Ementa:
CRIA E REGULAMENTA O ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CRIA E REGULAMENTA O ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.