8 de dezembro de 2025

Legislação Resoluções

Resolução nº 04, de 4 de fevereiro de 2022

fev 4, 2022

Ementa:
Cria o comitê gestor a que alude a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e dá outras providências

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