Lei Orgânica
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Emenda a Lei Orgânica nº01, de 07 de março de 2024
Ementa: EMENDA A LEI ORGÂNICA NQ01 DE 07 DE MARÇO DE 2024. Altera o parágrafo 1o do artigo e cria o § 9o no artigo 146-A da Lei Orgânica do…
Emenda a Lei Orgânica nº 01, de 08 de agosto de 2018
Ementa: Cria dispositivo à Lei Orgânica do Município de Jambeiro, Estado de São Paulo para tornar .obrigatória a execução orçamentária e financeira de Emendas Individuais do Legislativo Municipal na Lei…