Lei Orçamentária Anual (LOA)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) define como o governo irá arrecadar e aplicar os recursos públicos durante o ano, destinando investimentos para áreas como saúde, educação e infraestrutura. Ela é baseada no PPA e na LDO e precisa ser aprovada pela Câmara antes de entrar em vigor.

O papel da Câmara Municipal

A Câmara Municipal é responsável por analisar, propor ajustes e aprovar a LOA, além de fiscalizar sua execução. Também pode promover audiências públicas, garantindo transparência e participação da população no processo.