Lei Ordinária nº 21, 29 de novembro de 1952
Ementa: Dispõe sobre concessão de “abono de natal”
Lei Ordinária nº 20, 29 de novembro de 1952
Ementa: Dispõe sobre criação de Assistência Social
Lei Ordinária nº 19, 29 de novembro de 1952
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar
Lei Ordinária nº 18, 29 de novembro de 1952
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar
Lei Ordinária nº 16, 13 de setembro de 1952
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar
Lei Ordinária nº 15, 13 de setembro de 1952
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial
Lei Ordinária nº 14, 13 de setembro de 1952
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial
