Entendendo o Orçamento Público

O orçamento municipal é o mecanismo que transforma a decisão da população expressa nas eleições em ações e serviços realizados pela administração pública, assegurando atendimento às necessidades da comunidade de Jambeiro. Por meio dele, são estabelecidas prioridades e objetivos que orientam o trabalho da prefeitura na busca por desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida da população.

Esse planejamento financeiro é estruturado em três instrumentos legais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), responsáveis por definir a previsão de arrecadação e a distribuição dos recursos entre as diferentes áreas da gestão pública.

Por se tratar de um conjunto de leis, o orçamento precisa ser avaliado e aprovado pela Câmara Municipal. Entretanto, a participação da sociedade também é essencial nesse processo, principalmente por meio de audiências públicas e da colaboração de cidadãos e entidades, contribuindo para um orçamento mais participativo e alinhado às demandas da população.

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Os vídeos acima são de autoria do Senado Federal - canal Orçamento Fácil .

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