Termo de conclusão de recomendação administrativa do Ministério Público do Estado de São Paulo referente a contratação de assessoria jurídica.

TERMO DE CONCLUSÃO

     C E R T I D Ã O

Certifico e dou fé que até a presente data Dr. Diego não respondeu à mensagem, nem ao e-mail. Nada Mais.  Caçapava, 26 de outubro de 2022. Eu,    , Carolinie Chaves Fernandes Lobo, Oficial de Promotoria, subscrevi e digitei.

TERMO DE CONCLUSÃO

Aos vinte e seis dias de outubro de 2022, faço estes autos conclusos ao Dr. Felipe Wermelinger Caetano, Promotor de Justiça. Eu, Carolinie Chaves Fernandes Lobo, Oficial de Promotoria, digitei.

IC nº 14.0739.0022973/2021-9

SEI nº 29.0001.0217671.2021-15

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do Promotor de Justiça que esta subscreve, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais:

CONSIDERANDO que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, da Constituição da República;

CONSIDERANDO que é função institucional e dever do Ministério Público instaurar procedimento administrativo e inquérito civil, na forma da lei, para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico e outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos; e promover à anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais;

CONSIDERANDO que a recomendação administrativa é instrumento destinado à orientação de órgãos públicos ou privados, para que sejam cumpridas normas relativas a direitos e deveres assegurados ou decorrentes das Constituições Federal e Estadual e serviços de relevância pública e social;

CONSIDERANDO que o princípio da impessoalidade impõe o tratamento igualitário às pessoas, sendo, nesta linha, inadmissível a contratação de qualquer pessoa sem a prévia realização de concurso público, já que é este o instrumento colocado à disposição da administração pública para conferir aos interessados na obtenção de qualquer cargo público um tratamento isonômico;

CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta 3.ª Promotoria de Justiça de Caçapava, através de Representação por meio da qual se noticia a contratação de advogado pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Jambeiro, mesmo tendo em seus quadros Procurador Jurídico em exercício;

CONSIDERANDO que a contratação de escritório de advocacia com “dispensa” de licitação por Câmara de Vereadores que possui em seus quadros Procurador Jurídico somente é admitida em casos excepcionalíssimos e no interesse da Câmara de Vereadores;

CONSIDERANDO que à despeito dos motivos externados pelo então Presidente da Câmara de Vereadores de Jambeiro no Processo Administrativo Municipal nº 11/2021, o acompanhamento, assessoramento, e defesa da Câmara de Vereadores do Munício de Caçapava junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo não é matéria especialíssima que desafie a contratação de escritório de advocacia;

CONSIDERANDO que a fls. 03 do doc. 4590419 entre as atribuições do Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Jambeiro está “representar em juízo ou fora dele a Câmara, nas ações em que for autora, ré ou interessada, acompanhando o andamento do processo, prestando assistência jurídica, apresentando recursos em qualquer tribunal e instância da federação ou fora dela, comparecendo a audiência em outros atos, para defender direitos ou interesses”…;

CONSIDERANDO o parecer jurídico externado no Processo Administrativo nº 11/2021 que foi favorável a dispensa de licitação para contratação de escritório de advocacia para “acompanhamento, assessoramento e defesa junto ao Tribunal de Contas em que a Câmara for interessada” (cf. fls. 30/31 do doc. 4590419);

CONSIDERANDO que até este episódio nunca houve a contratação de escritório de advocacia para esta finalidade, consoante se constata no doc. 5208888, e que as manifestações encetadas nos docs. 6453145, 6453147, 6453169, e etc pelo escritório de advocacia contratado não impõem especialidade e expertise técnica que extrapolam a do cargo público de Procurador Jurídico da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO ainda o advento da Lei Federal 14.230/2021 e a interpretação e teses expostas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE 843.989;

expede a seguinte

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA para que a Câmara Municipal de Vereadores de Jambeiro:

a) não realize a contratação de escritório de advocacia para “acompanhamento, assessoramento e defesa junto ao Tribunal de Contas em que a Câmara for interessada”, salvo se observada a tese de que “a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com o praticado pelo mercado”, sob pena de caracterizar ato de improbidade administrativa, e crime de usurpação de função pública;

b) dê ampla publicidade a presente recomendação, divulgando-a na Câmara Municipal e no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Caçapava, pelo prazo mínimo de quinze dias, com referência expressa ao fato de que a recomendação administrativa do Ministério Público objetiva a regularização da contratação de pessoal de fora da Administração Pública, em conformidade com os preceitos constitucionais e legais;

c) remeta a esta Promotoria de Justiça, mediante ofício, no prazo impreterível de 10 (dez) dias, a aquiescência com os termos desta Recomendação Administrativa e a comprovação das medidas adotadas no item ‘b’;

Em caso de não acatamento desta Recomendação Administrativa, o Ministério Público informa que adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, especialmente através do ajuizamento de ação civil pública voltada contra aquele que, de qualquer modo, tiver dado causa à contratação de escritório de advocacia de forma ilegal, ou dela tiver se beneficiado sob qualquer aspecto.

Oficie-se

Caçapava, 23 de novembro de 2022.

FELIPE WERMELINGER CAETANO

Promotor de Justiça