Lei Ordinária nº 09, 03 de abril de 1952
Ementa: Dispõe sobre isenção de Impostos à casa própria e Indústria
Lei Ordinária nº 07, 29 de março de 1952
Ementa: Dispõe sobre pagamentos de auxílios e subvenções à várias Instituições
Lei Ordinária nº 06, 29 de março de 1952
Ementa: Dispõe sobre pagamentos de auxílios e subvenções à várias Instituições
Lei Ordinária nº 05, 29 de março de 1952
Ementa:Dispõe sobre revigorarão de Crédito Especial
