVOTAÇAO: 

MOÇAO 

DE AUTORIA DO SR. VEREADOR – MICAEL HENRIQUE DA SILVA SANTOS 

MOÇÃO Nº 09/2024 – Usando de minha  atribuição  legal regulamentadas pelo Artigo 231, §1º, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresento a Vossa Excelência e demais Pares, MOÇÃO DE REPÚDIO ao projeto da empresa Natural Energia para instalação de uma Usina Termelétrica de grande porte na cidade de Caçapava/SP

Senhora Presidente,

Apresento esta Moção de Repúdio ao projeto da empresa Natural Energia para instalação de uma usina termelétrica de grande porte na cidade de Caçapava/SP.

Considerando que:

  • Impacto Ambiental: A usina produzirá energia pela queima de gás metano fóssil, emitindo mais de 3.000 toneladas de monóxido de carbono na atmosfera, contribuindo para a poluição e mudanças climáticas.
  • Falhas no Estudo de Impacto Ambiental (EIA): O EIA apresentado em janeiro tem sido criticado por pesquisadores do INPE e ITA por conter graves falhas técnicas.
  • Impacto na Saúde e Qualidade do Ar: A usina terá um impacto significativo na qualidade do ar, afetando toda a população do Vale do Paraíba. Este seria o maior impacto ambiental na região desde a instalação da REVAP na década de 1970.
  • Suspensão do Licenciamento Ambiental: A Justiça suspendeu o processo de licenciamento ambiental após o Ministério Público Federal mover uma ação civil pública contra o Ibama, exigindo a apresentação de uma certidão atualizada de uso do solo pelo Município de Caçapava.
  • Convocação de Novas Audiências Públicas: O Ibama convocou novas audiências públicas para o mês de julho, indicando um possível avanço deste projeto prejudicial.
  • Não apenas o Brasil, mas o mundo discute a importância da transição energética.
  • É um retrocesso cogitar a produção de energia suja.
  • O próprio Governo do Estado de São Paulo utilizou-se de Itinerários Formativos que orientassem os alunos sobre: sustentabilidade, energia limpa, economia circular, desenvolvimento ambiental, construção sustentável e vários outros temas.
  • Um estudo realizado por Silva, Estanislau e Velasquez (2021) aponta que, entre as usinas termelétricas a carvão no Brasil temos a UTE a carvão mineral, localizada perto da maior bacia carbonífera do estado do Paraná. Os principais poluentes que saem pela chaminé são extremamente danosos à saúde humana e podem gerar danos na agricultura, por exemplo, feijões expostos a poluição atmosférica tendem a crescer menos. Embora não seja uma das principais fontes de energia do país, os autores reforçam que a utilização do carvão mineral para geração de energia elétrica produz poluentes que podem afetar a população nas vizinhanças.
  • A Organização Mundial da Saúde (WHO, 2018) relaciona evidências científicas sobre a relação entre poluição do ar e determinadas doenças, incluindo doenças cardíacas, pneumopatias e câncer. Ressalta que, quanto mais baixos os níveis de poluição do ar, melhor a saúde cardiovascular e respiratória da população a curto e longo prazo.
  • O Ministério do Meio Ambiente (Brasil, 2020) aponta que os efeitos dos poluentes atmosféricos na saúde humana estão associados à sua solubilidade nas paredes do aparelho respiratório, o que determina a quantidade capaz de atingir todas as regiões do pulmão.
  • A literatura é vasta em evidências que apontam os efeitos nocivos das termelétricas à saúde da população e ao meio ambiente. Soma-se a esses impactos, o impacto financeiro.
  • A Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte (RMVPLN) apresenta significativas deficiências no acesso aos procedimentos de caráter eletivo. A instalação de uma termelétrica aumentaria a taxa de internação, gerando custos exorbitantes ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Apresento à Mesa, ouvido o Plenário, esta Moção de Repúdio ao projeto da empresa Natural Energia para instalação de uma Usina Termelétrica de grande porte na cidade de Caçapava.

Do deliberado dê-se ciência à mídia local e às seguintes autoridades, por intermédio do ofício dirigido:

Pétala Lacerda

Prefeita de Caçapava

Rua Capitão Carlos de Moura, no 243

Vila Pantaleão, Caçapava/SP

CEP: 12280-050

Vitor Tadeu

Presidente da Câmara Municipal de Caçapava

Praça da Bandeira, no 151

Centro, Caçapava/SP

Rodrigo Antonio de Agostinho Mendonça

Ibama – SCEN Trecho 2, Edifício Sede

Brasília/DF

CEP: 70818-900

Natural Energia

Rua Santa Luzia, no 651 – 31 andar,

Centro – Rio de Janeiro/RJ

CEP: 20021-903

Brasil. Ministério do Meio Ambiente. Cidades Sustentáveis: Qualidade do ar. 2020. Disponível em: https://www.mma.gov.br/cidades-sustentaveis/qualidade-do-ar. Acesso em: 17 jun. 2024.

WHO. Más del 90% de los niños del mundo respiran aire tóxico a diário. Disponível em: https://www.who.int/es/news/item/29-10-2018-more-than-90-of-the-world%E2%80%99s-children-breathe-toxic-air-every-day. Acesso em: 17 jun. 2024.

Silva, G. M. V.; Estanislau, F. B. G. L.; Velasquez, C. E. Impactos socioambientais devidos à geração de energia elétrica de carvão mineral no Município de Figueira (Estado do Paraná, Sul do Brasil). RBGAS, v. 8, n. 18, p. 235-263, 2021. Disponível em: http://revista.ecogestaobrasil.net/v8n18/v08n18a15.html. Acesso em: 17 jun. 2024.

Diante ao exposto APRESENTO à Mesa, ouvido Plenário, MOÇÃO DE REPÚDIO ao projeto da empresa Natural Energia para instalação de uma Usina Termelétrica de grande porte na cidade de Caçapava/SP. Sala “Major Gurgel”, 17 de junho de 2024.

DE AUTORIA DO SRS. VEREADORES – ROSANGELA MARIA ALMEIDA MACHADO E MICAEL HENRIQUE DA SILVA SANTOS

MOÇÃO Nº 10/2024 – Usando de nossas atribuições legais regulamentadas pelo Artigo 231, §1º, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresento a Vossa Excelência e demais Pares, MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SR. ÂNGELO MOREIRA DE TOLEDO Envio um abraço amigo para toda a família, acompanhado dos meus sentidos. Espero que o tempo possa trazer alguma paz para os seus corações. Minhas condolências e votos de muita força para todos nesta hora difícil. Não há dor maior do que ter de dizer adeus aos que amamos, principalmente quando se sabe que essa pessoa foi um pai amoroso, honesto, trabalhador e exemplo pra família. Por isso oro a Deus para que lhe conceda conforto e força nesta hora tão difícil. A saudade eterniza a presença de quem se foi. Com o tempo está dor se aquieta, se transforma em silêncio que espera, pelos braços da vida um dia reencontrar. Diante ao exposto APRESENTO à Mesa, ouvido Plenário, MOÇÃO DE PROFUNDO PESAR, pelo falecimento do Sr. ÂNGELO MOREIRA DE TOLEDO Sala “Major Gurgel”, 17 de junho de 2024.

 REQUERIMENTOS: 

DE AUTORIA DO SRS. VEREADORES – ROSANGELA MARIA ALMEIDA MACHADO E MICAEL HENRIQUE DA SILVA SANTOS

 REQUERIMENTO Nº33/2024  – Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeremos ao Exmo. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, Informações sobre a Lei  Paulo Gustavo  quais são os  Critérios  utilizados para Concessão  dos benefícios, quantos munícipes  serão  beneficiados , qual o valor  cada  um ira  receber e quais  os tipos de trabalho realizados ´por eles. Justificativa: transparência no processo para esclarecimento de dúvidas. Sala “Major Gurgel”, 17 de junho de 2024.

REQUERIMENTO Nº34/2024  – Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeremos ao Exmo. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, Informe quantos alunos  estão sendo atendidos por cada escola da rede municipal especial  _TEA e DI e como  estão sendo feitos  estes  atendimentos, quantas aulas semanais , qual a formação  dos  profissionais  que ministram tais aulas. Justificativa: Tais informações são necessários as para esclarecimento quando solicitado. Sala “Major Gurgel”, 17 de junho de 2024.

INDICAÇÕES: 

DE AUTORIA DO SRS. VEREADORES – ROSANGELA MARIA ALMEIDA MACHADO E MICAEL HENRIQUE DA SILVA SANTOS

 INDICAÇÃO Nº48/2024  –  Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 229, 230, do Regimento Interno desta Casa de Leis, indicamos ao Exmo. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, o que seja feita com  máxima urgência  a manutenção  do conserto  do bueiro  que se encontra  na esquina   do Mercado Municipal  pois  está  muito perigoso. Sala “Major Gurgel”, 17 de junho de 2024.

INDICAÇÃO Nº49/2024  –  Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 229, 230, do Regimento Interno desta Casa de Leis, indicamos ao Exmo. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, o que seja  enviado  a empresa responsável , pedido  de manutenção  na iluminação  elétrica na estrada  Eliza Silvério dos Santos . Sala “Major Gurgel”, 17 de junho de 2024. 

DE AUTORIA DO SR. VEREADOR – RONILDO APARECIDO TEIXEIRA 

INDICAÇÃO Nº 50/2024 – O Vereador infrafirmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita do Exmo. Senhora Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indico ao Sr. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza que seja feita a poda dos arbustos ao lado da escadaria da Viela dos Coleiros no Jardim Luciana Maria Almeida Machado.  Justificativa: Sr. Prefeito com a construção da escadaria do CDHU na época foi plantado diversas mudas de arvores e arbustos, mas em alguns pontos o crescimento destes arbustos está prejudicando toda estrutura da escada, danificando até o uso pelos moradores. Diante da indicação solicito a retirada parcial.  Sala “Major Gurgel”, 17 de junho de 2024. 

INDICAÇÃO Nº 51/2024 – O Vereador infrafirmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita do Exmo. Senhora Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indico ao Sr. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, que seja realizada a pintura do velório municipal e reforma dos banheiros.  Justificativa: Sr. Prefeito buscando sempre melhorar e zelar pelo bem do patrimônio público; No caso em destaque o velório municipal precisa ser de interesse até social e acolhedor, local onde as famílias se despede de seu ente querido, e que necessita ser um ambiente acolhedor já pelo momento em que as pessoas se encontra; Diante do exposto e pensando na melhoria do local, indico que seja tomadas as providencias urgentes como forma de respeito pelas famílias e zelo pelo patrimônio municipal. Sala “Major Gurgel”, 17 de junho de 2024. 

INDICAÇÃO N.º52/2024 – O Vereador infrafirmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita do Exmo. Senhora Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indico ao Sr. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, que seja encaminhado a E.D.P, distribuidora de energia S.A limpeza da fiação energizada na rua Vicente Sennes de Almeida, em frente ao numero de ligação150099392, Jardim Luciana Maria Almeida Machado.  Justificativa: Sr. Prefeito, esta solicitação visa a resolver os diversas pedidos já realizados através de 0800 que até presente data não surtiu efeito, toda fiação esta entre os galhos, o que vem causando desarmamento dos “adjutores” da própria rede (E.D.P), deixando o bairro sem energia, saliento que enquanto não for realizada a manutenção da fiação, a Prefeitura não poderá fazer a poda dos galhos.  Sala “Major Gurgel”,17 de junho de 2024 

INDICAÇÃO Nº53/2024 –  O Vereador infrafirmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita do Exmo. Senhora Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indico ao Sr. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza que seja feito demarcado no solo maior quantidade de marca de canalização destinada a permitir o embarque e desembarque com segurança, da pessoa com deficiência com comprometimento da mobilidade (idosos, autista, etc..) como forma de respeito e comprometimento da igualdade e acessibilidade do cidadão.   Justificativa: Sr. Prefeito, visando atender aos diversos pedidos da população que não encontra local destinada a estacionar seu veículo com segurança, e que na praça apenas dois pontos demarcados e mesmo assim várias pessoas que não se enquadra na forma da lei em especial estaciona seu veículo, solicito que seja realizada  pintura em outras áreas da cidade não somente no centro, mas nas ruas laterais onde possa estacionar, inclusive próxima a Delegacia de Polícia, Polícia Militar, ginásio de esportes, escolas, ao lado de igrejas, etc…, proporcionado maiores condições realmente ao cidadão que necessita de todo atenção especial. Sala “Major Gurgel”,17 de junho de 2024

 INDICAÇÃO Nº 54/2024 – O Vereador infrafirmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita do Exmo. Senhora Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indico ao Sr. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza que seja trocadas as lâmpadas da passarela atras do mercado municipal com maior qualidade de iluminação.  Justificativa: Sr. Prefeito, este recebeu informações de diversos moradores que alguns a noite utiliza o local a noite como “banheiro” devido a luminosidade ser de baixa claridade: Informo ainda que além de ser utilizada como passagem fica ao lado da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, que tem como Pastor Senhor Emanuel, e por diversas vezes foi relato que mesmo em horário de culto alguns desses utiliza como banheiro o rio; Diante de vários apontamentos solicito empenho na melhoria desse local que tem grande importância para os moradores que faz compras nos mercados locais. Sala “Major Gurgel”, 17 de junho de 2024. 

INDICAÇÃO Nº55/2024- O Vereador infrafirmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita do Exmo. Senhora Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indico ao Sr. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza que seja encaminhado este para o SERM para realização da roçada e poda das arvores da Estrada Municipal Agenor Guedes.  Justificativa: Sr. Prefeito, como foi realizada a melhoria na estrada com a máquina motoniveladora, neste momento é importante que seja realizada em alguns pontos da estrada a limpeza e roçada , pois tem local que dois veículos fica difícil de ultrapassar, informo ainda que tenho recebido o mesmo pedido também de diversas pessoas que utiliza o clube do CTA aos finais de semana e mesmo de nossos moradores. Sala “Major Gurgel”, 17 de junho de 2024

 INDICAÇÃO Nº56/2024 – O Vereador infrafirmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita do Exmo. Senhora Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indico ao Sr. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, que seja feito a pintura das ruas e demarcações de trânsito de todos os bairros.  Justificativa: Sr. Prefeito, como já esta sendo feito a demarcação na região central da cidade, solicito que seja feito em todos os demais bairros, utilizando os mesmos recursos de sinalização viária de acordo com a lei nacional de transito, o objetivo é colaborar na preservação e segurança da vida tanto dos pedestres quantos dos motoristas, para uma cidade mais segura.   Sala “Major Gurgel”, 17 de junho de 2024.

 ORDEM DO DIA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA CONFORME ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO

 MATÉRIAS A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS NA ORDEM DO DIA:

 DISCUSSAO E VOTAÇAO UNICA: 

PROJETO DE LEI Nº 25 DE 29 DE ABRIL DE 2024   –  Aprova o Plano Municipal de Resíduos Sólidos.  CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, nos termos do Inciso III do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:  Art. 1° Fica aprovado o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, constante no Anexo Único da presente Lei. Art. 2° O Plano Municipal de Resíduos Sólidos será implementado nos termos das políticas públicas definidas nas Leis Orçamentarias.    Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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 PROJETO DE LEI Nº 26 DE 29 DE ABRIL DE 2024 – Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico.  CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, nos termos do Inciso III do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:  Art. 1° Fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico dos Serviços de Abastecimento de Água potável e Esgotamento Sanitário, constante no Anexo Único da presente Lei.  Art. 2° O Plano Municipal de Saneamento Básico será implementado nos termos das políticas públicas definidas nas Leis Orçamentarias.  Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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 PROJETO DE LEI Nº 27, DE 29 DE ABRIL DE 2024 –   AUMENTA NÚMERO DE CARGOS DE MOTORISTAS, DO quadro de pessoal da prefeitura municipal de jambeiro E DÁ outras PROVIDÊNCIAS.   CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal do Município de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte:

ARTIGO 1º – Altera o Anexo I – Cargos Públicos de Caráter Permanente da Prefeitura Municipal de Jambeiro, da Lei nº 2122, de 2024, para aumentar em 03 (três), o número de motoristas do Município, nos seguintes termos:

CARGO VAGAS ATUAIS NOVAS VAGAS
Motoristas 29 32

 

 

ARTIGO 2º – Consolida os anexos I, II, II e IV, que integram esta Lei.   ARTIGO 3º As despesas com execução da presente Lei correrão por conta de recursos próprios e/ou vinculados constantes do orçamento municipal, suplementados, se necessário.   ARTIGO 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contraio. 

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PROJETO DE LEI NÚMERO 28 DE 21 DE MAIO DE 2024 –Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual – PPA na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024.  CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; em especial a Lei Orgânica do Município; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Projeto de Lei: 

Art. 1º – Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a promover alterações no Plano Plurianual (PPA) 2022_2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, com seus devidos anexos.

Art. 2º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:          

Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL D ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Executora: 07.02  FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub- Função 241 ASSISTÊNCIA AO IDOSO
ATIVIDADE: 2.185 Transferência Voluntárias – Programa SIGTV
Recurso 05.800 3.3.50.39.00 Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica 50.000,00

 

Órgão:  07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Executora:  07.03 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Função 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub- Função 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Projeto: 1.143 Obras na Construção da Sede do Conselho Tutelar
Recurso 02.500 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 300.000,00
Recurso 01.500 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 4.015,57

 

Órgão:  08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMNETO
Unidade Executora:  08.03 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Função 15 URBANISMO
Sub- Função 452 Serviços Urbanos
Projeto: 1.144 Obras de Infraestrutura Urbana – Pavimentação e Drenagem de Ruas
Recurso 02.100 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 750.000,00
Recurso 01.100 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 337.761,30
Projeto: 1.136 Obras de Construção de Pista de Caminhada
Recurso 02.100 4.4.90.51.00 Obras e Instalações – Recursos FID – Estadual 565.459,15
Recurso 05.800 4.4.90.51.00 Obras e Instalações – Recursos Min. Economia 985.503,00

 

 Parágrafo Único: O Valor do crédito adicional especial criado no caput deste artigo poderá sofrer variação em decorrência da remuneração de depósitos bancários.  Art. 3º – O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação do orçamento vigente, recursos de transferência voluntarias de   Emenda Parlamentar Programa SIGTV, transferências da Secretaria Estadual de Governo e Relações Institucionais, Transferência do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos – FID e recursos próprios do Município.  PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.  Art. 4º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício. Art. 5º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  Jambeiro, 21 de maio de 2024

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01  DE 18 DE MAIO DE 2024 –  Concede o título de Cidadão Honorário Jambeirense ao Sr. SALVADOR MUÑOZ POGÁN.  Eu Henrique Garcia de Alencar no uso de suas atribuições legais Faz saber que a Câmara Municipal aprovara e o Presidente promulga o seguinte  Projeto de Decreto Legislativo  Artigo 1º – Fica concedido o Titulo de Cidadão Honorário Jambeirense ao Sr. SALVADOR MUÑOZ POGÁN.  Artigo 2º – Entregar-se-á o Título em sessão solene para esse fim convocada;  Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo Correrão à conta de dotação próprias, consignadas no Orçamento vigente;  Artigo 4º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Mais Pautas:

Expediente da 07ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 19/06/2024, Após o termino da 9ª sessão Ordinária
Mês: Junho
Ano: 2024
Expediente da 9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 19/06/2024
Mês: Junho
Ano: 2024
Expediente da 8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 05/06/2024
Mês: Janeiro
Ano:
Expediente da 7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 15/05/2024
Mês: Maio
Ano: 2024
Expediente da 6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 02/05/2024
Mês: Abril
Ano: 2024
Expediente da 5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 17/04/2024
Mês: Abril
Ano: 2024