Tipo: Projeto de Lei

Situação: Em Andamento
Nro: 4
Projeto de Lei 4 2020
Ano: 2020

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 25 DE AGOSTO DE 2020 – Dispõe sobre a instituição do Plano Diretor Participativo no Município de Jambeiro, regulamentando o uso e ocupação do solo e dá outras providências.