24ª Sessão Extraordinária dia 10/08/2022, às 18hs

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

EU HENRIQUE GARCIA DE ALENCAR, Presidente da Câmara Municipal de Jambeiro, no uso de minhas atribuições legais, conferidas pelo Art. 180 do Regimento Interno, e conforme solicitado pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza através do Oficio nº78/2022, onde solicitou a está Presidência a convocação de Sessão Extraordinária. Venho através do presente, CONVOCAR os Ilmos. Senhores Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, para a 23ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 27/07/ 2022, as 18:00 horas na Sala “Major Gurgel” e que terá objeto de deliberação a seguinte ORDEM DO DIA:

DISCUSSAO E VOTAÇAO

PROJETO DE LEI NÚMERO 36 DE  25 DE JULHO DE 2022 –DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:

Órgão: 02 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.01 SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Função 04 Administração
Sub- Função 122 Administração Geral
Projeto: 1.039 Investimentos no Setor – Ampliação Distrito Industrial I – Rua Ipê Roxo – Jambeiro – SP
Recurso 01.110 4.5.90.61.00 Aquisição de Imóveis 100.000,00

 

Órgão: 02 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.04 SETOR DE CONSÓRCIO PÚBLICO- TRÊS RIOS
Função 04 Administração
Sub- Função 122 Administração Geral
Atividade: 2.063 Manutenção do Setor
Recurso 01.110 3.3.93.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 70.000,00
Função 20 Agricultura
Sub- Função 606 Extensão Rural
Atividade: 2.064 Manutenção do Setor
Recurso 01.110 3.3.93.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 15.000,00

 

Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE
Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 Saúde
Sub- Função 301 Atenção Básica
Atividade: 2.028 Manutenção do Setor de Saúde
Recurso 05.313 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 5.000,00
Atividade: 2.029 Manutenção do Setor de Saúde
Recurso 05.313 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 27.000,00

 

 

Órgão: 06 SERVIÇO DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora: 06.03 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Função 08 Assistência Social
Sub- Função 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Atividade: 2.036 Manutenção das Ações do Setor – F.M.D.C.A
Recurso 01.510 3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação 5.000,00
Recurso 01.510 3.3.90.48.00 Outros Auxílio Financeiros a Pessoa Física 6.000,00

 

Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 08.03 SETOR DE PLANEJAMENTO HABITACIONAL
Função 16 Habitação
Sub- Função 482 Habitação Urbana
Projeto: 1.040 Aquisição de Terreno para Construção de Casas Populares.
Recurso 01.110 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis 200.000,00

 

Total de créditos abertos ………………………R$ 428.000,00

 

Art. 2º – O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação do orçamento vigente.

Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procederá a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.

Art. 4º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PROJETO DE LEI Nº 37, 26 DE JULHO DE 2022“Dispões sobre a fixação da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providencias” CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito de Jambeiro, Estado de São Paulo, Faço saber que a Câmara aprova e eu, nos termos do Inciso III do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º- O salário do emprego público de Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias será de 02 (dois) salários mínimos nacional, conforme estabelece o §9º do artigo 198 Constituição Federal.

Parágrafo Único – Os reajustes anuais previstos no §5º do artigo 9-A da Lei Federal nº11.350/2006, serão regulamentados por meio de Decreto Municipal, observado o disposto em ato administrativo especifico a ser editado anualmente pelo Ministério da Saúde para este fim.

Artigo 2º- Os reajustes previstos no artigo 1º ficam condicionados a efetiva transferência dos recursos da União para o município, na forma estabelecida no §9º do artigo 198 da Constituição Federal.

Artigo 3º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correção por conta dos recursos orçamentários próprios, suplementados se necessário.

Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à 5 de maio de 2022.

Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário.