Ementa:
INCLUI O §6º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1637/2013 QUE DISPÕEM SOBRE LICENÇA MATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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INCLUI O §6º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1637/2013 QUE DISPÕEM SOBRE LICENÇA MATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.